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Jusbrasil - Legislação
26 de janeiro de 2022

Lei 10235/01 | Lei no 10.235, de 7 de junho de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba. Ver tópico (359 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É denominado "Palácio Desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (23 documentos)

Brasília, 7 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.2001

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