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24 de julho de 2021

Resolucao 67/01 | Resolução no 67, de 7 de novembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Dispõe sobre fornecimento de energia elétrica para iluminação festiva de final de ano. Ver tópico (2068 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e Considerando que o art. 1o da Resolução da GCE no 1, de 16 de maio de 2001, determinou a suspensão do fornecimento de energia elétrica para fins ornamentais;

RESOLVE:

Art. 1o Fica autorizado o fornecimento de energia elétrica para os órgãos pertencentes às administrações públicas municipais e do Distrito Federal, situados nas regiões Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte para a instalação de iluminação ornamental de caráter natalino nos imóveis e demais logradouros públicos sob sua responsabilidade. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único. A potência total dos aparelhos de iluminação natalina utilizada em cada município será: Ver tópico (1 documento)

I - de até 10 kW, para população inferior ou igual a cem mil habitantes; Ver tópico

II - de até 20 kW, para população superior a cem mil e inferior ou igual a duzentos mil habitantes; Ver tópico

III - de até 40 kW, para população superior a duzentos mil e inferior ou igual a quinhentos mil habitantes; Ver tópico

IV - de até 60 kW, para população superior a quinhentos mil e inferior ou igual a um milhão de habitantes; Ver tópico

V - de até 80 kW, para população superior a um milhão e inferior ou igual a cinco milhões de habitantes; Ver tópico

VI - de até 100 kW, para população superior a cinco milhões de habitantes. Ver tópico

Art. 2o A iluminação de que trata esta Resolução só poderá ser ligada a partir do dia 10 de dezembro de 2001, devendo ser desligada em 6 de janeiro de 2002. Ver tópico (72 documentos)

Parágrafo único. A iluminação será acionada todos os dias da semana às dezoito horas e desligada às vinte e quatro horas, exceto nas noites de véspera de Natal e de Ano Novo, quando poderá permanecer ligada até às seis horas da manhã do dia seguinte. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3o O município interessado em instalar a iluminação ornamental de caráter natalino deverá fazer solicitação formal à respectiva concessionária distribuidora de energia elétrica, que fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Resolução. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deverá informar o local de instalação e a potência dos equipamentos de iluminação. Ver tópico

Art. 4o Os consumidores industriais, comerciais e do setor de serviços e outras atividades poderão instalar iluminação ornamental de caráter natalino em seus imóveis, observado o disposto no art. 2o desta Resolução e respeitada a sua meta de consumo de energia. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o Os órgãos das administrações públicas estaduais e federal observarão o disposto na Resolução da GCE no 1, de 16 de maio de 2001. Ver tópico (14 documentos)

Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.2001

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