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29 de julho de 2014

Decreto 5450/05 | Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Ver tópico (67095 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA:

Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto. Ver tópico (342 documentos)

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Ver tópico (12 documentos)

Art. 2o O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. Ver tópico (178 documentos)

§ 1o Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado. Ver tópico (43 documentos)

§ 2o Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital. Ver tópico (53 documentos)

§ 3o O sistema referido no caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame. Ver tópico

§ 4o O pregão, na forma eletrônica ,será conduzido pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. Ver tópico (1 documento)

§ 5o A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante celebração de termo de adesão. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3o Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. Ver tópico (58 documentos)

§ 1o O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. Ver tópico

§ 4o A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. Ver tópico (4 documentos)

§ 5o O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Ver tópico

§ 6o O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica. Ver tópico

Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. Ver tópico (503 documentos)

§ 1o O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente. Ver tópico (106 documentos)

§ 2o Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente. Ver tópico (18 documentos)

Art. 5o A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade. Ver tópico (115 documentos)

Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. Ver tópico (26 documentos)

Art. 6o A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. Ver tópico (48 documentos)

Art. 7o Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet. Ver tópico (44 documentos)

Art. 8o À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe: Ver tópico (1902 documentos)

I - designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciamento do pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio; Ver tópico (86 documentos)

II - indicar o provedor do sistema; Ver tópico (1 documento)

III - determinar a abertura do processo licitatório; Ver tópico (2 documentos)

IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua decisão; Ver tópico (81 documentos)

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; Ver tópico (48 documentos)

VI - homologar o resultado da licitação; e Ver tópico (1424 documentos)

VII - celebrar o contrato. Ver tópico (18 documentos)

Art. 9o Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte: Ver tópico (299 documentos)

I - elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização; Ver tópico (29 documentos)

II - aprovação do termo de referência pela autoridade competente; Ver tópico (19 documentos)

III - apresentação de justificativa da necessidade da contratação; Ver tópico (14 documentos)

IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas; Ver tópico (3 documentos)

V - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração; e Ver tópico (4 documentos)

VI - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio. Ver tópico (106 documentos)

§ 1o A autoridade competente motivará os atos especificados nos incisos II e III, indicando os elementos técnicos fundamentais que o apóiam, bem como quanto aos elementos contidos no orçamento estimativo e no cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela administração. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva. Ver tópico (60 documentos)

Art. 10. As designações do pregoeiro e da equipe de apoio devem recair nos servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, ou de órgão ou entidade integrante do SISG. Ver tópico (974 documentos)

§ 1o A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração pública, pertencentes, preferencialmente, ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora da licitação. Ver tópico (18 documentos)

§ 2o No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. Ver tópico (1 documento)

§ 3o A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica. Ver tópico (435 documentos)

§ 4o Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor ou o militar que reúna qualificação profissional e perfil adequados, aferidos pela autoridade competente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 11. Caberá ao pregoeiro, em especial: Ver tópico (466 documentos)

I - coordenar o processo licitatório; Ver tópico (3 documentos)

II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; Ver tópico (6 documentos)

III - conduzir a sessão pública na internet; Ver tópico

IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; Ver tópico (5 documentos)

V - dirigir a etapa de lances; Ver tópico (1 documento)

VI - verificar e julgar as condições de habilitação; Ver tópico (4 documentos)

VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; Ver tópico (45 documentos)

VIII - indicar o vencedor do certame; Ver tópico (6 documentos)

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; Ver tópico (163 documentos)

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e Ver tópico

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 12. Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório. Ver tópico (40 documentos)

Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica: Ver tópico (150 documentos)

I - credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão; Ver tópico (3 documentos)

II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; Ver tópico (100 documentos)

III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; Ver tópico (97 documentos)

IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; Ver tópico (109 documentos)

V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; Ver tópico

VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e Ver tópico

VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. Ver tópico

Parágrafo único. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. Ver tópico

Art. 14. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: Ver tópico (29 documentos)

I - à habilitação jurídica; Ver tópico

II - à qualificação técnica; Ver tópico (6 documentos)

III - à qualificação econômico-financeira; Ver tópico (1 documento)

IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Ver tópico (1 documento)

V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e Ver tópico

VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei no 8.666, de 1993. Ver tópico

Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste artigo poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral. Ver tópico (6 documentos)

Art. 15. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil. Ver tópico (5 documentos)

Art. 16. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidos: Ver tópico (9 documentos)

I - comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União; Ver tópico

II - apresentação da documentação de habilitação especificada no instrumento convocatório por empresa consorciada; Ver tópico

III - comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital; Ver tópico

IV - demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira; Ver tópico

V - responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; Ver tópico

VI - obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e Ver tópico

VII - constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato. Ver tópico

Parágrafo único. Fica impedida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente. Ver tópico (1 documento)

Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados: Ver tópico (282 documentos)

I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): Ver tópico (4 documentos)

a) Diário Oficial da União; e Ver tópico (1 documento)

b) meio eletrônico, na internet; Ver tópico

II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais): Ver tópico (21 documentos)

a) Diário Oficial da União; Ver tópico (1 documento)

b) meio eletrônico, na internet; e Ver tópico (1 documento)

c) jornal de grande circulação local; Ver tópico (5 documentos)

III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais): Ver tópico (46 documentos)

a) Diário Oficial da União; Ver tópico (1 documento)

b) meio eletrônico, na internet; e Ver tópico (1 documento)

c) jornal de grande circulação regional ou nacional. Ver tópico (11 documentos)

§ 1o Os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o O aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o A publicação referida neste artigo poderá ser feita em sítios oficiais da administração pública, na internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Ver tópico

§ 4o O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis. Ver tópico (35 documentos)

§ 5o Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. Ver tópico

§ 6o Na divulgação de pregão realizado para o sistema de registro de preços, independentemente do valor estimado, será adotado o disposto no inciso III. Ver tópico (12 documentos)

Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. Ver tópico (91 documentos)

§ 1o Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas. Ver tópico (16 documentos)

§ 2o Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. Ver tópico (6 documentos)

Art. 19. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. Ver tópico (19 documentos)

Art. 20. Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Ver tópico (187 documentos)

Art. 21. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. Ver tópico (56 documentos)

§ 1o A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. Ver tópico

§ 2o Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. Ver tópico (10 documentos)

§ 3o A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto. Ver tópico (6 documentos)

§ 4o Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. Ver tópico (10 documentos)

Art. 22. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha. Ver tópico (73 documentos)

§ 1o Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. Ver tópico (25 documentos)

§ 3o A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. Ver tópico (8 documentos)

§ 4o As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. Ver tópico (5 documentos)

§ 5o O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. Ver tópico (7 documentos)

Art. 24. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Ver tópico (116 documentos)

§ 1o No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital. Ver tópico (1 documento)

§ 3o O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Ver tópico (7 documentos)

§ 4o Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. Ver tópico (5 documentos)

§ 5o Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. Ver tópico (16 documentos)

§ 6o A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro. Ver tópico (1 documento)

§ 7o O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. Ver tópico (4 documentos)

§ 8o Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. Ver tópico (48 documentos)

§ 9o A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. Ver tópico (2 documentos)

§ 10. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. Ver tópico

§ 11. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital. Ver tópico (242 documentos)

§ 1o A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Ver tópico (11 documentos)

§ 3o Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital. Ver tópico (7 documentos)

§ 4o Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. Ver tópico (29 documentos)

§ 5o Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Ver tópico (22 documentos)

§ 6o No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. Ver tópico (9 documentos)

§ 7o No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora. Ver tópico (3 documentos)

§ 8o Os demais procedimentos referentes ao sistema de registro de preços ficam submetidos à norma específica que regulamenta o art. 15 da Lei no 8.666, de 1993. Ver tópico (2 documentos)

§ 9o Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. Ver tópico (1 documento)

Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. Ver tópico (786 documentos)

§ 1o A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. Ver tópico (45 documentos)

§ 2o O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. Ver tópico (32 documentos)

Art. 27. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. Ver tópico (636 documentos)

§ 1o Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços. Ver tópico (14 documentos)

§ 3o O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2o ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Ver tópico (21 documentos)

§ 4o O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, salvo disposição específica do edital. Ver tópico (3 documentos)

Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Ver tópico (1628 documentos)

Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. Ver tópico (79 documentos)

Art. 29. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. Ver tópico (745 documentos)

§ 1o A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato ou da ata de registro de preços. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. Ver tópico

Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos: Ver tópico (3211 documentos)

I - justificativa da contratação; Ver tópico (6 documentos)

II - termo de referência; Ver tópico (4 documentos)

III - planilhas de custo, quando for o caso; Ver tópico (2 documentos)

IV - previsão de recursos orçamentários, com a indicação das respectivas rubricas; Ver tópico (9 documentos)

V - autorização de abertura da licitação; Ver tópico (2 documentos)

VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio; Ver tópico (18 documentos)

VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso; Ver tópico (26 documentos)

VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso; Ver tópico

IX - parecer jurídico; Ver tópico (9 documentos)

X - documentação exigida para a habilitação; Ver tópico (2 documentos)

XI - ata contendo os seguintes registros: Ver tópico (13 documentos)

a) licitantes participantes; Ver tópico

b) propostas apresentadas; Ver tópico (12 documentos)

c) lances ofertados na ordem de classificação; Ver tópico

d) aceitabilidade da proposta de preço; Ver tópico (1 documento)

e) habilitação; e Ver tópico

f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões; Ver tópico

XII - comprovantes das publicações: Ver tópico (2742 documentos)

a) do aviso do edital; Ver tópico (1 documento)

b) do resultado da licitação; Ver tópico (1559 documentos)

c) do extrato do contrato; e Ver tópico (28 documentos)

d) dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o O processo licitatório poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e documentos referidos neste artigo constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. Ver tópico

§ 2o Os arquivos e registros digitais, relativos ao processo licitatório, deverão permanecer à disposição das auditorias internas e externas. Ver tópico

§ 3o A ata será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública. Ver tópico

Art. 31. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá instruções complementares ao disposto neste Decreto. Ver tópico (8 documentos)

Art. 32. Este Decreto entra em vigor em 1o de julho de 2005. Ver tópico

Art. 33. Fica revogado o Decreto no 3.697, de 21 de dezembro de 2000. Ver tópico (1 documento)

Brasília, de de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.6.2005

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/96665/decreto-5450-05