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23 de outubro de 2014

Decreto 4307/02 | Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Ver tópico (5165 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto regulamenta a reestruturação da remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País e em tempo de paz. Ver tópico (67 documentos)

Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes conceituações: Ver tópico (73 documentos)

I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento, navio, base, arsenal ou a qualquer outra unidade tática, operativa ou administrativa das Forças Armadas; Ver tópico (80 documentos)

II - sede: todo o território do município e dos municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização, militar ou não, onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou atividades cometidas ao militar, podendo abranger uma ou mais OM ou Guarnições; Ver tópico

III - dependente: quaisquer das pessoas enumeradas nos §§ 2o e 3o do art. 50 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, constantes dos assentamentos do militar; e Ver tópico (1 documento)

IV - data do ajuste de contas: Ver tópico (2 documentos)

a) para o militar da ativa, em caso de movimentação, é a data limite do trânsito regulamentar; e Ver tópico

b) para o militar excluído do serviço ativo, conforme art. 94 da Lei no 6.880, de 1980, é a data do desligamento da OM. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ADICIONAIS

Art. 3o Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força. Ver tópico (30 documentos)

§ 1o Ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o Os Comandantes de Força estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos a que se refere o caput deste artigo, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Ver tópico

Art. 4o O adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado das seguintes atividades especiais: Ver tópico (50 documentos)

a) vôo em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico; Ver tópico (2 documentos)

b) salto em pára-quedas, cumprindo missão militar; Ver tópico (1 documento)

c) imersão, no exercício de funções regulamentares, a bordo de submarino; Ver tópico

d) mergulho com escafandro ou com aparelho, cumprindo missão militar; e Ver tópico

e) controle de tráfego aéreo; Ver tópico

II - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Ao militar que exercer mais de uma atividade especial será atribuído somente o adicional de maior valor. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5o O adicional de compensação orgânica é devido: Ver tópico (39 documentos)

I - durante a aprendizagem da respectiva atividade especial, a partir da data: Ver tópico (12 documentos)

a) do primeiro exercício de vôo em aeronave militar; Ver tópico

b) do primeiro salto em pára-quedas de aeronave militar em vôo; Ver tópico

c) da primeira imersão em submarino; Ver tópico

d) do primeiro mergulho com escafandro ou com aparelho; Ver tópico

e) do início efetivo das atividades de controle de tráfego aéreo; e Ver tópico

f) do início efetivo do trabalho com Raios X ou substâncias radioativas; Ver tópico (10 documentos)

II - no exercício financeiro subseqüente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar qualificado para a atividade especial de vôo, prevista na alínea "a" do inciso I do art. 4o deste Decreto; e Ver tópico (1 documento)

III - durante o período em que estiver servindo em OM específica da atividade considerada, ao militar qualificado para as atividades especiais previstas nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do art. 4o deste Decreto, desde que cumpridas as missões e os planos de provas ou de exercícios estabelecidos para as respectivas atividades. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o Ao militar que tenha feito jus ao adicional de compensação orgânica é assegurada sua incorporação à remuneração, por quotas correspondentes ao período de efetivo desempenho da atividade especial considerada, observado o seguinte: Ver tópico (27 documentos)

I - em decorrência do exercício das atividades especiais previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do inciso I do art. 4o deste Decreto: Ver tópico

a) cada quota é incorporada ao final de um ano de desempenho da atividade especial considerada, desde que o militar tenha cumprido os requisitos fixados no respectivo plano de provas ou de exercícios; Ver tópico

b) o valor de cada quota é igual a um décimo do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar ao concluir o último plano de provas ou de exercícios; e Ver tópico

c) o número de quotas, nesses casos, não pode exceder a dez; Ver tópico

II - em decorrência do exercício da atividade especial prevista na alínea "b" do inciso I do art. 4o deste Decreto: Ver tópico

a) cada quota é incorporada a cada período de três meses de exercício de salto, desde que o militar tenha cumprido os requisitos do plano de provas; Ver tópico

b) o valor de cada quota é igual a um vinte avos do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar; e Ver tópico

c) o número de quotas, nesse caso, não pode exceder a vinte; Ver tópico

III - em decorrência do exercício da atividade especial prevista na alínea "e" do inciso I do art. 4o deste Decreto: Ver tópico

a) cada quota é incorporada ao final de um ano de desempenho da atividade considerada; Ver tópico

b) o valor de cada quota é igual a um décimo do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar; e Ver tópico

c) o número de quotas, nesses casos, não pode exceder a dez; Ver tópico

IV - em decorrência do exercício da atividade especial prevista no inciso II do art. 4o deste Decreto e nas condições estabelecidas na legislação pertinente. Ver tópico

Art. 7o Os Comandantes de Força, no âmbito de suas competências, estabelecerão os planos de provas ou de exercícios de cada atividade especial que darão direito ao pagamento de quotas. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Para efeito das provas relativas à atividade especial de vôo, prevista na alínea "a" do inciso I do art. 4o deste Decreto, considerar-se-ão os vôos realizados em aeronaves civis, por militares da ativa da Aeronáutica, no cumprimento de missões específicas de "Vistorias de Aeronaves Civis" e "Verificação de Proficiência de Aeronavegantes da Aviação Civil". Ver tópico

Art. 8o Em função de futuras promoções, o militar terá assegurada a evolução dos cálculos para o pagamento definitivo do adicional de compensação orgânica incidente sobre o soldo do novo posto ou graduação, desde que, após a promoção, execute, pelo menos, um novo plano de provas ou de exercícios. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9o Continuará a fazer jus ao adicional de compensação orgânica o militar: Ver tópico (1 documento)

I - aluno da Escola de Formação de Oficiais, recrutado entre Praças, e que já tenha assegurado o direito à percepção do adicional de compensação orgânica, nas mesmas condições em que o recebia por ocasião da matrícula; Ver tópico

II - hospitalizado ou em licença para tratamento da própria saúde em razão do exercício das atividades previstas no inciso I do art. 4o deste Decreto; e Ver tópico

III - afastado da sua Organização para participar de curso ou estágio relacionado com a respectiva atividade especial, como instrutor, monitor ou aluno. Ver tópico

Art. 10. O adicional de permanência é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação, referente ao período em que continuar ou tenha continuado em serviço, após ter completado o tempo mínimo de permanência no serviço ativo, nos seguintes percentuais e situações: Ver tópico (303 documentos)

I - cinco por cento: militar que, em atividade, a partir de 29 de dezembro de 2000, tenha completado ou venha a completar setecentos e vinte dias a mais que o tempo requerido para a transferência para a inatividade remunerada; e Ver tópico (274 documentos)

II - cinco por cento a cada promoção: militar que, tendo satisfeito o requisito do inciso I deste artigo, venha a ser promovido em atividade ao posto ou graduação superior. Ver tópico (275 documentos)

Parágrafo único. Os percentuais previstos neste artigo são acumuláveis entre si. Ver tópico (22 documentos)

CAPÍTULO III

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 11. O direito do militar à gratificação de localidade especial, quando for transferido, começa no dia da sua apresentação à OM de destino e cessa no seu desligamento. Ver tópico (23 documentos)

Art. 12. É assegurado ao militar o direito à continuidade da percepção da gratificação de localidade especial nos afastamentos sem desligamento da OM. Ver tópico (5 documentos)

Art. 13. O Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força, especificará as localidades consideradas inóspitas, classificando-as em categorias, conforme critérios previamente estabelecidos, para fins de percepção da gratificação de localidade especial. Ver tópico (31 documentos)

Art. 14. A gratificação de representação é devida ao militar em percentuais acumuláveis entre si. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único. Para o militar em viagem de representação, instrução ou de emprego operacional, bem como às ordens de autoridade estrangeira, a gratificação de representação é devida à razão de dois por cento do soldo, por dia. Ver tópico (20 documentos)

Art. 15. Para efeito deste Decreto, entende-se como: Ver tópico (6 documentos)

I - representação: o deslocamento realizado por militar da ativa para fora de sua sede, na condição de representante do Ministério da Defesa ou dos Comandos de Força, em eventos de interesse da instituição; Ver tópico (1 documento)

II - instrução: o deslocamento realizado por militar da ativa para fora de sua sede, integrando o efetivo de um estabelecimento de ensino militar ou de parte dele, para a participação em evento cujo objetivo esteja relacionado com a atividade de ensino, excluído o exercício escolar; e Ver tópico

III - emprego operacional: o deslocamento realizado por militar da ativa para fora de sua sede, integrando o efetivo de uma organização militar ou de parte dela, quando empregado na execução de ações militares que visem o cumprimento de missão constitucional. Ver tópico

Art. 16. A gratificação de representação de que trata a alínea "b" do inciso VIII do art. 3o da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, é devida somente nos casos autorizados, em ato próprio, pelo Ministro de Estado da Defesa, no caso da administração central, ou pelo Comandante, nos respectivos Comandos de Força, nas seguintes condições: Ver tópico (24 documentos)

I - em viagem oficial de representação em eventos de natureza militar ou civil que sejam do interesse do Ministério da Defesa ou dos Comandos de Força; Ver tópico

II - em manobra ou exercício de subunidade independente ou escalões superiores, realizado fora de sede; Ver tópico

III - em exercício escolar desenvolvido, fora de sede, por estabelecimento de ensino militar; Ver tópico

IV - em viagem de instrução realizada por estabelecimento de ensino militar; Ver tópico (1 documento)

V - em viagem de emprego operacional efetuada pela OM, incluída a prestação de apoio logístico; ou Ver tópico

VI - quando às ordens de autoridade estrangeira. Ver tópico

Art. 17. Para efeito do cálculo do número de dias a que faz jus o militar à gratificação de representação a que se refere o art. 16 deste Decreto, será computado como um dia o período igual ou superior a oito horas e inferior a vinte e quatro horas. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DOS OUTROS DIREITOS REMUNERATÓRIOS

Seção I

Da Diária

Art. 18. A diária é devida ao militar, por dia de afastamento, nos seguintes valores e situações:

Art. 18. A diária é devida ao militar, por dia de afastamento, quando este se der por até três meses, nos seguintes valores e situações: (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). Ver tópico (9 documentos)

I - pelo valor integral: Ver tópico (3 documentos)

a) quando ocorrer o pernoite fora de sua sede, independentemente do período de afastamento; e

a) quando ocorrer o pernoite fora de sua sede; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). Ver tópico (1 documento)

b) se não for fornecido alojamento em OM ou concedida, sem ônus para o militar, outra pousada pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas; Ver tópico (1 documento)

II - pela metade do valor: Ver tópico

a) quando o afastamento não exigir pernoite fora de sua sede; Ver tópico

b) quando for fornecido alojamento em OM ou concedida, sem ônus para o militar, outra pousada pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas; e Ver tópico

c) no dia do retorno à sua sede. Ver tópico

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II deste artigo, o militar deverá indenizar a alimentação, pelo valor da etapa da localidade para a qual se tenha afastado, caso seja fornecida por OM.

(Revogado pelo Decreto nº 6.907, de 2009)

§ 1o Nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso II deste artigo, o militar deverá indenizar a alimentação, pelo valor da etapa da localidade para a qual se tenha afastado, caso seja fornecida por OM. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Na hipótese de afastamento acima de três meses, será devida somente a ajuda de custo. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). Ver tópico

§ 3o No caso de enquadramento simultâneo em hipótese de diária ou ajuda de custo, será devido ao militar o direito pecuniário de menor valor. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). Ver tópico (1 documento)

Art. 19. Não serão concedidas diárias nas seguintes situações: Ver tópico (10 documentos)

I - quando a alimentação, a pousada e a locomoção urbana forem garantidas pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas, nem quando o afastamento for inferior a oito horas consecutivas; Ver tópico

II - cumulativamente com a ajuda de custo; e Ver tópico (3 documentos)

III - cumulativamente com a gratificação de representação, devida com base no parágrafo único do art. 14 deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, será devido ao militar o direito pecuniário de menor valor.

Parágrafo único. Nas movimentações com mudança de sede e desligamento de OM, não cabe o pagamento de diárias. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). Ver tópico (2 documentos)

Art. 20. As diárias serão calculadas tomando-se como referência o horário local da sede do militar, e os seus valores serão estabelecidos e atualizados em ato do Poder Executivo, observando-se valores diferenciados para:

I - Oficiais-Generais;

II - Oficiais Superiores;

III - Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes-a-Oficial;

IV - Suboficiais, Subtenentes, Aspirantes, Cadetes, Sargentos e alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgãos de preparação de Oficiais da Reserva, do Colégio Naval e das Escolas Preparatórias de Cadetes; e

V - demais Praças e Praças especiais.

§ 1o Nos afastamentos com direito à percepção de diária, será concedido um acréscimo destinado a cobrir as despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

Art. 20. As diárias serão pagas tomando-se como referência o horário local da sede do militar, e os seus valores são os estabelecidos no Anexo III a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Nos afastamentos com direito à percepção de diária, será concedido acréscimo, por localidade de destino, para cobrir as despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, conforme valor fixado no Anexo IV a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). Ver tópico (2 documentos)

§ 2o O acréscimo de que trata o § 1o não será devido aos militares que se utilizarem de veículos oficiais para efetuar o deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa. Ver tópico

Art. 21. Serão restituídas pelo militar as diárias recebidas: Ver tópico (1 documento)

I - na integralidade: quando não se afastar da sede, por qualquer motivo; ou Ver tópico

II - na parcela a maior: na hipótese de o militar retornar à sede, em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento. Ver tópico

Parágrafo único. A restituição deverá ser efetivada no prazo máximo de cinco dias úteis: Ver tópico

I - da data fixada para o afastamento, na situação do inciso I do caput; ou Ver tópico

II - do dia de retorno à sede, naquela mencionada no inciso II do caput. Ver tópico

Art. 22. O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade. Ver tópico (19 documentos)

Art. 22-A. As despesas com diárias dos militares integrantes de comitivas oficiais do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Presidência da República e seus órgãos, à Vice-Presidência da República e aos Ministérios. (Incluído pelo Decreto nº 6.258, de 2007)

Parágrafo único. As despesas de que trata o caput serão realizadas mediante a concessão de suprimento de fundos a servidor designado pelo ordenador de despesas competente, obedecido ao disposto no art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986. (Incluído pelo Decreto nº 6.258, de 2007)

Art. 22-A. As despesas com diárias dos militares integrantes de comitivas oficiais do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, no País, correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Presidência da República e seus órgãos, à Vice-Presidência da República e aos Ministérios. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). Ver tópico

Seção II

Do Transporte

Art. 23. Para o transporte são adotadas as seguintes conceituações: Ver tópico (11 documentos)

I - meio de transporte: meio necessário à realização dos deslocamentos de pessoal e à translação de sua bagagem; Ver tópico (2 documentos)

II - autoridade requisitante: aquela que, no desempenho de suas atribuições ou por delegação da autoridade competente, estabelece os meios de transporte a serem utilizados, autoriza o pagamento do transporte e assina as respectivas requisições; Ver tópico (2 documentos)

III - autoridade solicitante: aquela que se dirige à autoridade requisitante, solicitando providências para a execução do transporte; Ver tópico

IV - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do militar e de seus dependentes, correspondente a móveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico, um automóvel e uma motocicleta, registrados em órgão de trânsito, inclusive sob a forma de arrendamento mercantil - leasing, em seu nome ou em nome de um de seus dependentes; Ver tópico (6 documentos)

V - cubagem: volume da bagagem a ser transportada medido em metros cúbicos; Ver tópico (1 documento)

VI - empregado doméstico: pessoa que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao militar e aos seus dependentes, no âmbito residencial, estando inscrita no órgão de seguridade social competente e portadora de carteira de trabalho, anotada e assinada pelo empregador; Ver tópico

VII - requisição de transporte: documento hábil, expedido por OM, para solicitar transporte; Ver tópico

VIII - solicitação de transporte: documento no qual o usuário interessado solicita o transporte a que faz jus à autoridade requisitante da OM a que estiver vinculado, fornecendo os dados e as informações necessárias à concessão do pagamento em espécie ou à emissão da requisição de transporte; Ver tópico

IX - tarifa básica de transporte de bagagem: valor estabelecido oficialmente para o transporte de um metro cúbico de bagagem, em função da distância em quilômetros do trecho, considerando incluídas todas as despesas a ele inerentes, assim como o seguro, que deve ser tomado como base para o cálculo das indenizações; Ver tópico

X - trecho: percurso entre a localidade de origem e a de destino; e Ver tópico

XI - usuário: toda pessoa que tem direito ao transporte. Ver tópico

Art. 24. O militar obrigado a mudar de residência na mesma sede, por interesse do serviço ou ex officio, terá direito ao transporte da bagagem, exceto o automóvel e a motocicleta. Ver tópico (14 documentos)

Art. 25. Caso necessário, os dependentes do militar transferido poderão seguir destino em época diferente da prevista para a sua movimentação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 26. Ocorrendo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros estáveis, por interesse do serviço ou ex officio, para outra sede, caberá o transporte de um automóvel e de uma motocicleta a ambos, desde que registrados em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 23 deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. No caso deste artigo, o transporte pessoal e de bagagem, excetuando-se os veículos citados no caput, serão devidos somente a um dos militares, com base na maior remuneração, sendo o outro considerado seu dependente. Ver tópico (1 documento)

Art. 27. O militar da ativa movimentado em decorrência de comissão de duração superior a seis meses, cuja natureza não lhe permita fazer-se acompanhar de seus dependentes e que implique sua mudança de sede, terá direito a transporte pessoal e de bagagem: Ver tópico (3 documentos)

I - para o local, onde for realizar a comissão, dentro do território nacional e fixar sua residência; e Ver tópico

II - para os seus dependentes e um empregado doméstico, para a localidade onde fixarem nova residência. Ver tópico

Parágrafo único. O transporte de bagagem a que se refere este artigo não poderá ultrapassar o limite da cubagem a que tiver direito o militar, tomando como base para cálculo a localidade de sua comissão. Ver tópico

Art. 28. O militar da ativa terá direito apenas ao transporte pessoal, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede de sua OM, nos seguintes casos: Ver tópico (23 documentos)

I - interesse da Justiça ou da disciplina, quando o assunto envolver interesse da Força Armada a que pertence o militar, quando a União for autora, litisconsorte ou ré; Ver tópico (20 documentos)

II - concurso para ingresso em escolas, cursos ou centros de formação, especialização, aperfeiçoamento ou atualização, de interesse da respectiva Força; Ver tópico

III - por motivo de serviço decorrente do desempenho da sua atividade; Ver tópico (1 documento)

IV - baixa à organização hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente ou realização de inspeção de saúde; Ver tópico

V - consulta ou exame de saúde por recomendação médica; e Ver tópico

VI - designação para curso ou estágio sem obrigatoriedade de mudança de sede ou de residência. Ver tópico

§ 1o Nas situações previstas neste artigo, as passagens deverão ser adquiridas pelo órgão competente, de acordo com os procedimentos previstos em legislação específica, exceto: Ver tópico

I - nos casos de emergência; ou Ver tópico

II - na falta de infra-estrutura na localidade. Ver tópico

§ 2o O disposto nos incisos IV e V deste artigo aplica-se aos dependentes do militar. Ver tópico

§ 3o Caso seja necessário acompanhante para o militar da ativa ou seu dependente, por baixa ou alta de organização hospitalar, em razão de prescrição médica competente, este terá, também, direito ao transporte pessoal por conta da União. Ver tópico

§ 4o O militar terá direito ao transporte pessoal e para o cônjuge ou acompanhante, dentro do território nacional, nas seguintes situações: Ver tópico

I - quando for obrigado a se afastar do seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde, para efeito de recebimento do auxílio-invalidez; ou Ver tópico

II - na sua promoção aos postos de Oficial-General para a solenidade de apresentação ao Presidente da República. Ver tópico

Art. 29. O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas "a" e "b" do § 3o do art. 121 da Lei no 6.880, de 1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente. Ver tópico (135 documentos)

Art. 30. O militar, em serviço militar inicial, quando desligado da ativa, nas condições da legislação específica, terá direito à passagem para o transporte pessoal até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor da passagem seja menor ou equivalente. Ver tópico (10 documentos)

Art. 31. Ao militar na inatividade, aplica-se o disposto nos incisos IV e V e no § 3o do art. 28 deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 32. Ao militar na inatividade aplicar-se-á o disposto nos arts. 26 a 28 deste Decreto, quando convocado para a ativa ou designado para exercer função na atividade. Ver tópico (3 documentos)

Art. 33. O disposto no inciso III do art. 28 deste Decreto estende-se ao militar da reserva remunerada e ao reformado, executando tarefa por tempo certo, nos termos do inciso III da alínea "b" do § 1o do art. 3o da Lei no 6.880, de 1980, com a redação dada pelo art. 5o da Lei no 9.442, de 14 de março de 1997. Ver tópico (4 documentos)

Art. 34. Cabe à União o custeio das despesas com o translado do corpo do militar da ativa falecido, para a localidade, dentro do território nacional, solicitada pela família, incluindo despesas indispensáveis à efetivação desse transporte, conforme disposto na alínea "f" do inciso IV do art. 50 da Lei no 6.880, de 1980. Ver tópico (4 documentos)

Art. 35. Quando o falecimento do militar inativo ou do dependente de militar ocorrer em organização hospitalar, situada fora da localidade onde residia, para a qual tenha sido removido por determinação médica competente da respectiva Força Armada, serão aplicadas as disposições do art. 34 deste Decreto. Ver tópico

Art. 36. A autoridade requisitante escolherá a natureza do meio de transporte a ser utilizado, atendendo às necessidades do serviço, à urgência e à importância da missão cometida ao militar e à conveniência econômica da União. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Na escolha do meio de transporte e das acomodações a serem utilizadas, será levada em consideração a situação especial relacionada com o estado de saúde do militar ou de seu dependente, de acordo com a informação prestada pela autoridade solicitante, ou constante do documento de solicitação de transporte. Ver tópico

§ 2o As acomodações e categorias de transporte pessoal a que têm direito o militar e seus dependentes deverão guardar correspondência com os respectivos círculos hierárquicos, de acordo com a Lei no 6.880, de 1980. Ver tópico

§ 3o Não haverá ônus para o militar e seus dependentes, quando o transporte for efetuado por conta da União, excetuados os casos previstos no art. 44 e no § 3o do art. 51 deste Decreto. Ver tópico

Art. 37. Para a autorização e a execução do transporte para a movimentação do militar, serão observadas as seguintes modalidades: Ver tópico (18 documentos)

I - pagamento em espécie ao militar; ou Ver tópico

II - por conta da União, mediante contratação de empresas particulares. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Quando não houver transporte regular adequado às necessidades previstas, poderão ser utilizados os meios de transporte disponíveis nas Forças Armadas ou em outros órgãos governamentais nas parcelas do trecho onde se fizer necessário. Ver tópico

§ 2o Quando o transporte for efetuado por conta da União, a embalagem e a translação da bagagem, incluindo o seguro, para o local de embarque e dos pontos de desembarque para a residência serão atendidos sem ônus para o militar, nos casos em que este procedimento seja necessário. Ver tópico

Art. 38. O pagamento em espécie do transporte, nas situações previstas neste Decreto, será efetivado pela autoridade requisitante e deverá ser objeto de comprovação posterior pelo militar, no prazo máximo de trinta dias após a execução do transporte. Ver tópico (16 documentos)

§ 1o O ato de concessão do pagamento em espécie do transporte deverá ser publicado em boletim interno ou ordem de serviço da unidade de origem. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O pagamento em espécie do transporte ao militar será processado e pago com antecedência mínima de cinco dias úteis da data em que ocorrer a viagem, nos casos previstos no art. 28 deste Decreto ou até a data do ajuste de contas, nas demais situações. Ver tópico (1 documento)

§ 3o O pagamento em espécie do transporte, calculado com base nas tabelas dos Anexos I e II deste Decreto, eqüivale e substitui, para todos os efeitos legais, a correspondente execução do transporte por conta da União, inclusive o seguro e quaisquer outras despesas que vierem a ocorrer. Ver tópico (7 documentos)

§ 4o A tarifa básica de transporte de bagagem será estabelecida de acordo com os parâmetros fixados nos Anexos deste Decreto. Ver tópico (7 documentos)

Art. 39. O militar restituirá o valor recebido em espécie pelo transporte, quando deixar de seguir destino: Ver tópico (6 documentos)

I - em cumprimento de ordem superior; Ver tópico

II - por motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente; ou Ver tópico

III - por interesse próprio. Ver tópico

Parágrafo único. A restituição será previamente comunicada ao militar. Ver tópico

Art. 40. A restituição de que trata o art. 39 será previamente comunicada ao militar e amortizada em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração, nos casos dos seus incisos I e II, e integral, em parcela única, no caso do inciso III do mesmo artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 39, do valor a ser restituído serão descontadas as despesas que, comprovadamente, tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte. Ver tópico

§ 2o Na restituição citada neste artigo, será observada a legislação que trata de atualização dos débitos com a Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 41. Os órgãos de movimentação de pessoal e as autoridades competentes para determinar deslocamentos de militares deverão ter conhecimento das disponibilidades creditícias, sendo os únicos responsáveis pelo comportamento das despesas geradas com o transporte, decorrentes dessas movimentações. Ver tópico

Art. 42. A embalagem deverá obedecer às normas gerais de segurança compatíveis com a natureza do meio de transporte e da própria bagagem, devendo seu custo estar embutido no preço dos serviços de transporte contratados. Ver tópico

Art. 43. O transporte do automóvel e da motocicleta será efetuado utilizando a mesma modalidade de transporte usada para a translação do restante da bagagem. Ver tópico

Art. 44. O militar custeará a despesa da metragem cúbica de sua bagagem que ultrapassar o limite a que faça jus, e também a diferença proveniente da utilização de um meio de transporte diferente do que lhe for destinado. Ver tópico

Parágrafo único. Idêntico procedimento será observado para as despesas com o seguro do transporte efetuado. Ver tópico

Art. 45. As acomodações e categorias a que fazem jus os militares e seus dependentes são as seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - nos transportes rodoviários: Ver tópico

a) ônibus leito para os Oficiais e seus dependentes; e Ver tópico

b) ônibus executivo ou convencional para os demais usuários; Ver tópico

II - nos transportes aéreos, conforme ato do Poder Executivo; Ver tópico

III - nos transportes ferroviários: Ver tópico

a) cabina privativa para os Oficiais-Generais, Oficiais Superiores no último posto e seus dependentes; Ver tópico

b) cabina, para os demais Oficiais e seus dependentes; Ver tópico

c) leito para os demais militares e seus dependentes; e Ver tópico

d) primeira classe, para o empregado doméstico; Ver tópico

IV - nos transportes aquaviários: Ver tópico

a) camarote de luxo, para os Oficiais-Generais, Oficiais Superiores no último posto e seus dependentes; Ver tópico

b) camarote de primeira classe, para os demais Oficiais e seus dependentes; Ver tópico

c) camarote de segunda classe, para os demais militares e seus dependentes; e Ver tópico

d) camarote de terceira classe, para o empregado doméstico. Ver tópico

§ 1o Os militares e seus dependentes, em viagem rodoviária com trecho superior a mil quilômetros, terão direito ao transporte em ônibus leito. Ver tópico

§ 2o Nos trajetos não cobertos por alguma das categorias citadas neste artigo, a autoridade requisitante fará o enquadramento do usuário na categoria que mais se aproxime daquela a que ele teria direito. Ver tópico (1 documento)

Art. 46. Serão concedidas passagens aéreas: Ver tópico (2 documentos)

I - aos Oficiais-Generais, Oficiais Superiores e seus dependentes, sempre que houver linha regular entre as localidades de origem e as de destino ou em parte do trajeto; Ver tópico

II - aos Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos e seus dependentes, em viagem cujo trecho rodoviário seja superior a mil quilômetros; Ver tópico

III - aos Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos, demais militares e seus dependentes, a critério da autoridade requisitante, quando: Ver tópico (1 documento)

a) houver necessidade urgente do deslocamento do militar movimentado; Ver tópico

b) for mais econômico para a União; Ver tópico

c) houver insuficiência de transporte por outros meios; Ver tópico

d) houver interesse do serviço; ou Ver tópico

e) houver necessidade de deslocamento simultâneo, acompanhando autoridade beneficiada por este meio de transporte. Ver tópico

Parágrafo único. O transporte de que trata este artigo, quando necessário, será complementado por um dos meios regulares de transporte existentes, citados no art. 45, para cobertura total do trecho entre a localidade de origem e de destino. Ver tópico

Art. 47. O pagamento em espécie do transporte devido ao militar será calculado com base nas tarifas vigentes na data do ajuste de contas, da seguinte forma: Ver tópico (3 documentos)

a) móveis, utensílios e objetos de uso pessoal: pela cubagem limite a que tiver direito o militar, observada a tabela constante do Anexo I a este Decreto, multiplicado pelo valor da tarifa básica do trecho considerado para sua movimentação; e Ver tópico

b) automóvel e motocicleta: pelo valor da cubagem estabelecido no Anexo I a este Decreto, multiplicado pelo valor da tarifa básica do trecho considerado para sua movimentação; Ver tópico

II - de pessoal: pela soma das tarifas das passagens a que tiver direito o militar. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Para a efetivação dos cálculos citados no inciso I deste artigo, tomar-se-á por base o valor constante da tabela do Anexo II a este Decreto, correspondente à faixa de quilometragem na qual esteja compreendida a movimentação. Ver tópico

Art. 48. As requisições de transporte serão emitidas separadamente, para deslocamento de pessoal e translação de bagagem, segundo os modelos adotados pelo Ministério da Defesa e pelos Comandos de Força. Ver tópico

Art. 49. Nas requisições de transporte de pessoal, deverão constar os seguintes dados: Ver tópico

I - exercício financeiro e dotação orçamentária à conta da qual correrá a despesa; Ver tópico

II - posto ou graduação, nome completo e identidade do militar, nome completo, data de nascimento e identidade dos seus dependentes, conforme transcrito em seus assentamentos, e o nome completo e identidade do empregado doméstico; Ver tópico

III - nome da empresa transportadora, quando for o caso; Ver tópico

IV - número de passagens inteiras e de meias passagens requisitadas, com discriminação das respectivas acomodações e categorias, e nome das localidades de origem e de destino; Ver tópico

V - indicação do ato oficial que determinou a movimentação ou autorizou o deslocamento do militar; Ver tópico

VI - indicação do expediente que solicitou o transporte de pessoal; e Ver tópico

VII - prazo de validade da requisição. Ver tópico

Art. 50. As requisições para transporte de bagagem deverão conter os dados constantes do art. 49, exceto os do inciso IV deste, e mais os seguintes: Ver tópico (106 documentos)

I - cubagem da bagagem a ser transportada, obedecidos os limites de volume a que tiver direito o militar; Ver tópico (1 documento)

II - valor atribuído à translação da bagagem; Ver tópico (105 documentos)

III - valor da avaliação da bagagem declarado pelo militar, para efeito de seguro; e Ver tópico (1 documento)

IV - endereços de retirada e de entrega. Ver tópico

Art. 51. O seguro da bagagem é obrigatório, caso o transporte seja feito sob a responsabilidade da União, qualquer que seja o meio de transporte utilizado. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o Para fim de seguro, a bagagem será avaliada, conforme descrito abaixo: Ver tópico

I - móveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico: até dez vezes o valor do soldo do posto ou da graduação do militar; e Ver tópico

II - automóveis e motocicletas: até o valor praticado no mercado de veículos da localidade de origem apurado na data da emissão da requisição, aplicável à respectiva marca, modelo e ano de fabricação. Ver tópico

§ 2o O seguro será calculado sobre o valor declarado pelo militar para a sua bagagem quando este for inferior ao teto obtido, na forma do inciso I do § 1o deste artigo. Ver tópico

§ 3o Caso o militar julgue insuficiente o valor segurado para sua bagagem na forma do inciso I do § 1o deste artigo, poderá complementá-lo, desde que arque com a diferença junto à companhia transportadora. Ver tópico

Art. 52. Para a execução do transporte, ficam estabelecidos os seguintes prazos, a contar da data do desligamento do militar da sua unidade de origem: Ver tópico (7 documentos)

I - duzentos e setenta dias, para o estabelecido no art. 25 deste Decreto; Ver tópico (2 documentos)

II - sessenta dias, para o estabelecido no art. 27 deste Decreto; e Ver tópico

III - trinta dias, para o estabelecido nos arts. 29 e 30 deste Decreto. Ver tópico (3 documentos)

Art. 53. Quando o transporte não puder ser realizado pelos meios normais ou quando tiver de ser efetuado em trajetos e regiões onde não haja linha regular de passageiros ou de carga, ou, ainda, em outras situações especiais não previstas neste Decreto, a autoridade requisitante poderá autorizar suprimento de fundos ao agente responsável, para a realização destas despesas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A prestação de contas desse suprimento de fundos será feita na forma estabelecida pela legislação específica. Ver tópico

Art. 54. O militar beneficiado e os responsáveis pela concessão do transporte responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o prescrito neste Decreto. Ver tópico

Seção III

Da Ajuda de Custo

Art. 55. A ajuda de custo, paga adiantadamente, é devida ao militar: Ver tópico (66 documentos)

I - para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; ou Ver tópico (6 documentos)

II - por ocasião de transferência para a inatividade remunerada. Ver tópico (26 documentos)

Parágrafo único. Fará jus à ajuda de custo, de que trata o inciso I deste artigo, também, o militar deslocado com a OM que tenha sido transferida de sede, desde que, com isso, seja obrigado a mudar de residência. Ver tópico

Art. 56. Para efeito do cálculo do seu valor, determinação do exercício financeiro e constatação de dependentes, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas do militar beneficiado com a concessão da ajuda de custo. Ver tópico (6 documentos)

Art. 57. Não terá direito à ajuda de custo o militar: Ver tópico (17 documentos)

I - movimentado por: Ver tópico (8 documentos)

a) interesse próprio; Ver tópico (7 documentos)

b) operação de guerra; ou Ver tópico

c) manutenção da ordem pública; Ver tópico

II - por ocasião do regresso à OM de origem, quando desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula. Ver tópico (1 documento)

Art. 58. O militar restituirá o valor recebido em espécie como ajuda de custo, quando deixar de seguir destino: Ver tópico (3 documentos)

I - em cumprimento de ordem superior; Ver tópico

II - por motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente; ou Ver tópico

III - por interesse próprio. Ver tópico

Parágrafo único. A restituição será previamente comunicada ao militar. Ver tópico

Art. 59. Nas restituições de que trata o art. 58, aplicam-se as disposições do art. 40 deste Decreto. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 58, do valor a ser restituído serão descontadas as despesas que, comprovadamente, tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte. Ver tópico

§ 2o Na hipótese do inciso III do art. 58, o valor recebido em espécie será restituído, integralmente, em parcela única. Ver tópico

§ 3o Na restituição citada neste artigo, será observada a legislação que trata de atualização dos débitos com a Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 60. Ocorrendo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros estáveis, por interesse do serviço ou ex officio, para uma mesma sede, será devida ajuda de custo somente a um dos militares, com base na maior remuneração, sendo o outro considerado seu dependente. Ver tópico (4 documentos)

Seção IV

Do Auxílio-fardamento

Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido. Ver tópico (4 documentos)

Art. 62. Nos casos em que o militar perder o uniforme em sinistro ou em calamidade, a concessão do auxílio-fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Comandante, Chefe ou Diretor do militar, por solicitação do sinistrado. Ver tópico (1 documento)

Art. 63. O auxílio-fardamento será calculado sobre o valor do soldo do militar vigente na data em que for efetivado o pagamento. Ver tópico

Art. 64. Para efeito da contagem do período a que se refere o disposto na alínea "h" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, considerar-se-á o dia correspondente àquele em que ocorreu a promoção. Ver tópico (3 documentos)

Seção V

Do Auxílio-alimentação

Art. 65. O auxílio-alimentação é devido somente em uma das situações previstas na Tabela III do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. É vedada a acumulação do auxílio-alimentação com o pagamento de diárias, exceto nos casos do art. 70 deste Decreto. Ver tópico

Art. 66. O militar, quando não puder receber alimentação por sua organização ou por outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, ou quando, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias, fará jus ao auxílio-alimentação, por dia em que cumprir integralmente o expediente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 67. Os valores a que se refere o art. 66 correspondem a: Ver tópico (2 documentos)

I - dez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de duração de vinte e quatro horas; ou Ver tópico

II - cinco vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço ou expediente de duração superior a oito horas de efetivo trabalho e inferior a vinte e quatro horas. Ver tópico (1 documento)

Art. 68. O militar, quando servir em organização militar que não tenha serviço de rancho organizado e não possa ser arranchado por outra organização nas proximidades, fará jus a uma vez a etapa comum fixada para a localidade, nos dias em que cumprir expediente diário integral. Ver tópico (1 documento)

Art. 69. A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias regulamentares e não for alimentada pela União fará jus a uma vez a etapa comum fixada para a localidade. Ver tópico

Art. 70. A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento servindo em localidade especial de Categoria "A", quando acompanhada de dependente, fará jus a uma vez a etapa comum fixada para a localidade. Ver tópico

Art. 71. O auxílio-alimentação será concedido aos militares em atividade pelos dias de efetivo trabalho em que não for alimentado por conta da União, ressalvadas as situações previstas nos arts. 69 e 70 deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O auxílio-alimentação a ser concedido na forma da situação prevista no art. 67 deste Decreto, isolada ou alternadamente, não poderá exceder a dez dias por mês, por militar. Ver tópico

§ 2o É vedada a concessão de auxílio-alimentação ao militar que tenha sido arranchado pela organização, à qual esteja servindo, ou por outra nas proximidades, em quaisquer refeições durante o período de efetivo serviço. Ver tópico

§ 3o Para fim de pagamento da etapa de que tratam os arts. 68, 69 e 70 deste Decreto, o mês integral será considerado como trinta dias. Ver tópico

Art. 72. Para efeito de pagamento do auxílio-alimentação, previsto na Tabela III do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, compete a cada Comando de Força classificar a OM, quanto ao rancho, segundo o critério abaixo: Ver tópico (1 documento)

I - OM com serviço de rancho organizado; Ver tópico

II - OM sem serviço de rancho organizado, porém apoiada; ou Ver tópico

III - OM sem serviço de rancho organizado e sem apoio. Ver tópico

Parágrafo único. A classificação de OM como sendo sem serviço de rancho organizado, porém apoiada, implica, obrigatoriamente, na indicação da OM apoiadora. Ver tópico

Art. 73. O militar, quando não puder ser alimentado pela organização em que servir, ou por outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, for obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias, fará jus ao valor da etapa comum fixada para a localidade, por dia em que cumprir integralmente o expediente. Ver tópico (1 documento)

Art. 74. Para fim de pagamento de auxílio-alimentação, equipara-se à OM o órgão, repartição ou estabelecimento onde o militar estiver exercendo funções consideradas, por lei ou regulamento, como no exercício de função militar. Ver tópico

Art. 75. Exceto no caso do art. 70 deste Decreto, o auxílio-alimentação não será concedido cumulativamente por dia para mais de uma situação motivadora do pagamento do benefício, prevalecendo a mais benéfica para o militar. Ver tópico (1 documento)

Seção VI

Do Auxílio-funeral

Art. 76. O auxílio-funeral deverá ser pago, em espécie, no prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à comunicação do óbito à OM, desde que o funeral não tenha sido custeado pela União: Ver tópico (17 documentos)

I - ao militar, por morte do cônjuge, companheira ou outro dependente; Ver tópico (3 documentos)

II - ao viúvo ou à viúva de militar, por morte de dependente, obedecido o art. 50, § 2o, inciso VII, da Lei no 6.880, de 1980; e Ver tópico

III - ao beneficiário da pensão militar, observada a respectiva ordem de habilitação, por morte do militar, do viúvo ou da viúva de militar a que se refere o inciso II deste artigo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o limite do mencionado auxílio. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o As despesas de preparação e do translado do corpo não são custeadas pelo auxílio-funeral, estando previstas nos arts. 34 e 35 deste Decreto. Ver tópico

Seção VII

Do Auxílio-natalidade

Art. 77. O auxílio-natalidade é direito pecuniário correspondente a uma vez o soldo do posto ou graduação devido ao militar por motivo de nascimento do filho. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Na hipótese de ambos os genitores serem militares, o auxílio-natalidade será pago apenas à parturiente, com base no soldo daquele que possuir a maior remuneração ou provento. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de um dos genitores ser servidor público, o pagamento será feito na forma do §1o deste artigo, por renúncia expressa do outro genitor ao mesmo benefício, nos termos da legislação específica. Ver tópico

§ 3o Na hipótese de parto múltiplo, o auxílio-natalidade será acrescido de cinqüenta por cento por recém-nascido. Ver tópico

§ 4o O militar, pai ou mãe do natimorto, faz jus ao auxílio-natalidade e ao auxílio-funeral, cujos pagamentos serão feitos mediante apresentação do atestado de óbito. Ver tópico

Seção VIII

Do Auxílio-invalidez

Art. 78. O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada. Ver tópico (236 documentos)

Parágrafo único. O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no caput. Ver tópico (5 documentos)

Art. 79. A critério da administração, o militar será periodicamente submetido à inspeção de saúde e, se constatado que não se encontra nas condições de saúde previstas na Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, o auxílio-invalidez será suspenso. Ver tópico (1524 documentos)

Seção IX

Do Adicional de Férias

Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. Ver tópico

§ 2o O pagamento do adiantamento de remuneração das férias do militar será efetuado até dois dias antes do respectivo período, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência. Ver tópico

§ 3o O militar que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas e tem direito a férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade, faz jus ao adicional de férias proporcionalmente ao período de afastamento. Ver tópico

Seção XX

Do Adicional Natalino

Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. Ver tópico

§ 2o A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. Ver tópico

Art. 82. O adicional natalino será pago ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas: Ver tópico (1 documento)

I - a primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da remuneração, proventos ou pensão percebidos no mês anterior; e Ver tópico

II - a segunda parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano, descontado o adiantamento da primeira parcela. Ver tópico

Parágrafo único. Para o militar da ativa, ao ensejo das férias, desde que o requeira, será paga a primeira parcela do adicional natalino, correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior às férias. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS DESCONTOS

Art. 83. Os ocupantes de Próprio Nacional Residencial - PNR estão sujeitos às seguintes cobranças: Ver tópico (4 documentos)

I - taxa de uso; e Ver tópico

II - multa por ocupação irregular. Ver tópico (4 documentos)

Art. 84. A taxa de uso é o valor mensal devido pelo ocupante de PNR, descontado preferencialmente em folha de pagamento, até o limite de dez por cento do valor do soldo do posto ou da graduação do militar, cabendo a cada Comando de Força a regulamentação específica.

Art. 84. A taxa de uso é o valor mensal devido pelo ocupante de PNR, descontado preferencialmente em folha de pagamento, até o limite de dez por cento do valor do soldo do posto ou da graduação do militar, cabendo ao Ministério da Defesa e a cada Comando de Força a regulamentação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 4.808, de 15.8.2003) Ver tópico (20 documentos)

Art. 85. A multa por ocupação irregular é a sanção aplicada a partir da data em que o usuário do PNR ou seus dependentes permaneçam ocupando o PNR, após decorrido o prazo estabelecido para desocupação. Ver tópico (14 documentos)

§ 1o A multa será renovada a cada trinta dias subseqüentes à data de caracterização ou fração e sua aplicação deve ser precedida de notificação ao ocupante. Ver tópico

§ 2o A cobrança será feita, preferencialmente, em folha de pagamento. Ver tópico

§ 3o O valor da multa será de dez vezes o valor da taxa de uso do PNR. Ver tópico (4 documentos)

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 86. O contribuinte de que trata o art. 35 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, que passar vinte e quatro meses sem recolher a sua contribuição, perderá o direito de deixar pensão militar. Ver tópico

Parágrafo único. Se o contribuinte falecer dentro desse prazo, seus beneficiários são obrigados a pagar integralmente a dívida no ato do primeiro pagamento da pensão. Ver tópico

Art. 87. As pensões especiais de ex-combatentes previstas na Lei no 8.059, de 4 de julho de 1990, bem como as pensões relativas aos beneficiários amparados pelo art. 26 da Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, serão constituídas do soldo e do adicional militar correspondentes a Segundo-Tenente ou Segundo-Sargento, conforme o caso. Ver tópico (33 documentos)

Art. 88. O militar da reserva remunerada e o reformado, executando tarefa por tempo certo, ao entrar em gozo de férias anuais, fará jus ao adicional de férias e à primeira parcela do adicional natalino, desde que o requeira, incidentes sobre o valor previsto no art. 23 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001. Ver tópico (1 documento)

Art. 89. Não poderá ser considerado tempo de serviço público, nos termos do inciso I do art. 137 da Lei no 6.880, de 1980, o período em que for prestada, por militar inativo, tarefa por tempo certo. Ver tópico

Art. 90. A despesa decorrente do pagamento do adicional e demais vantagens, a que se refere o art. 88 deste Decreto, será atendida com recursos orçamentários dos Comandos Militares, mesmo nos casos de prestação de tarefa fora da Força Singular. Ver tópico

Art. 91. A conclusão do processo de habilitação à pensão militar, desde que a documentação apresentada esteja em ordem, deverá ocorrer no prazo máximo de noventa dias, contados da data do requerimento protocolado na OM competente. Ver tópico (1 documento)

Art. 92. O direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou à melhoria dessa remuneração, previsto no art. 34 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, somente produzirá efeitos financeiros a partir do momento da transferência para a inatividade. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único. O oficial ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, que tenha assegurado o direito previsto no caput deste artigo, terá seus proventos calculados com base na soma das seguintes parcelas: Ver tópico (4 documentos)

I - soldo do último posto; e Ver tópico (1 documento)

II - diferença entre o soldo do último posto e o soldo do posto hierárquico imediatamente anterior. Ver tópico (1 documento)

Art. 93. No cálculo dos anos de serviço do militar poderão ser computados os tempos de serviço previstos nos arts. 33, 36 e 37 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, e nos incisos I, III e VI do art. 137 da Lei no 6.880, de 1980. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o O tempo de serviço em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, prestado pelo militar, anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão, desde que não superposto a qualquer outro tempo de serviço público, será contado apenas para efeito de passagem para a inatividade remunerada. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o Os períodos de férias não gozados até 29 de dezembro de 2000 poderão ser contados em dobro, conforme art. 36 da Medida Provisória 2.215-10, de 2001, desde que registrados nos assentamentos do militar. Ver tópico

Art. 94. O militar considerado inválido, nos casos previstos nos incisos III a V do art. 108 da Lei no 6.880, de 1980, será reformado com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que faria jus na inatividade, até o limite estabelecido no parágrafo único do art. 152 da mesma Lei. Ver tópico (25 documentos)

Art. 95. Será devido o valor de uma remuneração para cada mês de licença especial não gozada, caso convertido em pecúnia, conforme disposto no art. 33 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001. Ver tópico (5 documentos)

Art. 96. Para efeito de contagem de tempo de serviço de que trata o art. 30 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, observar-se-ão as normas pertinentes, aplicáveis aos militares e vigentes em 28 de dezembro de 2000. Ver tópico (7 documentos)

Art. 97. O art. 14, o § 1o do art. 16 e o art. 33 do Decreto no 92.512, de 2 de abril de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

" Art. 14. A contribuição de até três e meio por cento ao mês, para constituição do Fundo de Saúde, de cada Força Armada, será estabelecida pelo respectivo Comandante da Força." (NR)

"Art.16. .....................................................................

§ 1o O valor da Unidade de Serviço Médico - USM - corresponde a zero vírgula zero zero quatro por cento do soldo do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra.

..................................................................... " (NR)

" Art. 33. As indenizações previstas neste Decreto, exceto a referente à diária de acompanhante, poderão ser pagas à vista ou em parcelas mensais, sendo consideradas dívidas para com a Fazenda Nacional e sujeitas a desconto obrigatório, conforme estabelecido em legislação específica.

Parágrafo único. Os Comandantes Militares, no âmbito das respectivas Forças, observadas as peculiaridades e conveniências dos sistemas de assistência médico-hospitalar, fixarão os percentuais para pagamento à vista ou em parcelas mensais, bem como os critérios e modalidades de pagamento da indenização de diária de acompanhante." (NR)

Art. 98. A renúncia do militar aos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, a que se refere o § 1o do art. 31 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, não suscita qualquer direito pecuniário pelo período em que o militar tiver contribuído, nos termos daquele artigo. Ver tópico

Art. 99. O art. 4o do Decreto no 3.643, de 26 de outubro de 2000, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 4o O valor das diárias do militar, no País, são os constantes do Anexo II a este Decreto." (NR)

Art. 100. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

Art. 101. Ficam revogados os Decretos nos 98.972, de 21 de fevereiro de 1990; 722, de 18 de janeiro de 1993; 958, de 11 de outubro de 1993; 986, de 12 de novembro de 1993; 1.423, de 23 de março de 1995; e 3.557, de 14 de agosto de 2000. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 18 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2002

ANEXO I

TABELA DE LIMITES DE CUBAGEM A SER UTILIZADA NO TRANSPORTE DE BAGAGEM

I - móveis, utensílios e objetos de uso pessoal: Ver tópico

Posto/Graduação

m3

Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército, Tenente-Brigadeiro, Vice-Almirante, General- de- Divisão, Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro

60

Capitão-de-Mar-e-Guerra, Coronel, Capitão-de-Fragata, Tenente-Coronel, Capitão-de- Corveta e Major

55

Capitão-Tenente, Capitão, Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente

50

Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial

45

Suboficial, Subtenente e Primeiro- Sargento

50

Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento

45

Cabo, Taifeiro-Mor, Marinheiros, Soldados e Taifeiros

35

Aspirante, Cadete, Aluno das demais Escolas de Formação de Oficiais, Aluno do Colégio Naval, da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, Aluno de órgão de Formação de Oficiais da Reserva, Aluno de Escola ou Centro de Formação de Sargentos, Grumete, Aprendiz-Marinheiro e Aluno de órgão de Formação de Praças da Reserva

5

II - veículos: Ver tópico

Tipo

m3

Automóvel

12

Motocicleta

3

ANEXO II

TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO TRANSPORTE DA BAGAGEM DO MILITAR, POR VIA RODOVIÁRIA, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL

Distância entre a Localidade de Origem e de Destino

Valor em R$ por m3 transportado

ATÉ 50 km

29,64

DE 51 A 100 km

32,50

DE 101 A 200 km

38,48

DE 201 A 400 km

51,47

DE 401 A 600 km

63,77

DE 601 A 800 km

76,67

DE 801 A 1000 km

88,61

DE 1001 A 1200 km

100,68

DE 1201 A 1400 km

113,04

DE 1401 A 1600 km

125,48

DE 1601 A 1800 km

138,06

DE 1801 A 2000 km

150,84

DE 2001 A 2200 km

163,80

DE 2201 A 2400 km

176,93

DE 2401 A 2600 km

189,22

DE 2601 A 2800 km

201,50

DE 2801 A 3000 km

214,14

DE 3001 A 3200 km

226,46

DE 3201 A 3400 km

238,82

DE 3401 A 3600 km

251,34

DE 3601 A 3800 km

263,88

DE 3801 A 4000 km

276,17

DE 4001 A 4200 km

288,91

DE 4201 A 4400 km

301,52

DE 4401 A 4600 km

314,47

DE 4601 A 4800 km

327,12

DE 4801 A 5000 km

339,15

ACIMA DE 5000 km

352,61

ANEXO III

(Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009)

(Vide Decreto nº 7.744, de 2012)

(Vide Decreto nº 8.028, de 2013)

Tabela - Valor da Indenização de Diárias aos Militares, no País

CÍRCULO/POSTO/GRADUAÇÃO

Deslocamentos para Brasília Manaus/Rio de Janeiro

Deslocamentos para Belo Horizonte/Fortaleza/

Porto Alegre/Recife/ Salvador/São Paulo

Deslocamentos para outras capitais de Estados

Demais deslocamentos

A) Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, cargos de Natureza Especial

406,70

386,37

364,00

321,29

B) Oficiais-Generais

321,10

304,20

287,30

253,50

C) Oficiais-Superiores

267,90

253,80

239,70

211,50

D) Oficiais-Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirante a Oficial

224,20

212,40

200,60

177,00

E) Suboficiais, Subtenentes, Sargentos, Aspirantes e Cadetes

224,20

212,40

200,60

177,00

F) Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgão de preparação de oficiais de reserva, alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes

186,20

176,40

166,60

147,00

G) Demais Praças e Praças Especiais

186,20

176,40

166,60

147,00

ANEXO IV

(Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009)

Tabela - Valores do acréscimo do embarque e desembarque

ESPÉCIE

VALOR

Acréscimo de que trata o § 1o do art. 20.

95,00

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/99852/decreto-4307-02