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Jusbrasil - Legislação
31 de maio de 2016

Lei 10825/03 | Lei no 10.825, de 22 de dezembro de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, altera o Anexo LV ao Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - do Comando da Aeronáutica para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: três DAS 102.4; e

II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica: três DAS 101.4

Art. 2o Em decorrência do disposto no art.1o, o Anexo II ao Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004, e o Anexo LV ao Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III a este Decreto.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Ficam revogados o art. 3o e o Anexo IV ao Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004.

Brasília, 17 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.2005

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

DO COMAER/MD P/ A SEGES/MP (a) DA SEGES/MP P/ A CFIAE (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,98

-

-

3

11,94

DAS 102.4

3,98

3

11,94

-

-

TOTAL

3

11,94

3

11,94

ANEXO II

(Revogado pelo Decreto nº 5.657, de 2005)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

1

Comandante

NE

ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA

8

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Coordenação

3

Coordenador

101.3

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

4

Chefe

101.2

11

Assistente

102.2

5

Assistente Técnico

102.1

COMISSÃO DE ESTUDOS RELATIVOS À NAVEGAÇÃO AÉREA INTERNACIONAL

3

Assistente Técnico

102.1

COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA

1

Assistente Técnico

102.1

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA
Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

INSTITUTO HISTÓRICO-CULTURAL DA AERONÁUTICA

1

Diretor

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

MUSEU AEROESPACIAL
Divisão

5

Chefe

101.2

COMANDO-GERAL DE APOIO

8

Assistente Técnico

102.1

COMANDO-GERAL DE OPERAÇÕES
AÉREAS
Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

COMANDO-GERAL DO PESSOAL

7

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL

10

Assessor

102.4

5

Assessor Técnico

102.3

7

Assistente

102.2

6

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE ENSINO DA
AERONÁUTICA

3

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE PESQUISAS E
DESENVOLVIMENTO

6

Assistente Técnico

102.1

INSTITUTO DE FOMENTO
E COORDENAÇÃO INDUSTRIAL

16

Assessor Especial

102.5

4

Assessor

102.4

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA

1

Assistente

102.2

14

Assistente Técnico

102.1

              1. Serviço

4

Chefe

101.1

ORGANIZAÇÕES MILITARES DA
AERONÁUTICA

104

FG-1

119

FG-2

162

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

6,56

1

6,56

1

6,56

DAS 101.4

3,98

1

3,98

1

3,98

DAS 101.3

1,28

4

5,12

4

5,12

DAS 101.2

1,14

14

15,96

14

15,96

DAS 101.1

1,00

5

5,00

5

5,00

DAS 102.5

5,16

16

82,56

16

82,56

DAS 102.4

3,98

17

67,66

14

55,72

DAS 102.3

1,28

6

7,68

6

7,68

DAS 102.2

1,14

19

21,66

19

21,66

DAS 102.1

1,00

65

65,00

65

65,00

SUBTOTAL 1

148

281,18

145

269,24

FG-1

0,20

104

20,80

104

20,80

FG-2

0,15

119

17,85

119

17,85

FG-3

0,12

162

19,44

162

19,44

SUBTOTAL 2

385

58,09

385

58,09

TOTAL (1+2)

533

339,27

530

327,33

ANEXO III

(Anexo LV ao Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994.)

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DO CARGO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES

GRATIFICADAS DA CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 101.4

3,98

-

-

3

11,94

SUBTOTAL 1

1

6,15

4

18,09

FG-1

0,20

12

2,40

12

2,40

FG-2

0,15

1

0,15

1

0,15

FG-3

0,12

2

0,24

2

0,24

SUBTOTAL 2

15

2,79

15

2,79

TOTAL (1+2)

16

8,94

19

20,88

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