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(49.770)Publicou o documento MEDIDA PROVISÓRIA Nº 995, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
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Publicou o documento MENSAGEM Nº 433, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
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Publicou o documento LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
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Publicou o documento LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
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Publicou o documento LEI Nº 14.032, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
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Publicou o documento MENSAGEM Nº 431, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
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