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28 de agosto de 2014

Decreto 5098/04 | Decreto nº 5.098, de 3 de junho de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 10 anos atrás

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Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências. Ver tópico (50 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, e Considerando as referências da Constituição ao papel do poder público e da sociedade, no que diz respeito às medidas de prevenção e proteção à saúde humana e ao meio ambiente;

Considerando o disposto no art. 5o da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, determinando que as diretrizes da referida Política sejam elaboradas sob a forma de normas e planos;

Considerando os compromissos internacionais decorrentes da assinatura ou ratificação mediante decretos legislativos, de instrumentos que tratam do controle de produtos e resíduos químicos, tais como a Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, a Convenção de Estolcolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes e a Convenção de Basiléia sobre os Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos;

Considerando as declarações e textos como a Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio-1992), que trata em seus Capítulos 19 e 20, respectivamente, da gestão ambientalmente segura e prevenção do tráfico ilícito de produtos químicos tóxicos e também dos resíduos tóxicos, e o Plano de Implementação da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo-2002), que determinou a elaboração da Abordagem Estratégica para a Gestão Internacional de Substâncias Químicas;

Considerando as diretrizes do Plano Plurianual 2004/2007, que incluem dentre os seus objetivos a promoção da prevenção e redução de riscos e a mitigação de impactos decorrentes de acidentes e emergências ambientais relacionadas às atividades químicas que podem ocasionar contaminação ao homem e ao meio ambiente;

DECRETA:

Art. 1o Fica criado o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, com o objetivo de prevenir a ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos e aprimorar o sistema de preparação e resposta a emergências químicas no País. Ver tópico

Parágrafo único. O P2R2 será constituído de ações, atividades e projetos a serem formulados e executados de forma participativa e integrada pelos governos federal, distrital, estaduais e municipais e pela sociedade civil, e observará os princípios, diretrizes estratégicas e a organização definidos neste Decreto. Ver tópico

Art. 2o São princípios orientadores do P2R2, aqueles reconhecidos como princípios gerais do direito ambiental brasileiro, tais como: Ver tópico (2 documentos)

I - princípio da informação; Ver tópico

II - princípio da participação; Ver tópico

III - princípio da prevenção; Ver tópico

IV - princípio da precaução; Ver tópico

V - princípio da reparação; e Ver tópico

VI - princípio do poluidor-pagador. Ver tópico

Art. 3o São diretrizes estratégicas do P2R2: Ver tópico

I - elaboração e constante atualização de planejamento preventivo que evite a ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos; Ver tópico

II - identificação dos aspectos legais e organizacionais pertinentes a tais ocorrências; Ver tópico

III - criação e operação de estrutura organizacional adequada ao cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos no P2R2; Ver tópico

IV - estímulo à adoção de soluções inovadoras que assegurem a plena integração de esforços entre o poder público e a sociedade civil, especialmente no âmbito dos Estados e Municípios; Ver tópico

V - definição das responsabilidades respectivas do poder público e dos setores privados em casos de acidentes com produtos químicos perigosos, e dos compromissos a serem assumidos pelas partes de proteger o meio ambiente e a saúde da população; Ver tópico

VI - desenvolvimento e implementação de sistemas de geração e compilação de informações essenciais à execução eficaz do P2R2, integrando as ações de controle (licenciamento e fiscalização) e de atendimento a emergências, com as atividades de produção, armazenamento, transporte e manipulação de produtos químicos perigosos, bem como assegurando ao cidadão o acesso à informação sobre os riscos de acidentes com produtos químicos perigosos; Ver tópico

VII - mobilização de recursos humanos e financeiros apropriados e suficientes para assegurar os níveis de desempenho estabelecidos pelo P2R2; Ver tópico

VIII - fortalecimento da capacidade de gestão ambiental integrada dos órgãos e instituições públicas no âmbito federal, distrital, estadual e municipal, para o desenvolvimento de planos de ações conjuntas, no atendimento a situações emergenciais envolvendo produtos químicos perigosos, estabelecendo seus níveis de competência e otimizando a suficiência de recursos financeiros, humanos ou materiais, no sentido de ampliar a capacidade de resposta; e Ver tópico

IX - aperfeiçoamento contínuo do P2R2 por meio de processo sistemático de auditoria e avaliação do desempenho e da revisão periódica das diretrizes, dos objetivos e das metas. Ver tópico

Art. 4o A estrutura organizacional incumbida de formular e supervisionar a execução do P2R2, compreendendo os projetos e as ações de prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes ambientais com produtos químicos perigosos nos âmbitos federal, distrital e estadual, bem como a articulação e proposição de parcerias com órgãos públicos e entidades privadas afins, com vistas à sua implementação, constará, basicamente, da Comissão Nacional do P2R2 (CN - P2R2) e de Comissões Estaduais e Distrital do P2R2 (CE - P2R2 e CD - P2R2). Ver tópico

Parágrafo único. A critério das autoridades estaduais e distrital, as CE - P2R2 e CD - P2R2 poderão ser substituídas por estruturas equivalentes, desde que formalmente constituídas. Ver tópico

Art. 5o A CN - P2R2 terá a seguinte composição: Ver tópico

I - um representante de cada Ministério a seguir indicado: Ver tópico

a) do Meio Ambiente, que a coordenará; Ver tópico

b) da Integração Nacional; Ver tópico

c) da Saúde; Ver tópico

d) de Minas e Energia; Ver tópico

e) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

f) do Trabalho e Emprego; Ver tópico

g) dos Transportes; e Ver tópico

h) da Justiça; Ver tópico

II - cinco representantes de cada instituição a seguir indicada: Ver tópico

a) Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; e Ver tópico

b) Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA; Ver tópico

III - dois representantes de organizações não-governamentais e do setor privado. Ver tópico

§ 1o Os representantes de que tratam os incisos I e II, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos Ministérios e instituições representados. Ver tópico

§ 2o Os representantes de que trata o inciso III, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos segmentos representados. Ver tópico

§ 3o Os representantes de que tratam os incisos I a III, e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 4o A CN - P2R2 contará com uma secretaria-executiva e poderá constituir grupos de apoio a emergências e de preparação a resposta, bem assim comitês técnicos para finalidades específicas. Ver tópico

Art. 6o Compete à CN - P2R2: Ver tópico (1 documento)

I - zelar pela observância dos princípios e assegurar o cumprimento do objetivo geral e das diretrizes estratégicas do P2R2; Ver tópico

II - articular e propor parcerias com órgãos públicos e entidades privadas afins, visando à implementação do P2R2; Ver tópico

III - identificar as oportunidades e estimular o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão do P2R2; Ver tópico

IV - proceder à análise de acidentes em conjunto com outras entidades, quando julgar necessário; Ver tópico

V - promover o desenvolvimento, implantação, atualização, padronização e acesso ao sistema de informações do P2R2 e apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nesse sentido; Ver tópico

VI - divulgar e disseminar informações relativas ao P2R2, seus objetivos, diretrizes e organização; Ver tópico

VII - mobilizar os recursos humanos e financeiros de suporte ao plano, visando garantir a implantação e manutenção do P2R2; Ver tópico

VIII - incentivar a criação de Comissões Estaduais e Distrital e colaborar com elas na implementação do P2R2; Ver tópico

IX - apoiar as CE - P2R2, CD - P2R2 e entidades municipais, mediante solicitação dessas, na ocorrência de acidentes de maior gravidade; Ver tópico

X - elaborar o seu regimento interno e unidades vinculadas. Ver tópico

Art. 7o A participação nas atividades das CN - P2R2 será considerada função relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 8o Poderão ser convidados a participar das reuniões da CN - P2R2 representantes de órgãos públicos e entidades privadas afins. Ver tópico

Parágrafo único. As despesas decorrentes do desempenho da função de membros na CN - P2R2 correrão à conta das dotações dos Ministérios, instituições e segmentos representados. Ver tópico

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 3 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.6.2004

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/97683/decreto-5098-04