Código Brasileiro de Telecomunicações | Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

(Vide Lei nº 9.472, de 1997)

(Vide Decreto nº 3.965, de 2001)

(Vide Decreto de 16.12 2014)

Regulamento

Vide Decreto nº 2.197, de 1997

Regulamento

Vide Lei nº 9.612, de 1997

Regulamento

Partes mantidas pelo CONGRESSO NACIONAL