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28 de janeiro de 2015
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Lei da Biblioteca Escolar - Lei 12244/10 | Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. Ver tópico (110 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas, nos termos desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3o Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada num prazo máximo de dez anos, respeitada a profissão de Bibliotecário, disciplinada pelas Leis nos 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 24 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2010

1 Comentário

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A iniciativa é excelente! Tornar obrigatório que cada escola de cada canto do país seja equipado com uma biblioteca é um marco para a sociedade brasileira. Porém, entretanto, todavia, a lei não está clara, não é transparente no tipo de estrutura que a biblioteca escolar pode e deve ter.

O artigo segundo reflete a falta de detalhamento que pode fazer com que a lei não seja aplicada corretamente.

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura.

Segundo o parágrafo considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, sendo que recomenda-se de no mínio um título para cada aluno matriculado. Porém, o que temos presenciado são salas pequenas (depósitos de livros velhos) que mal cabem os poucos livros que possuem.

O que me espanta é que faltam apenas 5 anos para o prazo da lei ser aplicado em todo o território brasileiro e o que tem sido feito desde 2010? Acho pouco provável que em 5 anos se construam bibliotecas (centros do saber), a lei foi criada com o intuito de melhorar a qualidade e não apenas a quantidade. E que os livros didáticos não sejam contabilizados nessa regra, pois, se assim o fosse todas as escolas estariam "dentro da lei".

Sem contar na obrigatoriedade dos bibliotecários nesses espaços que contam atualmente com professores deslocados de suas funções por problemas de saúde ou psicológicos.

Não é a toa que os cidadãos brasileiros em sua maioria não tem o hábito da leitura e não frequentam bibliotecas, se as mesmas existissem e funcionassem com qualidade talvez nosso futuro estivesse mais assegurado. Como podemos nos tornar uma grande potência mundial se nossos filhos não gostam de ler, não tem hábitos de leitura e não possuem biblioteca em suas escolas. Como se tornarão cidadãos críticos e pró-ativos?

Para terminar minha fala, gostaria de citar a Lei Orgânica de Educação da Espanha de 4 de Maio de 2006, a qual em seu Preâmbulo, p. 17158 cita:

As sociedades atuais atribuem grande importância à educação que recebem seus jovens, na convicção de que dela dependem tanto o bem estar individual como o coletivo. A educação é o meio mais adequado para construir a sua personalidade, desenvolver plenamente suas capacidades, moldando sua própria identidade pessoal e configurar sua compreensão da realidade, integrando a dimensão cognitiva, afetiva e axiológica. Para sociedade, a educação é o meio de transmissão e, ao mesmo tempo, de renovar a cultura e o acervo do conhecimento e os valores que a sustentam, de extrair o máximo de possibilidades de suas fontes de riqueza, de promover a convivência democrática e o respeito às diferenças individuais, de promover a solidariedade e evitar a discriminação, com o objetivo principal de alcançar a necessária coesão social. Além disso, a educação é o meio mais apropriado para garantir o exercício da cidadania democrática, responsável, livre e crítica, que se torna indispensável para o desenvolvimento das sociedades avançadas, dinâmicas e justas. Portanto, uma boa educação é a maior riqueza e o principal recurso de um país e de seus cidadãos. (LOE, 2006).

Logo, torna-se necessário para apoiar um processo educativo de qualidade a presença ativa da biblioteca escolar e do bibliotecário para inovar na prestação de seus serviços e atrair um número cada vez maior de crianças e jovens para o acesso à informação.

6 dias atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/823116/lei-da-biblioteca-escolar-lei-12244-10