Carregando...
JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Decreto 6096/07 | Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI. Ver tópico (70 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e considerando a meta de expansão da oferta de educação superior constante do item 4.3.1 do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001, DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, com o objetivo de criar condições para a ampliação do acesso e permanência na educação superior, no nível de graduação, pelo melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos existentes nas universidades federais. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O Programa tem como meta global a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais para noventa por cento e da relação de alunos de graduação em cursos presenciais por professor para dezoito, ao final de cinco anos, a contar do início de cada plano. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O Ministério da Educação estabelecerá os parâmetros de cálculo dos indicadores que compõem a meta referida no § 1o. Ver tópico

Art. 2o O Programa terá as seguintes diretrizes: Ver tópico (7 documentos)

I - redução das taxas de evasão, ocupação de vagas ociosas e aumento de vagas de ingresso, especialmente no período noturno; Ver tópico

II - ampliação da mobilidade estudantil, com a implantação de regimes curriculares e sistemas de títulos que possibilitem a construção de itinerários formativos, mediante o aproveitamento de créditos e a circulação de estudantes entre instituições, cursos e programas de educação superior; Ver tópico

III - revisão da estrutura acadêmica, com reorganização dos cursos de graduação e atualização de metodologias de ensino-aprendizagem, buscando a constante elevação da qualidade; Ver tópico

IV - diversificação das modalidades de graduação, preferencialmente não voltadas à profissionalização precoce e especializada; Ver tópico

V - ampliação de políticas de inclusão e assistência estudantil; e Ver tópico

VI - articulação da graduação com a pós-graduação e da educação superior com a educação básica. Ver tópico (7 documentos)

Art. 3o O Ministério da Educação destinará ao Programa recursos financeiros, que serão reservados a cada universidade federal, na medida da elaboração e apresentação dos respectivos planos de reestruturação, a fim de suportar as despesas decorrentes das iniciativas propostas, especialmente no que respeita a: Ver tópico

I - construção e readequação de infra-estrutura e equipamentos necessárias à realização dos objetivos do Programa; Ver tópico

II - compra de bens e serviços necessários ao funcionamento dos novos regimes acadêmicos; e Ver tópico

III - despesas de custeio e pessoal associadas à expansão das atividades decorrentes do plano de reestruturação. Ver tópico

§ 1o O acréscimo de recursos referido no inciso III será limitado a vinte por cento das despesas de custeio e pessoal da universidade, no período de cinco anos de que trata o art. 1o, § 1o. Ver tópico

§ 2o O acréscimo referido no § 1o tomará por base o orçamento do ano inicial da execução do plano de cada universidade, incluindo a expansão já programada e excluindo os inativos. Ver tópico

§ 3o O atendimento dos planos é condicionado à capacidade orçamentária e operacional do Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 4o O plano de reestruturação da universidade que postule seu ingresso no Programa, respeitados a vocação de cada instituição e o princípio da autonomia universitária, deverá indicar a estratégia e as etapas para a realização dos objetivos referidos no art. 1o. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. O plano de reestruturação deverá ser aprovado pelo órgão superior da instituição. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o O ingresso no Programa poderá ser solicitado pela universidade federal, a qualquer tempo, mediante proposta instruída com: Ver tópico

I - o plano de reestruturação, observado o art. 4o; Ver tópico

II - estimativa de recursos adicionais necessários ao cumprimento das metas fixadas pela instituição, em atendimento aos objetivos do Programa, na forma do art. 3o, vinculando o progressivo incremento orçamentário às etapas previstas no plano. Ver tópico

Art. 6o A proposta, se aprovada pelo Ministério da Educação, dará origem a instrumentos próprios, que fixarão os recursos financeiros adicionais destinados à universidade, vinculando os repasses ao cumprimento das etapas. Ver tópico

Art. 7o As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 24 de abril de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2007

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/94805/decreto-6096-07