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21 de setembro de 2014

Constituição da Republica Federativa do Brasil 1967 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 47 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Ver tópico (76532 documentos)

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

TÍTULO I

Da Organização Nacional

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art 1º - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ver tópico (256 documentos)

§ 1º - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º - São símbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei. Ver tópico (50 documentos)

§ 3º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Ver tópico

Art 2º - O Distrito Federal é a Capital da União. Ver tópico (79 documentos)

Art 3º - A criação de novos Estados e Territórios dependerá de lei complementar. Ver tópico (346 documentos)

Art 4º - Incluem-se entre os bens da União: Ver tópico (423 documentos)

I - a porção de terras devolutas indispensável à defesa nacional ou essencial ao seu desenvolvimento econômico; Ver tópico (19 documentos)

II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro, as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; Ver tópico (138 documentos)

III - a plataforma submarina; Ver tópico

IV - as terras ocupadas pelos silvícolas; Ver tópico (27 documentos)

V - os que atualmente lhe pertencem. Ver tópico (13 documentos)

Art 5º - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos e rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior. Ver tópico (476 documentos)

Art 6º - São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Ver tópico (545 documentos)

Parágrafo único - Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; o cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro. Ver tópico (118 documentos)

Art 7º - Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociações diretas, arbitrágem e outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. Ver tópico (121 documentos)

Parágrafo único - É vedada a guerra de conquista. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Competência da União

Art 8º - Compete à União: Ver tópico (551 documentos)

I - manter relações com Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais; Ver tópico (3 documentos)

II - declarar guerra e fazer a paz; Ver tópico (6 documentos)

III - decretar o estado de sitio; Ver tópico

IV - organizar as forças armadas; planejar e garantir a segurança nacional; Ver tópico

V - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam. temporariamente; Ver tópico (2 documentos)

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; Ver tópico

VII - organizar e manter a policia federal com a finalidade de prover: Ver tópico (7 documentos)

a) os serviços de política marítima, aérea e de fronteiras; Ver tópico (1 documento)

b) a repressão ao tráfico de entorpecentes; Ver tópico (1 documento)

c) a apuração de infrações penais contra a segurança nacional, a ordem política e social, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, assim como de outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; Ver tópico (1 documento)

d) a censura de diversões públicas; Ver tópico (2 documentos)

VIII. - emitir moedas; Ver tópico (4 documentos)

IX - fiscalizar as operações de crédito, capitalização e de seguros; Ver tópico

X - estabelecer o plano nacional de viacao; Ver tópico

XI - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional; Ver tópico (1 documento)

XII - organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a seca e as inundações; Ver tópico (10 documentos)

XIII - estabelecer e executar planos regionais de desenvolvimento; Ver tópico (1 documento)

XIV - estabelecer planos nacionais de educação e de saúde; Ver tópico

XV - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão: Ver tópico (23 documentos)

a) os serviços de telecomunicações; Ver tópico (1 documento)

b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza; Ver tópico (1 documento)

c) a navegação aérea; Ver tópico (4 documentos)

d) as vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de um Estado, ou Território; Ver tópico

XVI - conceder anistia, Ver tópico (41 documentos)

a) a execução da Constituição e dos serviços federais; Ver tópico (4 documentos)

b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, aéreo, marítimo e do trabalho; Ver tópico (45 documentos)

c) Normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário; Ver tópico (85 documentos)

d) Produção e consumo; Ver tópico

e) registros públicos e juntas comerciais; Ver tópico (2 documentos)

f) desapropriação; Ver tópico

g) requisições civis e militares em tempo de guerra; Ver tópico

h) jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, caça e pesca; Ver tópico

I) águas, energia elétrica e telecomunicações; Ver tópico (3 documentos)

j) sistema monetário e de medidas; título e garantia dos metais; Ver tópico

k) política de crédito, câmbio, comércio exterior e interestadual; transferência de valores para fora do Pais; Ver tópico

m) regime dos portos e da navegação de cabotagem, fluvial e lacustre; Ver tópico

n) tráfego e trânsito nas vias terrestres; Ver tópico

o) nacionalidade, cidadania e naturalização; incorporação dos silvícolas à comunhão nacional; Ver tópico

p) emigração e imigração; entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; Ver tópico

q) diretrizes e bases da educação nacional; normas gerais sobre desportos; Ver tópico

r) condições de capacidade para o exercício das profissões liberais e técnico-científicas; Ver tópico

s) uso dos símbolos nacionais; - Ver tópico

t) organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

u) sistemas estatístico e cartográfico nacionais; Ver tópico

v) organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das policias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. Ver tópico

§ 1º - A União poderá celebrar convênios com os Estados para a execução, por funcionários estaduais, de suas leis, serviços ou decisões. Ver tópico (20 documentos)

§ 2º - A competência da União não exclui a dos Estados para legislar supletivamente sobre as matérias das letras c, d , e , n , q e v do item XVII, respeitada a lei federal. Ver tópico (11 documentos)

Art 9º - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado: Ver tópico (45 documentos)

I - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uns contra outros Estados ou Municípios; Ver tópico (10 documentos)

II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas; subvencioná-los; embaraçar-lhes o exercício; ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de Interesse público, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar; Ver tópico (3 documentos)

III - recusar fé aos documentos públicos. Ver tópico (2 documentos)

Art 10 - A União não intervirá nos Estados, salvo para: Ver tópico (78 documentos)

I - manter a integridade nacional; Ver tópico (1 documento)

II - repelir invasão estrangeira ou a de um Estado em outro; Ver tópico (3 documentos)

III - pôr termo a grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção; Ver tópico (1 documento)

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais; Ver tópico (7 documentos)

V - reorganizar as finanças do Estado que: Ver tópico

a) suspender o pagamento de sua divida fundada, por mais de dois anos consecutivos, salvo por motivo de força maior; Ver tópico

b) deixar de entregar aos Municípios as cotas tributárias a eles destinadas; Ver tópico

c) adotar medidas ou executar planos econômicos ou financeiros que contrariem as diretrizes estabelecidas pela União através de lei; Ver tópico

VI - prover à execução de lei federal, ordem ou decisão judiciária; Ver tópico (39 documentos)

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios: Ver tópico (19 documentos)

a) forma republicana representativa; Ver tópico

b) temporariedade dos mandatos eletivos, limitada a duração destes à dos mandatos federais correspondentes; Ver tópico

c) proibição de reeleição de Governadores e de Prefeitos para o período !mediato; Ver tópico (5 documentos)

d) independência e harmonia dos Poderes; Ver tópico (6 documentos)

e) garantias do Poder Judiciário; Ver tópico (3 documentos)

f) autonomia municipal; Ver tópico

g) prestação de contas da Administração. Ver tópico (1 documento)

Art 11 - Compete ao Presidente da República decretar a intervenção. Ver tópico (49 documentos)

§ 1º - A decretação da intervenção dependerá: Ver tópico (25 documentos)

a) no caso do n.º IV do art. 10, de solicitação do Poder Legislativo ou do Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; Ver tópico

b) no caso do n.º VI do art. 10, de requisição do Supremo Tribunal Federal, ou do Tribunal Superior Eleitoral, conforme a matéria, ressalvado o disposto na letra c deste parágrafo. Ver tópico

c) do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, nos casos do item VII, assim como no do item VI, ambos do art. 10, quando se tratar de execução de lei federal. Ver tópico

§ 2º - Nos casos dos itens VI e VII do art. 10, o decreto do Presidente ela República limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida tiver eficácia. Ver tópico (4 documentos)

Art 12 - O decreto de intervenção, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, dentro de cinco dias, especificará: Ver tópico (8 documentos)

I - a sua amplitude, duração e condições de execução; Ver tópico (2 documentos)

II - a nomeação do interventor. Ver tópico

§ 1º - Caso não esteja funcionando, o Congresso Nacional será convocado extraordinariamente, dentro do mesmo prazo de cinco dias, para apreciar o ato do Presidente da República. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - No caso do § 2º do artigo anterior, fica dispensada a apreciação do decreto do Presidente da República pelo Congresso Nacional, se a suspensão do ato tiver produzido os seus efeitos. Ver tópico

§ 3º - Cessados os motivos que houverem determinado a intervenção, voltarão aos seus cargos, salvo impedimento legal, as autoridades deles afastadas. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Competência dos Estados e Municípios

Art 13 - Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e pelas leis que adotarem, respeitados, dentre outros princípios estabelecidos nesta Constituição, os seguintes: Ver tópico (452 documentos)

I - os mencionados no art. 10, n.º VII; Ver tópico (14 documentos)

II - a forma de investidura nos cargos eletivos; Ver tópico (5 documentos)

III - o processo legislativo; Ver tópico (55 documentos)

IV - a elaboração orçamentária e a fiscalização orçamentária e financeira, inclusive a aplicação dos recursos recebidos da União e atribuídos aos Municípios; Ver tópico (12 documentos)

V - as normas relativas aos funcionários públicos; Ver tópico (80 documentos)

VI - proibição de pagar a Deputados estaduais mais de dois terços dos subsídios atribuídos aos Deputados federais; Ver tópico (4 documentos)

VII - a emissão de títulos da dívida pública fora dos limites estabelecidos por lei federal. Ver tópico (1 documento)

VIII - a aplicação, aos servidores estaduais e municipais, de limites máximos de retribuição estabelecidos, em lei federal. (Incluído pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Cabem aos Estados todos os poderes não conferidos por esta Constituição à União ou aos Municípios. Ver tópico (22 documentos)

§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Para a execução, por funcionários federais ou municipais, de suas leis, serviços ou decisões, os Estados poderão celebrar convenios com a União ou os Municípios. Ver tópico (74 documentos)

§ 4º - As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados forças auxiliares, reserva do Exército.

§ 4º - As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados forças auxiliares reserva do Exército, não podendo os respectivos integrantes perceber retribuição superior à fixada para o correspondente posto ou graduação do Exército, absorvidas por ocasião dos futuros aumentos, as diferenças a mais, acaso existentes. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico (130 documentos)

§ 5º - Não será concedido, pela União, auxílio a Estado ou Município, sem a prévia entrega, ao órgão federal competente, do plano de aplicação dos respectivos créditos. A prestação de contas, pelo Governador ou Prefeito, será feita nos prazos e na forma da lei precedida de publicação no jornal oficial do Estado. Ver tópico

Art 14 - Lei complementar estabelecerá os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais, para a criação de novos Municípios. Ver tópico (37 documentos)

Art 15 - A criação de Municípios, bem como sua divisão em distritos, dependerá de lei estadual. A organização municipal poderá variar, tendo-se em vista as peculiaridades locais. Ver tópico (124 documentos)

Art 16 - A autonomia municipal será assegurada: Ver tópico (71 documentos)

I - pela eleição direta de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores realizada simultaneamente em todo o Pais, dois anos antes das eleições gerais para Governador, Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa; Ver tópico (3 documentos)

II - pela administração própria, no que concerne ao seu peculiar interesse, especialmente quanto: Ver tópico (10 documentos)

a) à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade, de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei estadual; Ver tópico

b) à organização dos serviços públicos locais. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Serão nomeados pelo Governador, com prévia aprovação: Ver tópico (5 documentos)

a) da Assembléia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais em lei estadual; Ver tópico

b) do Presidente da República, os Prefeitos dos Municípios declarados de interesse da segurança nacional, por lei de iniciativa do Poder Executivo. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Somente terão remuneração os Vereadores das Capitais e dos Municípios de população superior a cem. mil habitantes, dentro dos limites e critérios fixados em lei complementar.

§ 2º - Somente serão remunerados os Vereadores das Capitais e dos Municípios de população superior a trezentos mil (300.000) habitantes, dentro dos limites e critérios fixados em lei complementar. (Redação dada pelo ato Institucional nº 7, de 1969) Ver tópico (32 documentos)

§ 3º - A intervenção nos Municípios será regulada na Constituição do Estado, só podendo ocorrer: Ver tópico (1 documento)

a) quando se verificar impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado; Ver tópico

b) se deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, divida fundada; Ver tópico (4 documentos)

c) quando a Administração municipal não prestar contas a que esteja obrigada na forma da lei estadual. Ver tópico

§ 4º - Os Municípios poderão celebrar convênios para a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum, cuja execução ficará dependendo de aprovação das respectivas Câmaras Municipais. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - O número de Vereadores será, no máximo, de vinte e um, guardando-se proporcionalidade com o eleitorado do Município. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Distrito Federal e dos Territórios

Art 17 - A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. Ver tópico (87 documentos)

§ 1º - Caberá ao Senado discutir e votar projetos de Lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da Administração do Distrito Federal. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - O Prefeito do Distrito Federal e os Governadores dos Territórios serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Caberá ao Governador do Território a nomeação dos Prefeitos Municipais. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO V

Do Sistema Tributário

Art 18 - sistema tributário nacional compõe-se de impostos, taxas e contribuições de melhoria e é regido pelo disposto neste Capítulo em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, estaduais e municipais. Ver tópico (1361 documentos)

Art 19 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios arrecadar: Ver tópico (1323 documentos)

I - os impostos previstos nesta Constituição; Ver tópico (52 documentos)

II - taxas pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; Ver tópico (40 documentos)

III - contribuição de melhoria dos proprietários de imóveis valorizados pelas obras públicas que os beneficiaram. Ver tópico (912 documentos)

§ 1º - Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre os conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder tributário. Ver tópico (152 documentos)

§ 2º - Para cobrança das taxas não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos. Ver tópico (88 documentos)

§ 3º - A lei fixará os critérios, os limites e a forma de cobrança, da contribuição de melhoria a ser exigida sobre. cada imóvel, sendo que o total da sua arrecadação não poderá exceder o custo da obra pública que lhe der causa. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º - Somente a União, nos casos excepcionais definidos em lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório. Ver tópico (6 documentos)

§ 5º - Competem ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e Municípios; e à União, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se o Território não for dividido em Município, os impostos municipais. Ver tópico (2 documentos)

§ 6º - A União poderá, desde que não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos dos impostos previstos nesta Constituição, instituir outros além daqueles a que se referem os arts. 22 e 23 e que não se contenham na competência tributária privativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como transferir-lhes o exercício da competência residual em relação a determinados impostos, cuja incidência seja definida em lei federal. Ver tópico (1 documento)

§ 7º - Mediante convenio, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, delegar, uns aos outros, atribuições de administração tributária, e coordenar ou unificar serviços de fiscalização e arrecadação de tributos. Ver tópico

§ 8º - A União, os Estados e os Municípios criarão incentivos fiscais à industrialização dos produtos desolo e do subsolo, realizada no imóvel de origem. Ver tópico (1 documento)

Art 20 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Ver tópico (125 documentos)

I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Ver tópico (12 documentos)

II - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, exceto o pedágio para atender ao custo de vias de transporte; Ver tópico (7 documentos)

III - criar imposto sobre: Ver tópico (50 documentos)

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; Ver tópico (10 documentos)

b) templos de qualquer culto; Ver tópico

c) o patrimônio, a, renda ou os serviços de Partidos Políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei; Ver tópico (5 documentos)

d) o livro, os jornais e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O disposto na letra a do n.º III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes; não se estende, porém, aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente no que se refere aos tributos de sua competência, observado o disposto no parágrafo seguinte. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º - A União, mediante lei complementar, atendendo, a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos federais, estaduais e municipais. Ver tópico (16 documentos)

I - a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, eu que importe distinção ou preferência em relação a determinado Estado ou Município; Ver tópico (117 documentos)

II - à União tributar a renda das obrigações da dívida pública estadual ou municipal e os proventos dos agentes dos Estados e Municípios., em níveis superiores aos que fixar para as suas próprias obrigações e para os proventos dos seus próprios agentes; Ver tópico

III - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. Ver tópico (13 documentos)

Art 22 - Compete à União decretar impostos sobre: Ver tópico (145 documentos)

I - importação de produtos estrangeiros; Ver tópico (7 documentos)

II - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados; Ver tópico (3 documentos)

III - propriedade territorial, rural; Ver tópico (2 documentos)

IV - rendas e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos; Ver tópico (75 documentos)

V - produtos industrializados; Ver tópico

VI - operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Ver tópico (13 documentos)

VII - serviços de transporte e comunicações, salvo os de natureza estritamente municipal; Ver tópico (1 documento)

VIII - produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos; Ver tópico

IX - produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica; Ver tópico (1 documento)

X - extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais do País. Ver tópico

§ 1º - O imposto territorial, de que trata o item III, mão incidirá sobre glebas rurais de área não excedente a vinte e cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. Ver tópico

§ 2º - E facultado ao Poder Executivo, nas condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo dos impostos a que se referem os n.ºs I, II e VI, a fim de ajustá-los aos objetivos da política Cambial e de comércio exterior, ou de política monetária. Ver tópico (25 documentos)

§ 3º - A lei poderá destinar a receita dos impostos referidos nos itens II e VI a formação de reservas monetárias. Ver tópico

§ 4º - Ô imposto sobre produto industrializado será seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Os impostos a que se referem os nºs VIII, IX, e X incidem, uma só vez, sobre uma dentre as operações ali previstas e excluem quaisquer outros tributos, sejam quais forem a sua natureza e competência, relativos às mesmas operações. Ver tópico (2 documentos)

§ 6º - O disposto no parágrafo anterior não inclui, todavia, a incidência, dentro dos critérios e limites fixados em lei federal, do imposto sobre a circulação de mercadorias na operação de distribuição, ao consumidor final, dos lubrificantes e combustíveis líquidos utilizados por veículos rodoviários, e cuja receita seja aplicada exclusivamente em investimentos rodoviários.

(Revogado pelo Ato Complementar nº 40, de 1968)

Art 23 - Compete à União, na iminência. ou no caso de guerra externa. instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos, ou não, na sua competência, tributária, que serão suprimidos gradativamente, cessadas; as causas que determinaram a cobrança. Ver tópico (621 documentos)

Art 24 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal decretar impostos sobre: Ver tópico (210 documentos)

I - transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre direitos à aquisição de imóveis; Ver tópico (1 documento)

II - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos, na forma do art. 22, § 6º, realizadas por produtores, industriais e comerciantes.

II - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico (63 documentos)

§ 1º - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, ele acordo com a lei federal, são obrigados a reter como fontes pagadoras de rendimentos do trabalho e dos títulos da sua dívida pública. Ver tópico (12 documentos)

§ 2º - O Imposto a que se refere o n.º I compete ao Estado da situação do imóvel; ainda que a transmissão resulte de sucessão aberta no estrangeiro, sua alíquota não excederá dos limites fixados em resolução do Senado Federal, nos termos do disposto na lei, e o seu montante será dedutível do imposto cobrado pela União sobre a renda auferida na transação.

§ 2º - O imposto a que se refere o nº I compete ao Estado da situação do imóvel, ainda que a transmissão resulte de sucessão aberta no estrangeiro; sua alíquota não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal por proposta do Poder Executivo da União, na forma prevista em lei federal, e o seu montante será dedutível do imposto cobrado pela União sobre a renda auferida na transação. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico (38 documentos)

§ 3º - O imposto a que se refere o n.º I não incide sobre a transmissão de bens Incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica nem sobre a fusão, incorporação, extinção ou redução do capital de pessoas jurídicas, salvo se estas tiverem por atividade preponderante o comércio desses bens ou direitos, ou a locação de imóveis. Ver tópico (5 documentos)

§ 4º - A alíquota do imposto a que se refere o nº II será uniforme para todas as mercadorias nas operações internas e Interestaduais, e não excederá, naquelas que se destinem a outro Estado e ao exterior, os limites fixados em resolução do Senado, nos termos do disposto em lei complementar.

§ 4º - A alíquota do imposto a que se refere o nº II será uniforme para todas as mercadorias; o Senado Federal, através de resolução tomada por iniciativa do Presidente da República, fixará as alíquotas máximas para as operações internas, para as operações interestaduais e para as operações de exportação para o estrangeiro. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico (29 documentos)

§ 5º - O imposto sobre circulação de mercadorias é não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, nos termos do disposto em lei, o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado, e não incidirá sobre produtos industrializados e outros que a lei determinar, destinados ao exterior. Ver tópico (46 documentos)

§ 6º - Os Estados isentarão do imposto sobre circulação de mercadorias a venda a varejo, diretamente ao consumidor, dos gêneros de primeira necessidade que especificarem, não podendo estabelecer diferença em função dos que participam da operação tributada. Ver tópico (11 documentos)

§ 7º - Do produto da arrecadação do imposto a que se refere o item II, oitenta por cento constituirão receita dos Estados e vinte por cento, dos Municípios. As parcelas pertencentes aos Municípios serão creditadas em contas especiais, abertas em estabelecimentos oficiais de crédito, na forma e nos prazos fixados em lei federal. Ver tópico (3 documentos)

Art 25 - Compete aos Municípios decretar impostos sobre: ' Ver tópico (66 documentos)

I - propriedade predial e territorial urbana; Ver tópico (4 documentos)

II - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar. Ver tópico (34 documentos)

§ 1º - Pertencem aos Municípios: Ver tópico (6 documentos)

a) o produto da arrecadação do Imposto a que se refere o art. 22, n.º III, Incidente sobre os imóveis situados em seu território; Ver tópico

b.) o produto da arrecadação do imposto, de renda e proventos de qualquer natureza que, de acordo com a lei federal, são obrigados a reter como fontes pagadoras de rendimentos do trabalho e dos títulos da sua divida pública.

§ 2º - As autoridades arrecadadoras dos tributos a que se refere a letra a do parágrafo anterior farão entrega, aos Municípios, das importâncias recebidas que lhes pertencerem, à medida em que forem sendo arrecadadas, independentemente de ordem das autoridades superiores, em prazo não maior de trinta dias, a contar da data da arrecadação, sob pena de demissão. Ver tópico (2 documentos)

Art 26 - Do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 22, n.º s IV e V, oitenta por cento constituem receita da União e o restante distribuir-se-á, à razão de dez por cento. ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e dez por cento, ao Fundo de Participação dos Municípios.

§ 1º - A aplicação dos Fundos previstos neste artigo será regulada por lei, que cometerá ao Tribunal de Cantas da União o cálculo das cotas estaduais e municipais, independentemente de autorização orçamentária ou de qualquer outra formalidade, efetuando-se a entrega mensalmente, por intermédio dos estabelecimentos oficiais de crédito.

§ 2º - Do total recebido nos termos do parágrafo anterior, cada entidade participante destinará obrigatoriamente cinqüenta por cento, pelo menos, ao seu orçamento de capital.

§ 3º - Para efeito do cálculo da percentagem destinada aos Fundos de Participação exclui-se a parcela do imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, nos termos dos arts. 24, § 1º), e 25, § 1º, letra a , pertence aos Estados e Municípios.

Art. 26 - Do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 22, nºs IV e V, a União distribuirá doze por cento na forma seguinte: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico (27 documentos)

I - cinco por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico

II - cinco por cenho ao Fundo de Participação dos Municípios; (Incluído pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico (18 documentos)

III - dois por cento ao Fundo Especial a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A aplicação dos Fundos previstos nos incisos I e II deste artigo será regulada por lei federal, que cometerá ao Tribunal de Contas da União o cálculo das cotas estaduais e municipais, condicionando-se a entrega das cotas: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico (1 documento)

a) à aprovação de programas de aplicação elaborados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas, pelo Poder Executivo federal; (Incluída pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico

b) à vinculação de recursos próprios, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para execução dos programas referidos na alínea a; (Incluída pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico

c) à transferência efetiva para os Estados, Distrito Federal e Municípios, de encargos executivos da União; (Incluída pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico

d) ao recolhimento dos impostos federais arrecadados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e à liquidação das dividas dessas entidades, ou de seus órgãos da Administração Indireta, para com a União, inclusiva em decorrência de prestação de garantia. Ver tópico

§ 2º - Para efeito do cálculo da percentagem destinada aos Fundos de Participação, exclui-se a parcela do imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, nos termos dos arts. 24, § 1º e 25, § 1º, letra a, pertencente, aos Estados e Municípios. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico

§ 3º - O Fundo Especial terá sua destinação regulada em lei tendo em vista a aplicação do sistema tributário estabelecido nesta Constituição. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico

Art 27 - Sem prejuízo do disposto no art. 25, os Estados e Municípios, que celebrarem com a União convênios destinados a assegurar a coordenação dos respectivos programas de investimento e administração tributária, poderão participar de até dez por cento na arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente dos impostos referidos no art. 22, nº s IV e V, excluído o incidente sobre fumo e bebidas. Ver tópico (12 documentos)

Art 28 - A União distribuirá aos Estados, Distrito Federal e Municípios: Ver tópico (4 documentos)

I - quarenta por cento da arrecadação do imposto a que se refere o art. 22, n.º VIII; Ver tópico (1 documento)

II - sessenta por cento da arrecadação do imposto a que se refere o art. 22, n.º IX; Ver tópico (1 documento)

III - noventa por cento da arrecadação do imposto a que se refere o art. 22, n.º X. Ver tópico

Parágrafo único - A distribuição será feita nos termos da lei federal, que poderá dispor sobre a forma e os fins de aplicação dos recursos distribuídos, obedecido o seguinte critério: Ver tópico

a) nos casos dos itens I e II, proporcional à superfície, população, produção e consumo, adicionando-se, quando couber, no tocante ao n.º II, cota compensatória da área inundada pelos reservatórios; Ver tópico

b) no caso do item III, proporcional à produção. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Do Poder Legislativo

SEÇãO I

Disposições Gerais

Art 29 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ver tópico (36 documentos)

Art 30 - A eleição para Deputados e Senadores far-se-á simultaneamente em todo o País. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único - São condições de elegibilidade para o Congresso Nacional: Ver tópico (2 documentos)

I - ser brasileiro nato; Ver tópico

II - estar no exercício dos direitos políticos; Ver tópico

III - ser maior de vinte e um anos para a Câmara dos Deputados e de trinta e cinco para o Senado. Ver tópico

Art 31 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 30, de novembro. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - A convocação extraordinária do Congresso Nacional cabe a um terço dos membros de qualquer de suas Câmaras ou ao Presidente da República. Ver tópico

§ 2º - A Câmara dos Deputados e o Senado, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para: Ver tópico (1 documento)

I - inaugurar a sessão legislativa; Ver tópico

II - elaborar o Regimento Comum; Ver tópico

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; Ver tópico

IV - deliberar sobre veto; Ver tópico

V - atender aos demais casos previstos nesta Constituição. Ver tópico

§ 3º - Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas. Ver tópico (1 documento)

Art 32 - A cada uma das Câmaras compete dispor, em Regimento Interno, sobre sua organização, polícia, criação e provimento de cargos. Ver tópico (56 documentos)

Parágrafo único - Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos nacionais que participem da respectiva Câmara. Ver tópico (10 documentos)

Art 33 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. Ver tópico (20 documentos)

Art 34 - Os Deputados e Senadores são invioláveis no exercício de mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º - Desde a expedição do diploma até a inauguração da Legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - Se no prazo de noventa dias, a contar do recebimento, a respectiva Câmara não deliberar sobre o pedido de licença, será este incluído automaticamente em Ordem do Dia e nesta permanecerá durante quinze sessões ordinárias consecutivas, tendo-se como concedida a licença se, nesse prazo, não ocorrer deliberação. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de quarenta e oito horas, à Câmara respectiva, para que, por voto secreto, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - A incorporação, às forças armadas, de Deputados e Senadores, ainda que militares, mesmo em tempo de guerra, depende de licença da sua Câmara, concedida por voto secreto. Ver tópico

§ 5º - As prerrogativas processuais dos Senadores e Deputados, arrolados como testemunhas, não subsistirão se deixarem eles de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial. Ver tópico (1 documento)

Art 35 - O subsídio, dividido em partes fixa e variável, e a ajuda de custo dos Deputados e Senadores serão iguais e estabelecidos no fim de cada Legislatura para a subseqüente. Ver tópico (8 documentos)

Art 36 - Os Deputados e Senadores não poderão: Ver tópico (43 documentos)

I - desde a expedição do diploma: Ver tópico (7 documentos)

a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, Ver tópico (1 documento)

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas na letra anterior; Ver tópico (7 documentos)

a) ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada; Ver tópico

b.) ocupar cargo, função ou emprego, de que demissível ad nutum , nas entidades referidas na alínea a do n.º I;

c) exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal; Ver tópico (1 documento)

d) patrocinar causa em que seja Interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do n.º I. Ver tópico

Art 37 - Perde o mandato o Deputado ou Senador: Ver tópico (595 documentos)

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; Ver tópico (10 documentos)

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; Ver tópico (214 documentos)

III - que deixar de comparecer a mais de metade das sessões ordinárias da Câmara a que pertencer em cada período de sessão legislativa, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa ou outro motivo relevante previsto no Regimento Interno; Ver tópico (3 documentos)

IV - que perder os direitos políticos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Nos casos dos itens I e II, a perda do mandato será declarada, em votação secreta, por dois terços da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, mediante provocação de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa, ou de Partido Político. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - No caso do item III, a perda do mandato poderá verificar-se por provocação de qualquer dos membros da Câmara, de Partido Político ou do primeiro suplente do Partido, e será declarada pela Mesa da Câmara a que pertencer o representante, assegurada a este plena defesa. Ver tópico (61 documentos)

§ 3º - Se ocorrer o caso do item IV, a perda será automática e declarada pela respectiva Mesa. Ver tópico

Art 38 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador investido na função de Ministro de Estado, Interventor Federal, Secretário de Estado ou Prefeito de Capital. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - No caso previsto neste artigo, no de licença por mais de quatro meses ou de vaga, será convocado o respectivo suplente; se não houver suplente, O fato será comunicado ao Tribunal Superior Eleitoral, se faltarem mais de nove meses para o término do mandato. O congressista licenciado nos termos deste parágrafo não poderá reassumir o exercício do mandato antes de terminado o prazo da licença. Ver tópico

§ 2º - Com licença de sua Câmara, poderá o Deputado. ou Senador desempenhar missões temporárias do caráter diplomático ou cultural. Ver tópico

Art 39 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, criarão Comissões de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. Ver tópico (67 documentos)

Art 40 - Os Ministros de Estado são obrigados a comparecer perante a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, quando uma ou outra Câmara os convocar para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado. Ver tópico (90 documentos)

§ 1º - A falta de comparecimento, sem justificação, importa em crime de responsabilidade. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Os Ministros de Estado, a seu pedido, poderão comparecer perante as Comissões ou o Plenário de qualquer das Casas do Congresso Nacional e discutir projetos relacionados com o Ministério sob sua direção. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO II

Da Câmara dos Deputados

Art 41 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, em cada Estado e Território. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Cada Legislatura durará quatro anos. Ver tópico

§ 2º - O número de Deputados será fixado em lei, em proporção que não exceda de um para cada trezentos mil habitantes, até vinte e cinco Deputados, e, além desse limite, um para cada milhão de habitantes. Ver tópico

§ 3º - A fixação do número de Deputados a que se refere o parágrafo anterior não poderá vigorar na mesma Legislatura ou na seguinte. Ver tópico

§ 4º - Será de sete o número mínimo de Deputados por Estado. Ver tópico

§ 5º - Cada Território terá um Deputado. Ver tópico

§ 6º - A representação de Deputados por Estado não poderá ter o seu número reduzido. Ver tópico

Art 42 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: Ver tópico (26 documentos)

I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; Ver tópico (2 documentos)

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Do Senado Federal

Art 43 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o principio majoritário. Ver tópico (354 documentos)

§ 1º - Cada Estado elegerá três Senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a representação, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e por dois terços. Ver tópico

§ 2º - Cada Senador será eleito com seu suplente. Ver tópico

Art 44 - Compete privativamente ao Senado Federal: Ver tópico (9 documentos)

I - julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado, havendo conexão; Ver tópico (2 documentos)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, nos crimes de responsabilidade. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, funcionará Como Presidente do Senado o do Supremo Tribunal Federal; somente por dois terços de votos poderá ser proferida a sentença condenatória, e a pena limitar-se-á à perda do cargo com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo de ação da Justiça ordinária. Ver tópico (4 documentos)

Art 45 - Compete ainda privativamente, ao Senado: Ver tópico (10 documentos)

I - aprovar, previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, quando exigido pela Constituição; do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Tribunal de Contas, do Prefeito do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente quando determinado em lei, e de outros servidores; Ver tópico (5 documentos)

II - autorizar empréstimos, operações ou acordos externos, de qualquer natureza, aos Estados, Distrito Federal e Municípios; Ver tópico

Ill - legislar sobre o Distrito Federal, na forma do art. 17, § 1º, e, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, nele exercer as atribuições, mencionadas no art. 71;

IV - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou decreto, declarados inconstitucionais. por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; Ver tópico (1 documento)

V - expedir resoluções. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Atribuições do Poder Legislativo

Art 46 - Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, cabe dispor, mediante lei, sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: Ver tópico (156 documentos)

I - os tributos, a arrecadação e distribuição de rendas; Ver tópico (2 documentos)

II - o orçamento; a abertura e as operações de crédito; a divida pública; as emissões de curso forçado; Ver tópico (17 documentos)

III - planos e programas nacionais, regionais e orçamentos plurianuais; Ver tópico (3 documentos)

IV - a criação e extinção, de cargos públicos e fixação :dos respectivos vencimentos; Ver tópico (29 documentos)

V - a fixação das forças armadas para o tempo de paz; Ver tópico (30 documentos)

VI - os limites do território nacional; o espaço aéreo; os bens do domínio da União; Ver tópico (4 documentos)

VII - a transferência temporária da sede do Governo da União; Ver tópico

VIII - a concessão de anistia. Ver tópico (1 documento)

Art 47 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: Ver tópico (15 documentos)

I - resolver definitivamente sobre os tratados celebrados pelo Presidente da República; Ver tópico (7 documentos)

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, nos casos previstos em lei complementar; Ver tópico (3 documentos)

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem. do Pais; Ver tópico

IV - aprovar, ou suspender, a intervenção federal ou o estado de sitio; Ver tópico

V - aprovar a incorporação ou desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios; Ver tópico

VI - mudar temporariamente a sua sede; Ver tópico

VII - fixar, de uma para a outra Legislatura, a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subsídios destes e os do Presidente e Vice-Presidente da República; Ver tópico (1 documento)

VIII - julgar as contas do Presidente da República. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional até quinze dias após sua assinatura, os tratados celebrados pelo Presidente da República. Ver tópico (3 documentos)

Art 48 - A lei regulará o processo de fiscalização, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e da administração descentralizada. Ver tópico (12 documentos)

SEÇÃO V

Do Processo Legislativo

Art 49 - O processo legislativo compreende a elaboração de: Ver tópico (6 documentos)

I - emendas à Constituição; Ver tópico

II - leis complementares à Constituição; Ver tópico (2 documentos)

III - leis ordinárias; Ver tópico

IV - leis delegadas; Ver tópico

V - decretos-leis; Ver tópico (2 documentos)

VI - decretos legislativos; Ver tópico

Art 50 - A Constituição poderá ser emendada por proposta: Ver tópico (39 documentos)

I - de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Ver tópico

II - do Presidente da República; Ver tópico

III - de Assembléias Legislativas dos Estados. Ver tópico

§ 1º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação ou a República. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sitio. Ver tópico

§ 3º - A proposta, quando apresentada à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, deverá ter a assinatura da quarta parte de seus membros. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Será apresentada ao Senado Federal a proposta aceita por mais de metade das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros. Ver tópico

Art 51 - Em qualquer dos casos do art. 50, itens I, II e III, a proposta será discutida e votada em reunião do Congresso Nacional, dentro, de sessenta dias a contar do seu recebimento ou apresentação, em duas sessões, e considerada aprovada quando obtiver em ambas as votações a maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso. Ver tópico (11 documentos)

Art 52 - A emenda a Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Ver tópico (5 documentos)

Art 53 - As leis complementares à Constituição serão votadas por maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. Ver tópico (20 documentos)

Art 54 - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara cios Deputados, e de igual prazo no Senado Federal. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Esgotados esses prazos, sem deliberação, serão os projetos considerados como aprovados. Ver tópico

§ 2º - A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, findo o qual serão tidas como aprovadas. Ver tópico

§ 3º - Se o Presidente da República julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em quarenta dias em sessão conjunta do Congresso Nacional, na forma prevista neste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional. Ver tópico

§ 5º - O disposto neste artigo não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação, ainda que de iniciativa do Presidente da República. Ver tópico

Art 55 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas. Ver tópico (1032 documentos)

Parágrafo único - Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, bem assim os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a legislação sobre: Ver tópico (16 documentos)

I - a organização dos Juízos e Tribunais e as garantias da magistratura; Ver tópico (2 documentos)

II - a nacionalidade, a cidadania, os direitos políticos, o direito eleitoral, o direito civil e o direito penal; Ver tópico (2 documentos)

III - o sistema monetário e o de medidas. Ver tópico (3 documentos)

Art 56 - No caso de delegação à Comissão Especial, regulada no regimento do Congresso Nacional, o projeto aprovado será enviado à sanção, salvo se, no prazo de dez dias da sua, publicação, a maioria dos membros da Comissão ou um quinto da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal requerer a sua votação pelo Plenário. Ver tópico (1 documento)

Art 57 - A delegação ao Presidente da República - terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará o seu conteúdo e os termos para o seu exercício. Ver tópico (275 documentos)

Parágrafo único - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. Ver tópico (17 documentos)

Art 58 - O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não resulte aumento de despesa, poderá expedir decretos com força de lei sobre as seguintes matérias: Ver tópico (202 documentos)

I - segurança nacional; Ver tópico (12 documentos)

II - finanças públicas. Ver tópico (99 documentos)

Parágrafo único - Publicado, o texto, que terá vigência imediata, o Congresso Nacional o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias, não podendo emendá-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação o texto será tido como aprovado. Ver tópico (3 documentos)

Art 59 - A iniciativa dm leis cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, e aos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único - A discussão e votação dos projetos de iniciativa do Presidente da República começarão na Câmara dos, Deputados, salvo o disposto no § 3º do art. 54. Ver tópico (4 documentos)

Art 60 - E da competência exclusiva do Presidente da República a Iniciativa das leis que: Ver tópico (63 documentos)

I - disponham sobre matéria financeira; Ver tópico (6 documentos)

II - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa pública; Ver tópico (16 documentos)

III - fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas; Ver tópico

IV - disponham sobre a Administração do Distrito Federal e dos Territórios. Ver tópico

Parágrafo único - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista: Ver tópico (3 documentos)

a) nos projetos oriundos da competência exclusiva do Presidente da República; Ver tópico

b) naqueles relativos à organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais. Ver tópico

Art 61 - O projeto de lei aprovado por uma Câmara será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação. Ver tópico (186 documentos)

§ 1º - Se a Câmara revisora o aprovar, o projeto será enviado à sanção ou à promulgação; se, o emendar, volverá a Casa iniciadora, para que aprecio a emenda; se o rejeitar, será arquivado. Ver tópico (44 documentos)

§ 2º - O projeto de lei, que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - As matérias constantes de projetos de lei, rejeitados ou não sancionados, somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras. Ver tópico (2 documentos)

Art 62 - Nos casos do art. 46, a Câmara na qual se concluiu a votação enviará o projeto ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Ver tópico (62 documentos)

§ 1º - Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de dez dias úteis, contados, daquele em que o receber, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto. Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o Presidente da República publicará o veto. O veto parcial deve abranger o texto de artigo,. parágrafo, inciso, item, número ou alínea. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Decorrido o decêndio, o silêncio do Presidente da República Importará em sanção. Ver tópico (35 documentos)

§ 3º - Comunicado o veto ao Presidente do Senado Federal, este convocará as duas Câmaras para, em sessão conjunta, dele conhecerem, considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto de dois terços dos Deputados e Senadores presentes, em escrutínio secreto. Neste caso, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 2.º e 3º, o Presidente do Senado Federal a promulgará; e, se este não o fizer em Igual prazo, fá-lo-á o Vice-Presidente do Senado Federal. Ver tópico

§ 5º - Nos casos do art. 47, realizada a votação final, a lei será promulgada pelo Presidente do Senado Federal. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VI

Do Orçamento

Art 63 - A despesa pública obedecerá à lei orçamentária anual, que não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Não se incluem na proibição: Ver tópico (1 documento)

I - a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita; Ver tópico

II - a aplicação do saldo e o modo de cobrir o déficit, se houver. Ver tópico

Parágrafo único - As despesas de capital obedecerão ainda a orçamentos plurianuais, de investimento, na forma prevista em. lei complementar. Ver tópico

Art 64 - A lei federal disporá sobre o exercício financeiro, a elaboração e a organização dos orçamentos públicos. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - São vedados, nas leis orçamentárias ou na sua execução: Ver tópico (2 documentos)

a) o estorno de verbas; Ver tópico

b) a concessão de créditos ilimitados; Ver tópico

c) a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação da receita correspondente; Ver tópico

d) a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas que excedam as verbas votadas pelo Legislativo, salvo as autorizadas em crédito extraordinário. Ver tópico

§ 2.º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida em casos de necessidade imprevista, como guerra, subversão interna ou calamidade pública. Ver tópico

Art 65 - O orçamento anual dividir-se-á em corrente e de capital e compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da Administração Direta quanto da Indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento. Ver tópico (75 documentos)

§ 1º - A inclusão, no orçamento anual, da despesa e receita dos órgãos da Administração Indireta será feita em dotações globais e não lhes prejudicará a autonomia na gestão dos seus recursos, nos termos da legislação especifica. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A previsão da receita abrangerá todas as rendas e suprimentos de fundos, inclusive o produto de operações de crédito. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Ressalvados os impostos únicos e as disposições desta Constituição e de leis complementares, nenhum tributo terá a sua arrecadação vinculada a determinado órgão, fundo ou despesa. A lei poderá, todavia, instituir tributos cuja arrecadação constitua receita do orçamento de capital, vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Nenhum projeto, programa, obra ou despesa, cuja. execução se prolongue além de um exercício financeiro, poderá ter verba consignada no orçamento anual, nem ser iniciado ou contratado, sem prévia inclusão no orçamento plurianual de investimento, ou sem prévia lei que o autorize e fixe o montante das verbas que anualmente constarão do orçamento, durante todo o prazo de sua execução. Ver tópico

§ 5º - Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, quando poderão viger até o término do exercício subseqüente. Ver tópico

§ 6º - O orçamento consignará dotações plurianuais para a execução dos planos de valorização das regiões menos desenvolvidas do País. Ver tópico

Art 66 - o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica: Ver tópico

a) nos limites e pelo prazo fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República, em execução de política corretiva de recessão econômica; Ver tópico

b) às despesas que, nos termos desta Constituição, podem correr à conta de créditos extraordinários. Ver tópico

§ 2º - Juntamente com a proposta de orçamento anual ou de lei que crie ou aumente despesa, o Poder Executivo submeterá ao Poder Legislativo as modificações na legislação da receita, necessárias para que o total da despesa autorizada não exceda à prevista. Ver tópico

§ 3º - Se no curso do exercício financeiro a execução orçamentária demonstrar a probabilidade de deficit superior a dez por cento do total da receita estimada, o Poder Executivo deverá propor ao Poder Legislativo as medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio orçamentário, Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - A despesa de pessoal da União, Estados ou Municípios não poderá exceder de cinqüenta por cento das respectivas receitas correntes. Ver tópico (2 documentos)

Art 67 - E da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxilio, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - Não serão objeto de deliberação emendas de que decorra aumento da despesa global ou de cada órgão, projeto ou programa, ou as que visem, a modificar o seu montante, natureza e objetivo. Ver tópico

§ 2º - Os projetos de lei referidos neste artigo somente sofrerão emendas nas comissões do Poder Legislativo. Será final o pronunciamento das Comissões sobre emendas, salvo se um terço dos membros da Câmara respectiva pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada nas Comissões. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Ao Poder Executivo será facultado enviar mensagem a qualquer das Casas do Legislativo, em que esteja tramitando o Projeto de Orçamento, propondo a sua retificação, desde que não esteja concluída a votação do subanexo a ser alterado. Ver tópico

Art 68 - O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados até cinco meses antes do início do exercício financeiro seguinte; se, dentro do prazo de quatro meses, a contar de seu recebimento, o Poder Legislativo não o devolver para sanção, será promulgado como lei. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - A Câmara dos Deputados deverá concluir a votação do projeto de lei orçamentária dentro de sessenta dias. Findo esse prazo, se não concluída a votação, o projeto será imediatamente remetido ao Senado Federal, em sua redação primitiva e com as emendas aprovadas. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O Senado Federal se pronunciará sobre o projeto de lei orçamentária dentro de trinta dias. Findo esse prazo, não concluída a revisão, voltará o projeto à Câmara dos Deputados com as emendas aprovadas e, se não as houver, irá à sanção. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Dentro do prazo de vinte dias, a Câmara dos Deputados deliberará sobre as emendas oferecidas pelo Senado Federal. Findo esse prazo, sem deliberação, as emendas serão tidas. como aprovadas e o projeto enviado à sanção. Ver tópico

§ 4º - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrarie o disposto nesta Seção, as demais regras constitucionais da elaboração legislativa. Ver tópico

Art 69 - As operações de crédito para antecipação da receita autorizada no orçamento anual não poderão exceder à quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e serão obrigatoriamente liquidadas até trinta dias depois do encerramento deste. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - A lei que autorizar operação de crédito, a ser liquidada em exercício financeiro subseqüente, fixará desde logo as dotações a serem incluídas no orçamento anual, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - Por proposta do Presidente da República, o Senado Federal, mediante resolução, poderá: Ver tópico

a) fixar limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios; Ver tópico

b) estabelecer e alterar limites de prazos, mínimo e máximo, taxas de juros e demais condições das obrigações emitidas pelos Estados e Municípios; Ver tópico

c) proibir ou limitar temporariamente a emissão e o lançamento de obrigações, de qualquer natureza, dos Estados e Municípios. Ver tópico

Art 70 - O numerário correspondente às dotações constantes dos subanexos orçamentários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional, será entregue no início de cada trimestre, em cotas correspondentes a três duodécimos. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - Os créditos adicionais autorizados por lei, em favor dos órgãos aludidos neste artigo, terão o mesmo processamento, devendo a entrega do numerário efetivar-se, no máximo, quinze dias após a sanção ou promulgação. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO VII

Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

Art 71 - A fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional através de controle externo, e dos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituídos por lei. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º -O controle externo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas e compreenderá a apreciação das contas do Presidente da República, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. Ver tópico

§ 2º - O Tribunal de Contas dará parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas que o Presidente da República prestar anualmente. Não sendo estas enviadas dentro do prazo, o fato será comunicado ao Congresso Nacional, para os fins de direito, devendo o Tribunal, em qualquer caso, apresentar minucioso relatório do exercício financeiro encerrado. Ver tópico

§ 3º - A auditoria financeira e orçamentária será exercida sobre as contas das unidades administrativas dos três Poderes da União, que, para esse fim, deverão remeter demonstrações contábeis ao Tribunal de Contas, a quem caberá realizar as inspeções que considerar necessárias. Ver tópico

§ 4º - O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis será baseado em levantamentos contábeis, certificados de auditoria e pronunciamentos das autoridades administrativas, sem prejuízo das inspeções referidas no parágrafo anterior. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º - As normas de fiscalização financeira e orçamentária estabelecidas nesta seção aplicam-se às autarquias. Ver tópico

Art 72 - O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, visando a: Ver tópico (5 documentos)

I - criar condições indispensáveis para eficácia do controle externo e para assegurar regularidade à realização da receita e da despesa; Ver tópico

II - acompanhar a execução de programas de trabalho e do orçamento; Ver tópico

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos. Ver tópico

Art 73 - O Tribunal de Contas tem sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - O Tribunal exercerá, no que couber, as atribuições previstas no art. 110, e terá quadro próprio para o seu pessoal. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A lei disporá sobre a organização do Tribunal podendo dividí-lo em Câmaras e criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício das suas funções e na descentralização dos seus trabalhos. Ver tópico

§ 3º - Os Ministros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - No exercício de suas atribuições de controle da administração financeira e orçamentária, o Tribunal representará ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional sobre irregularidades e abusos por ele verificados. Ver tópico

§ 5º - O Tribunal de Contas, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público ou das Auditorias Financeiras e Orçamentárias e demais órgãos auxiliares, se verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, reformas e pensões, deverá: Ver tópico (5 documentos)

a) assinar prazo razoável para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; Ver tópico

b) no caso do não atendimento, sustar a execução do ato, exceto em relação aos contratos; Ver tópico

c) na hipótese de contrato, solicitar ao Congresso Nacional que determine a medida prevista na alínea anterior, ou outras que julgar necessárias ao resguardo dos objetivos legais. Ver tópico

§ 6º - O Congresso Nacional deliberará sobre a solicitação de que cogita a alínea c do parágrafo anterior, no prazo de trinta dias, findo o qual, sem pronunciamento do Poder Legislativo, será considerada insubsistente a Impugnação. Ver tópico (4 documentos)

§ 7º - O Presidente da República poderá ordenar a execução do ato a que se refere a alínea b do § 5 º, ad referendum do Congresso Nacional. Ver tópico

§ 8º - O Tribunal de Contas julgará da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões, independendo de sua decisão as melhorias posteriores. Ver tópico (2 documentos)

CAPiTULO VII

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Art 74 - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Ver tópico (10 documentos)

Art 75 - São condições de elegibilidade para Presidente e Vice-Presidente: Ver tópico (6 documentos)

I - ser brasileiro nato; Ver tópico

II - estar no exercício dos direitos políticos; Ver tópico

III - ser maior de trinta e cinco anos. Ver tópico

Art 76 - O Presidente será eleito pelo sufrágio de um Colégio Eleitoral, em sessão, pública e mediante votação nominal. Ver tópico (6 documentos)

§ 1.º - O Colégio Eleitoral será composto dos membros do Congresso Nacional e de Delegados indicados pelas Assembléias Legislativas dos Estados. Ver tópico

§ 2º - Cada Assembléia indicará três Delegados e mais um por quinhentos mil eleitores inscritos, no Estado, não podendo nenhuma representação ter menos de quatro Delegados. Ver tópico

§ 3º - A composição e o funcionamento do Colégio Eleitoral serão regulados em lei complementar. Ver tópico

Art 77 - O Colégio Eleitoral reunir-se-á na sede. do Congresso Nacional, a 15 de janeiro do ano em que se findar o mandato presidencial. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por Partido Político, obtiver maioria absoluta de votos do Colégio Eleitoral. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Se não for obtida maioria absoluta na primeira votação, repetir-se-ão os escrutínios, e a eleição dar-se-á, no terceiro, por maioria simples. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - O mandato do Presidente da República é de quatro anos. Ver tópico

Art 78 - O Presidente tomará posse em sessão do Congresso Nacional e, se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O Presidente prestará o seguinte compromisso: Ver tópico (2 documentos)

"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a união, a Integridade e a independência do Brasil."

§ 2º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional. Ver tópico

Art 79 - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - O Vice-Presidente, considerar-se-á eleito com o Presidente registrado conjuntamente e para igual mandato, observadas as mesmas normas para a eleição e a posse, no que couber. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O Vice-Presidente exercerá as funções de Presidente do Congresso Nacional, tendo somente voto de qualidade, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar. Ver tópico (2 documentos)

Art 80 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (4 documentos)

Art 81 - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores. Ver tópico (163 documentos)

Art 82 - O Presidente e o Vice-Presidente não poderão ausentar-se do País sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Ver tópico (12 documentos)

SEÇãO II

Das Atribuições do Presidente da República

Art 83 - Compete privativamente ao Presidente: Ver tópico (966 documentos)

I - a iniciativa do processo Iegislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; Ver tópico

II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; Ver tópico (943 documentos)

III - vetar projetos de lei; Ver tópico

IV - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Prefeito do Distrito Federal e os Governadores dos Territórios; Ver tópico

V - aprovar a nomeação dos Prefeitos dos Municípios declarados de interesse da segurança nacional (art. 16, § 1º, letra b); Ver tópico

VI - prover os cargos públicos federais, na forma desta Constituição e das leis; Ver tópico (1 documento)

VII - manter relações com Estados estrangeiros; Ver tópico

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; Ver tópico (3 documentos)

IX - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem esta autorização, no caso de agressão estrangeira verificada no intervalo das sessões legislativas; Ver tópico

X - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; Ver tópico

XI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; Ver tópico

XII - exercer o comando supremo das forças armadas; Ver tópico

XIII - decretar a mobilização nacional total ou parcialmente; Ver tópico

XIV - decretar o estado de sítio; Ver tópico

XV - decretar e executar a intervenção federal; Ver tópico

XVI - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; Ver tópico

XVII - enviar proposta de orçamento à Câmara dos Deputados; Ver tópico

XVIII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior; Ver tópico

XIX - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; Ver tópico

XX - conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei. Ver tópico

Parágrafo único - A lei poderá autorizar o Presidente a delegar aos Ministros de Estado, em certos casos, as atribuições mencionadas nos itens VI, XVI e XX. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Presidente da República

Art 84 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente: Ver tópico (18 documentos)

I - a existência da União; Ver tópico

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes constitucionais dos Estados; Ver tópico

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; Ver tópico (6 documentos)

IV - a segurança interna do País; Ver tópico (8 documentos)

V - a probidade na administração; Ver tópico

VI - a lei orçamentária; Ver tópico (1 documento)

VII - o cumprimento das decisões judiciárias e das leis. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Ver tópico

Art 85 - O Presidente, depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação pelo voto de dois terços de seus membros, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. nos crimes comuns, ou, perante o Senado Federal, nos de responsabilidade. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - Declarada procedente a acusação, o Presidente ficará suspenso de suas funções. Ver tópico

§ 2º - Decorrido o prazo de sessenta dias, se o julgamento não estiver concluído, o processo será. arquivado. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Ministros de Estado

Art 86 - Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e cinco anos, no gozo dos direitos políticos. Ver tópico (4 documentos)

Art 87 - Além das atribuições que a Constituição e as leis estabelecerem, compete aos Ministros: Ver tópico (4 documentos)

I - referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente; Ver tópico

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; Ver tópico (2 documentos)

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual dos serviços realizados no Ministério; Ver tópico

IV - comparecer à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, nos casos e para os fins previstos nesta Constituição. Ver tópico (1 documento)

Art 88 - Os Ministros de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal e, nos conexos com os do Presidente da República, pelos órgãos competentes para o processo e julgamento deste. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - São crimes de responsabilidade do Ministro de Estado os referidos no art. 84 e o não comparecimento à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, quando regularmente convocados. Ver tópico (1 documento)

SEÇãO V

Da Segurança Nacional

Art 89 - Toda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei. Ver tópico (6 documentos)

Art 90 - O Conselho de Segurança Nacional destina-se a assessorar o Presidente da República na formulação e na conduta da segurança nacional. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - O Conselho compõe-se do Presidente e do Vice-Presidente da República e de todos os Ministros de Estado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A lei regulará a organização, competência e o funcionamento do Conselho e poderá admitir outros membros natos ou eventuais. Ver tópico

Art 91 - Compete ao Conselho de Segurança Nacional: Ver tópico (11 documentos)

I - o estudo dos problemas relativos à segurança nacional, com a cooperação. dos órgãos de Informação e dos incumbidos de preparar a mobilização nacional e as operações militares; Ver tópico

II - nas áreas indispensáveis à segurança nacional, dar assentimento prévio para: Ver tópico

a) concessão de terras, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação; Ver tópico

b) construção de pontes e estradas internacionais e campos de pouso; Ver tópico

c) estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem á segurança nacional; Ver tópico

III - modificar ou cassar as concessões ou autorizações referidas no item anterior. Ver tópico

Parágrafo único - A lei especificará as áreas indispensáveis à segurança nacional, regulará sua utilização e assegurará, nas indústrias nelas situadas, predominância de capitais e trabalhadores brasileiros. Ver tópico (3 documentos)

SEÇãO VI

Das Forças Armadas

Art 92 - As forças armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, Exército e Aeronáutica Militar, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Destinam-se as forças armadas a defender a Pátria e a garantir os Poderes constituídos, a lei e a ordem. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Cabe ao Presidente da República a direção da guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. Ver tópico

Art 93 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos necessários à segurança nacional, nos termos e sob as penas da lei. Ver tópico (147 documentos)

Parágrafo único - As mulheres e os eclesiásticos, bem como aqueles que forem dispensados, ficam isentos da serviço militar, mas a lei poderá atribuir-lhes outros encargos. Ver tópico (5 documentos)

Art 94 - As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, como aos reformados. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - Os títulos, postos e uniformes militares são privativos do militar da ativa ou da reserva e do reformado. Ver tópico

§ 2º - O oficial das forças armadas somente perderá o posto e a patente por sentença condenatória, passada em julgado, restritiva da liberdade individual por mais de dois anos; ou nos casos previstos em lei, se declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou do Tribunal especial, em tempo de guerra. Ver tópico

§ 3º - O militar da ativa que aceitar cargo público permanente, estranho à sua carreira, será transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - O militar da ativa que aceitar qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, assim como em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antigüidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção, transferência para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido, na forma da lei, para a reserva, ou reformado. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º - Enquanto perceber remuneração do cargo temporário, assim como de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, não terá direito o militar da ativa aos vencimentos e vantagens do seu posto, assegurada a opção. Ver tópico

§ 6º - Aplica-se aos militares o disposto nas §§ 1º, 2.º e 3.º do art. 101, bem como aos da reserva e reformados ainda o previsto no § 3º do art. 97. Ver tópico (5 documentos)

§ 7º - A lei estabelecerá os limites de idade e outras condições para a transferência dos militares à inatividade. Ver tópico (2 documentos)

§ 8º - A carreira de oficial da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar é privativa dos brasileiros natos. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Funcionários Públicos

Art 95 - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer. Ver tópico (678 documentos)

§ 1º - A nomeação para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico (590 documentos)

§ 2º - Prescinde de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. Ver tópico (14 documentos)

§ 3º - Serão providos somente por brasileiros natos os cargos da carreira de Diplomata, os de Embaixador e outros previstos nesta Constituição. Ver tópico (1 documento)

Art 96 - Não se admitirá vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Ver tópico (119 documentos)

Art 97 - É vedada a acumulação remunerada, exceto: Ver tópico (1918 documentos)

I - a de Juiz e um cargo de Professor; Ver tópico (3 documentos)

II - a de dois cargos de Professor; Ver tópico (4 documentos)

III - a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico; Ver tópico (1 documento)

IV - a de dois cargos privativos de Médico. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários. Ver tópico (1401 documentos)

§ 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ver tópico (94 documentos)

§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Ver tópico (57 documentos)

Art 98 - São vitalícios os magistrados e os Ministros do Tribunal de Contas. Ver tópico (403 documentos)

Art 99 - São estáveis, após dois anos, os funcionários, quando nomeados por concurso. Ver tópico (293 documentos)

§ 1º - Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não prestar concurso público. Ver tópico (47 documentos)

§ 2º - Extinto o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente.

§ 2º - Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico (53 documentos)

Art 100 - O funcionário será aposentado: Ver tópico (129 documentos)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade; Ver tópico (2 documentos)

III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - No caso do n.º III, o prazo é reduzido a trinta anos, para as mulheres. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - Atendendo à natureza especial do serviço, a lei federal poderá reduzir os limites de idade e de tempo de serviço, nunca inferiores a sessenta e cinco e vinte e cinco anos, respectivamente, para a aposentadoria compulsória e a facultativa, com as vantagens do item I do art. 101. Ver tópico (29 documentos)

Art 101 - Os proventos da aposentadoria serão: Ver tópico (513 documentos)

I - integrais, quando o funcionário: Ver tópico (94 documentos)

a) contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino; ou trinta anos de serviço, se do feminino; Ver tópico (7 documentos)

b) invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei; Ver tópico (13 documentos)

II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço. Ver tópico (21 documentos)

§ 1 º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico (46 documentos)

§ 2º - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração, do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade. Ver tópico (23 documentos)

§ 3º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade. Ver tópico (67 documentos)

Art 102. - Enquanto durar o mandato, o funcionário público ficará afastado do exercício do cargo e só por antigüidade poderá ser promovido, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para essa promoção e para aposentadoria. Ver tópico (795 documentos)

§ 1º - Os impedimentos constantes deste artigo somente vigorarão quando os mandatos eletivos forem federais ou estaduais. Ver tópico (75 documentos)

§ 2º - A lei poderá estabelecer outros impedimentos para o funcionário candidato, diplomando ou em exercício de mandato eletivo. Ver tópico (304 documentos)

Art 103 - A demissão somente será aplicada ao funcionário: Ver tópico (102 documentos)

I - vitalício, em virtude de sentença judiciária; Ver tópico (1 documento)

II - estável, na hipótese do número anterior, ou mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Invalidada por sentença a demissão de funcionário, será ele reintegrado e quem lhe ocupava o lugar será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito à indenização. Ver tópico (2 documentos)

Art 104 - Aplica-se a legislação trabalhista aos servidores admitidos temporariamente para obras, ou contratados para funções de natureza técnica ou especializada. Ver tópico (152 documentos)

Art 105 - As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que es seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros. Ver tópico (490 documentos)

Parágrafo único - Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos casos de culpa ou dolo. Ver tópico (405 documentos)

Art 106 - Aplica-se aos funcionários dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como aos dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, o disposto nesta Seção, inclusive, no que couber, os sistemas de classificação e níveis de vencimentos dos cargas de serviço civil do respectivo Poder Executivo, ficando-lhes, outrossim, vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Ver tópico (8085 documentos)

§ 1º - Os Tribunais federais e estaduais, assim como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Assembléias Legislativas Estaduais e as Câmaras Municipais somente poderão admitir servidores, mediante concurso público de provas, ou provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, através de lei ou resolução aprovadas pela maioria absoluta dos membros das Casas legislativas competentes. Ver tópico (3 documentos)

§ 2 º - As leis ou resoluções a que se refere o parágrafo anterior serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre eles. Ver tópico (3 documentos)

§ 3 º - Somente serão admitidas emendas que aumentem de qualquer forma as despesas ou o número de cargos previstos, em projeto de lei ou resolução, que obtenham a assinatura de um terço, no mínimo, dos membros de - qualquer das Casas Legislativas. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VIII

Do Poder Judiciário

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art 107 - O Poder Judiciário da União é exercido pelos seguintes órgãos: Ver tópico (283 documentos)

I - Supremo Tribunal Federal; Ver tópico

II - Tribunais Federais de Recursos e Juizes Federais; Ver tópico

III - Tribunais e Juízes Militares; Ver tópico (1 documento)

IV - Tribunais e Juízes Eleitorais; Ver tópico

V - Tribunais e Juízes do Trabalho. Ver tópico

Art 108 - Salvo as restrições expressas nesta Constituição, gozarão os Juízes das garantias seguintes: Ver tópico (92 documentos)

I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária; Ver tópico (3 documentos)

II - inamovibilidade, exceto por motivo de interesse público, na forma do § 2º; Ver tópico

III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais. Ver tópico (10 documentos)

§ 1 º - A aposentadoria será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço público, em todos esses casos com os vencimentos integrais. Ver tópico (12 documentos)

§ 2 º - O Tribunal competente poderá, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto, pelo voto de dois terços de seus Juízes efetivos, determinar a remoção ou a disponibilidade do Juiz de categoria inferior, assegurando-lhe defesa. Os Tribunais poderão proceder da mesma forma, em relação a seus Juízes. Ver tópico (32 documentos)

Art 109 - É vedado ao Juiz, sob pena de perda do cargo judiciário: Ver tópico (57 documentos)

I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério e nos casos previstos nesta Constituição; Ver tópico (14 documentos)

II - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; Ver tópico (11 documentos)

III - exercer atividade político - partidária, Ver tópico (5 documentos)

Art 110 - Compete aos Tribunais: Ver tópico (73 documentos)

I - eleger seus Presidentes e demais órgãos de direção; Ver tópico (2 documentos)

II - elaborar seus Regimentos internos e organizar os serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei; propor (art. 59) ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; Ver tópico (12 documentos)

III - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros e aos Juízes e serventuários que lhes forem imediatamente subordinados. Ver tópico (2 documentos)

Art 111 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público. Ver tópico (67 documentos)

Art 112 - Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. Ver tópico (44 documentos)

§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho. Ver tópico (24 documentos)

§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Cabe ao Presidente do Tribunal, que proferiu a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, e depois de ouvido o chefe do Ministério Público, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Do Supremo Tribunal Federal

Art 113 - O Supremo Tribunal Federal, com sede, na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de dezesseis Ministros.

§ 1º - Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, natos, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º - Os Ministros serão, nos crimes de responsabilidade, processados e julgados pelo Senado Federal.

Art. 113 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 11 (onze) Ministros. (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico (29 documentos)

§ 1º - Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Os Ministros serão, nos crimes de responsabilidade, processados e julgados pelo Senado Federal. (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico (5 documentos)

Art 114 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: Ver tópico (355 documentos)

I - processar e julgar originariamente: Ver tópico (63 documentos)

a) nos crimes comuns, o Presidente da República, os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; Ver tópico (4 documentos)

b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado, o disposto no final do art. 88, os Juizes Federais, os Juízes do Trabalho e os membros dos Tribunais Superiores da União, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros dos Tribunais de Contas, da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente; Ver tópico (6 documentos)

c) os litígios entre Estilos estrangeiros, ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico (1 documento)

d) as causas e conflitos entre a União e os Estados, ou Territórios, ou entre uns e outros; Ver tópico (5 documentos)

e) os conflitos de jurisdição entre Juizes ou Tribunais federais de categorias diversas; entre quaisquer Juizes ou Tribunais federais e os dos Estados; entre, os Juizes federais subordinados a Tribunais diferentes; entre Juízes ou Tribunais de Estados diversos, inclusive os do Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (8 documentos)

f) os conflitos de atribuições entre autoridade administrativa e judiciária da União ou entre autoridade judiciária de um Estado e a administrativa de outro, ou do Distrito Federal e dos Territórios, ou entre estes e as da União; Ver tópico

g) a extradição requisitada por Estado estrangeiro e a homologação das sentenças estrangeiras; Ver tópico

h) o habeas corpus , quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente sujeitos à jurisdição do Supremo Tribunal Federal ou se tratar de crime sujeito à essa mesma jurisdição em única instância, bem como se houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido; Ver tópico (6 documentos)

i) os mandados de segurança contra ato do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União; Ver tópico

j) a declaração de suspensão de direitos políticos, lia forma do art. 151; Ver tópico

l) a representação do Procurador - Geral da República, por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; Ver tópico (20 documentos)

m) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; Ver tópico

n) a execução das sentenças, nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos processuais; Ver tópico

II - julgar em recurso ordinário:

a) os mandados de segurança e os habeas corpus decididos em única, ou, última instância pelos Tribunais locais ou federais, quando denegatória a decisão;

b) as causas em que forem parte um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Pais;

c) os casos previstos no art. 122, §§ 1º e 2º;

III - julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais ou Juízes, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ou negar vigência de tratado ou lei federal;

b ) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de Governo local contestado em face da Constituição ou de lei federal;

d) der à lei interpretação divergente da que lhe haja dado outro Tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal.

II - julgar, em recurso ordinário: (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico (14 documentos)

a) os habeas corpus decididos, em única ou última instância, pelos Tribunais locais ou federais, quando denegatória a decisão, não podendo o recurso ser substituído por pedido originário; (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico (6 documentos)

b) as causas em que forem partes um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no País; (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico

c) os casos previstos no art. 122, § 2º; (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, por outros Tribunais, quando a decisão recorrida: (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico (192 documentos)

a) contrariar dispositivo desta Constituição ou negar vigência a tratado ou lei federal; (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico (94 documentos)

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico (6 documentos)

c) julgar válida lei ou ato do Governo local, contestado em face da Constituição ou de lei federal; (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico (9 documentos)

d) dar à lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro Tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico (21 documentos)

Art 115 - O Supremo Tribunal Federar funcionará em Plenário ou dividido em Turmas. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único - O Regimento Interno estabelecerá: Ver tópico (13 documentos)

a) a competência do plenário além dos casos previstos no art. 114, n.º I, letras a, b , e, d, i, j e l , que lhe são privativos; Ver tópico

b) a composição e a competência das Turmas; Ver tópico

c) o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso; Ver tópico

d) a competência de seu Presidente para conceder exequatur a cartas rogatórias de Tribunais estrangeiros. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Tribunais Federais de Recursos

Art 116 - O Tribunal Federal de Recursos compõe-se de treze Ministros vitalícios nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo oito entre magistrados e cinco entre advogados e membros do Ministério Público, todos com os requisitos do art. 113, § 1º Ver tópico (445 documentos)

§ 1º - A lei complementar poderá criar mais dois Tribunais Federais de Recursos, um no Estado de Pernambuco e outro no Estado de São Paulo, fixando-lhes a jurisdição e menor número de Ministros, cuja escolha se fará com o mesmo critério mencionado neste artigo. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - E privativo do Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital da União, o julgamento de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado. Ver tópico

§ 3º - Os Tribunais Federais de Recursos, funcionarão, em Plenário ou em Turmas. Ver tópico

Art 117 - Compete aos Tribunais Federais de Recursos: Ver tópico (96 documentos)

I - processar e julgar originariamente: Ver tópico (2 documentos)

a) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; Ver tópico

b) os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, do Presidente do próprio Tribunal, ou de suas Turmas, do responsável pela direção geral da Polícia Federal, ou de Juiz Federal; Ver tópico

c) os habeas corpus , quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ou responsável pela direção geral da Policia Federal, ou Juiz Federal; Ver tópico (1 documento)

d) os conflitos de jurisdição entre Juizes Federais subordinados ao mesmo Tribunal ou entre suas Turmas; Ver tópico

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes Federais. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - A lei poderá estabelecer a competência originária dos Tribunais Federais de Recursos para a anulação de atos administrativos de natureza tributária. Ver tópico (29 documentos)

SEÇÃO IV

Dos Juízes Federais

Art 118 - Os Juízes Federais, serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta anos, de cultura e idoneidade moral, mediante concurso de títulos e provas, organizado pelo Tribunal Federal ele Recursos, conforme a respectiva jurisdição. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Cada Estado ou Território, assim como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, que terá por sede a respectiva Capital. Lei Complementar poderá criar novas, Seções. Ver tópico

§ 2º - A lei fixará o número de Juízes de cada Seção e regulará o provimento dos cargos de Juízes substitutos, serventuários e funcionários da Justiça. Ver tópico (2 documentos)

Art 119 - Aos Juizes Federais compete processar e julgar, em primeira instância: Ver tópico (1349 documentos)

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exceto, as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral, à Militar ou a do Trabalho, conforme determinação legal; Ver tópico (182 documentos)

II - as causas entre Estado estrangeiro, ou organismo internacional, e pessoa domiciliada ou residente no Brasil; Ver tópico (39 documentos)

III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; Ver tópico (863 documentos)

IV - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; Ver tópico (7 documentos)

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional e os cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada, a competência da Justiça Militar; Ver tópico (1 documento)

VI - os crimes contra a organização do trabalho, ou decorrentes de greve; Ver tópico

VII - os habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade, cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; Ver tópico

VIII - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Federais de Recursos; Ver tópico

IX - as questões de direito marítimo e de navegação, inclusive a aérea; Ver tópico

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução das cartas rogatórias, após o exequatur , e das sentenças estrangeiras, após a homologação; as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização. Ver tópico (8 documentos)

§ 1 º - As causas em que a União for autora serão aforadas, na Capital do Estado ou Território em que tiver domicílio a outra parte. As intentadas contra a União poderão ser aforadas na Capital do Estado ou Território em que for domiciliado o autor; na Capital do Estado, em que se verificou o ato ou fato que deu origem à demanda ou esteja situada a coisa; ou ainda no Distrito Federal. Ver tópico (8 documentos)

§ 2 º - As causas propostas perante outros Juizes, se a União nelas intervir, como assistente ou oponente, passarão a ser da competência do Juiz Federal respectivo. Ver tópico (15 documentos)

§ 3 º - A lei poderá permitir que a ação fiscal seja. proposta noutro foro, e atribuir ao Ministério Público estadual a representação judicial da União. Ver tópico (199 documentos)

SEÇÃO V

Dos Tribunais e Juízes Militares

Art 120 - São órgãos da Justiça Militar o Superior - Tribunal Militar e os Tribunais e Juizes inferiores instituídos por lei. Ver tópico (34 documentos)

Art 121 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais-generais da ativa da Marinha de Guerra, quatro entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica Militar e cinco entre civis. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Os Ministros civis serão brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, livremente escolhidos pelo Presidente da República, sendo: Ver tópico (1 documento)

a) três de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de dez anos; Ver tópico

b) dois auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar, de comprovado saber jurídico. Ver tópico

§ 2 º - Os Juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar terão vencimentos iguais aos dos Ministros dos Tribunais Federais de Recursos. Ver tópico (2 documentos)

Art 122. - A Justiça Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes são assemelhadas.

§ 1º - Esse foro especial poderá estender-se aos civis, nos casos expressos em lei para repressão de crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Compete originariamente ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os Governadores de Estado e seus Secretários, nos crimes referidos no § 1º.

§ 3º - A lei regulará a aplicação das penas da legislação militar em tempo de guerra.

Art. 122 - A Justiça Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes são assemelhados. (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico (52 documentos)

§ 1º - Esse foro especial poderá estender-se aos civis, nos casos expressos em lei para repressão de crimes contra a segurança nacional, ou às instituições militares. (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - Compete, originariamente, ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os Governadores de Estado e seus Secretários, nos crimes referidos no § 1º. (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A lei regulará a aplicação das penas da legislação militar em tempo de guerra. (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Tribunais e Juizes Eleitorais

Art 123 - Os órgãos da Justiça Eleitoral são os seguintes: (Vide Emenda Constitucional nº 7, de 1977) Ver tópico (19 documentos)

I - Tribunal Superior Eleitoral; Ver tópico

II - Tribunais Regionais Eleitorais; Ver tópico

III - Juízes Eleitorais,, Ver tópico

IV - Juntas Eleitorais. Ver tópico

Parágrafo único - Os Juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente, no mínimo, por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos; os substitutos serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. Ver tópico (2 documentos)

Art 124 - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União compor-se-á: Ver tópico (2 documentos)

I - mediante eleição, pelo voto secreto: Ver tópico

a) de dois Juízes, entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; Ver tópico

b) de dois Juízes, entre os membros do Tribunal Federal de Recursos da Capital da União; Ver tópico

c) de um Juiz, entre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ver tópico

II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Ver tópico

Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá Presidente um dos dois Ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a Vice-Presidência Ver tópico

Art 125 - Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. Ver tópico (396 documentos)

Art 126 - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: Ver tópico (49 documentos)

I - mediante eleição, pelo voto secreto: Ver tópico

a) de dois Juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; Ver tópico

b) de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; Ver tópico

II - de Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; Ver tópico

III - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Ver tópico (1 documento)

§ 1 º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois Desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência. Ver tópico

§ 2 º - O número dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais é irredutível, mas poderá ser elevado, por lei, mediante proposta do 0Tribunal Superior Eleitoral. Ver tópico

Art 127 - A lei disporá sobre a organização das Juntas Eleitorais que serão presididas por Juiz de Direito e nomeados seus membros pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, depois de aprovação deste. Ver tópico (23 documentos)

Art 128 - Compete aos Juízes de Direito exercer as funções plenas de Juízes Eleitorais, podendo eles outorgar a outros Juízes funções não decisórias. Ver tópico (4 documentos)

Art 129 - Os Juízes e membros dos Tribunais e Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhe for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. Ver tópico (31 documentos)

Art 130 - A lei estabelecerá a competência dos Juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo-se entre as suas atribuições: Ver tópico (3 documentos)

I - o registro e a cassação de registro dos Partidos Políticos, assim como a fiscalização das suas finanças; Ver tópico (1 documento)

II - a divisão eleitoral do Pais; Ver tópico

III - o alistamento eleitoral; Ver tópico

IV - a fixação das datas das eleições, quando não determinada por disposição constitucional ou legal; Ver tópico

V - o processamento e apuração das eleições, e a expedição dos diplomas; Ver tópico

VI - a decisão das argüições de inelegibilidade; Ver tópico

VII - o processo e julgamento dos crimes eleitorais e os conexos, e bem assim o de habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral: Ver tópico (1 documento)

VIII - o julgamento de reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos Partidos Políticos. Ver tópico

Art 131 - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, quando: Ver tópico

I - proferidas contra expressa disposição de lei; Ver tópico

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais; Ver tópico

III - versarem a inelegibilidade, ou expedição de diploma nas eleições federais e estaduais; Ver tópico

IV - denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. Ver tópico

Art 132 - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariem esta Constituição, as denegatórias de habeas corpus e mandado de segurança, das quais caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (22 documentos)

SEÇÃO VII

Dos Juízos e Tribunais do Trabalho

Art 133 - Os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes: Ver tópico (8 documentos)

I - Tribunal Superior do Trabalho; Ver tópico

II - Tribunais Regionais do Trabalho; Ver tópico

III - Juntas de Conciliação e Julgamento. Ver tópico

§ 1 º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Juízes com a denominação de Ministros, sendo: Ver tópico (1 documento)

a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal: sete entre magistrados da Justiça do Trabalho, dois entre advogados no efetivo exercício da profissão; e dois entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, todos com os requisitos do art. 113, § 1º; Ver tópico

b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, nomeados pelo Presidente da República, de conformidade com o que a lei dispuser. Ver tópico

§ 2 º - A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas Comarcas onde elas não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos Juízes de Direito. Ver tópico (4 documentos)

§ 3 º - Poderão ser criados por lei outros órgãos da Justiça do Trabalho. Ver tópico

§ 4 º - A lei, observado o disposto no § 1º, disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de empregadores e trabalhadores. Ver tópico (2 documentos)

§ 5 º - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de Juízes togados vitalícios e um terço de Juízes classistas temporários, assegurada, entre os Juízes togados, a participação de advogados e membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, nas proporções estabelecidas na aliena a do § 1º. Ver tópico (1 documento)

Art 134 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e as demais controvérsias oriundas de relações de trabalho regidas por lei especial. Ver tópico (228 documentos)

§ 1 º - A lei especificará as hipóteses em que as decisões nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de trabalho. Ver tópico

§ 2 º - Os dissídios relativos a acidentes do trabalho são da competência da Justiça ordinária. Ver tópico (187 documentos)

Art 135 - As decisões do Tribunal Superior do Trabalho são irrecorríveis, salvo se contrariarem esta Constituição, caso em que caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (22 documentos)

SEÇÃO VIII

Da Justiça dos Estados

Art 136 - Os Estados organizarão a sua Justiça, observados os arts. 108 a 112 desta Constituição e os dispositivos seguintes: Ver tópico (64 documentos)

I - o ingresso na magistratura de carreira dar-se-á mediante concurso de provas e de títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, com participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil; a indicação dos candidatos far-se-á, sempre que possível, em lista tríplice; Ver tópico (5 documentos)

II - a promoção de Juízes far-se-á de entrância a entrância, por antigüidade e por merecimento alternadamente, observado o seguinte: Ver tópico (14 documentos)

a) a antigüidade apurar-se-á na entrância, assim como o merecimento, mediante lista tríplice, quando praticável; Ver tópico (2 documentos)

b) no caso de antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, repetindo-se a votação até se fixar a indicação; Ver tópico (6 documentos)

c) somente após dois anos de exercício na respectiva entrância poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago; Ver tópico (2 documentos)

III - o acesso aos Tribunais de segunda instância dar-se-á por antigüidade e por merecimento, alternadamente. A antigüidade apurar-se-á na última entrância, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça. No caso de antigüidade, o Tribunal de Justiça poderá recusar o juiz mais antigo, pelo voto da maioria dos Desembargadores, repetindo-se a votação até se fixar a indicação. No caso de merecimento, a lista tríplice, se comporá de nomes escolhidos dentre os Juízes de qualquer entrância; Ver tópico (8 documentos)

IV - na composição de qualquer Tribunal será preenchido um quinto dos lugares por advogados em efetivo exercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense. Os lugares no Tribunal reservados a advogados ou membros do Ministério Público serão preenchidos, respectivamente, por advogados ou membros do Ministério Público, indicadas em lista tríplice. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça: Ver tópico (7 documentos)

a) Tribunais inferiores de segunda instância, com alçada em causas de valor limitado, ou de espécies, ou de umas e outras; Ver tópico

b) Juízes togados com investidura limitada no tempo, os quais terão competência para julgamento de causas de pequeno valor e poderão substituir Juízes vitalícios; Ver tópico

c) Justiça de Paz temporária, competente para habilitação e celebração de casamentos e outros atos previstos em lei e com atribuição judiciária de substituição, exceto para julgamentos finais ou irrecorríveis; Ver tópico

d) Justiça Militar estadual, tendo como órgão de primeira instância os Conselhos de Justiça e de segunda um Tribunal especial ou o Tribunal de Justiça. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Em caso de mudança da sede do Juízo, é facultado, ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar os membros do Tribunal de Alçada e os Juizes de inferior instância, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, quando se tratar de crimes eleitorais. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Os vencimentos dos Juizes vitalícios serão fixados com diferença não excedente a vinte por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de dois terços dos vencimentos dos Desembargadores.

§ 4º - Os vencimentos dos Juízes vitalícios serão fixados com diferença não excedente a vinte por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de dois terços dos vencimentos dos Desembargadores e não podendo nenhum membro de Justiça estadual perceber mensalmente importância total superior ao limite máximo estabelecido em lei federal. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 40, de 1968) Ver tópico (5 documentos)

§ 5º - Somente de cinco em cinco anos, salvo proposta do Tribunal de Justiça, poderá ser alterada a organização judiciária. Ver tópico (11 documentos)

§ 6º - Dependerá de proposta do Tribunal de Justiça a alteração do número dos seus membros. Ver tópico (3 documentos)

SEÇãO IX

Do Ministério Público

Art 137 - A lei organizará o Ministério Público da União junto aos Juizes e Tribunais Federais. Ver tópico (8 documentos)

Art 138 - O Ministério Público Federal tem por Chefe o Procurador-Geral da República, o qual será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos Indicados no art. 113, § 1º. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. Após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária, ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa; nem removidos, a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - A União será representada em Juízo pelos Procuradores da República, podendo a lei cometer esse encargo, nas Comarcas do interior, ao Ministério Público local. Ver tópico (5 documentos)

Art 139 - O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira, por lei estadual, observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo anterior. Ver tópico (23 documentos)

Parágrafo único - Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 108, § 1º, e art. 136, § 4º. Ver tópico (9 documentos)

TÍTULO II

Da Declaração de Direitos

CAPÍTULO I

Da Nacionalidade

a) os nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, não estando estes a serviço de seu país; Ver tópico

b) os nascidos fora do território nacional, de pai ou de mãe brasileiros, estando ambas ou qualquer deles a serviço do Brasil; Ver tópico

c) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, não estando estes a serviço do Brasil, desde que, registrados em repartição brasileira competente no exterior, ou não registrados, venham a residir no Brasil antes de atingir a maioridade. Neste caso, alcançada, esta, deverão, dentro de quatro anos, optar pela nacionalidade brasileira; Ver tópico (9 documentos)

II- naturalizados: Ver tópico (4 documentos)

a) os que adquiriram a nacionalidade brasileira, nos termos do art. 69, nºs IV e V, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; Ver tópico

b) pela forma que a lei estabelecer: Ver tópico (4 documentos)

1 - os nascidos no estrangeiro, que hajam sido admitidos no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida, radicados definitivamente no território nacional. Para preservar a nacionalidade brasileira, deverão manifestar-se por ela, inequivocamente, até dois anos após atingir a maioridade;

2 - os nascidos no estrangeiro que, vindo residir no Pais antes de atingida a maioridade, façam curso superior em estabelecimento nacional e requeiram a nacionalidade até um ano depois da formatura;

3 - os que, por outro modo, adquirirem a nacionalidade brasileira; exigida aos portugueses apenas residência por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade física.

§ 1º - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Território de seus substitutos. Ver tópico

§ 2º - Além das previstas nesta Constituição, nenhuma outra restrição se fará a brasileiro em virtude da condição de nascimento. Ver tópico

Art 141 - Perde a nacionalidade o brasileiro: Ver tópico (19 documentos)

I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade; Ver tópico (1 documento)

II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar comissão, emprego ou pensão de Governo estrangeiro; Ver tópico (3 documentos)

III - que, em virtude de sentença judicial, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Direitos Políticos

Art 142 - São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei. Ver tópico (632 documentos)

§ 1º - o alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei. Ver tópico (191 documentos)

§ 2.º - Os militares são alistáveis desde que oficiais, aspirantesaoficiais, guardas-marinha, subtenentes, ou suboficlais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Ver tópico (314 documentos)

§ 3º - Não podem alistar-se eleitores: Ver tópico (2 documentos)

a) os analfabetos; Ver tópico

b) os que não saibam exprimir-se na língua nacional; Ver tópico

c) os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos. Ver tópico

Art 143 - O sufrágio é universal e o voto é direito e secreto, salvo nos casos previstos nesta Constituição; fica assegurada a representação proporcional dos Partidos Políticos, na forma que a lei estabelecer. Ver tópico (38 documentos)

Art 144 - Além dos casos previstos nesta Constituição, os direitos políticos: Ver tópico (114 documentos)

a) por incapacidade civil absoluta; Ver tópico

b) por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos; Ver tópico (1 documento)

a) nos casos do art. 141; Ver tópico

b) pela recusa, baseada em convicção religiosa, filosófica ou política, à prestação de encargo ou serviço impostos aos brasileiros, em geral; Ver tópico

c) pela aceitacao de Ver tópico

TITULO nobiliario

ou condecoracao estrangeira que importe restricao de direito de cidadania ou dever para com o Estado brasileiro.

§ 1º - No caso do nº II deste artigo, a perda de direitos políticos determina a perda de mandato eletivo, cargo ou função pública; e a suspensão dos mesmos direitos, nos casos previstos neste artigo, acarreta a suspensão de mandato eletivo, cargo ou função pública, enquanto perdurarem as causas que a determinaram. Ver tópico (19 documentos)

§ 2º - A suspensão ou perda dos direitos políticos será decretada pelo Presidente da República, nos casos do art. 141, I e II, e do nº II, b e c , deste artigo e, nos demais, por decisão judicial, assegurando-se sempre ao paciente ampla defesa. Ver tópico (1 documento)

Art 145 - São inelegíveis os inalistáveis. Ver tópico (43 documentos)

Parágrafo único - Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições: Ver tópico (3 documentos)

a) o militar que tiver menos de cinco anos de, serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo; Ver tópico

b) o militar em atividade,. com cinco ou mais anos de serviço, ao se candidatar a cargo eletivo será afastado, temporariamente, do serviço ativo, e agregado para tratar de interesse particular; Ver tópico

c) o militar não excluído, se eleito, será, no ato da diplomação, transferido, para a reserva ou reformado, nos termos da lei. Ver tópico

Art 146 - São também inelegíveis: Ver tópico (11 documentos)

I - para Presidente e Vice-Presidente da República: Ver tópico (1 documento)

a) o Presidente que tenha exercido o cargo, por qualquer tempo, no período imediatamente anterior, ou quem, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, lhe haja sucedido ou o tenha substituído; Ver tópico

b) até seis meses depois de afastados definitivamente de suas funções, os Ministros de Estado, Governadores, Interventores Federais, Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, Comandante de Exército, Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Aeronáutica, Prefeitos, Juizes, membros do Ministério Público Eleitoral, Chefe da Casa Militar da Presidência da República, os Secretários de Estado, o responsável pela direção geral da Policia Federal e os Chefes de Policia, os Presidentes Diretores e Superintendentes de sociedades de economia mista, autarquias e empresas públicas federais; Ver tópico

II - para Governador e Vice-Governador: Ver tópico (2 documentos)

a) em cada Estado, o Governador que haja exercido o cargo por qualquer tempo, no período imediatamente anterior, quem lhe haja sucedido ou, dentro dos seis meses anteriores ao pleito o tenha substituído; o Interventor Federal que tenha exercido as funções por qualquer tempo, no período imediatamente anterior; Ver tópico

b) até um ano depois de afastados definitivamente das funções, o Presidente da República e os que hajam assumido a Presidência; Ver tópico

c) até seis meses depois de cessadas definitivamente as suas funções, os que forem inelegíveis para Presidente da República, salvo os mencionados nas alíneas a e b deste número; e ainda os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e os Governadores de outros Estados; Ver tópico

d) em cada Estado, até seis meses depois de cessadas definitivamente as suas funções os Comandantes de Região, Zona Aérea, Distrito Naval, Guarnição Militar e Policia Militar, Secretários de Estado, Chefes dos Gabinetes Civil e Militar de Governador, Chefes de Polícia, Prefeitos Municipais, magistrados federais e estaduais, Chefes do Ministério Público, Presidentes, Superintendentes e Diretores de bancos, da União, dos Estados ou dos Municípios, sociedades de economia mista, autarquias e empresas públicas estaduais, assim como dirigentes de órgãos e de serviços da União ou de Estado, qualquer que seja a natureza jurídica de sua organização, que executem obras ou apliquem recursos públicos; Ver tópico

e) quem, à data da eleição, não contar, nos quatro anos anteriores, pelo menos dois anos de domicilio eleitoral no Estado; Ver tópico

III - para Prefeito e Vice-Prefeito: Ver tópico (5 documentos)

a) quem houver exercido o cargo de Prefeito, por qualquer tempo, no período imediatamente anterior, e quem lhe tenha sucedido ou, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o haja substituído; Ver tópico

b) até seis meses depois de cessadas definitivamente suas funções, as pessoas mencionadas no Item II e as autoridades policiais e militares com jurisdição no Município ou no Território; Ver tópico (1 documento)

c) quem, à data da eleição, não contar pelo menos dois anos de domicílio eleitoral no Estado durante os últimos quatro anos, ou, no Município, pelo menos um ano, nos últimos dois anos. Ver tópico

IV - para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal: Ver tópico

a) as autoridades mencionadas nos itens I, II e III, nas mesmas condições neles estabelecidas, e os Governadores dos Territórios, salvo se deixarem definitivamente as funções até seis meses antes do pleito; Ver tópico

b) quem, durante os últimos quatro anos anteriores à data da eleição, não contar pelo menos, dois anos de domicilio eleitoral no Estado ou Território; Ver tópico

V - para as Assembléias Legislativas: Ver tópico

a) as autoridades referidas nos itens I, II e III, até quatro meses depois de cessadas definitivamente as suas funções; Ver tópico

b) quem não contar, pelo menos, dois anos de domicilio, eleitoral no Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Os preceitos deste artigo aplicam-se aos titulares, efetivos ou interinos, dos cargos mencionados. Ver tópico (2 documentos)

Art 147 - São ainda inelegíveis, nas mesmas condições do artigo anterior, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, ou por adoção, Ver tópico (6 documentos)

I - do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou do substituto que tenha assumido a Presidência, para: Ver tópico

a) Presidente e Vice-Presidente; Ver tópico

b) Governador; Ver tópico

c) Deputado ou Senador, salvo se já tiverem exercido o mandato eletivo pelo mesmo Estado; Ver tópico

II - do Governador ou Interventor Federal em cada Estado, para: Ver tópico

a) Governador; Ver tópico

b) Deputado ou Senador; Ver tópico

lII - de Prefeito, para:

a) Governador; Ver tópico

b) Prefeito. Ver tópico

Art 148 - A lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade visando à preservação: Ver tópico (44 documentos)

I - do regime democrático; Ver tópico (3 documentos)

II - da probidade administrativa; Ver tópico (15 documentos)

III - da normalidade e legitimidade das eleições, contra o abuso do poder econômico e do exercício dos cargos ou funções públicas. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO III

Dos Partidos Políticos

Art 149 - A organização, o funcionamento e a extinção dos Partidos Políticos serão regulados em lei federal, observados os seguintes princípios: Ver tópico (98 documentos)

I - regime representativo e democrático, baseado na pluralidade de Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem; Ver tópico (1 documento)

II - personalidade jurídica, mediante registro dos estatutos; Ver tópico

III - atuação permanente, dentro de programa aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, e sem vinculação, de qualquer natureza, com a ação de Governos, entidades ou Partidos estrangeiros; Ver tópico

IV - fiscalização financeira; Ver tópico

V - disciplina partidária; Ver tópico

VI - âmbito nacional, sem prejuízo dag funções deliberativas dos Diretórios locais; Ver tópico (2 documentos)

VII - exigência de dez por cento do eleitorado que haja votado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos em dois terços dos Estados, com o mínimo de sete por cento em cada um deles, bem assim dez por cento de Deputados, em, pelo menos, um terço dos Estados, e dez por cento de Senadores; Ver tópico (2 documentos)

VIII - proibição de coligações partidárias. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Dos Direitos e Garantias Individuais

Art 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Ver tópico (635 documentos)

§ 1º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O preconceito de raça será punido pela lei. Ver tópico (23 documentos)

§ 2º - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ver tópico (52 documentos)

§ 3º - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ver tópico (115 documentos)

§ 4º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. Ver tópico (23 documentos)

§ 5º - É plena a liberdade de consciência e fica assegurado aos crentes o exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a ordem pública e os bons costumes. Ver tópico (1 documento)

§ 6º - Por motivo de crença religiosa, ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer dos seus direitos, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, caso em que a lei poderá determinar a perda dos direitos incompatíveis com a escusa de consciência. Ver tópico

§ 7º - Sem constrangimento dos favorecidos, será prestada por brasileiros, nos termos da lei, assistência religiosa às forças armadas e auxiliares e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, também nos estabelecimentos de internação coletiva. Ver tópico

§ 8º - E livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a espetáculos de diversões públicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos independe de licença da autoridade. Não será, porém, tolerada a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe. Ver tópico (3 documentos)

§ 9º - São invioláveis a correspondência e o sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas. Ver tópico

§ 10 - A casa é o asilo inviolável. do indivíduo. Ninguém pode penetrar nela, à noite, sem consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e na forma que a lei estabelecer. Ver tópico (2 documentos)

§ 11 - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, nem de confisco. Quanto à pena de morte, fica ressalvada a legislação militar aplicável em caso de guerra externa. A lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.

(Redação dada pelo Ato Institucional nº 14, de 1969)

§ 11 - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública, Direta ou Indireta. Ver tópico (3 documentos)

§ 12 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente. A lei disporá sobre a prestação de fiança. A prisão ou detenção de qualquer pessoa será Imediatamente comunicada ao Juiz competente, que a relaxará, se não for legal. Ver tópico (1 documento)

§ 13 - Nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente. A lei regulará a individualização da pena. Ver tópico (1 documento)

§ 14 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral do detento e do presidiário. Ver tópico (5 documentos)

§ 15 - A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela Inerentes. Não haverá foro privilegiado nem Tribunais de exceção. Ver tópico (26 documentos)

§ 16 - A instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior quanto ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu. Ver tópico (7 documentos)

§ 17 - Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso do depositário infiel, ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar na forma da lei. Ver tópico (45 documentos)

§ 18 - São mantidas a instituição e a soberania do júri, que terá competência no julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ver tópico (6 documentos)

§ 19 - Não será concedida a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, nem em caso algum, a de brasileiro. Ver tópico (3 documentos)

§ 20 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não caberá habeas Corpus . Ver tópico (2 documentos)

21 - Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito individual liquido e certo não amparado por habeas corpus , seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

§ 22 - É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado o disposto no art. 157, § 1º. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior. Ver tópico (20 documentos)

§ 23 - E livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer. Ver tópico (28 documentos)

§ 24 - A lei garantirá aos autores de inventos Industriais privilégio temporário para sua utilização e assegurará a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do nome comercial. Ver tópico

§ 25 - Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar. Ver tópico

§ 26 - Em tempo de paz, qualquer pessoa poderá entrar com seus bens no território nacional, nele permanecer ou dele sair, respeitados os preceitos da lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 27 - Todos podem reunir-se sem armas, não intervindo a autoridade senão para manter a ordem. A lei poderá determinar os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local da reunião. Ver tópico (2 documentos)

§ 28 - É garantida a liberdade de associação. Nenhuma associação poderá ser dissolvida, senão em virtude de decisão judicial. Ver tópico (2 documentos)

§ 29 - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Ver tópico (25 documentos)

§ 30 - É assegurado a qualquer pessoa o direito de representação e de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra abusos de autoridade. Ver tópico

§ 31 - Qualquer cidadão será parte legítima para propor ação popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. Ver tópico (4 documentos)

§ 32 - Será concedida assistência Judiciária aos necessitados, na forma da lei. Ver tópico (10 documentos)

§ 33 - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em beneficio do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes não seja mais favorável a lei nacional do decujus . Ver tópico

§ 34 - A lei assegurará a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações. Ver tópico (4 documentos)

§ 35 - A especificação dos direitos e garantias expressas nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota. Ver tópico (9 documentos)

Art 151 - Aquele que abusar dos direitos individuais previstos nos §§ 8º, 23. 27 e 28 do artigo anterior e dos direitos políticos, para atentar contra a ordem democrática ou praticar a corrupção, incorrerá na suspensão destes últimos direitos pelo prazo de dois a dez anos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República, sem prejuízo da ação civil ou penal cabível, assegurada ao paciente a mais ampla, defesa. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - Quando se tratar de titular de mandato eletivo federal, o processo dependerá de licença da respectiva Câmara, nos termos do art. 34, § 3º. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO V

Do Estado de Sítio

Art 152 - O Presidente da República poderá decretar o estado de sitio nos casos de: Ver tópico (23 documentos)

I - grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção; Ver tópico

§ 1º - O decreto de estado de sítio especificará as regiões que deva abranger, nomeará as pessoas incumbidas de sua execução e as normas a serem observadas. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - O Estado de sítio autoriza as seguintes medidas coercitivas: Ver tópico (6 documentos)

a) obrigação de residência em localidade determinada; Ver tópico

b) detenção em edifícios não destinados aos réus de crimes comuns; Ver tópico

c) busca e apreensão em domicílio; Ver tópico

d) suspensão da liberdade de reunião e de associação; Ver tópico

e) censura de correspondência, da imprensa, das telecomunicações e diversões públicas; Ver tópico

f) uso ou ocupação temporária de bens das autarquias. empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, assim como a suspensão do exercício do cargo, função ou emprego nas mesmas entidades. Ver tópico

§ 3º - A fim de preservar a integridade e a independência do Pais, o livre funcionamento dos Poderes e a prática das instituições, quando gravemente ameaçados por fatores de subversão ou corrupção, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, poderá tomar outras medidas estabelecidas em lei. Ver tópico

Art 153 - A duração do estado de sítio, salvo em caso de guerra, não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual prazo. Ver tópico (3154 documentos)

§ 1º - Em qualquer caso o Presidente da República submeterá o seu ato ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de cinco dias. Ver tópico (220 documentos)

§ 2º - Se o Congresso Nacional não estiver reunido, será convocado imediatamente pelo Presidente do Senado Federal. Ver tópico (360 documentos)

Art 154 - Durante a vigência do estado de sítio e sem prejuízo das medidas previstas, no arit. 151, também o Congresso Nacional, mediante lei, poderá determinar a suspensão de garantias constitucionais. Ver tópico (37 documentos)

Parágrafo único - As imunidades dos Deputados federais e Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sitio, pelo voto secreto de dois terços dos membros da Casa a que pertencer o congressista. Ver tópico

Art 155 - Findo o estado de sitio, cessarão, os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a justificação das providências adotadas. Ver tópico (25 documentos)

Art 156 - A inobservância de qualquer das prescrições relativas ao estado de sitio tornará ilegal a coação e permitirá ao paciente recorrer ao Poder Judiciário. Ver tópico (38 documentos)

TÍTULO III

Da Ordem Econômica e Social

Art 157 - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: Ver tópico (460 documentos)

I - liberdade de iniciativa; Ver tópico

II - valorização do trabalho como condição da dignidade humana; Ver tópico (1 documento)

III - função social da propriedade; Ver tópico (3 documentos)

IV - harmonia e solidariedade entre os fatores de produção; Ver tópico (2 documentos)

V - desenvolvimento econômico; Ver tópico

VI - repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. Ver tópico

§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, a União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de prévia e justa indenização em títulos especiais da divida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo máximo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinqüenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas.

§ 1º - Para os fins previstos neste artigo a União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata, correção monetária, resgatáveis no prazo máximo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinqüenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas. (Redação dada pelo Ato Institucional nº 9, de 1969) Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - A lei disporá sobre o volume anual ou periódico das emissões, sobre as características dos títulos, a taxa dos juros, o prazo e as condições de resgate. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - A desapropriação de que trata o § 1º é da competência exclusiva da União e limitar-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo, só recaindo sobre propriedades rurais cuja forma de exploração contrarie o disposto neste artigo, conforme for definido em lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - A indenização em títulos somente se fará quando se tratar de latifúndio, como tal conceituado em lei, excetuadas as benfeitorias necessárias e úteis, que serão sempre pagas em dinheiro. Ver tópico

§ 5º - Os planos que envolvem desapropriação para fins de reforma agrária serão aprovados por decreto do Poder Executivo, e sua execução será da competência de órgãos colegiados, constituídos por brasileiros, de notável saber e Idoneidade, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

§ 5º - O Presidente da República poderá delegar as atribuições para desapropriação de imóveis rurais, por interesse social, sendo-lhe privativa a declaração de zonas prioritárias. (Substituído pelo Ato Institucional nº 9, de 1969) Ver tópico (1 documento)

§ 6º - Nos casos de desapropriação, na forma do § 1º do presente artigo, os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade desapropriada. Ver tópico

§ 7º - Não será permitida greve nos serviços públicos e atividades essenciais, definidas em lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 8º - São facultados a intervenção no domínio econômico e o monopólio de determinada indústria ou atividade, mediante lei da União, quando indispensável por motivos de segurança nacional, ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficiência no regime de competição e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais. Ver tópico (11 documentos)

§ 9º - Para atender à intervenção no domínio econômico, de que trata o parágrafo anterior, poderá a União instituir contribuições destinadas ao custeio dos respectivos serviços e encargos, na forma que a lei estabelecer. Ver tópico (24 documentos)

§ 10 - A União, mediante lei complementar, poderá estabelecer regiões metropolitanas, constituídas por Municípios que, independentemente de sua vinculação administrativa, integrem a mesma comunidade sócio-econômica, visando à realização de serviços de interesse comum. Ver tópico (1 documento)

§ 11 - A produção de bens supérfluos será limitada por empresa, proibida a participação de pessoa física em mais de uma empresa ou de uma em outra, nos termos da lei.

(Revogado pelo Ato Institucional nº 9, de 1969)

Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: Ver tópico (247 documentos)

I - salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do trabalhador e de sua família; Ver tópico (2 documentos)

II - salário-família aos dependentes do trabalhador; Ver tópico (1 documento)

III - proibição de diferença de salários e de critérios de admissões por motivo de sexo, cor e estado civil; Ver tópico

IV - salário de trabalho noturno superior ao diurno; Ver tópico (4 documentos)

V - integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos; Ver tópico (7 documentos)

VI - duração diária do trabalho não excedente de oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos; Ver tópico (1 documento)

VII - repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local; Ver tópico (3 documentos)

VIII - férias anuais remuneradas; Ver tópico (2 documentos)

IX - higiene e segurança do trabalho; Ver tópico (2 documentos)

X - proibição de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em indústrias insalubres a estes e às mulheres; Ver tópico (117 documentos)

XI - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário; Ver tópico (1 documento)

XII - fixação das percentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão e nos estabelecimentos de determinados ramos comerciais e Industriais; Ver tópico

XIII - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente; Ver tópico (4 documentos)

XIV - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; Ver tópico (1 documento)

XV - assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva; Ver tópico

XVI - previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte; Ver tópico (42 documentos)

XVII - seguro obrigatório pelo empregador contra acidentes do trabalho; Ver tópico (10 documentos)

XVIII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico ou intelectual, ou entre os profissionais respectivos; Ver tópico (1 documento)

XIX - colônias de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescença, mantidas pela União, conforme dispuser a lei; Ver tópico

XX - aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral; Ver tópico (2 documentos)

XXI - greve, salvo o disposto no art. 157, § 7º. Ver tópico

§ 1º - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - A parte da União no custeio dos encargos a que se refere o nº XVI deste artigo será atendida mediante dotação orçamentária, ou com o produto de contribuições de previdência arrecadadas, com caráter geral, na forma da lei. Ver tópico (1 documento)

Art 159 - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas de Poder Público serão regulados em lei. Ver tópico (140 documentos)

§ 1º - Entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio da atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas. Ver tópico (77 documentos)

§ 2.º - É obrigatório o voto nas eleições sindicais. Ver tópico

Art 160 - A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo: Ver tópico (271 documentos)

I - obrigação de manter serviço adequado; Ver tópico (15 documentos)

II - tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; Ver tópico (221 documentos)

III - fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas, ainda que estipuladas em contrato anterior. Ver tópico (10 documentos)

Art 161 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º - A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dada exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - É assegurada ao proprietário do solo a, participação nos resultados, da lavra; quanto às jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União, a lei regulará a forma da indenização. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - A participação referida no parágrafo anterior será igual ao dízimo do imposto único sobre minerais. Ver tópico (5 documentos)

§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida. Ver tópico (1 documento)

Art 162 - A pesquisa e a lavra de petróleo em território nacional constituem monopólio da União, nos termos da lei. Ver tópico (10 documentos)

Art 163 - Às empresas privadas compete preferencialmente, com o estímulo e apoio do Estado, organizar e explorar as atividades econômicas. Ver tópico (195 documentos)

§ 1º - Somente para suplementar a iniciativa privada, o Estado organizará e explorará diretamente atividade econômica. Ver tópico (35 documentos)

§ 2º - Na exploração, pelo Estado, da atividade econômica, as empresas pública, as autarquias e sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e das obrigações. Ver tópico (42 documentos)

§ 3º - A empresa pública que explorar atividade não monopolizada ficará sujeita ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas. Ver tópico (27 documentos)

Art 164 - A lei federal disporá sobre, as condições de legitimação da posse e de preferência à aquisição de até cem hectares de terras públicas por aqueles que as tornarem produtivas com o seu trabalho e de sua família. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Salvo para execução de planos de reforma agrária, não se fará, sem prévia aprovação do Senado Federal, alienação ou concessão de terras públicas com área superior a três mil hectares. Ver tópico (1 documento)

Art 165 - A navegação de cabotagem para o transporte de mercadorias é privativa dos navios nacionais, salvo caso de necessidade pública. Ver tópico (1878 documentos)

Parágrafo único - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços, pelo menos, dos seus tripulantes, devem ser brasileiros natos. Ver tópico (43 documentos)

Art 166 - São vedadas a propriedade e a administração de empresas jornalísticas, de qualquer espécie, inclusive de televisão e de radio difusão: Ver tópico (103 documentos)

I - a estrangeiros; Ver tópico

II - a sociedade por ações ao portador; Ver tópico

III - a sociedades que tenham, como acionistas ou sócios, estrangeiros ou pessoas jurídicas, exceto os Partidos Políticos. Ver tópico

§ 1º - Somente a brasileiros natos caberá a responsabilidade, a orientação intelectual e administrativa das empresas referidas neste artigo. Ver tópico (96 documentos)

§ 2º - Sem prejuízo da liberdade de pensamento e de informação, a lei poderá estabelecer outras condições para a organização e o funcionamento das empresas jornalísticas ou de televisão e de radiodifusão, no interesse do regime democrático e do combate à subversão e à corrupção. Ver tópico

TÍTULO IV

Da Família, da Educação e da Cultura

Art 167 - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. Ver tópico (428 documentos)

§ 1º - O casamento é indissolúvel. Ver tópico

§ 2º - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil se, observados os impedimentos e as prescrições da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no Registro Público. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - O casamento religioso celebrado sem as formalidades deste artigo terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for inscrito no Registro Público mediante prévia habilitação perante, a autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A lei instituirá a assistência à maternidade, à infância e à adolescência. Ver tópico

Art 168 - A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola; assegurada a igualdade de oportunidade, deve inspirar-se no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e de solidariedade humana. Ver tópico (37 documentos)

§ 1º - O ensino será ministrado nos diferentes graus pelos Poderes Públicos. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º - Respeitadas as disposições legais, o ensino é livre à Iniciativa particular, a qual merecerá o amparo técnico e financeiro dos Poderes Públicos, inclusive bolsas de estudo. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A legislação do ensino adotará os seguintes princípios e normas: Ver tópico (12 documentos)

I - o ensino primário somente será ministrado na língua nacional; Ver tópico

II - o ensino dos sete aos quatorze anos è obrigatório para todos e gratuito nos estabelecimentos primários oficiais; Ver tópico

III - o ensino oficial ulterior ao primário será, igualmente, gratuito para quantos, demonstrando efetivo aproveitamento, provarem falta ou insuficiência de recursos. Sempre que possível, o Poder Público substituirá o regime de gratuidade pelo de concessão de bolsas de estudo, exigido o posterior reembolso no caso de ensino de grau superior; Ver tópico

IV - o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio. Ver tópico

V - o provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras do magistério de grau médio e superior será feito, sempre, mediante prova de habilitação, consistindo em concurso público de provas e títulos quando se tratar de ensino oficial; Ver tópico (9 documentos)

VI - é garantida a liberdade de cátedra. Ver tópico

Art 169 - Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino, e, a União, os dos Territórios, assim como o sistema federal, o qual terá caráter supletivo e se estenderá a todo o País, nos estritos limites das deficiências locais. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - A União prestará assistência técnica e financeira para o desenvolvimento dos sistemas estaduais e do Distrito Federal. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - Cada sistema de ensino terá, obrigatoriamente, serviços de assistência educacional que assegurem aos alunos necessitados condições de eficiência escolar. Ver tópico

A rt. 170 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter, pela forma que a lei estabelecer, o ensino primário gratuito de seus empregados e dos filhos destes.

Parágrafo único - As empresas comerciais e industriais são ainda obrigadas a ministrar, em cooperação, aprendizagem aos seus trabalhadores menores. Ver tópico (7 documentos)

Art 171 - As ciências, as letras e as artes são livres. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único - O Poder Público incentivará a pesquisa científica e tecnológica. Ver tópico (8 documentos)

Art 172 - O amparo à cultura é dever do Estado. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Ficam sob a proteção especial do Poder Público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas. Ver tópico (2 documentos)

TíTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art 173 - Ficam aprovados e excluídos de apreciação judicial os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução de 31 de março de 1964, assim como: Ver tópico (92 documentos)

I - pelo Governo federal, com base nos Atos Institucionais nº 1, de 9 de abril de 1964; nº 2, de 27 de outubro de 1965; nº 3, de 5 de fevereiro de 1966; e nº 4, de 6 de dezembro de 1966, e nos Atos Complementares dos mesmos Atos Institucionais; Ver tópico (20 documentos)

II - as resoluções das Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores que hajam cassado mandatos eletivos ou declarado o impedimento de Governadores, Deputados, Prefeitos e Vereadores, fundados nos referidos Atos institucionais; Ver tópico (1 documento)

III - os atos de natureza legislativa expedidos com base nos Atos Institucionais e Complementares referidos no item I; Ver tópico (20 documentos)

IV - as correções que, até 27 de outubro de 1965, hajam incidido, em decorrência da desvalorização da moeda e elevação do custo de vida, sobre vencimentos, ajuda de custo e subsídios de componentes de qualquer dos Poderes da República. Ver tópico (1 documento)

Art 174 - A posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, eleitos em 3 de outubro de 1966, realizar-se-á a 15 de março de 1967. Ver tópico (9 documentos)

Art 175 - A primeira eleição geral de Deputados e a parcial de Senadores, assim como a dos Governadores e Vice-Governadores, realizar-se-ão a 15 de novembro de 1970. Ver tópico (151 documentos)

Art 176 - E respeitado o mandato em curso dos Prefeitos cuja investidura deixará de ser eletiva por força desta Constituição e, nas mesmas condições, o dos eleitos a 15 de novembro de 1966. Ver tópico (232 documentos)

Art 177 - Fica assegurada a vitaliciedade aos Professores catedráticos e titulares de Oficio de Justiça nomeados até a vigência desta Constituição, assim como a estabilidade de funcionários já amparados pela legislação anterior. Ver tópico (926 documentos)

§ 1º - O servidor que já tiver satisfeito, ou vier a satisfazer, dentro de um ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos da legislação vigente na data desta Constituição, aposentar-se-á com os direitos e vantagens previstos nessa legislação. Ver tópico (306 documentos)

§ 2º - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração centralizada ou autárquica, que, à data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público. Ver tópico (478 documentos)

Art 178 - Ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante do Brasil que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial são assegurados os seguintes direitos: Ver tópico (1336 documentos)

a) estabilidade, se funcionário público; Ver tópico

b) aproveitamento no serviço público, sem a exigência do disposto no art. 95, § 1º; Ver tópico

c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, se funcionário público da Administração centralizada ou autárquica; Ver tópico

d) aposentadoria com pensão integral aos vinte e cinco anos de serviço, se contribuinte da previdência social; Ver tópico

e) promoção, após interstício legal e se houver vaga; Ver tópico

f) assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos. Ver tópico

Art 179 - O disposto no art. 73, § 3º, in fine , combinado com o art. 109, III, não se aplica aos Ministros dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios que estejam no exercício de funções legislativas ou que hajam sido eleitos titulares ou suplentes no pleito realizado a 15 de novembro de 1966. Ver tópico (53 documentos)

Art 180 - A redução da despesa de pessoal da Unidade, Estados ou Municípios, prevista no art. 66, § 4.º, deverá efetivar-se até 31 de dezembro de 1970. Ver tópico (52 documentos)

Parágrafo único - Ficam excluídos da limitação estabelecida no art. 65, § 5º, os créditos especiais ou extraordinários vigentes em 15 de março de 1967. Ver tópico (50 documentos)

Art 181 - Fica extinto o Conselho Nacional de Economia. Seus membros ficarão em disponibilidade até o término dos respectivos mandatos, e seus funcionários e servidores serão aproveitados no serviço público. Ver tópico (71 documentos)

Art 182 - No exercício de 1967, a percentagem da arrecadação, que constituir receita da União, a que se refere o art. 26, será de oitenta te seis por cento, cabendo o restante, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e ao Fundo de Participação dos Municípios. Ver tópico (10 documentos)

Art 183 - Dentro de cento e oitenta dias, a partir da vigência desta Constituição, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei regulando a complementação da mudança, para a Capital da União, dos órgãos federais que ainda permaneçam no Estado da Guanabara. Ver tópico

Art- 184 - O patrimônio dos Partidos Políticos extintos por força do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, será transferido a qualquer das organizações políticas devidamente registradas. A transferência incluirá ativo e passivo das entidades, cabendo ao último presidente de cada organização extinta promover a execução da medida determinada neste dispositivo,. Ver tópico (53 documentos)

Art 185 - O disposto no art. 94, § 1º não prejudica as concessões honoríficas anteriores a esta Constituição. Ver tópico (4 documentos)

Art 186 - É assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades nelas existentes. Ver tópico (30 documentos)

Art 187 - O Governo da União erigirá um monumento a Luiz Alves de Lima e Silva, na localidade do seu nascimento, no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (28 documentos)

Art 188 - Os Estados reformarão suas Constituições dentro em sessenta dias, para adaptá-las, no que couber, às normas desta Constituição. as quais, findo esse prazo, considerar-se-ão incorporadas automaticamente às cartas estaduais. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único - As Constituições dos Estados poderão adotar o regime de leis delegadas, proibidos os decretos-leis. Ver tópico (1 documento)

Art 189 - Esta Constituição será promulgada, simultaneamente, pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional e entrará em vigor no dia 15 de março de 1967. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 24 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS:

- JOÃO BAPTISTA RAMOS

Presidente - José Bonifácio Lafayette de Andrada Vice-Presidente - Nilo de Souza Coelho 1º - Secretário - Henrique de La Rocque 2º - Secretário - Aniz Badra 3º - Secretário - Ary Alcântara 4º - Secretário A MESA DO SENADO FEDERAL:

AURO MOURA ANDRADE

Presidente - Camillo Nogueira da Gama 1º - Vice-Presidente - Vivaldo Palma Lima Filho 2º - Vice-Presidente - Dinarte de Medeiros Mariz 1º - Secretário - Gilberto Marinho 2º - Secretário - Edward Cattete Pinheiro 3º - Secretário, em exercício - Joaquim Santos Parente 4º - Secretário, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 20.10.1967

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/92036/constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-1967