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19 de setembro de 2014

Lei 11091/05 | Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Ver tópico (9895 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Fica estruturado o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnico-administrativos e de técnico-marítimos de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, e pelos cargos referidos no § 5o do art. 15 desta Lei. Ver tópico (170 documentos)

§ 1o Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 3o A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes: Ver tópico (27 documentos)

I - natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; Ver tópico

II - dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes; Ver tópico

III - qualidade do processo de trabalho; Ver tópico

IV - reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão; Ver tópico

V - vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; Ver tópico

VI - investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; Ver tópico

VII - desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais; Ver tópico

VIII - garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal; Ver tópico

IX - avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e Ver tópico (1 documento)

X - oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas. Ver tópico

Art. 4o Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis: Ver tópico (12 documentos)

I - demandas institucionais; Ver tópico

II - proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários; Ver tópico

III - inovações tecnológicas; e Ver tópico

IV - modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição. Ver tópico

Parágrafo único. Os cargos vagos e alocados provisoriamente no Ministério da Educação deverão ser redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino para atender às suas necessidades, de acordo com as variáveis indicadas nos incisos I a IV deste artigo e conforme o previsto no inciso Ido § 1o do art. 24 desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 5o Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos: Ver tópico (24 documentos)

I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade; Ver tópico

II - nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições; Ver tópico (9 documentos)

III - padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação; Ver tópico

IV - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor; Ver tópico

V - nível de capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso; Ver tópico (6 documentos)

VI - ambiente organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal; e Ver tópico

VII - usuários: pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

Art. 6o O Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada e 39 (trinta e nove) padrões de vencimento básico, justapostos com intervalo de 1 (um) padrão entre os níveis de capacitação e 2 (dois) padrões entre os níveis de classificação, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 6o O Plano de Carreira está estruturado em cinco níveis de classificação, com quatro níveis de capacitação cada, conforme Anexo I- C desta Lei.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 6o O Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada, conforme Anexo I- C desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico (29 documentos)

Art. 7o Os cargos do Plano de Carreira são organizados em 5 (cinco) níveis de classificação, A, B, C, D e E, de acordo com o disposto no inciso II do art. 5o e no Anexo II desta Lei. Ver tópico (45 documentos)

Art. 8o São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: Ver tópico (254 documentos)

I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino; Ver tópico (230 documentos)

II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino; Ver tópico

III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino. Ver tópico

§ 1o As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional. Ver tópico

§ 2o As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO

Art. 9o O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1o (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta Lei. Ver tópico (1097 documentos)

§ 1o O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em 1 (uma) ou mais fases, bem como incluir curso de formação, conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o O edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas. Ver tópico (197 documentos)

Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional. Ver tópico (138 documentos)

§ 1o Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III desta Lei. Ver tópico (32 documentos)

§ 2o Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subseqüente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação. Ver tópico (19 documentos)

§ 3o O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subseqüente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação. Ver tópico (9 documentos)

§ 4o No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação.

§ 4o No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula. (Redação dada pela Lei nº 12.772, de 2012) Ver tópico (69 documentos)

§ 5o A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação. Ver tópico (1 documento)

§ 6o Para fins de aplicação do disposto no § 1o deste artigo aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação “E”, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

§ 7o A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

§ 8o Os critérios básicos para a liberação a que se refere o § 7o serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

§ 6o Para fins de aplicação do disposto no § 1o deste artigo aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico (5 documentos)

§ 7o A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico

§ 8o Os critérios básicos para a liberação a que se refere o § 7o deste artigo serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico

Art. 10-A.

A partir de 1o de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2o do art. 10, passa a ser de dezoito meses de efetivo exercício. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Parágrafo único. Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional de que trata o caput, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 10-A. A partir de 1o de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2o do art. 10 desta Lei, passa a ser de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico (138 documentos)

Parágrafo único. Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico (32 documentos)

Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento. Ver tópico (33 documentos)

Art. 12. O Incentivo à Qualificação será devido após 4 (quatro) anos de efetivo exercício no cargo e terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros:

Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico (80 documentos)

I - a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta; e Ver tópico

II - a obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional. Ver tópico

§ 1o Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão. Ver tópico

§ 2o O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões quando os certificados dos cursos considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos no período em que o servidor estiver em atividade.

§ 2o O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão. (Redação dada pela Lei nº 11.233, de 2005) Ver tópico

§ 3o Para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, o Poder Executivo definirá as áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional e os critérios e processos de validação dos certificados e títulos, observadas as diretrizes previstas no § 2o do art. 24 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 4o A partir de 1o de janeiro de 2013, o Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV. (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012) Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

Art. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Ver tópico (312 documentos)

Parágrafo único. Os integrantes do Plano de Carreira não farão jus à Gratificação Temporária - GT, de que trata a Lei no 10.868, de 12 de maio de 2004, e à Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, de que trata a Lei no 10.908, de 15 de julho de 2004. Ver tópico (172 documentos)

Art. 13-A.

Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não farão jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 13-A. Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não farão jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico (312 documentos)

Art. 14. A tabela de valores dos padrões de vencimento encontra-se definida no Anexo I desta Lei, sendo constante a diferença percentual entre um padrão de vencimento e o seguinte.

Art. 14. O vencimento básico do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação está estruturado na forma do Anexo I- C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 14. Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I- C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único. Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei. Ver tópico (585 documentos)

§ 1o O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se: Ver tópico (50 documentos)

I - o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; e Ver tópico (5 documentos)

II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei. Ver tópico (35 documentos)

§ 2o Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1o deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário. (Vide Lei nº 12.772, de 2012) Ver tópico (73 documentos)

§ 3o A parcela complementar a que se refere o § 2o deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I- B desta Lei. (Vide Lei nº 12.772, de 2012) Ver tópico (65 documentos)

§ 4o O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no art. 26, inciso III, e no Anexo III desta Lei, bem como a adequação das certificações ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto no art. 24 desta Lei. Ver tópico (99 documentos)

§ 5o Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei. Ver tópico (59 documentos)

Art. 16. O enquadramento dos cargos referido no art. 1o desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo VI desta Lei. (Vide Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico (235 documentos)

Parágrafo único. O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento comporá quadro em extinção submetido à Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, cujo cargo será transformado em cargo equivalente do Plano de Carreira quando vagar. Ver tópico (13 documentos)

Art. 17. Os cargos vagos dos grupos Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, ficam transformados nos cargos equivalentes do Plano de Carreira de que trata esta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. Os cargos vagos de nível superior, intermediário e auxiliar, não organizados em carreira, redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino, até a data da publicação desta Lei, serão transformados nos cargos equivalentes do Plano de Carreira de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 18. O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira, observados os seguintes critérios e requisitos: Ver tópico (31 documentos)

I - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, do Plano de Classificação de Cargos - PCC e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino; Ver tópico (4 documentos)

II - transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado; e Ver tópico (3 documentos)

III - posicionamento do servidor ocupante dos cargos unificados em nível de classificação e nível de capacitação e padrão de vencimento básico do cargo de destino, observados os critérios de enquadramento estabelecidos por esta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 19. Será instituída em cada Instituição Federal de Ensino Comissão de Enquadramento responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo, na forma prevista em regulamento. Ver tópico (586 documentos)

§ 1o O resultado do trabalho efetuado pela Comissão de que trata o caput deste artigo será objeto de homologação pelo colegiado superior da Instituição Federal de Ensino. Ver tópico (461 documentos)

§ 2o A Comissão de Enquadramento será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira da respectiva instituição, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da administração superior da Instituição Federal de Ensino. Ver tópico

Art. 20. Para o efeito de subsidiar a elaboração do Regulamento de que trata o inciso III do art. 26 desta Lei, a Comissão de Enquadramento relacionará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua instalação, os servidores habilitados a perceber o Incentivo à Qualificação e a ser enquadrados no nível de capacitação, nos termos dos arts. 11, 12 e 15 desta Lei. Ver tópico (7 documentos)

Art. 21. O servidor terá até 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação dos atos de enquadramento, de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 15 desta Lei, para interpor recurso na Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico (26 documentos)

Parágrafo único. Indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá recorrer ao órgão colegiado máximo da Instituição Federal de Ensino. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. Fica criada a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial: Ver tópico (264 documentos)

I - propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho; Ver tópico (4 documentos)

II - acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira; Ver tópico

III - avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, conforme inciso I do § 1o do art. 24 desta Lei; e Ver tópico

IV - examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes. Ver tópico

§ 1o A Comissão Nacional de Supervisão será composta, paritariamente, por representantes do Ministério da Educação, dos dirigentes das IFES e das entidades representativas da categoria. Ver tópico

§ 2o A forma de designação, a duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho da Comissão Nacional de Supervisão serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico

§ 3o Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação composta por servidores integrantes do Plano de Carreira, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementação no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento. Ver tópico (5 documentos)

Art. 23. Aplicam-se os efeitos desta Lei: Ver tópico (32 documentos)

I - aos servidores aposentados, aos pensionistas, exceto no que se refere ao estabelecido no art. 10 desta Lei; Ver tópico (28 documentos)

II - aos titulares de empregos técnico-administrativos e técnico-marítimos integrantes dos quadros das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, em relação às diretrizes de gestão dos cargos e de capacitação e aos efeitos financeiros da inclusão e desenvolvimento na Matriz Hierárquica e da percepção do Incentivo à Qualificação, vedada a alteração de regime jurídico em decorrência do disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 24. O plano de desenvolvimento institucional de cada Instituição Federal de Ensino contemplará plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do art. 3o desta Lei. Ver tópico (13 documentos)

§ 1o O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conter: Ver tópico (4 documentos)

I - dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade da instituição; Ver tópico (3 documentos)

II - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e Ver tópico

III - Programa de Avaliação de Desempenho. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, no prazo de 100 (cem) dias, a contar da publicação desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 3o A partir da publicação do regulamento de que trata o § 2o deste artigo, as Instituições Federais de Ensino disporão dos seguintes prazos: Ver tópico (3 documentos)

I - 90 (noventa) dias para a formulação do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira; Ver tópico (2 documentos)

II - 180 (cento e oitenta) dias para formulação do programa de capacitação e aperfeiçoamento; e Ver tópico

III - 360 (trezentos e sessenta) dias para o início da execução do programa de avaliação de desempenho e o dimensionamento das necessidades institucionais com a definição dos modelos de alocação de vagas. Ver tópico (1 documento)

§ 4o Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional, será aproveitado o tempo computado entre a data em que tiver ocorrido a última progressão processada segundo os critérios vigentes até a data da publicação desta Lei e aplicáveis ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos e a data em que tiver sido feita a implantação do programa de avaliação de desempenho, previsto neste artigo, em cada Instituição Federal de Ensino. Ver tópico (1 documento)

Art. 25. O Ministério da Educação, no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei, promoverá avaliação e exame da política relativa a contratos de prestação de serviços e à criação e extinção de cargos no âmbito do Sistema Federal de Ensino. Ver tópico (3 documentos)

Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade: Ver tópico (14 documentos)

I - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005; Ver tópico (1 documento)

II - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I- B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e Ver tópico (1 documento)

III - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A edição do regulamento referido no inciso III do caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

Art. 26-A. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, não podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 11.233, de 2005) Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. O afastamento de que trata o caput deste artigo será autorizado pelo dirigente máximo da IFE e deverá estar vinculado a projeto ou convênio com prazos e finalidades objetivamente definidos. (Incluído pela Lei nº 11.233, de 2005) Ver tópico

Art. 26-B.

É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às redistribuições de cargos entre Instituições Federais de Ensino. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 26-B. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às redistribuições de cargos entre Instituições Federais de Ensino. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) Ver tópico

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 12 de janeiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.1.2005

ANEXO I- A - ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO

ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO COM PADRÕES DE VENCIMENTO PARA

MARÇO/2005 Piso = R$ 701,98 3,00%

Níveis

A

B

C

D

E

Classes de Capacitação

Valor

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Piso AI

P01

R$

701,98

1

P02

R$

723,04

2

1

P03

R$

744,73

3

2

1

P04

R$

767,07

4

3

2

1

P05

R$

790,08

5

4

3

2

Piso BI

P06

R$

813,79

6

5

4

3

1

P07

R$

838,20

7

6

5

4

2

1

P08

R$

863,35

8

7

6

5

3

2

1

P09

R$

889,25

9

8

7

6

4

3

2

1

P10

R$

915,92

10

9

8

7

5

4

3

2

Piso CI

P11

R$

943,40

11

10

9

8

6

5

4

3

1

P12

R$

971,70

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

P13

R$

1.000,86

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

P14

R$

1.030,88

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

P15

R$

1.061,81

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto AI

P16

R$

1.093,66

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

1

P17

R$

1.126,47

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

P18

R$

1.160,27

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

P19

R$

1.195,07

16

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

P20

R$

1.230,93

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto BI

P21

R$

1.267,85

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

1

P22

R$

1.305,88

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

P23

R$

1.345,07

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

P24

R$

1.385,42

16

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

P25

R$

1.426,98

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto CI

P26

R$

1.469,79

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

P27

R$

1.513,88

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

P28

R$

1.559,30

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

P29

R$

1.606,08

16

14

13

12

11

9

8

7

6

P30

R$

1.654,26

15

14

13

12

10

9

8

7

Teto DI

P31

R$

1.703,89

16

15

14

13

11

10

9

8

P32

R$

1.755,01

16

15

14

12

11

10

9

P33

R$

1.807,66

16

15

13

12

11

10

P34

R$

1.861,89

16

14

13

12

11

P35

R$

1.917,74

15

14

13

12

Teto EI

P36

R$

1.975,28

16

15

14

13

P37

R$

2.034,53

16

15

14

P38

R$

2.095,57

16

15

P39

R$

2.158,44

16

ANEXO I- B - ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO

ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO COM PADRÕES DE VENCIMENTO PARA JANEIRO/2006

Piso = R$ 701,98 3,60%

Níveis

A

B

C

D

E

Classes de Capacitação

Valor

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Piso AI

P01

R$

701,98

1

P02

R$

727, 25

2

1

P03

R$

753, 43

3

2

1

P04

R$

780,56

4

3

2

1

P05

R$

808,66

5

4

3

2

Piso BI

P06

R$

837,77

6

5

4

3

1

P07

R$

867,93

7

6

5

4

2

1

P08

R$

899,17

8

7

6

5

3

2

1

P09

R$

931,54

9

8

7

6

4

3

2

1

P10

R$

965,08

10

9

8

7

5

4

3

2

Piso CI

P11

R$

999,82

11

10

9

8

6

5

4

3

1

P12

R$

1.035,81

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

P13

R$

1.073,10

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

P14

R$

1.111,74

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

P15

R$

1.151,76

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto AI

P16

R$

1.193,22

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

1

P17

R$

1.236,18

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

P18

R$

1.280,68

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

P19

R$

1.326,78

16

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

P20

R$

1.374,55

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto BI

P21

R$

1.424,03

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

1

P22

R$

1.475,30

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

P23

R$

1.528,41

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

P24

R$

1.583,43

16

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

P25

R$

1.640,43

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto CI

P26

R$

1.699,49

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

P27

R$

1.760,67

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

P28

R$

1.824.06

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

P29

R$

1.889,72

16

14

13

12

11

9

8

7

6

P30

R$

1.957,75

15

14

13

12

10

9

8

7

Teto DI

P31

R$

2.028.23

16

15

14

13

11

10

9

8

P32

R$

2.101,25

16

15

14

12

11

10

9

P33

R$

2.176,89

16

15

13

12

11

10

P34

R$

2.255,26

16

14

13

12

11

P35

R$

2.336,45

15

14

13

12

Teto EI

P36

R$

2.420,56

16

15

14

13

P37

R$

2.507,70

16

15

14

P38

R$

2.597,98

16

15

P39

R$

2.691,51

16

Anexo I- C (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

TABELA DE ESTRUTURA E DE VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

a) Estrutura do Vencimento Básico do PCCTAE a partir de 1o de maio de 2008: Ver tópico

Níveis

A

B

C

D

E

Classes de Capacitação

Valor

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Piso AI

P01

R$

802,76

1

P02

R$

831,66

2

1

P03

R$

861,60

3

2

1

P04

R$

892,62

4

3

2

1

P05

R$

924,75

5

4

3

2

Piso BI

P06

R$

958,04

6

5

4

3

1

P07

R$

992,53

7

6

5

4

2

1

P08

R$

1.028,26

8

7

6

5

3

2

1

P09

R$

1.065,28

9

8

7

6

4

3

2

1

P10

R$

1.103,63

10

9

8

7

5

4

3

2

Piso CI

P11

R$

1.143,36

11

10

9

8

6

5

4

3

1

P12

R$

1.184,52

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

P13

R$

1.227,16

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

P14

R$

1.271,34

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

P15

R$

1.317,11

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto AI

P16

R$

1.364,53

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

1

P17

R$

1.413,65

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

P18

R$

1.464,54

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

P19

R$

1.517,26

16

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

P20

R$

1.571,89

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto BI

P21

R$

1.628,47

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

P22

R$

1.687,10

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

P23

R$

1.747,83

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

1

P24

R$

1.810,76

16

14

13

12

11

9

8

7

6

2

1

P25

R$

1.875,94

15

14

13

12

10

9

8

7

3

2

1

Teto CI

P26

R$

1.943,48

16

15

14

13

11

10

9

8

4

3

2

1

P27

R$

2.013,44

16

15

14

12

11

10

9

5

4

3

2

P28

R$

2.085,93

16

15

13

12

11

10

6

5

4

3

P29

R$

2.161,02

16

14

13

12

11

7

6

5

4

P30

R$

2.238,82

15

14

13

12

8

7

6

5

Teto DI

P31

R$

2.319,41

16

15

14

13

9

8

7

6

P32

R$

2.402,91

16

15

14

10

9

8

7

P33

R$

2.489,42

16

15

11

10

9

8

P34

R$

2.579,04

16

12

11

10

9

P35

R$

2.671,88

13

12

11

10

Teto EI

P36

R$

2.768,07

14

13

12

11

P37

R$

2.867,72

15

14

13

12

P38

R$

2.970,96

16

15

14

13

P39

R$

3.077,91

16

15

14

P40

R$

3.188,72

16

15

P41

R$

3.303,51

16

b) Estrutura do Vencimento Básico do PCCTAE a partir de 1o de julho de 2009: Ver tópico

Níveis

A

B

C

D

E

Classes de Capacitação

Valor

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

I

II

III

IV

Piso AI

P01

R$

888,16

1

P02

R$

920,13

2

1

P03

R$

953,25

3

2

1

P04

R$

987,57

4

3

2

1

P05

R$

1.023,12

5

4

3

2

Piso BI

P06

R$

1.059,95

6

5

4

3

1

P07

R$

1.098,11

7

6

5

4

2

1

P08

R$

1.137,64

8

7

6

5

3

2

1

P09

R$

1.178,60

9

8

7

6

4

3

2

1

P10

R$

1.221,03

10

9

8

7

5

4

3

2

Piso CI

P11

R$

1.264,99

11

10

9

8

6

5

4

3

1

P12

R$

1.310,53

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

P13

R$

1.357,71

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

P14

R$

1.406,59

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

P15

R$

1.457,23

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto AI

P16

R$

1.509,69

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

1

P17

R$

1.564,04

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

2

1

P18

R$

1.620,35

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

3

2

1

P19

R$

1.678,68

16

14

13

12

11

9

8

7

6

4

3

2

1

P20

R$

1.739,11

15

14

13

12

10

9

8

7

5

4

3

2

Teto BI

P21

R$

1.801,72

16

15

14

13

11

10

9

8

6

5

4

3

P22

R$

1.866,58

16

15

14

12

11

10

9

7

6

5

4

P23

R$

1.933,78

16

15

13

12

11

10

8

7

6

5

P24

R$

2.003,40

16

14

13

12

11

9

8

7

6

P25

R$

2.075,52

15

14

13

12

10

9

8

7

Teto CI

P26

R$

2.150,24

16

15

14

13

11

10

9

8

P27

R$

2.227,65

16

15

14

12

11

10

9

P28

R$

2.307,85

16

15

13

12

11

10

1

P29

R$

2.390,93

16

14

13

12

11

2

1

P30

R$

2.477,00

15

14

13

12

3

2

1

Teto DI

P31

R$

2.566,17

16

15

14

13

4

3

2

1

P32

R$

2.658,55

16

15

14

5

4

3

2

P33

R$

2.754,26

16

15

6

5

4

3

P34

R$

2.853,41

16

7

6

5

4

P35

R$

2.956,13

8

7

6

5

Teto EI

P36

R$

3.062,55