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17 de setembro de 2014

Decreto 6135/07 | Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

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Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências. Ver tópico (7148 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal reger-se-á pelas disposições deste Decreto. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2o O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público. Ver tópico (9 documentos)

§ 1o A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico não se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ver tópico

§ 2o Na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, definido pelo art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é facultada a utilização do CadÚnico, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ver tópico

§ 3o O CadÚnico é constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. Ver tópico

Art. 3o Os dados e as informações coletados serão processados na base nacional do CadÚnico, de forma a garantir: Ver tópico (3 documentos)

I - a unicidade das informações cadastrais; Ver tópico

II - a integração, por meio do cadastro, dos programas e políticas públicas que o utilizam; e Ver tópico

III - a racionalização do processo de cadastramento pelos diversos órgãos. Ver tópico

Parágrafo único. A fim de que se atinjam os objetivos do caput, será atribuído a cada indivíduo cadastrado um número de identificação social, nos termos estabelecidos pelo órgão gestor nacional do CadÚnico. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições: Ver tópico (277 documentos)

I - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. Ver tópico (21 documentos)

II - família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I: Ver tópico (215 documentos)

a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou Ver tópico (49 documentos)

b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos; Ver tópico (46 documentos)

III - domicílio: o local que serve de moradia à família; Ver tópico

IV - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas: Ver tópico (38 documentos)

a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; Ver tópico

b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; Ver tópico

c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; Ver tópico

d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; Ver tópico

e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e Ver tópico

f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios; Ver tópico

V - renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. Ver tópico

Art. 5o Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Ver tópico (7 documentos)

I - gerir, em âmbito nacional, o CadÚnico; Ver tópico

II - expedir normas para a gestão do CadÚnico; Ver tópico (4 documentos)

III - coordenar, acompanhar e supervisionar a implantação e a execução do CadÚnico; e Ver tópico

IV - fomentar o uso do CadÚnico por outros órgãos do Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, nas situações em que seu uso não for obrigatório. Ver tópico

Art. 6o O cadastramento das famílias será realizado pelos Municípios que tenham aderido ao CadÚnico, nos termos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observando-se os seguintes critérios: Ver tópico (30 documentos)

I - preenchimento de modelo de formulário estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ver tópico

II - cada pessoa deve ser cadastrada em somente uma família; Ver tópico (1 documento)

III - o cadastramento de cada família será vinculado a seu domicílio e a um responsável pela unidade familiar, maior de dezesseis anos, preferencialmente mulher; Ver tópico (1 documento)

IV - as informações declaradas pela família serão registradas no ato de cadastramento, por meio do formulário a que se refere o inciso I, devendo conter informações relativas aos seguintes aspectos, sem prejuízo de outros julgados necessários: Ver tópico (1 documento)

a) identificação e caracterização do domicílio; Ver tópico

b) identificação e documentação civil de cada membro da família; Ver tópico

c) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento. Ver tópico

§ 1o Famílias com renda superior a que se refere o art. 4o, inciso II, poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedirá normas para o cadastramento de famílias que estejam ao abrigo de instituições ou que não possuam domicílio fixo. Ver tópico

Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ver tópico (24 documentos)

Art. 8o Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: Ver tópico (7 documentos)

I - formulação e gestão de políticas públicas; e Ver tópico

II - realização de estudos e pesquisas. Ver tópico

§ 1o São vedadas a cessão e a utilização dos dados do CadÚnico com o objetivo de contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados neste artigo. Ver tópico

§ 2o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição. Ver tópico

§ 3o O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo Federal, em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários. Ver tópico

§ 4o Os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, para as finalidades mencionadas no caput, pelos órgãos gestores do CadÚnico no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

§ 5o A utilização dos dados a que se refere o caput será pautada pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade. Ver tópico

§ 6o A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei. Ver tópico

Art. 9o O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais. Ver tópico (3 documentos)

Art. 10. O registro de informações inverídicas no CadÚnico invalidará o cadastro da família. Ver tópico

Art. 11. Com o objetivo de orientar os Municípios sobre o quantitativo de famílias a serem cadastradas, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tornará disponível a estimativa do número de famílias com os perfis de renda mensal indicados no art. 4o, inciso II, por Município, que será atualizada anualmente. Ver tópico

Art. 12. Os recursos orçamentários para fazer face às despesas operacionais comuns decorrentes do processamento de que trata o caput serão alocados ao orçamento anual do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ver tópico

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 14. Ficam revogados o Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001, e o Decreto de 24 de outubro de 2001, que cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dispõe sobre o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ver tópico

Brasília, 26 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2007

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