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03 de setembro de 2015

Decreto 6593/08 | Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

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Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. Ver tópico (9466 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 8o e 15 do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, DECRETA:

Art. 1 º O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8o do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4 º do mesmo artigo, fica fixado em 0,6333 para produtor, importador ou distribuidor.

Art. 1º O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4º do art. 5o, fica fixado em: (Redação dada pelo Decreto nº 7.997, de 2013) Ver tópico (1916 documentos)

I - I - 0,0833 (oitocentos e trinta e três décimos de milésimos) para produtor ou importador; e (Incluído pelo Decreto nº 7.997, de 2013) (Vigência) Ver tópico (26 documentos)

II - 1,00 (um inteiro) para o distribuidor. (Incluído pelo Decreto nº 7.997, de 2013) Ver tópico (534 documentos)

Art. 2 º As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o

§ 4 º do art. 5 º da Lei n º 9.718, de 1998 , com a utilização do coeficiente fixado no art. 1 º , ficam reduzidas, respectivamente, para:

Art. 2º As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, com a utilização do coeficiente fixado no art. 1º, ficam reduzidas, respectivamente, para: (Redação dada pelo Decreto nº 7.997, de 2013) Ver tópico (1052 documentos)

I - R$ 8,57 (oito reais e cinqüenta e sete centavos) e R$ 39,43 (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e Ver tópico

I - R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.997, de 2013) (Vigência) Ver tópico

II - R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinqüenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Ver tópico

II - zero real e zero real no caso de venda realizada por distribuidor. (Redação dada pelo Decreto nº 7.997, de 2013) Ver tópico

Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei no 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: Ver tópico (1 documento)

I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e Ver tópico

II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Ver tópico

Art. 3º No caso de aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos em R$ 0,00 (zero real), qualquer que seja o fornecedor do álcool. (Redação dada pelo Decreto nº 8.164, de 2013) Ver tópico (1 documento)

Art. 4º O coeficiente de redução de que trata o art. 1o e os valores de créditos de que trata o art. 3º poderão ser revistos até o último dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, alcançando os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de janeiro do ano subseqüente ao de sua alteração. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008. Ver tópico

Brasília, 19 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2008

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/93093/decreto-6593-08