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14 de junho de 2021

Lei 10336/01 | Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. Ver tópico (3945 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001. Ver tópico (220 documentos)

§ 1o O produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, ao: Ver tópico (134 documentos)

I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; Ver tópico (7 documentos)

II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e Ver tópico (2 documentos)

III - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o Durante o ano de 2002, será avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos da Cide, e, a partir de 2003, os critérios e diretrizes serão previstos em lei específica. Ver tópico (5 documentos)

Art. 1o-A A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1o desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8o desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (220 documentos)

§ 1o Os recursos serão distribuídos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, trimestralmente, até o 8o (oitavo) dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre, mediante crédito em conta vinculada aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição financeira que venha a ser indicada pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (134 documentos)

§ 2o A distribuição a que se refere o § 1o deste artigo observará os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (5 documentos)

I - 40% (quarenta por cento) proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

II - 30% (trinta por cento) proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se aplica, conforme estatísticas elaboradas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

III - 20% (vinte por cento) proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

IV - 10% (dez por cento) distribuídos em parcelas iguais entre os Estados e o Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

§ 3o Para o exercício de 2004, os percentuais de entrega aos Estados e ao Distrito Federal serão os constantes do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (1 documento)

§ 4o A partir do exercício de 2005, os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 2o deste artigo, com base nas estatísticas referentes ao ano imediatamente anterior, observado o seguinte cronograma: (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (3 documentos)

I - até o último dia útil de janeiro, os órgãos indicados nos incisos I a III do § 2o deste artigo enviarão as informações necessárias ao Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

II - até 15 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União publicará os percentuais individuais de que trata o caput deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

III - até o último dia útil de março, o Tribunal de Contas da União republicará os percentuais com as eventuais alterações decorrentes da aceitação do recurso a que se refere o § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (2 documentos)

§ 5o Os Estados e o Distrito Federal poderão apresentar recurso para retificação dos percentuais publicados, observados a regulamentação e os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (4 documentos)

§ 6o Os repasses aos Estados e ao Distrito Federal serão realizados com base nos percentuais republicados pelo Tribunal de Contas da União, efetuando-se eventuais ajustes quando do julgamento definitivo dos recursos a que se refere o § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

§ 7o Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no caput deste artigo, a serem recebidos no exercício subseqüente, contendo a descrição dos projetos de infra-estrutura de transportes, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (1 documento)

§ 8o Caberá ao Ministério dos Transportes: (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

I - publicar no Diário Oficial da União, até o último dia útil do ano, os programas de trabalho referidos no § 7o deste artigo, inclusive os custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

II - receber as eventuais alterações dos programas de trabalho enviados pelos Estados ou pelo Distrito Federal e publicá-las no Diário Oficial da União, em até 15 (quinze) dias após o recebimento. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

§ 9o É vedada a alteração que implique convalidação de ato já praticado em desacordo com o programa de trabalho vigente. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

§ 10. Os saques das contas vinculadas referidas no § 1o deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes dos programas de trabalho referidos no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

§ 11. Sem prejuízo do controle exercido pelos órgãos competentes, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de fevereiro, relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e financeira dos respectivos programas de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no § 1o deste artigo em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (1 documento)

§ 12. No exercício de 2004, os Estados e o Distrito Federal devem enviar suas propostas de programa de trabalho para o exercício até o último dia útil de fevereiro, cabendo ao Ministério dos Transportes publicá-las até o último dia útil de março. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

§ 13. No caso de descumprimento do programa de trabalho a que se refere o § 7o deste artigo, o Poder Executivo federal poderá determinar à instituição financeira referida no § 1o deste artigo a suspensão do saque dos valores da conta vinculada da respectiva unidade da federação até a regularização da pendência. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (5 documentos)

§ 14. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos recebidos nos termos deste artigo ficarão à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle interno e externo. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

§ 15. Na definição dos programas de trabalho a serem realizados com os recursos recebidos nos termos deste artigo, a União, por intermédio dos Ministérios dos Transportes, das Cidades, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, os Estados e o Distrito Federal atuarão de forma conjunta, visando a garantir a eficiente integração dos respectivos sistemas de transportes, a compatibilização das ações dos respectivos planos plurianuais e o alcance dos objetivos previstos no art. 6o da Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico

Art. 1o-B Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, com base no caput do art. 1o-A desta Lei, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos seus Municípios para serem aplicados no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (220 documentos)

§ 1o Enquanto não for sancionada a lei federal a que se refere o art. 159, § 4o, da Constituição Federal, a distribuição entre os Municípios observará os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (134 documentos)

I - 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente aos mesmos critérios previstos na regulamentação da distribuição dos recursos do Fundo de que tratam os arts. 159, I, b, e 161, II, da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (7 documentos)

II - 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Os percentuais individuais de participação dos Municípios serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 1o deste artigo, observado, no que couber, o disposto nos §§ 4o, 5o e 6o do art. 1o-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (5 documentos)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (1 documento)

§ 4o Os saques das contas vinculadas referidas no § 3o deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária municipal. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (3 documentos)

§ 5o Aplicam-se aos Municípios as determinações contidas nos §§ 14 e 15 do art. 1o-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) Ver tópico (4 documentos)

Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3o. Ver tópico (733 documentos)

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades: Ver tópico (15 documentos)

I - aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos; Ver tópico (3 documentos)

II - mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel; Ver tópico (2 documentos)

III - armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados; Ver tópico (2 documentos)

IV - comercialização de gasolinas e de diesel; e Ver tópico (3 documentos)

V - comercialização de sobras de correntes. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: Ver tópico (236 documentos)

I - gasolinas e suas correntes; Ver tópico (10 documentos)

II - diesel e suas correntes; Ver tópico (5 documentos)

III - querosene de aviação e outros querosenes; Ver tópico (2 documentos)

IV - óleos combustíveis (fuel-oil); Ver tópico (2 documentos)

V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e Ver tópico (65 documentos)

VI - álcool etílico combustível. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Para efeitos dos incisos I e II deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP. Ver tópico (22 documentos)

§ 2o A Cide não incidirá sobre as receitas de exportação, para o exterior, dos produtos relacionados no caput deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 3o A receita de comercialização dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código 2711.13, todos da NCM, e a mistura desses gases, quando destinados à utilização como propelentes em embalagem tipo aerossol, não estão sujeitos à incidência da CIDE-Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do Petróleo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Ver tópico (3 documentos)

Art. 4o A base de cálculo da Cide é a unidade de medida adotada nesta Lei para os produtos de que trata o art. 3o, na importação e na comercialização no mercado interno. Ver tópico (13 documentos)

Art. 5o A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:

I - gasolinas, R$ 501,10 por m³;

II - diesel, R$ 157,80 por m³;

III - querosene de aviação, R$ 32,00 por m³; (Vide Lei nº 10.336, de 2002))

IV - outros querosenes, R$ 25,90 por m³;

V - óleos combustíveis (fuel oil), R$ 11,40 por t;

VI - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 136,70 por t;

VII - álcool etílico combustível, R$ 29,20 por m³.

Art. 5o A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas: (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (178 documentos)

I - gasolina, R$ 860,00 por m³;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (4 documentos)

II - diesel, R$ 390,00 por m³;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (2 documentos)

III - querosene de aviação, R$ 92,10 por m³;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (6 documentos)

IV - outros querosenes, R$ 92,10 por m³;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (3 documentos)

V - óleos combustíveis com alto teor de enxofre, R$ 40,90 por t; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (2 documentos)

VI - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (2 documentos)

VII - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e da nafta, R$ 250,00 por t;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (4 documentos)

VIII - álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m³. (Incluído pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (36 documentos)

(Vide Medida Provisória nº 556, de 2011)

Sem eficácia

§ 1o Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos que, pelas suas características físico-químicas, possam ser utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel, as mesmas alíquotas específicas fixadas para o produto. Ver tópico (8 documentos)

§ 2o Aplicam-se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos utilizadas para a formulação de diesel ou de gasolinas as mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.

§ 3o As correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à produção ou formulação de gasolinas ou diesel serão identificadas mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.

§ 4o Fica isenta da Cide a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada à elaboração, por central petroquímica, de produtos petroquímicos não incluídos no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.

§ 2o Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos as mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Ver tópico (7 documentos)

§ 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Ver tópico (18 documentos)

§ 4o Os hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 3o serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Ver tópico (18 documentos)

§ 5o Presume-se como destinado a produção de gasolina nafta, adquirida ou importada na forma do § 4o, cuja utilização na elaboração do produto ali referido não seja comprovada.

(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)

§ 6o Na hipótese do § 5o a Cide incidente sobre a nafta será devida na data de sua aquisição ou importação, pela central petroquímica.

§ 7o A Cide devida na comercialização dos produtos referidos no caput integra a receita bruta do vendedor. Ver tópico (8 documentos)

Art. 6o Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o Do valor da Cide incidente na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o poderá ser deduzido o valor da Cide: Ver tópico (18 documentos)

I - pago na importação daqueles produtos; Ver tópico (2 documentos)

II - incidente quando da aquisição daqueles produtos de outro contribuinte. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo será efetuada pelo valor global da Cide pago nas importações realizadas no mês, considerado o conjunto de produtos importados e comercializados, sendo desnecessária a segregação por espécie de produto. Ver tópico

Art. 8o O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o, até o limite de, respectivamente:

I - R$ 39,40 e R$ 181,70 por m³, no caso de gasolinas;

II - R$ 15,60 e R$ 72,20 por m³, no caso de diesel;

III - R$ 5,70 e R$ 26,30 por m³, no caso de querosene de aviação;

IV - R$ 4,60 e R$ 21,30 por m³, no caso dos demais querosenes;

V - R$ 2,00 e R$ 9,40 por t, no caso de óleos combustíveis (fuel-oil);

VI - R$ 24,30 e R$ 112,40 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;

VII - R$ 5,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível.

Art. 8o O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o, até o limite de, respectivamente:(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (226 documentos)

I - R$ 49,90 e R$ 230,10 por m³, no caso de gasolinas; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico

II - R$ 30,30 e R$ 139,70 por m³, no caso de diesel; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico

III - R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso de querosene de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (1 documento)

IV - R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso dos demais querosenes; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico

V - R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com alto teor de enxofre;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico

VI - R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (1 documento)

VII - R$ 44,40 e R$ 205,60 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural e de nafta;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (6 documentos)

VIII - R$ 13,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível. (Incluído pela Lei nº 10.636, de 2002) Ver tópico (9 documentos)

§ 1o A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores. Ver tópico (66 documentos)

§ 2o As parcelas da Cide deduzidas na forma deste artigo serão contabilizadas, no âmbito do Tesouro Nacional, a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8o A O contribuinte da Cide, incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, poderá deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)

Art. 8o-A. O valor da Cide-Combustíveis pago pelo vendedor de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel poderá ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica adquirente desses produtos, relativamente a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Ver tópico (226 documentos)

§ 1o A pessoa jurídica importadora dos produtos de que trata o caput deste artigo não destinados à formulação de gasolina ou diesel poderá deduzir dos valores dos tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento, o valor da Cide-Combustíveis pago na importação. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Ver tópico (66 documentos)

§ 2o Aplica-se o disposto neste artigo somente aos hidrocarbonetos líquidos utilizados como insumo pela pessoa jurídica adquirente. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Ver tópico (3 documentos)

Art. 9o O Poder Executivo poderá reduzir as alíquotas específicas de cada produto, bem assim restabelecê-las até o valor fixado no art. 5o. Ver tópico (40 documentos)

§ 1o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer os limites de dedução referidos no art. 8o. Ver tópico (10 documentos)

§ 2o Observado o valor limite fixado no art. 5o, o Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas específicas diversas para o diesel, conforme o teor de enxofre do produto, de acordo com classificação estabelecida pela ANP. Ver tópico

§ 3o O Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas específicas diversas para o álcool etílico combustível, conforme seja anidro ou hidratado.

(Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011)

Sem eficácia

Art. 10. São isentos da Cide os produtos, referidos no art. 3o, vendidos a empresa comercial exportadora, conforme definida pela ANP, com o fim específico de exportação para o exterior. Ver tópico (23 documentos)

§ 1o A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Cide de que trata esta Lei, relativamente aos produtos adquiridos e não exportados. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Na hipótese do § 1o, o valor a ser pago será determinado mediante a aplicação das alíquotas específicas aos produtos adquiridos e não exportados. Ver tópico

§ 3o O pagamento do valor referido no § 2o deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a empresa comercial exportadora efetivar a exportação, acrescido de: Ver tópico (5 documentos)

I - multa de mora, apurada na forma do caput e do § 2o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos; e Ver tópico

II - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Ver tópico (5 documentos)

§ 4o A empresa comercial exportadora que alterar a destinação do produto adquirido com o fim específico de exportação, ficará sujeita ao pagamento da Cide objeto da isenção na aquisição. Ver tópico (1 documento)

§ 5o O pagamento do valor referido no § 4o deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência da revenda no mercado interno, acrescido de: Ver tópico

I - multa de mora, apurada na forma do caput e do § 2o do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição do produto pela empresa comercial exportadora; e Ver tópico

II - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos pela empresa comercial exportadora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Ver tópico

Art. 11. É responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Ver tópico (11 documentos)

Art. 12. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, relativamente à Cide, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13. A administração e a fiscalização da Cide compete à Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. A Cide sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, bem assim, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos aplicáveis. Ver tópico (12 documentos)

Art. 14. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, às centrais petroquímicas, de nafta petroquímica.

§ 1o A Secretaria da Receita Federal poderá editar normas destinadas a controlar o cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2o O disposto neste artigo aplicar-se-á às operações realizadas a partir de 1o de abril de 2002.

§ 3o Aplicam-se à nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de gasolina ou diesel as disposições do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as alíquotas específicas: (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência)

I - fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

II - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

Art. 14. Aplicam-se à nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de gasolina ou diesel as disposições do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as alíquotas específicas: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Ver tópico (33 documentos)

I - fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Ver tópico (3 documentos)

II - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Ver tópico (3 documentos)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Ver tópico

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Ver tópico

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Ver tópico

Art. 15. Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 14. Ver tópico (12 documentos)

Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

José Jorge

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2001

ANEXO

(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)

PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

E DO DISTRITO FEDERAL NA CIDE

ESTADO

PERCENTUAL

ACRE

0,74%

ALAGOAS

1,60%

AMAPÁ

0,57%

AMAZONAS

1,39%

BAHIA

6,39%

CEARÁ

3,55%

DISTRITO FEDERAL

1,43%

ESPÍRITO SANTO

2,13%

GOIÁS

4,69%

MARANHÃO

3,00%

MATO GROSSO

2,76%

MATO GROSSO DO SUL

2,72%

MINAS GERAIS

10,72%

PARÁ

2,85%

PARAÍBA

1,95%

PARANÁ

7,23%

PERNAMBUCO

3,67%

PIAUÍ

1,98%

RIO DE JANEIRO

5,53%

RIO GRANDE DO NORTE

2,22%

RIO GRANDE DO SUL

6,50%

RONDÔNIA

1,23%

RORAIMA

0,74%

SANTA CATARINA

3,92%

SÃO PAULO

17,47%

SERGIPE

1,34%

TOCANTINS

1,68%

T O T A L

100,00%

ÿÿ

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