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23 de julho de 2014

Lei 12037/09 | Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Ver tópico (1468 documentos)

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. Ver tópico (21 documentos)

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: Ver tópico (186 documentos)

I - carteira de identidade; Ver tópico (6 documentos)

II - carteira de trabalho; Ver tópico (6 documentos)

III - carteira profissional; Ver tópico

V - carteira de identificação funcional; Ver tópico (4 documentos)

VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: Ver tópico (231 documentos)

I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; Ver tópico (3 documentos)

II - o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; Ver tópico (7 documentos)

III - o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; Ver tópico (12 documentos)

IV - a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; Ver tópico (29 documentos)

V - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; Ver tópico (71 documentos)

VI - o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado. Ver tópico (17 documentos)

Art. 4º Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado. Ver tópico (13 documentos)

Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação. Ver tópico (221 documentos)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) Ver tópico (1 documento)

Art. 5o-A. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) Ver tópico (221 documentos)

§ 1o As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) Ver tópico (1 documento)

§ 2o Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) Ver tópico

§ 3o As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) Ver tópico

Art. 6º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ver tópico (9 documentos)

Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil. Ver tópico (27 documentos)

Art. 7o-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) Ver tópico (27 documentos)

Art. 7o-B. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) Ver tópico (27 documentos)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º Revoga-se a Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000. Ver tópico

Brasília, 1o de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2009

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/819435/lei-12037-09