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JusBrasil - Legislação
27 de novembro de 2014

Lei 6530/78 | Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 36 anos atrás

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Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. Ver tópico (9111 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na presente lei. Ver tópico (51 documentos)

Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias. Ver tópico (351 documentos)

Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Ver tópico (362 documentos)

Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. Ver tópico (20 documentos)

Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Ver tópico (76 documentos)

Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Ver tópico (183 documentos)

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. Ver tópico (23 documentos)

Parágrafo único. As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. Ver tópico (3 documentos)

Art 7º Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência. Ver tópico (6 documentos)

Art 8º O Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional. Ver tópico (10 documentos)

Art 9º Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal. Ver tópico (1 documento)

Art 10. O Conselho Federal será composto por dois representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros. Ver tópico (13 documentos)

Art 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos, eleitos dois terços por votação secreta em assembléia geral especialmente convocada para esse fim e um terço integrado por representantes dos Sindicatos de Corretores de Imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. (Redação dada pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) Ver tópico (442 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente será observado nas eleições para constituição dos Conselhos Regionais após o término dos mandatos vigentes na data desta lei.

(Revogado pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

Art 12. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar. Ver tópico (7 documentos)

Art 13. Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º A diretoria será composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal, composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros. Ver tópico

Art 14. Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato de três anos. Ver tópico

Art 15. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá: Ver tópico (3 documentos)

I - por renúncia; Ver tópico

Il - por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição; Ver tópico

III - por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado; Ver tópico (1 documento)

IV - por destituição de cargo, função ou emprego, mencionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado; Ver tópico

V - por ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou seis intercaladas em cada ano. Ver tópico

Art 16. Compete ao Conselho Federal: Ver tópico (3963 documentos)

I - eleger sua diretoria; Ver tópico (5 documentos)

II - elaborar e alterar seu regimento; Ver tópico (10 documentos)

III - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte; Ver tópico (22 documentos)

IV - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição; Ver tópico (19 documentos)

V - baixar normas de ética profissional; Ver tópico (25 documentos)

VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; Ver tópico (20 documentos)

VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; Ver tópico (576 documentos)

VIII - decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; Ver tópico (2 documentos)

IX - julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais; Ver tópico

X - elaborar o regimento padrão dos Conselhos Regionais; Ver tópico (10 documentos)

XI - homologar o regimento dos Conselhos Regionais; Ver tópico (8 documentos)

XII - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais; Ver tópico (20 documentos)

XIII - credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes; Ver tópico (7 documentos)

XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato: Ver tópico (29 documentos)

a) se comprovada irregularidade na administração; Ver tópico (6 documentos)

b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição; Ver tópico (2 documentos)

XV - destituir diretor de Conselho Regional, por ato de improbidade no exercício de suas funções; Ver tópico

XVI - promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade; Ver tópico (20 documentos)

XVII - baixar resoluções e deliberar sobre os casos omissos. Ver tópico (142 documentos)

§ 1o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) Ver tópico (754 documentos)

I - pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) Ver tópico (446 documentos)

II - pessoa jurídica, segundo o capital social: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) Ver tópico (96 documentos)

a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) Ver tópico

b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) Ver tópico

c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) Ver tópico

d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) Ver tópico

e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) Ver tópico

§ 2o Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) Ver tópico (352 documentos)

Art 17. Compete aos Conselhos Regionais: Ver tópico (113 documentos)

I - eleger sua diretoria; Ver tópico

II - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho Federal; Ver tópico

III - propor a criação de sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos, fixado pelo Conselho Federal; Ver tópico

IV - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos; Ver tópico (32 documentos)

V - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas; Ver tópico (29 documentos)

VI - organizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas inscritas; Ver tópico (12 documentos)

VII - expedir carteiras profissionais e certificados de inscrição; Ver tópico (2 documentos)

VIII - impor as sanções previstas nesta lei; Ver tópico (10 documentos)

IX - baixar resoluções, no âmbito de sua competência. Ver tópico (8 documentos)

Art 18. Constituem receitas do Conselho Federal: Ver tópico (51 documentos)

I - a percentagem de vinte por cento sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais; Ver tópico (49 documentos)

II - a renda patrimonial; Ver tópico

III - as contribuições voluntárias; Ver tópico

IV - as subvenções e dotações orçamentárias. Ver tópico

Art 19. Constituem receitas de cada Conselho Regional: Ver tópico (32 documentos)

I - as anuidades, emolumentos e multas; Ver tópico (27 documentos)

Il - a renda patrimonial; Ver tópico

III - as contribuições voluntárias; Ver tópico

IV - as subvenções e dotações orçamentárias. Ver tópico

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado: Ver tópico (419 documentos)

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados; Ver tópico (57 documentos)

Il - auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos; Ver tópico

III - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documeto escrito; Ver tópico (34 documentos)

IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número de inscritos; Ver tópico (10 documentos)

V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis; Ver tópico (27 documentos)

VI - violar o sigilo profissional; Ver tópico (4 documentos)

VII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título; Ver tópico (11 documentos)

VIII - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão; Ver tópico (112 documentos)

IX - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; Ver tópico (24 documentos)

X - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional. Ver tópico (168 documentos)

Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; Ver tópico (77 documentos)

I - advertência verbal; Ver tópico (2 documentos)

IV - supensão da inscrição, até noventa dias; Ver tópico (4 documentos)

V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição. Ver tópico (2 documentos)

Art 22. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho. Ver tópico (5 documentos)

Art 23. Fica assegurado aos Corretores de Imóveis, inscritos nos têrmos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, o exercício da profissão, desde que o requeiram conforme o que for estabelecido na regulamentação desta lei. Ver tópico (24 documentos)

Art 24. Esta lei será regulamentada no prazo de trinta dias a partir da sua vigência. Ver tópico (1 documento)

Art 25. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Art 26. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei número 4.116, de 27 de agosto de 1962. Ver tópico

Brasília, 12 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Prieto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.1978

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