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27 de março de 2015
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Lei da Biblioteca Escolar - Lei 12244/10 | Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Ver tópico (115 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 10, de 14 de setembro de 1959, a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada a 21 de novembro de 1947 pela Assembléia Geral, das Nações Unidas.

E, havendo sido depositado a 26 de dezembro de 1962 junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas o Instrumento brasileiro de ratificação da referida Convenção;

Decreta que a mesma apensa, por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém com relação às seguintes Agências Especializadas de que o Brasil participa: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Metereológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental.

Brasília, 24 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

Evandro Lins e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1963 e retificado no DOU de 22.10.1963

CONVENÇÃO SÔBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS APROVADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 21 DE NOVEMBRO DE 1947.

Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou, a 13 de fevereiro de 1946, uma resolução que visa à unificação, na medida do possível, dos privilégios e imunidades de que gozam a Organização das Nações Unidas e as várias agências especializadas, e Considerando que foram realizadas consultas relativas ao cumprimento da supramencionada resolução entre a Organização das Nações Unidas e as agências especializadas, a Assembléia Geral pela resolução 179 (II), adotada a 21 de novembro de 1947, aprovou a seguinte Convenção, que é submetida às agências especializadas para aceitação e a todos os membros da Organização das Nações Unidas e a todos os outros Estados-Membros de uma ou mais das agências especializada para adesão.

ARTIGO 1º Definicoes e Extensao 1ª Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO Nesta

Convenção

I - As palavras "cláusulas-padrão" se referem às disposições dos artigos 2º a 9º. Ver tópico

II - As palavras "agências especializadas" significam: Ver tópico

a) a Organização Internacional do Trabalho; Ver tópico

b) a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura; Ver tópico

c) a A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; Ver tópico

d) a Organização da Aviação Civil Internacional; Ver tópico

e) o Fundo Monetário Internacional; Ver tópico

f) o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento; Ver tópico

g) a Organização Mundial de Saúde; Ver tópico

h) a União Postal Universal; Ver tópico

i) a União Internacional de Telecomunicações; e Ver tópico

j) qualquer outra agência relacionada com as Nações Unidas de acôrdo com os artigos 57 e 63 da Carta. Ver tópico

III) A palavra "Convenção" significa, comunicação a qualquer agência especializada, as cláusulas-padrão modificadas pelo texto final (ou revisto) do anexo transmitido por essa agência de conformidade com as seções 36 e 38. Ver tópico

IV) Para os fins do artigo 3º, as palavras "bens e ativo" incluirão também bens e fundos administrados por uma agência especializada para favorecer a execução das suas funções constitucionais. Ver tópico

V) Para os fins do artigo 5º e 7º, a expressão "representantes dos membros" incluirá todos os representantes, substitutos, conselheiros, técnicos e secretários de delegações. Ver tópico

VI) Nas seções 13, 14, 15 e 25, a expressão "reuniões convocadas por uma agência especializada" significa reuniões: (1) da sua assembléia e do seu órgão executivo qualquer que seja a sua designação) e (2) de qualquer comissão prevista na sua constituição; (3) de qualquer conferência internacional por ela convocada; e (4) de qualquer comitê de qualquer desses órgãos. Ver tópico

VII) O têrmo "diretor executivo" significa o principal funcionário executivo da agência especializada em aprêço, quer designado como "Diretor-Geral" quer de outra maneira. Ver tópico

2ª SEÇÃO Cada país parte nesta Convenção a respeito de qualquer agência especializada à qual esta Convenção se tenha tornado aplicável de acôrdo com a 37ª seção, concederá a essa agência, ou ao que com ela tenha ligação, os privilégios e imunidades prescritos nas cláusulas-padrão, nas condições ali especificadas, observada qualquer modificação das cláusulas contidas nas disposições do anexo final (ou revisto) relativo a essa agência e transmitido de acôrdo, com as seções 36 e 38.

ARTIGO 2º Personalidade Juridica 3ª Ver tópico (9 documentos)

SEÇÃO As

agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais.

ARTIGO 3º Bens, Fundos e Ativo 4ª Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO As

agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de tôdas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução.

5ª SEÇÃO As instalações das agências especializadas serão invioláveis. Os bens e o ativo das agências especializadas, onde estiverem localizados e qualquer que seja a pessoa que os mantenha ficarão isentos de busca, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência seja por ação executiva, administrativa, judicial ou legislativa.

6ª SEÇÃO Os arquivos das agências especializadas, e em geral todos os documentos a elas pertencentes ou por elas guardados, serão invioláveis, onde estiverem localizados.

7ª SEÇÃO Sem restrições de contrôles financeiros, regulamentos ou moratória de qualquer espécie:

a) As agências especializadas podem ter fundos, ouro ou moeda corrente de qualquer espécie e operar em contas com qualquer moeda; Ver tópico

b) As agências especializadas podem transferir livremente seus fundos, ouro ou moeda corrente de um país para outro ou dentro de qualquer país e converter qualquer moeda que possuam em qualquer outra moeda. Ver tópico

8ª SEÇÃO Cada agência especializada levará na devida conta, no exercício dos seus direitos de acôrdo com a 7ª Seção, quaisquer representações feitas pelo Governo de qualquer país parte nesta Convenção, na medida em que se considerar que essas representações podem ser efetivadas sem detrimento aos interêsses da agência.

9ª SEÇÃO As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão:

a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; Ver tópico

b) isentos de direitos alfandegários e proibições e restrições de importação e exportação, com respeito a artigos importados ou exportados pelas agências especializadas para seu uso oficial; fica entendido, porém, que os artigos importados de acôrdo com esta isenção não serão vendidos no país para o qual são importados exceto nas condições ajustadas com o Govêrno dêsse país; Ver tópico

c) isentos de direitos, proibições de importação e exportação com respeito às suas publicações. Ver tópico

10ª SEÇÃO As agências especializadas não exigirão isenção de impostos de consumo nem de taxas sôbre a venda de bens móveis e imóveis que fazem parte do preço a ser pago. Não obstante, quando as agências especializadas fizerem compras importantes para uso oficial de bens que tenham sido gravados ou sejam gravados com êsses impostos e taxas, os países parte nesta Convenção tomarão, sempre que possível, medidas administrativas apropriadas para a isenção ou a devolução do montante do imposto ou taxa.

ARTIGO 4º Facilidades Relativas a Comunicacoes 11ª Ver tópico

SEÇÃO Cada

agência especializada gozará, no território de cada país

parte nesta Convenção, no que diz respeito a essa agência, para suas comunicações oficiais, de tratamento não menos favorável do que o concedido pelo Govêrno dêsse país a qualquer outro Govêrno, inclusive a missão diplomática dêste, em matéria de prioridades, tarifas e taxas de correspondência, cabogramas, telegramas, radiogramas, telefotos, telefone e outras comunicações, e de tarifas de imprensa para informações à imprensa e ao rádio.

12ª SEÇÃO Nenhuma censura será aplicada à correspondência oficial e a outras comunicações oficiais das agências especializadas.

As agências especializadas terão o direito de usar códigos e de despachar e receber correspondência por mensageiro especial ou em malas seladas, os quais terão as mesmas imunidades e privilégios que os correios e malas diplomáticas.

Nada nesta seção será interpretado no sentido de impedir à adoção de precauções apropriadas a serem determinadas por acôrdo entre um país parte nesta Convenção e uma agência especializada.

ARTIGO 5º Representantes dos Membros 13ª Ver tópico

SEÇÃO Os

representantes dos membros em reuniões convocadas por uma agência especializada gozarão, enquanto exerceram suas funções e durante as suas viagens para e do lugar da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades:

a) Imunidade de prisão ou detenção pessoal e de apreensão de suas bagagens pessoais, e, quanto a palavras faladas ou escritas e a todos os atos por êles feitos em sua qualidade oficial, imunidade a processos legais de qualquer natureza; Ver tópico

b) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; Ver tópico

c) direito de usar códigos e de receber papéis ou correspondência por mensageiro especial ou em malas seladas; Ver tópico

d) isenção, para êles e para seus cônjuges de restrições de imigração, de registro de estrangeiros ou de obrigações de serviço nacional no país que estejam visitando ou pelo qual estejam passando no exercício de suas funções; Ver tópico

e) facilidades, quanto as restrições de moeda de câmbio, idênticas às concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missões oficiais temporárias; Ver tópico

f) imunidades e facilidades, quanto às suas bagagens pessoais idênticas às concedidas aos membros de categoria comparável das missões diplomáticas. Ver tópico

14ª SEÇÃO A fim de assegurar aos representantes dos membros das agências especializadas, em reuniões por elas convocadas, completa liberdade de palavra e completa independência no desempenho de suas obrigações, continuará a ser concedida imunidade a processo legal, quanto às palavras faladas ou escritas e todos os atos por eles feitos no exercício de seus deveres, ainda que as pessoas interessadas não estejam mais incumbidas do exercício dessas obrigações.

15ª SEÇÃO Nos casos em que a incidência de qualquer forma de taxação dependa da residência, os períodos durante os quais os representantes de membros das agências especializadas em reuniões por elas convocadas, estiverem em um país membro para o desempenho de suas obrigações, não serão considerados períodos de residência.

16ª SEÇÃO Os privilégios e imunidades são concedidos aos representantes dos membros, não para benefício pessoal dos próprios indivíduos, mas a fim de salvaguardar o exercício independente das suas funções relacionadas com as agências especializadas. Consequentemente, um membro não apenas tem o direito, mas o dever de renunciar à imunidade dos seus representantes em qualquer caso em que, na opinião do membro, a imunidade impeça o andamento da justiça, e em que possa ser dispensada sem prejuízo para o fim para o qual a imunidade é concedida.

17ª SEÇÃO As disposições das Seções 13, 14 e 15 não se aplicam às autoridades de um país do qual a pessoa seja nacional ou do qual seja ou tenha sido representante.

ARTIGO 6º FUNCIONÁRIOS Ver tópico

18ª SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8º. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.

19ª SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas:

a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; Ver tópico

b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a êles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; Ver tópico

c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; Ver tópico

d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; Ver tópico

e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; Ver tópico

f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu pôsto no país em aprêço. Ver tópico

20ª SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em um lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado.

Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial.

21ª SEÇÃO Além das imunidades e privilégios especificados nas Seções 19 e 20, o diretor executivo de cada agência especializada, inclusive qualquer funcionário que responda por êle durante sua ausência das funções, terá estendidos ao seu cônjuge e filhos menores, os privilégios e imunidades, isenções e facilidades concedidos aos enviados diplomáticos, de acôrdo com o direito internacional.

22ª SEÇÃO Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada.

23ª SEÇÃO Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo.

ARTIGO 7º Abuso de Privilegio 24ª Ver tópico

SEÇÃO Se

qualquer país

parte nesta Convenção considerar que houve abuso de um privilégio ou imunidade, conferido por esta Convenção, serão feitas consultas entre êsse país e a agência especializada interessada para determinar se ocorreu qualquer abuso semelhante e, nêsse caso, procurar assegurar que não ocorrerá repetição. Se essas consultas não conseguirem alcançar um resultado satisfatório para o Estado e a agência especializada interessados, a questão de saber se ocorreu abuso de privilégio ou imunidade será submetida à Côrte Internacional de Justiça de acôrdo com a 32ª Seção. Se a Côrte Internacional de Justiça achar que êsse abuso ocorreu, o país parte nesta Convenção afetado por êsse abuso terá após notificação à agência especializada em aprêço, o direito de retirar da agência especializada interessada os benefícios do privilégio ou imunidade objeto do abuso.

25ª SEÇÃO 1. As autoridades territoriais não exigirão que os representantes dos membros nas reuniões convocadas pelas agências especializadas, enquanto no exercício de suas funções e durante suas viagens para e do lugar da reunião, e os funcionários incluídos no sentido da 18 Seção, deixem o país no qual estão exercendo suas funções por causa de nenhum ato por êles exercidos em sua qualidade oficial. No caso, porém, de abusos de privilégios de residência cometidos por essas pessoas em atos fora das suas funções oficiais, o Gôverno poderá exigir que e as deixem êsse país, contanto que:

2. (I) Não se exija que os representantes dos membros ou pessoa que tem direito à imunidade diplomática de acôrdo com a 21 Seção, deixem o país, a não ser de conformidade com o procedimento diplomático aplicável aos enviados diplomáticos acreditados nesse País.

(II) No caso de um funcionário ao qual não seja aplicável a 21 Seção, nenhuma ordem de deixar o país será expedida a não ser com a aprovação do Ministério do Exterior do país em aprêço, e essa aprovação só será dada após consulta com o Diretor Executivo da Agência Especializada interessada; e, se fôr instaurado processo para a expulsão de um funcionário, o Diretor Executivo da Agência Especializada terá o direito de figurar nesse processo em nome da pessoa contra a qual fôr instaurado.

ARTIGO 8º Laissez-Passer 26ª Ver tópico

SEÇÃO Os

Funcionários das Agências Especializadas terão o direito de usar o Laissez-Passer das Nações Unidas de conformidade com ajustes administrativos a serem concluídos entre o Secretário Geral das Nações Unidas e as autoridades competentes das Agências Especializadas, Agências às quais podem ser delegados poderes especiais para emitirem Laissez-Passer. O Secretário Geral das Nações Unidas notificará cada país

parte nesta Convenção de cada ajuste administrativo assim concluído.

27ª SEÇÃO Os países partes nesta Convenção reconhecerão e aceitarão os Laissez-Passer das Nações Unidas expedidos para os funcionários das agências especializadas como documentos de viagem válidos.

28ª SEÇÃO Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida.

29ª SEÇÃO Facilidades semelhantes às especificadas na 28ª Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada.

30ª SEÇÃO Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas.

ARTIGO 9º Solucao de disputas 31ª Ver tópico

SEÇÃO Cada

agência especializada providenciará modos apropriados de resolver:

a) disputas resultantes de contratos ou outras disputas de caráter privado nas quais a agência especializada seja parte; Ver tópico

b) disputas que envolvam qualquer funcionário de uma agência especializada que, por motivo de sua posição oficial, goze de imunidade, se a imunidade não houver sido dispensada, de conformidade com as disposições da 22ª Seção. Ver tópico

32ª SEÇÃO Todas as divergências resultantes da interpretação ou aplicação da presente Convenção serão submetidas à Côrte Internacional de Justiça, a não ser que, em qualquer caso, as partes convenham em recorrer a outro modo de solução. Se surgir divergência entre uma das agências especializadas, por um lado, e um membro do outro, pedir-se-á um parecer consultivo sôbre qualquer questão legal em causa, de acôrdo com o artigo 96 da Carta e o artigo 65 do Estatuto da Côrte e as disposições aplicáveis dos ajustes concluídos entre as Nações Unidas e a agência especializada interessada. O parecer emitido pela Côrte será aceito como decisório pelas partes.

ARTIGO 10º Anexos e aplicacao as agencias especializadas individualmente 33ª Ver tópico

SEÇÃO Em

sua aplicação a cada agência especializada, as cláusulas-padrão vigorarão sujeitas a quaisquer modificações previstas no texto final (ou revisto) do anexo relativo a essa agência pela forma determinada das seções 36 e 38.

34ª SEÇÃO As disposições da Convenção quanto a qualquer agência especializada devem ser interpretadas à luz das funções confiadas a essa agência pelo seu instrumento constitucional.

35ª SEÇÃO Os projetos dos anexos 1 a 9 são recomendados às agências especializadas neles citadas. No caso de qualquer agência especializada não mencionada nominalmente na 1ª Seção, o Secretário Geral das Nações Unidas transmitirá à agência um projeto de anexo recomendado pelo Conselho Econômico e Social.

36ª SEÇÃO O texto final de cada anexo será o aprovado pela agência especializada em aprêço de acôrdo com o seu procedimento constitucional. Uma cópia do anexo aprovado por cada agência especializada será transmitida pela agência em questão ao Secretário Geral das Nações Unidas e, em seguida, substituirá o projeto referido na 35ª Seção.

37ª SEÇÃO A presente Convenção tornar-se-á aplicável a cada agência especializada quando ela houver transmitido ao Secretário Geral das Nações Unidas o texto final do anexo pertinente e lhe houver informado que aceita as cláusulas-padrão, na forma modificada por este anexo, e se comprometer a pôr em vigor as seções 8, 18, 22, 24, 31, 42, e 45 (ressalvada qualquer modificação da seção 32 que seja considerada necessária a fim de tornar o texto final do anexo conforme com o instrumento constitucional da agência) e quaisquer disposições do anexo que imponham obrigações à agência. O Secretário Geral comunicará a todos os membros das Nações Unidas e a outros países membros das agências especializadas cópias autênticas de todos os anexos a êle transmitidos de acôrdo com esta Seção e dos anexos transmitidos de acôrdo com a 38ª Seção.

38ª SEÇÃO Se, após a tramitação de um anexo final de acôrdo com a 36ª Seção qualquer agência especializada aprovar quaisquer emendas a êle de conformidade com o seu processo constitucional, um anexo revisto será por ela transmitido ao Secretário Geral das Nações Unidas.

39ª SEÇÃO As disposições desta Convenção de modo algum limitarão ou prejudicarão os privilégios e imunidades que foram ou doravante possam ser, concedidos por qualquer agência especializada por motivo da localização no território dêste país de sua sede ou de seus escritórios regionais. Esta Convenção não impedirá a conclusão, entre qualquer país parte nela e qualquer agência especializada, de ajustes suplementares que estabeleçam as disposições desta Convenção ou ampliem ou reduzam os privilégios e imunidades por ela concedidos.

40ª SEÇÃO Fica entendido que as cláusulas-padrão, modificadas pelo texto final de um anexo mandado por uma agência especializada ao Secretário Geral das Nações Unidas de acôrdo com a 36ª Seção (ou qualquer anexo revisto mandado de acôrdo com a 38ª seção), serão coerentes com as disposições do instrumento constitucional, então em vigor, da agência em questão, e que, se qualquer emenda a êsse instrumento fôr necessária para o fim de dar tal coerência ao instrumento constitucional, essa emenda terá sido posta em vigor de conformidade com o processo constitucional, dessa agência antes de ser transmitido o anexo final (ou revisto).

A Convenção não terá, por si, o feito de ab-rogar ou derrogar quaisquer disposições do instrumento constitucional de qualquer agência especializada ou quaisquer direitos ou obrigações que a agência por outra forma tenha, adquira ou assuma.

Disposicoes Finais 41ª

SEÇÃO A

adesão a esta Convenção por um Membro das Nações Unidas e (ressalvada a 42ª Seção) por qualquer país membro de uma agência especializada, será efetuada por depósito com o Secretário Geral das Nações Unidas de um instrumento de adesão que entrará em vigor na data do seu depósito.

42ª SEÇÃO Cada agência especializada interessada comunicará o texto desta Convenção, juntamente com os anexos aplicáveis, àqueles dentre os seus membros que não são membros das Nações Unidas, e convidá-los-á para aderir a ela quanto a essa agência, depositando um instrumento de adesão a esta Convenção quanto a ela, seja com o Secretário-Geral das Nações Unidas, seja com o Diretor Executivo da Agência Especializada.

43ª SEÇÃO Cada país parte nesta Convenção indicará, no seu instrumento de adesão, a agência ou agências especializadas, com relação às quais se compromete a aplicar as disposições desta Convenção. Cada país parte nesta Convenção pode, por notificação escrita ulterior ao Secretário-Geral das Nações Unidas, comprometer-se a aplicar as disposições desta Convenção a uma ou mais agências especializadas. Esta notificação terá validade a partir da data do seu recebimento pelo Secretário-Geral.

44ª SEÇÃO Esta Convenção entrará em vigor, para cada país parte nesta Convenção, com relação a uma agência especializada, quando se houver tornado aplicável a essa agência de acôrdo com a 37ª Seção, e o país parte se houver comprometido a aplicar as disposições da Convenção a essa agência, de acôrdo com a 43ª Seção.

45ª SEÇÃO O Secretário Geral das Nações Unidas informará todos os membros das Nações Unidas, bem como todos os membros das agências especializadas e diretores executivos das agências especializadas, do depósito de cada instrumento de adesão recebido de acôrdo com o 41ª Sessão e das notificações recebidas de acôrdo com a 43ª Seção. O Diretor executivo de uma agência especializada informará o Secretário Geral das Nações Unidas e os membros da agência interessada do depósito de qualquer instrumento de adesão com êle depositado de acôrdo com a 42ª Seção.

46ª SEÇÃO Fica entendido que, quando um instrumento de adesão ou uma notificação subsequente fôr depositada em nome de qualquer país, êsse país estará em posição, de acôrdo com sua própria lei, de por em vigor os têrmos desta Convenção, como estiver modificada pelos textos finais de quaisquer anexos relativos as agências compreendidas por essas adesões ou notificações.

47ª SEÇÃO 1. Ressalvadas as disposições dos parágrafos 2 e 3 desta Seção, cada país parte nesta Convenção se compromete a aplicar esta Convenção quanto a cada agência especializada compreendida pela sua adesão ou por notificação subseqüente, até que uma convenção ou um anexo revistos se tenham tornado aplicáveis essa agência e o dito país tenha aceito a convenção ou o anexo revistos. No caso de um anexo revisto, a aceitação de países será feita por notificação dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas, a qual terá validade a partir da data do seu recebimento pelo Secretário Geral.

2. Cada país parte nesta Convenção que, porém, não seja, ou tenha cessado de ser, membro de um agência especializada, pode dirigir uma notificação escrita ao Secretário Geral das Nações Unidas e ao Diretor executivo da agência interessada no sentido de que pretende retirar dessa agência os benefícios desta Convenção a partir de uma data especializada a qual não será antes de decorridos três meses a partir da data do recebimento da notificação.

3. Cada país parte nessa Convenção pode retirar o benefício desta Convenção de qualquer agência especializada que cessar de ter relação com as Nações Unidas.

4. O Secretário Geral das Nações Unidas informará todos os países membros partes nesta Convenção de qualquer notificação a êle transmitida de acôrdo com as disposições desta Seção.

48ª SEÇÃO A pedido de um terço dos países partes nesta Convenção, o Secretário Geral das Nações Unidas convocará uma conferência destinada à sua revisão.

49ª SEÇÃO O Secretário Geral das Nações Unidas transmitirá cópias desta Convenção a cada agência especializada e ao Gôverno de cada membro das Nações Unidas.

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A iniciativa é excelente! Tornar obrigatório que cada escola de cada canto do país seja equipado com uma biblioteca é um marco para a sociedade brasileira. Porém, entretanto, todavia, a lei não está clara, não é transparente no tipo de estrutura que a biblioteca escolar pode e deve ter.

O artigo segundo reflete a falta de detalhamento que pode fazer com que a lei não seja aplicada corretamente.

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura.

Segundo o parágrafo considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, sendo que recomenda-se de no mínio um título para cada aluno matriculado. Porém, o que temos presenciado são salas pequenas (depósitos de livros velhos) que mal cabem os poucos livros que possuem.

O que me espanta é que faltam apenas 5 anos para o prazo da lei ser aplicado em todo o território brasileiro e o que tem sido feito desde 2010? Acho pouco provável que em 5 anos se construam bibliotecas (centros do saber), a lei foi criada com o intuito de melhorar a qualidade e não apenas a quantidade. E que os livros didáticos não sejam contabilizados nessa regra, pois, se assim o fosse todas as escolas estariam "dentro da lei".

Sem contar na obrigatoriedade dos bibliotecários nesses espaços que contam atualmente com professores deslocados de suas funções por problemas de saúde ou psicológicos.

Não é a toa que os cidadãos brasileiros em sua maioria não tem o hábito da leitura e não frequentam bibliotecas, se as mesmas existissem e funcionassem com qualidade talvez nosso futuro estivesse mais assegurado. Como podemos nos tornar uma grande potência mundial se nossos filhos não gostam de ler, não tem hábitos de leitura e não possuem biblioteca em suas escolas. Como se tornarão cidadãos críticos e pró-ativos?

Para terminar minha fala, gostaria de citar a Lei Orgânica de Educação da Espanha de 4 de Maio de 2006, a qual em seu Preâmbulo, p. 17158 cita:

As sociedades atuais atribuem grande importância à educação que recebem seus jovens, na convicção de que dela dependem tanto o bem estar individual como o coletivo. A educação é o meio mais adequado para construir a sua personalidade, desenvolver plenamente suas capacidades, moldando sua própria identidade pessoal e configurar sua compreensão da realidade, integrando a dimensão cognitiva, afetiva e axiológica. Para sociedade, a educação é o meio de transmissão e, ao mesmo tempo, de renovar a cultura e o acervo do conhecimento e os valores que a sustentam, de extrair o máximo de possibilidades de suas fontes de riqueza, de promover a convivência democrática e o respeito às diferenças individuais, de promover a solidariedade e evitar a discriminação, com o objetivo principal de alcançar a necessária coesão social. Além disso, a educação é o meio mais apropriado para garantir o exercício da cidadania democrática, responsável, livre e crítica, que se torna indispensável para o desenvolvimento das sociedades avançadas, dinâmicas e justas. Portanto, uma boa educação é a maior riqueza e o principal recurso de um país e de seus cidadãos. (LOE, 2006).

Logo, torna-se necessário para apoiar um processo educativo de qualidade a presença ativa da biblioteca escolar e do bibliotecário para inovar na prestação de seus serviços e atrair um número cada vez maior de crianças e jovens para o acesso à informação.

2 meses atrás Responder Reportar
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