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24 de novembro de 2014

Lei 10708/03 | Lei no 10.708, de 31 de julho de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

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Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. Ver tópico (266 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o auxílio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais, internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, nos termos desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. O auxílio é parte integrante de um programa de ressocialização de pacientes internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, denominado "De Volta Para Casa", sob coordenação do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 2o O benefício consistirá em pagamento mensal de auxílio pecuniário, destinado aos pacientes egressos de internações, segundo critérios definidos por esta Lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o É fixado o valor do benefício de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), podendo ser reajustado pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária. Ver tópico

§ 2o Os valores serão pagos diretamente aos beneficiários, mediante convênio com instituição financeira oficial, salvo na hipótese de incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, quando serão pagos ao representante legal do paciente. Ver tópico

§ 3o O benefício terá a duração de um ano, podendo ser renovado quando necessário aos propósitos da reintegração social do paciente. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o São requisitos cumulativos para a obtenção do benefício criado por esta Lei que: Ver tópico (2 documentos)

I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos; Ver tópico

II - a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro; Ver tópico

III - haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa; Ver tópico

IV - seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O tempo de permanência em Serviços Residenciais Terapêuticos será considerado para a exigência temporal do inciso I deste artigo. Ver tópico

§ 2o Para fins do inciso I, não poderão ser considerados períodos de internação os de permanência em orfanatos ou outras instituições para menores, asilos, albergues ou outras instituições de amparo social, ou internações em hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou órgãos que o antecederam e que hoje o compõem. Ver tópico

§ 3o Egressos de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico poderão ser igualmente beneficiados, procedendo-se, nesses casos, em conformidade com a decisão judicial. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso: Ver tópico (1 documento)

I - quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico; Ver tópico

II - quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente. Ver tópico

Art. 5o O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será interrompido, em caso de óbito, no mês seguinte ao do falecimento do beneficiado. Ver tópico

Art. 6o Os recursos para implantação do auxílio-reabilitação psicossocial são os referidos no Plano Plurianual 2000-2003, sob a rubrica "incentivo-bônus", ação 0591 do Programa Saúde Mental no 0018. Ver tópico

§ 1o A continuidade do programa será assegurada no orçamento do Ministério da Saúde. Ver tópico

§ 2o O aumento de despesa obrigatória de caráter continuado resultante da criação deste benefício será compensado dentro do volume de recursos mínimos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ver tópico

Art. 7o O controle social e a fiscalização da execução do programa serão realizados pelas instâncias do SUS. Ver tópico

Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 31 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Humberto Sérgio Costa Lima

Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.2003

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