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(49.573)Publicou o documento LEI Nº 14.009, DE 3 DE JUNHO DE 2020
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Publicou o documento MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020
há 1 dia
Publicou o documento DECRETO Nº 10.386, DE 2 DE JUNHO DE 2020
há 1 dia
Publicou o documento MENSAGEM Nº 320, DE 2 DE JUNHO DE 2020
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Publicou o documento LEI Nº 14.007, DE 2 DE JUNHO DE 2020
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Publicou o documento LEI Nº 14.008, DE 2 DE JUNHO DE 2020
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Publicou o documento LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020
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Publicou o documento MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE MAIO DE 2020
há 2 dias
Publicou o documento DECRETO Nº 9.829, DE 10 DE JUNHO DE 2019
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Publicou o documento DECRETO Nº 9.834, DE 12 DE JUNHO DE 2019
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