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23 de outubro de 2017
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Medida Provisoria 2200/01 | Medida Provisória no 2.200, de 28 de junho de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências. Ver tópico (1993207 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Ver tópico (185 documentos)

Art. 2o A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Ver tópico (61 documentos)

Art. 3o A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por onze membros, sendo quatro representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e sete representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares: Ver tópico (21 documentos)

I - Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico (1 documento)

II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

III - Ministério da Justiça; Ver tópico

IV - Ministério da Fazenda; Ver tópico

V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

VII - Ministério da Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 1o A coordenação do Comitê Gestor da ICP-Brasil será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o Os representantes da sociedade civil serão designados para períodos de dois anos, permitida a recondução. Ver tópico (1 documento)

§ 3o A participação no Comitê Gestor da ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada. Ver tópico

§ 4o O Comitê Gestor da ICP-Brasil terá uma Secretaria-Executiva, na forma do regulamento. Ver tópico

Art. 4o O Comitê Gestor da ICP-Brasil será assessorado e receberá apoio técnico do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC. Ver tópico (12 documentos)

Art. 5o Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil: Ver tópico (52 documentos)

I - adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da ICP-Brasil; Ver tópico (2 documentos)

II - estabelecer a política, os critérios e as normas para licenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviços de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação; Ver tópico

III - estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz; Ver tópico

IV - homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço; Ver tópico

V - estabelecer diretrizes e normas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de certificação; Ver tópico (2 documentos)

VI - aprovar políticas de certificados e regras operacionais, licenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado; Ver tópico (1 documento)

VII - identificar e avaliar as políticas de ICP externas, quando for o caso, certificar sua compatibilidade com a ICP-Brasil, negociar e aprovar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional; Ver tópico

VIII - atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança. Ver tópico

Art. 6o À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, manter e cancelar os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, cancelados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Ver tópico (51 documentos)

Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Ver tópico (22 documentos)

Art. 7o O Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao do Ministério da Ciência e Tecnologia é a AC Raiz da ICP-Brasil. Ver tópico (30 documentos)

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação poderá, na forma da lei, contratar serviços de terceiros. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o Às AC, entidades autorizadas a emitir certificados digitais vinculando determinado código criptográfico ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados e as correspondentes chaves criptográficas, colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Ver tópico (10 documentos)

Art. 9o Às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, compete identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. Ver tópico (3 documentos)

Art. 10. Observados os critérios a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser licenciados como AC e AR os órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado. Ver tópico (435 documentos)

Art. 11. É vedada a certificação de nível diverso do imediatamente subseqüente ao da autoridade certificadora, exceto nos casos de acordos de certificação lateral ou cruzada previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Ver tópico (7 documentos)

Art. 12. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. Ver tópico (42 documentos)

Art. 13. A todos é assegurado o direito de se comunicar com os órgãos públicos por meio eletrônico. Ver tópico (2 documentos)

Art. 14. A utilização de documento eletrônico para fins tributários atenderá, ainda, ao disposto no art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Ver tópico (16 documentos)

Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 28 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2001

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