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24 de abril de 2014

Lei 11350/06 | Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Ver tópico (19433 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 297, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. Ver tópico (25 documentos)

Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Ver tópico (270 documentos)

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. Ver tópico (94 documentos)

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: Ver tópico (32 documentos)

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; Ver tópico

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; Ver tópico

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; Ver tópico (1 documento)

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; Ver tópico

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e Ver tópico (3 documentos)

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Ver tópico

Art. 4o O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. Ver tópico (37 documentos)

Art. 5o O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts. 3o e 4o e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6o e I do art. 7o, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação. Ver tópico (15 documentos)

Art. 6o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: Ver tópico (784 documentos)

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; Ver tópico (379 documentos)

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e Ver tópico (12 documentos)

III - haver concluído o ensino fundamental. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde. Ver tópico (32 documentos)

§ 2o Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Ver tópico (11 documentos)

Art. 7o O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: Ver tópico (71 documentos)

I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e Ver tópico (19 documentos)

II - haver concluído o ensino fundamental. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias. Ver tópico (12 documentos)

Art. 8o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Ver tópico (7590 documentos)

Art. 9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ver tópico (3369 documentos)

Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput. Ver tópico (606 documentos)

Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: Ver tópico (700 documentos)

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Ver tópico (31 documentos)

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Ver tópico (53 documentos)

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou Ver tópico (1 documento)

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6o, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. Ver tópico (248 documentos)

Art. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, destinado a promover, no âmbito do SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e parágrafo único do art. 16 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que couber, além do disposto nesta Lei, o disposto na Lei no 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Ver tópico (12 documentos)

Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4o do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere o caput do art. 9o. Ver tópico (109 documentos)

§ 1o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência instituirá comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA. Ver tópico

Art. 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o art. 11 poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens. Ver tópico (3 documentos)

Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais de que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as especificidades locais. Ver tópico (85 documentos)

Art. 15. Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11, com retribuição mensal estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação desses profissionais. Ver tópico (13 documentos)

§ 1o A FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o art. 12 na tabela salarial constante do Anexo desta Lei, em classes e níveis com salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento de despesa. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenização de campo de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. Ver tópico (8 documentos)

§ 3o Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos referidos no caput na tabela salarial constante do Anexo desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. Ver tópico (496 documentos)

Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9o, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei. Ver tópico (284 documentos)

Art. 18. Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme disposto no art. 15 e preenchidos nos termos desta Lei, serão extintos, quando vagos. Ver tópico (231 documentos)

Art. 19. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União. Ver tópico (1 documento)

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 21. Fica revogada a Lei no 10.507, de 10 de julho de 2002. Ver tópico

Brasília, 9 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Agenor Álvares da Silva

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.2006.

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

CLASSE

NÍVEL SALÁRIO - 40 HS

D 20 1.180,99 19 1.152,18 18 1.124,08 17 1.096,67 16 1.069,92 C 15 1.018,97 14 994,12 13 969,87 12 946,21 11 923,14 B 10 879,18 9 857,73 8 836,81 7 816,40 6 796,49 A 5 758,56 4 740,06 3 722,01 2 704,40 1 687,22

ANEXO

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES

de Combate às Endemias Em R$

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIO - 40 H

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o MAR 2008

1o FEV 2009

1o JUL 2010

1o JUL 2011

ESPECIAL

V

2.098,81

2.479,55

2.905,75

2.906,11

IV

1.996,99

2.370,79

2.741,96

2.872,07

III

1.944,19

2.313,96

2.673,09

2.839,22

II

1.898,81

2.259,47

2.604,68

2.792,36

I

1.889,67

2.248,83

2.584,57

2.759,97

C

V

1.844,21

2.197,02

2.521,00

2.727,76

IV

1.842,12

2.147,28

2.459,62

2.696,73

III

1.840,02

2.140,02

2.441,06

2.665,88

II

1.837,93

2.136,93

2.428,91

2.635,21

I

1.835,83

2.133,83

2.415,75

2.592,09

B

V

1.833,74

2.130,74

2.403,60

2.561,85

IV

1.831,65

2.127,65

2.391,45

2.532,78

III

1.829,56

2.124,56

2.380,30

2.503,88

II

1.827,47

2.121,47

2.369,15

2.475,15

I

1.825,38

2.118,38

2.358,00

2.446,58

A

V

1.823,29

2.115,29

2.345,85

2.407,10

IV

1.821,20

2.112,20

2.334,70

2.379,94

III

1.819,12

2.109,12

2.323,56

2.352,94

II

1.817,03

2.106,03

2.312,41

2.326,10

I

1.814,95

2.102,95

2.301,27

2.301,27

ANEXO

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES de Combate às Endemias Em R$

SALÁRIO - 40 H

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o MAR 2008

1o FEV 2009

1o JUL 2010

1o JUL 2011

V

2.098,81

2.479,55

2.905,75

2.906,11

IV

1.996,99

2.370,79

2.741,96

2.872,07

ESPECIAL

III

1.944,19

2.313,96

2.673,09

2.839,22

II

1.898,81

2.259,47

2.604,68

2.792,36

I

1.889,67

2.248,83

2.584,57

2.759,97

V

1.844,21

2.197,02

2.521,00

2.727,76

IV

1.842,12

2.147,28

2.459,62

2.696,73

C

III

1.840,02

2.140,02

2.441,06

2.665,88

II

1.837,93

2.136,93

2.428,91

2.635,21

I

1.835,83

2.133,83

2.415,75

2.592,09

V

1.833,74

2.130,74

2.403,60

2.561,85

IV

1.831,65

2.127,65

2.391,45

2.532,78

B

III

1.829,56

2.124,56

2.380,30

2.503,88

II

1.827,47

2.121,47

2.369,15

2.475,15

I

1.825,38

2.118,38

2.358,00

2.446,58

V

1.823,29

2.115,29

2.345,85

2.407,10

IV

1.821,20

2.112,20

2.334,70

2.379,94

A

III

1.819,12

2.109,12

2.323,56

2.352,94

II

1.817,03

2.106,03

2.312,41

2.326,10

I

1.814,95

2.102,95

2.301,27

2.301,27

ANEXO

(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES de Combate às Endemias Em R$

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIO - 40 H

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o MAR 2008

1o FEV 2009

1o JUL 2010

1o JUL 2011

1o JUL 2012

ESPECIAL

V

2.098,81

2.479,55

2.905,75

2.906,11

3.011,11

IV

1.996,99

2.370,79

2.741,96

2.872,07

2.977,07

III

1.944,19

2.313,96

2.673,09

2.839,22

2.944,22

II

1.898,81

2.259,47

2.604,68

2.792,36

2.897,36

I

1.889,67

2.248,83

2.584,57

2.759,97

2.864,97

C

V

1.844,21

2.197,02

2.521,00

2.727,76

2.832,76

IV

1.842,12

2.147,28

2.459,62

2.696,73

2.801,73

III

1.840,02

2.140,02

2.441,06

2.665,88

2.770,88

II

1.837,93

2.136,93

2.428,91

2.635,21

2.740,21

I

1.835,83

2.133,83

2.415,75

2.592,09

2.697,09

B

V

1.833,74

2.130,74

2.403,60

2.561,85

2.666,85

IV

1.831,65

2.127,65

2.391,45

2.532,78

2.637,78

III

1.829,56

2.124,56

2.380,30

2.503,88

2.608,88

II

1.827,47

2.121,47

2.369,15

2.475,15

2.580,15

I

1.825,38

2.118,38

2.358,00

2.446,58

2.551,58

A

V

1.823,29

2.115,29

2.345,85

2.407,10

2.512,10

IV

1.821,20

2.112,20

2.334,70

2.379,94

2.484,94

III

1.819,12

2.109,12

2.323,56

2.352,94

2.457,94

II

1.817,03

2.106,03

2.312,41

2.326,10

2.431,10

I

1.814,95

2.102,95

2.301,27

2.301,27

2.406,27

ANEXO

(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES de Combate às Endemias Em R$ SALÁRIO - 40 H

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

NÍVEL 1o MAR 2008 1o FEV 2009 1o JUL 2010 1o JUL 2011 1o JUL 2012

V 2.098,81 2.479,55 2.905,75 2.906,11 3.011,11 Ver tópico

IV 1.996,99 2.370,79 2.741,96 2.872,07 2.977,07 ESPECIAL Ver tópico

III 1.944,19 2.313,96 2.673,09 2.839,22 2.944,22 Ver tópico

II 1.898,81 2.259,47 2.604,68 2.792,36 2.897,36 Ver tópico

I 1.889,67 2.248,83 2.584,57 2.759,97 2.864,97 Ver tópico

V 1.844,21 2.197,02 2.521,00 2.727,76 2.832,76 Ver tópico

IV 1.842,12 2.147,28 2.459,62 2.696,73 2.801,73 C Ver tópico

III 1.840,02 2.140,02 2.441,06 2.665,88 2.770,88 Ver tópico

II 1.837,93 2.136,93 2.428,91 2.635,21 2.740,21 Ver tópico

I 1.835,83 2.133,83 2.415,75 2.592,09 2.697,09 Ver tópico

V 1.833,74 2.130,74 2.403,60 2.561,85 2.666,85 Ver tópico

IV 1.831,65 2.127,65 2.391,45 2.532,78 2.637,78 B Ver tópico

III 1.829,56 2.124,56 2.380,30 2.503,88 2.608,88 Ver tópico

II 1.827,47 2.121,47 2.369,15 2.475,15 2.580,15 Ver tópico

I 1.825,38 2.118,38 2.358,00 2.446,58 2.551,58 Ver tópico

V 1.823,29 2.115,29 2.345,85 2.407,10 2.512,10 Ver tópico

IV 1.821,20 2.112,20 2.334,70 2.379,94 2.484,94 A Ver tópico

III 1.819,12 2.109,12 2.323,56 2.352,94 2.457,94 Ver tópico

II 1.817,03 2.106,03 2.312,41 2.326,10 2.431,10 Ver tópico

I 1.814,95 2.102,95 2.301,27 2.301,27 2.406,27 Ver tópico

ANEXO

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Em R$

SALÁRIO - 40 HORAS

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS

Até 31 de dezembro de 2012

1o de janeiro de 2013

1o de janeiro de 2014

1o de janeiro de 2015

V

3.011,11

3.426,11

3.736,11

4.046,11

IV

2.977,07

3.392,07

3.702,07

4.012,07

ESPECIAL

III

2.944,22

3.359,22

3.669,22

3.979,22

II

2.897,36

3.312,36

3.622,36

3.932,36

I

2.864,97

3.279,97

3.589,97

3.899,97

V

2.832,76

3.247,76

3.557,76

3.867,76

IV

2.801,73

3.216,73

3.526,73

3.836,73

C

III

2.770,88

3.185,88

3.495,88

3.805,88

II

2.740,21

3.155,21

3.465,21

3.775,21

I

2.697,09

3.112,09

3.422,09

3.732,09

V

2.666,85

3.081,85

3.391,85

3.701,85

B

IV

2.637,78

3.052,78

3.362,78

3.672,78

III

2.608,88

3.023,88

3.333,88

3.643,88

II

2.580,15

2.995,15

3.305,15

3.615,15

I

2.551,58

2.966,58

3.276,58

3.586,58

V

2.512,10

2.927,10

3.237,10

3.547,10

IV

2.484,94

2.899,94

3.209,94

3.519,94

A

III

2.457,94

2.872,94

3.182,94

3.492,94

II

2.431,10

2.846,10

3.156,10

3.466,10

I

2.406,27

2.821,27

3.131,27

3.441,27

1 Comentário

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Adao Lima

seria bom a fiscalização federal vim na minha cidade, E ver o desvio de verba na prefeitura, Sou efetivo 7 anos não tenho plano de carreira nem vale refeição só promessa, Nos agude amigos a denunciar esses corruptos obrigados.

3 semanas atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/95383/lei-11350-06