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20 de novembro de 2019

Lei 10331/01 | Lei no 10.331, de 18 de dezembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. Ver tópico (13903 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. Ver tópico (1876 documentos)

Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: Ver tópico (1136 documentos)

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; Ver tópico (11 documentos)

II - definição do índice em lei específica; Ver tópico (94 documentos)

III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; Ver tópico (4 documentos)

IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; Ver tópico (7 documentos)

V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e Ver tópico (137 documentos)

VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico (10 documentos)

Art. 3º Serão deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.

(Revogado pela Lei nº 10.697, de 2.7.2003)

Art. 4º No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício. Ver tópico (39 documentos)

Art. 5º Para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento). Ver tópico (395 documentos)

Parágrafo único. Excepcionalmente, não se aplica ao índice previsto no caput a dedução de que trata o art. 3º desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Gilmar Ferreira Mendes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2001

p; Art. 5o É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes às parcelas a que se referem os incisos II e III do art. 4o, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais.

Art. 6o O exercício financeiro do PIS-PASEP corresponde ao período de 1o de julho de cada ano a 30 de junho do ano subseqüente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7o O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: Ver tópico

I - um representante titular e suplente do Ministério da Fazenda; Ver tópico

II - um representante titular e suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

III - um representante titular e suplente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

IV - um representante titular e suplente do Ministério do Trabalho e Emprego; Ver tópico

V - um representante titular e suplente da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; Ver tópico

VI - um representante titular e suplente dos participantes do PIS; e Ver tópico

VII - um representante titular e suplente dos participantes do PASEP. Ver tópico

§ 1o Os representantes referidos nos incisos I a V serão indicados pelos titulares dos órgãos representados. Ver tópico

§ 2o Os representantes dos participantes do PIS serão escolhidos pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante indicações das centrais sindicais, representando os trabalhadores da iniciativa privada. Ver tópico

§ 3o Os representantes dos servidores participantes do PASEP serão escolhidos pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante indicações das centrais sindicais, representando os servidores públicos. Ver tópico

§ 4o O Conselho Diretor será coordenado pelo representante da Secretaria do Tesouro Nacional. Ver tópico

§ 5o O Coordenador do Conselho Diretor terá, além do voto normal, o voto de qualidade no caso de empate. Ver tópico

§ 6o O Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do PIS-PASEP, que será representado e defendido em juízo por Procurador da Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 8o No exercício da gestão do PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: Ver tópico

I - elaborar e aprovar o plano de contas; Ver tópico

II - ao término de cada exercício financeiro: Ver tópico

a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; Ver tópico

b) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das mesmas contas individuais; Ver tópico

c) constituir as provisões e reservas indispensáveis; e Ver tópico

d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; Ver tópico

III - autorizar, nas épocas próprias, que sejam feitos nas contas individuais dos participantes os créditos de que trata o art. 4o deste Decreto; Ver tópico

IV - aprovar anualmente o orçamento do PIS-PASEP e sua reformulação; Ver tópico

V - elaborar anualmente o balanço do PIS-PASEP, com os demonstrativos e o relatório; Ver tópico

VI - promover o levantamento de balancetes mensais; Ver tópico

VII - requisitar do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES as informações sobre os recursos do Fundo repassados, as aplicações realizadas e seus respectivos resultados; Ver tópico

VIII - prestar informações, fornecer dados e documentação e emitir parecer, por solicitação do Conselho Monetário Nacional e do Ministro de Estado da Fazenda, em relação ao PIS-PASEP, ao PIS e ao PASEP; Ver tópico

IX - autorizar, fixando as épocas próprias, o processamento das solicitações de saque e de retirada e os correspondentes pagamentos; Ver tópico

X - baixar normas operacionais necessárias à estruturação, organização e funcionamento do PIS-PASEP e compatíveis com a execução do PIS e do PASEP; Ver tópico

XI - emitir parecer sobre os balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrações contábeis e financeiras do PIS-PASEP; Ver tópico

XII - definir as tarifas de remuneração da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., na qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente; e Ver tópico

XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP. Ver tópico

Art. 9o Cabem à Caixa Econômica Federal, em relação ao PIS, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - manter, em nome dos empregados e trabalhadores avulsos, as correspondentes contas individuais a que aludem o art. 5o da Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e normas complementares; Ver tópico

II - creditar nas contas individuais, quando autorizada pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; Ver tópico

III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizada pelo Conselho Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; Ver tópico

IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao Conselho Diretor informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e Ver tópico

V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo Conselho Diretor. Ver tópico

Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar no 26, de 1975, e das disposições deste Decreto. Ver tópico

Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; Ver tópico

II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; Ver tópico

III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; Ver tópico

IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e Ver tópico

V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Ver tópico

Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar no 26, de 1975, e das disposições deste Decreto. Ver tópico

Art. 11. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o BNDES prestarão ao Conselho Diretor todo apoio que for necessário à administração do PIS-PASEP. Ver tópico

Art. 12. Os dispêndios com a administração do PIS e do PASEP e com a administração do PIS-PASEP correrão por conta deste último Fundo, conforme for estabelecido pelo seu Conselho Diretor. Ver tópico

Art. 13. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda aprovar o regimento interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, mediante proposta deste. Ver tópico (1 documento)

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 15. Ficam revogados os Decretos nos 78.276, de 17 de agosto de 1976, 84.129, de 29 de outubro de 1979, e 93.200, de 1o de setembro de 1986. Ver tópico

Brasília, 17 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bernard Appy Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2003 * ÿÿ

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