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(47.943)Publicou o documento LEI Nº 13.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
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Publicou o documento LEI Nº 13.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
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Publicou o documento DECRETO Nº 9.657, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
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Publicou o documento DECRETO Nº 9.659, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
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Publicou o documento LEI Nº 13.757, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
há 24 dias
Publicou o documento LEI Nº 13.768, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
há 24 dias
Publicou o documento MEDIDA PROVISÓRIA Nº 868, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
há 24 dias
Publicou o documento DECRETO Nº 9.640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
há 25 dias
Publicou o documento DECRETO Nº 9.642, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
há 25 dias
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