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28 de setembro de 2020

Resolucao 81/01 | Resolução no 81, de 6 de dezembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Dispõe sobre a meta de consumo de energia elétrica para as unidades consumidoras com características sazonais permanentes. Ver tópico (8184 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE:

Art. 1o A determinação das metas de qualquer unidade consumidora com características sazonais permanentes deverá ser feita de acordo com esta Resolução. Ver tópico (211 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às unidades consumidoras residenciais. Ver tópico (22 documentos)

Art. 2o São entendidas como unidades consumidoras com características sazonais permanentes aquelas que possuam variações acentuadas de produção ou safra em períodos cíclicos anuais e apresentem relação, entre a soma dos quatro menores e a dos quatro maiores consumos mensais, verificados nos doze ciclos completos de faturamento anteriores ao da análise, menor ou igual a quarenta por cento. Ver tópico (54 documentos)

Art. 3o Para o primeiro semestre de 2002, a meta de consumo das unidades consumidoras descritas no art. 2o deverá ser calculada com base no consumo do primeiro semestre de 2001, conforme a fórmula M = {[(C1 + C2 + C3 + C4 + C5) x 1,2] x m> x FAM, onde: Ver tópico (277 documentos)

I - M corresponde à meta de consumo para o primeiro semestre de 2002; Ver tópico (1 documento)

II - C1 corresponde ao consumo em janeiro de 2001; Ver tópico (11 documentos)

III - C2 corresponde ao consumo em fevereiro de 2001; Ver tópico (5 documentos)

IV - C3 corresponde ao consumo em março de 2001; Ver tópico (2 documentos)

V - C4 corresponde ao consumo em abril de 2001; Ver tópico (1 documento)

VI - C5 corresponde ao consumo em maio de 2001; Ver tópico

VII - m corresponde à meta percentual definida segundo o tipo de atividade da unidade consumidora e fixada em resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE; Ver tópico

VIII - FAM corresponde ao Fator de Ajuste de Meta, nos termos estabelecidos pela Resolução GCE no 76, de 23 de novembro de 2001. Ver tópico

Art. 4o A eventual ultrapassagem da meta semestral estará sujeita à tarifação especial no primeiro faturamento após a sua constatação. Ver tópico (52 documentos)

Art. 5o No caso de pagamento de bônus pelo consumo abaixo da meta, este deverá ser efetuado no faturamento de julho de 2002. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.2001

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