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22 de setembro de 2014

Lei 12197/10 | Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. Ver tópico (1471 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, serão observados os seguintes limites: Ver tópico (12 documentos)

I - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas; Ver tópico (5 documentos)

II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2o Os valores fixados no art. 1o poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística - IBGE. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3o O Conselho Federal de Educação Física, anualmente, elaborará resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites desta Lei. Ver tópico

Art. 4o Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados. Ver tópico

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/821146/lei-12197-10