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Presidência da Republica
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MENSAGEM Nº 22, DE 1 DE JANEIRO DE 2024
há 7 horas
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DECRETO Nº 11.997, DE 16 DE ABRIL DE 2024
há 14 horas
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DECRETO Nº 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024
há 2 dias
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DECRETO Nº 11.996, DE 15 DE ABRIL DE 2024
há 2 dias
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MENSAGEM Nº 142, DE 11 DE ABRIL DE 2024
há 6 dias
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LEI Nº 14.842, DE 11 DE ABRIL DE 2024
há 6 dias
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MENSAGEM Nº 144, DE 11 DE ABRIL DE 2024
há 6 dias
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LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024
há 6 dias
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DECRETO Nº 11.986, DE 10 DE ABRIL DE 2024
há 7 dias
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DECRETO Nº 11.987, DE 10 DE ABRIL DE 2024
há 7 dias
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