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20 de setembro de 2019

Resolucao 88/01 | Resolução no 88, de 19 de dezembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico. Ver tópico (2483 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. , , 13 e seguintes da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, adotou a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES deverá proceder, em caráter de urgência, à divulgação das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico de que trata a Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE no 18, 22 de junho de 2001, em especial do acordo geral firmado entre os agentes de geração e distribuição do setor elétrico. Ver tópico (124 documentos)

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput será realizada em coordenação com a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República. Ver tópico (16 documentos)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (57 documentos)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2001

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