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Jusbrasil - Legislação
13 de dezembro de 2017

Decreto 3996/01 | Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. Ver tópico (49 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II, IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, DECRETA:

Art. 1o A prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, fica regulada por este Decreto. Ver tópico

Art. 2o Somente mediante prévia autorização do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão prestar ou contratar serviços de certificação digital. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Os serviços de certificação digital a serem prestados, credenciados ou contratados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal deverão ser providos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Respeitado o disposto no § 1o, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico poderá estabelecer padrões e requisitos administrativos para a instalação de Autoridades Certificadoras - AC e de Autoridades de Registro - AR próprias na esfera da Administração Pública Federal. Ver tópico

§ 3o As AR de que trata o § 2o serão, preferencialmente, os órgãos integrantes do Sistema de Administração do Pessoal Civil - SIPEC. Ver tópico

Art. 3o A tramitação de documentos eletrônicos para os quais seja necessária ou exigida a utilização de certificados digitais somente se fará mediante certificação disponibilizada por AC integrante da ICP-Brasil. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3o-A. As aplicações e demais programas utilizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta que admitirem o uso de certificado digital de um determinado tipo contemplado pela ICP-Brasil devem aceitar qualquer certificado de mesmo tipo, ou com requisitos de segurança mais rigorosos, emitido por qualquer AC integrante da ICP-Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 4.414, de 7.10.2002) Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o Será atribuída, na Administração Pública Federal, aos diferentes tipos de certificados disponibilizados pela ICP-Brasil, a classificação de informações segundo o estabelecido na legislação específica. Ver tópico

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6o Fica revogado o Decreto no 3.587, de 5 de setembro de 2000. Ver tópico

Brasília, 31 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

MARÇO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Martus Tavares

Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 5.11.2001

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