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11 de dezembro de 2019
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Lei 10304/01 | Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009) Ver tópico (231 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As terras pertencentes à União, compreendidas no Estado de Roraima, passam ao domínio desse Estado, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .

Art. 1o As terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009) Ver tópico (18 documentos)

Art. 2o São excluídas da transferência de que trata esta Lei as áreas relacionadas nos incisos II, III, IV, VIII, IX e X do art. 20 da Constituição Federal, as terras indígenas pertencentes à União e as destinadas pela União a outros fins de necessidade ou utilidade pública.

Art. 2o São excluídas da transferência de que trata esta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 454, de 2009).

I - as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009). Ver tópico

II - as terras destinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009). Ver tópico

III - as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009). Ver tópico (1 documento)

IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial; (Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009). Ver tópico

V - as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e (Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009). Ver tópico

VI - as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória. (Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009). Ver tópico

Art. 2o São excluídas da transferência de que trata esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009) Ver tópico (36 documentos)

I – as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009) Ver tópico

II – as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento; (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009) Ver tópico

III – as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009) Ver tópico (1 documento)

IV – as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial; (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009) Ver tópico

V – as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009) Ver tópico

VI – as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória. (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)

VI - as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis. (Redação dada pela Medida provisória nº 901, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. Ficam resguardados os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas (Incluído pela Medida provisória nº 901, de 2019) Ver tópico

Art. 3o As terras transferidas ao domínio do Estado de Roraima deverão ser utilizadas em atividades de assentamento e de colonização, podendo ser adotado o regime de concessão de uso, previsto pelo Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3o As terras transferidas ao domínio do Estado de Roraima deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 454, de 2009).

Art. 3o As terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agrícolas diversificadas, de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009) Ver tópico (16 documentos)

§ 1o A aquisição ou o arrendamento de lotes por estrangeiros obedecerá os limites, condições e restrições estabelecidos na legislação federal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 454, de 2009). Ver tópico (29 documentos)

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009) Ver tópico (29 documentos)

Brasília, 5 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Abrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2001

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