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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014
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Lei da Biblioteca Escolar - Lei 12244/10 | Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. Ver tópico (142 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas, nos termos desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3o Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada num prazo máximo de dez anos, respeitada a profissão de Bibliotecário, disciplinada pelas Leis nos 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 24 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2010

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