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29 de junho de 2017

Emenda Constitucional 35/01 | Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Cria a 15a Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências. Ver tópico (2462 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica criada na Estrutura Regimental do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, aprovada pelo Decreto no 2.807, de 21 de outubro de 1998, a 15a Superintendência Regional, com jurisdição no âmbito do Distrito Federal. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o IPHAN, três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a saber: um DAS 101.3 e dois DAS 101.2. Ver tópico

Art. 2º Em decorrência do disposto neste Decreto, o Anexo II ao Decreto nº 2.807, de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 12 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2002

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O IPHAN

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.3

1,24

1

1,24

DAS 101.2

1,11

2

2,22

TOTAL

3

3,46

ANEXO II

(Decreto nº 2.807, de 21 de outubro de 1998)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN Ver tópico

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES/

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/

FG

1

Presidente

101.6

1

Assistente

102.2

GABINETE

1

Chefe

101.4

1

Auxiliar

102.1

PROCURADORIA JURÍDICA

1

Procurador Jurídico

101.4

1

Auxiliar

102.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

E ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

101.4

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

E DOCUMENTAÇÃO

1

Diretor

101.4

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO

1

Diretor

101.4

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO

1

Diretor

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

15

Superintendente

101.3

Divisão

30

Chefe

101.2

Sub-regional

19

Diretor

101.1

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES/

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/

FG

UNIDADES ESPECIAIS

Museu, Arquivo e Centro Cultural

12

Diretor

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

24

Chefe

101.1

45

FG-1

56

FG-2

75

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN ÿÿ Ver tópico

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