Histórico de edições
(52.063)Publicou o documento LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
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Publicou o documento LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MARÇO DE 2022
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Publicou o documento DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
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Publicou o documento DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
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Publicou o documento LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
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Publicou o documento LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
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Publicou o documento DECRETO Nº 11.161, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
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Publicou o documento DECRETO Nº 11.162, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
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Publicou o documento LEI Nº 14.433, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
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Publicou o documento MENSAGEM Nº 439, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
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