Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de maio de 2016

Lei 11645/08 | Lei nº 11.645, de 10 Março de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00, para os fins que especifica. Ver tópico (1154 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2008 - Edição extra

Download para anexo

Amplie seu estudo

×

0 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)