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20 de agosto de 2014

Emenda Constitucional 40/03 | Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

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Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ver tópico (151695 documentos)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º- do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º- O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (39 documentos)

"Art. 163. ................................................

................................................

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

................................................"(NR)

Art. 2º- O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (416 documentos)

" Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

I - (Revogado).

II - (Revogado).

III - (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

IV - (Revogado)

V -(Revogado)

VI - (Revogado)

VII - (Revogado)

VIII - (Revogado)

§ 1º- (Revogado)

§ 2º- (Revogado)

§ 3º- (Revogado)" (NR)

Art. 3º- O caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (10 documentos)

"Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:

........................................................"(NR)

Art. 4º- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (88 documentos)

Brasília, em 29 de maio de 2003.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado JOÃO PAULO CUNHA Presidente Senador JOSÉ SARNEY Presidente Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente Senador PAULO PAIM 1º Vice-Presidente Deputado LUIZ PIAUHYLINO 2º Vice-Presidente Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS 2º Vice-Presidente Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA 1º Secretário Senador ROMEU TUMA 1º Secretário Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2º Secretário Senador ALBERTO SILVA 2º Secretário Deputado NILTON CAPIXABA 3º Secretário Senador HERÁCLITO FORTES 3º Secretário Deputado CIRO NOGUEIRA 4º Secretário Senador SÉRGIO ZAMBIASI 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 30.5.2003

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/98612/emenda-constitucional-40-03