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30 de julho de 2014

Decreto 6593/08 | Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal. Ver tópico (7671 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:

Art. 1o Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que: Ver tópico (1488 documentos)

I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007; e Ver tópico (19 documentos)

II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007. Ver tópico (442 documentos)

§ 1o A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo: Ver tópico (73 documentos)

I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e Ver tópico (51 documentos)

II - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput. Ver tópico (51 documentos)

§ 2o O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. Ver tópico

§ 3o A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979. Ver tópico

Art. 2o O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido. Ver tópico (787 documentos)

Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o Este Decreto também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição. Ver tópico

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 2 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2008

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/93093/decreto-6593-08