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22 de dezembro de 2014

Lei 11690/08 | Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

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Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Ver tópico (24777 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, e tendo em vista o disposto no art. 225, caput e § 4o, ambos da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizado a adotar as providências necessárias ao estabelecimento e gestão do Fundo Amazônia, destinado a captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas no bioma amazônico, contemplando as seguintes áreas: Ver tópico (233 documentos)

Art. 1o Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizado a destinar o valor das doações recebidas em espécie, apropriadas em conta específica denominada Fundo Amazônia, para a realização de aplicações não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável no bioma amazônico, contemplando as seguintes áreas: (Redação dada pelo Decreto nº 6.565, de 2008) Ver tópico (233 documentos)

I - gestão de florestas públicas e áreas protegidas; Ver tópico

II - controle, monitoramento e fiscalização ambiental; Ver tópico (1 documento)

III - manejo florestal sustentável; Ver tópico

IV - atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da floresta; Ver tópico

V - Zoneamento Ecológico e Econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; Ver tópico

VI - conservação e uso sustentável da biodiversidade; e Ver tópico

VII - recuperação de áreas desmatadas. Ver tópico

§ 1o Poderão ser utilizados até vinte por cento dos recursos do Fundo Amazônia no desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais. Ver tópico

§ 2o As ações de que trata o caput devem observar as diretrizes do Plano Amazônia Sustentável - PAS e do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAM, à exceção do disposto no § 1o. Ver tópico

§ 3o O BNDES deduzirá a importância equivalente a três por cento do valor das doações referidas no caput para cobertura de seus custos operacionais e das despesas relacionadas ao Fundo Amazônia, incluídas as despesas referentes à operacionalização do Comitê Técnico do Fundo Amazônia - CTFA, do Comitê Orientador do Fundo Amazônia - COFA e os custos de contratação de serviços de auditoria.

§ 3o O BNDES segregará a importância equivalente a três por cento do valor das doações referidas no caput para cobertura de seus custos operacionais e das despesas relacionadas ao Fundo Amazônia, incluídas as despesas referentes à operacionalização do Comitê Técnico do Fundo Amazônia - CTFA, do Comitê Orientador do Fundo Amazônia - COFA e os custos de contratação de serviços de auditoria. (Redação dada pelo Decreto nº 6.565, de 2008) Ver tópico

§ 4o São recursos do Fundo Amazônia, além das doações referidas no caput, o produto das aplicações financeiras dos saldos ainda não desembolsados. Ver tópico

§ 5o O BNDES representará o Fundo Amazônia, judicial e extrajudicialmente. Ver tópico

Art. 2o O BNDES procederá às captações de doações e emitirá diploma reconhecendo a contribuição dos doadores ao Fundo Amazônia. Ver tópico (13 documentos)

§ 1o Os diplomas emitidos deverão conter as seguintes informações: Ver tópico

I - nome do doador; Ver tópico

II - valor doado; Ver tópico

III - data da contribuição; Ver tópico

IV - valor equivalente em toneladas de carbono; e Ver tópico

V - ano da redução das emissões. Ver tópico

§ 2o Os diplomas serão nominais, intransferíveis e não gerarão direitos ou créditos de qualquer natureza. Ver tópico

§ 3o Os diplomas emitidos poderão ser consultados na rede mundial de computadores - Internet. Ver tópico

§ 4o Para efeito da emissão do diploma de que trata o caput, o Ministério do Meio Ambiente definirá, anualmente, os limites de captação de recursos. Ver tópico

§ 5o O Ministério do Meio Ambiente disciplinará a metodologia de cálculo do limite de captação de que trata o § 4o, levando em conta os seguintes critérios: Ver tópico

I - redução efetiva de Emissões de Carbono Oriundas de Desmatamento (ED), atestada pelo CTFA; e Ver tópico

II - valor equivalente de contribuição, por tonelada reduzida de ED, expresso em reais por tonelada de carbono. Ver tópico

Art. 3o O Fundo Amazônia contará com um Comitê Técnico - CTFA com a atribuição de atestar a ED calculada pelo Ministério do Meio Ambiente, devendo para tanto avaliar: Ver tópico

I - a metodologia de cálculo da área de desmatamento; e Ver tópico

II - a quantidade de carbono por hectare utilizada no cálculo das emissões. Ver tópico

Parágrafo único. O CTFA reunir-se-á uma vez por ano e será formado por seis especialistas de ilibada reputação e notório saber técnico-científico, designados pelo Ministério do Meio Ambiente, após consulta ao Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, para mandato de três anos, prorrogável uma vez por igual período. Ver tópico

Art. 4o O Fundo Amazônia contará com um Comitê Orientador - COFA composto pelos seguintes segmentos, assim representados: Ver tópico

I - Governo Federal - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

a) Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

b) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

c) Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

d) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

e) Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico

f) Ministério da Ciência e Tecnologia; Ver tópico

g) Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

h) Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e Ver tópico

i) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Ver tópico

II - Governos estaduais - um representante de cada um dos governos dos Estados da Amazônia Legal que possuam plano estadual de prevenção e combate ao desmatamento; e Ver tópico

III - sociedade civil - um representante de cada uma das seguintes organizações: Ver tópico

a) Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - FBOMS; Ver tópico

b) Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB; Ver tópico

c) Confederação Nacional da Indústria - CNI; Ver tópico

d) Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal - FNABF; Ver tópico

e) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; e Ver tópico

f) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC. Ver tópico

§ 1o Os membros do COFA serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades de que tratam os incisos I a III do caput e designados pelo presidente do BNDES, para mandato de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Ver tópico

§ 2o O COFA, que se reunirá ordinariamente uma vez a cada semestre e extraordinariamente a qualquer momento mediante convocação de seu presidente, zelará pela fidelidade das iniciativas do Fundo Amazônia ao PAS e ao PPCDAM, estabelecendo: Ver tópico

I - diretrizes e critérios de aplicação dos recursos; e Ver tópico

II - o regimento interno do COFA. Ver tópico

§ 3o O COFA será presidido por um dos representantes dos órgãos do Governo Federal referidos no inciso I do caput, com mandato de dois anos, sendo o primeiro mandato exercido pelo representante do Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 4o As deliberações do COFA deverão ser aprovadas por consenso entre os segmentos definidos nos incisos I a III do caput. Ver tópico

§ 5o A Secretaria-Executiva do COFA será exercida pelo BNDES. Ver tópico

Art. 5o A participação no CTFA e no COFA será considerada serviço de relevante interesse público e não ensejará remuneração de qualquer natureza. Ver tópico (5 documentos)

Art. 6o O BNDES apresentará ao COFA, para sua aprovação, informações semestrais sobre a aplicação dos recursos e relatório anual do Fundo Amazônia. Ver tópico

Art. 7o O BNDES contratará anualmente serviços de auditoria externa para verificar a correta aplicação dos recursos referidos no caput do art. 1o. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 1º de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miguel Jorge

Carlos Minc

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2008

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