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Jusbrasil - Legislação
18 de julho de 2018

Resolucao 94/02 | Resolução no 94, de 10 de janeiro de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências. Ver tópico (76222 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2o, do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no § 1o do art. 13 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, DECRETA:

Art. 1o Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos: Ver tópico (28 documentos)

I - FUNDAÇÃO STÊNIO CONGRO, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo no 53000.007010/00); Ver tópico

II - FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO AÇO, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais (Processo no 53710.001377/99); Ver tópico

III - FUNDAÇÃO BRAGANTINA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo (Processo no 53830.000270/00). Ver tópico

Parágrafo único. As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas. Ver tópico

Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição. Ver tópico (34 documentos)

Art. 3o Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de tornarem-se nulos, de pleno direito, os atos de outorga. Ver tópico

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2001

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