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Presidência da Republica
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DECRETO Nº 11.105, DE 27 DE JUNHO DE 2022
há 1 dia
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MENSAGEM Nº 329, DE 27 DE JUNHO DE 2022
há 1 dia
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LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022
há 1 dia
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LEI Nº 14.383, DE 27 DE JUNHO DE 2022
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LEI Nº 14.384, DE 27 DE JUNHO DE 2022
há 1 dia
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LEI Nº 14.385, DE 27 DE JUNHO DE 2022
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MENSAGEM Nº 333, DE 27 DE JUNHO DE 2022
há 1 dia
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LEI Nº 14.386, DE 27 DE JUNHO DE 2022
há 1 dia
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LEI Nº 14.312, DE 14 DE MARÇO DE 2022
há 1 dia
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
há 2 dias
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