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19 de abril de 2014

Lei 12197/10 | Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. Ver tópico (1386 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, serão observados os seguintes limites: Ver tópico (10 documentos)

I - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas; Ver tópico (5 documentos)

II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2o Os valores fixados no art. 1o poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística - IBGE. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o O Conselho Federal de Educação Física, anualmente, elaborará resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites desta Lei. Ver tópico

Art. 4o Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados. Ver tópico

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010

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