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22 de dezembro de 2014

Lei 10870/04 | Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 10 anos atrás

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Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências. Ver tópico (228 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a Taxa de Avaliação in loco, em favor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pelas avaliações periódicas que realizar, quando formulada solicitação de credenciamento ou renovação de credenciamento de instituição de educação superior e solicitação de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação, previstos no inciso IX do art. 9o e art. 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A Taxa de Avaliação in loco será também devida em caso de reavaliação de que trata o § 1o do art. 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária. Ver tópico

Art. 3o A Taxa de Avaliação in loco, fixada no valor de R$ 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais), será recolhida ao INEP à oportunidade em que for solicitado credenciamento ou renovação de credenciamento de instituição de educação superior e autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o O valor estabelecido no caput deste artigo sofrerá acréscimo de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) por avaliador acrescido à composição básica da comissão de avaliação, que será de 2 (dois) membros. Ver tópico

§ 2o A composição da comissão de avaliação levará em consideração a complexidade e amplitude do curso ou da instituição, de acordo com os seguintes critérios: Ver tópico (1 documento)

I - cursos com até 2 (duas) habilitações: 2 (dois) avaliadores; Ver tópico

II - cursos com 3 (três) habilitações: 2 (dois) ou 3 (três) avaliadores; Ver tópico

III - cursos com 4 (quatro) habilitações: 3 (três) ou 4 (quatro) avaliadores; Ver tópico

IV - cursos com 5 (cinco) ou mais habilitações: de 3 (três) a 5 (cinco) avaliadores; Ver tópico

V - instituições de educação superior: de 3 (três) a 8 (oito) avaliadores. Ver tópico

§ 3o As receitas obtidas com a Taxa de Avaliação in loco serão aplicadas, na forma disposta em regulamento, exclusivamente no custeio das despesas com as comissões de avaliação. Ver tópico (1 documento)

§ 4o É vedado aos membros de comissão de avaliação receber, a qualquer título, benefícios adicionais, pecuniários ou não, providos pela instituição de educação superior ou curso em processo de avaliação. Ver tópico (1 documento)

§ 5o São isentas as instituições de educação superior públicas que atendam ao que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o O credenciamento ou a renovação de credenciamento das instituições de educação superior e o reconhecimento ou a renovação de reconhecimento de cursos de graduação terão prazo de validade de até 5 (cinco) anos, exceção feita às universidades, para as quais esse prazo será de até 10 (dez) anos. Ver tópico (179 documentos)

Parágrafo único. Os prazos de que trata este artigo serão fixados mediante critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação e de acordo com os resultados da avaliação, podendo ser por ele prorrogados. Ver tópico

Art. 5o Os valores fixados para a Taxa de Avaliação in loco somente poderão ser alterados em decorrência da variação dos custos para a realização das avaliações, em periodicidade não inferior a 1 (um) ano. Ver tópico

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de maio de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Tarso Genro

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2004

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/97723/lei-10870-04