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Publicou o documento MENSAGEM Nº 438, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
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Publicou o documento LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
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Publicou o documento DECRETO Nº 10.002, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
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Publicou o documento DECRETO Nº 10.005, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
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