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Jusbrasil - Legislação
27 de maio de 2016

Lei 11777/08 | Lei nº 11.777, de 17 de setembro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (68 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00 (duzentos e trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2015

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2057 Política Externa 128.729.970 Atividades 07 211 2057 20WW Relações e Negociações Bilaterais 117.563.328 07 211 2057 20WW 0002 Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior 117.563.328 F 3 2 90 0 100 102.563.328 F 4 2 90 0 100 15.000.000 07 211 2057 20WX Relações e Negociações Multilaterais 11.166.642 07 211 2057 20WX 0002 Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior 11.166.642 F 3 2 90 0 100 10.666.642 F 3 2 91 0 100 500.000 2118 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores 43.907.988 Atividades 07 122 2118 2000 Administração da Unidade 43.907.988 07 122 2118 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 30.213.708 F 3 2 90 0 100 30.213.708 07 122 2118 2000 0002 Administração da Unidade - No Exterior 13.694.280 F 3 2 90 0 100 13.694.280 TOTAL - FISCAL Ver tópico

172.637.958 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

172.637.958 ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 54.256.144 Atividades 03 092 2038 2674 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais 54.256.144 03 092 2038 2674 0001 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional 54.256.144 F 3 2 90 0 100 54.256.144 TOTAL - FISCAL Ver tópico

54.256.144 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

54.256.144 ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 9.860.000 Atividades 04 124 2101 2D58 Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição 9.860.000 04 124 2101 2D58 0001 Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional 9.860.000 F 3 2 90 0 100 9.860.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

9.860.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

9.860.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 236.754.102 Projetos 15 453 2048 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano 236.754.102 15 453 2048 10SS 0001 Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional 236.754.102 F 4 3 40 0 100 236.754.102 TOTAL - FISCAL Ver tópico

236.754.102 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

236.754.102 * ÿÿ

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