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Presidência da Republica
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DECRETO Nº 11.817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
há 5 horas
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DECRETO Nº 11.816, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
há 4 dias
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
há 5 dias
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DECRETO Nº 11.780, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
há 5 dias
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.194, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
há 5 dias
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
há 5 dias
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LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
há 5 dias
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DECRETO Nº 11.781, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
há 5 dias
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MENSAGEM Nº 587, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
há 5 dias
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LEI Nº 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
há 5 dias
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