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19 de abril de 2014

Lei 11273/06 | Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

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Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. Ver tópico (496 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes autorizados a conceder bolsas de estudo e bolsas de pesquisa no âmbito dos programas de formação de professores para a educação básica desenvolvidos pelo Ministério da Educação, inclusive na modalidade a distância, que visem: (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009) Ver tópico (21 documentos)

§ 4o Adicionalmente, poderão ser concedidas bolsas a professores que atuem em programas de formação inicial e continuada de funcionários de escola e de secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como em programas de formação profissional inicial e continuada, na forma do art. 2o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009) Ver tópico (2 documentos)

IV - até o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, para participantes de projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias de ensino na área de formação inicial e continuada de professores de educação básica, exigida experiência de 3 (três) anos no magistério superior. Ver tópico (8 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

(Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

(Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

(Revogado pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

(Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

Art. 4o As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao FNDE e à Capes, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009) Ver tópico

I - os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas; Ver tópico

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.2.2006

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