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27 de novembro de 2014

Lei 11777/08 | Lei nº 11.777, de 17 de setembro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. Ver tópico (64 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, na forma do Anexo desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2o O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento geral da União. Ver tópico

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008

ANEXO

(Lei no 11.777, de 17 de setembro de 2008)

Acréscimo de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Cargos Efetivos

Quantidade

Analista Judiciário

58

Técnico Judiciário

58

Cargo em Comissão código CJ-2

5

Funções Comissionadas

FC-06

52

FC-04

105

FC-02

42

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