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23 de abril de 2014

Decreto 6944/09 | Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. Ver tópico (15226 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS PARA O FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1o Para fins deste Decreto, considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria das suas condições de funcionamento, compreendendo as de caráter organizacional, que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do Plano Plurianual - PPA. Ver tópico (21 documentos)

§ 1o As medidas de fortalecimento da capacidade institucional observarão as seguintes diretrizes: Ver tópico (3 documentos)

I - organização da ação governamental por programas; Ver tópico

I - organização da ação governamental por programas; Ver tópico

II - eliminação de superposições e fragmentações de ações; Ver tópico

II - eliminação de superposições e fragmentações de ações; Ver tópico

III - aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação administrativa; Ver tópico

III - aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação administrativa; Ver tópico

IV - orientação para resultados; Ver tópico

IV - orientação para resultados; Ver tópico

V - racionalização de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando; Ver tópico (1 documento)

V - racionalização de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando; Ver tópico (1 documento)

VI - orientação para as prioridades de governo; e Ver tópico

VI - orientação para as prioridades de governo; e Ver tópico

VII - alinhamento da proposta apresentada com as competências da organização e os resultados que se pretende alcançar. Ver tópico

§ 2o O fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por intermédio: Ver tópico

§ 2o O fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por intermédio: Ver tópico

I - da criação e transformação de cargos e funções, ou de sua extinção, quando vagos; Ver tópico

I - da criação e transformação de cargos e funções, ou de sua extinção, quando vagos; Ver tópico

II - da criação, reorganização e extinção de órgãos e entidades; Ver tópico

II - da criação, reorganização e extinção de órgãos e entidades; Ver tópico

III - da realização de concursos públicos e provimento de cargos e empregos públicos; Ver tópico

IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto; Ver tópico

IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto; Ver tópico

V - do remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas; e Ver tópico

V - do remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas; e Ver tópico

VI - da autorização para contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Ver tópico

VI - da autorização para contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Ver tópico

Art. 2o As propostas sobre matéria de que trata o § 2o do art. 1o serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, quando couber, submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do disposto no Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, e deverão conter: Ver tópico (3 documentos)

I - justificativa da proposta, caracterizando-se a necessidade de fortalecimento institucional, demonstrando o seu alinhamento com os resultados pretendidos, em especial no que se refere aos programas do PPA; Ver tópico

I - justificativa da proposta, caracterizando-se a necessidade de fortalecimento institucional, demonstrando o seu alinhamento com os resultados pretendidos, em especial no que se refere aos programas do PPA; Ver tópico

II - identificação sucinta dos macroprocessos, produtos e serviços prestados pelos órgãos e entidades; e Ver tópico

II - identificação sucinta dos macroprocessos, produtos e serviços prestados pelos órgãos e entidades; e Ver tópico

III - resultados que se pretende alcançar com o fortalecimento institucional e indicadores para mensurá-los. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão analisará as propostas com base nas diretrizes relacionadas no art. 1o, cabendo-lhe emitir parecer sobre sua adequação técnica e orçamentária, bem como propor ou adotar os ajustes e medidas que forem necessários à sua implementação ou prosseguimento. Ver tópico

Art. 3o O órgão ou entidade deverá apresentar as propostas de que tratam os incisos I e II do § 2o do art. 1o, quando acarretarem aumento de despesa, até o dia 31 de maio de cada exercício, de modo a compatibilizá-las com o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. Ver tópico (1 documento)

Seção II

Dos Documentos e Informações a serem encaminhados

Art. 4o Para avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as propostas de que trata o § 2o do art. 1o deverão ser acompanhadas dos documentos abaixo relacionados: Ver tópico (3 documentos)

Art. 4o Para avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as propostas de que trata o § 2o do art. 1o deverão ser acompanhadas dos documentos abaixo relacionados: Ver tópico (3 documentos)

I - aviso do Ministro de Estado sob cuja subordinação ou supervisão se encontrar o órgão ou entidade; Ver tópico

I - aviso do Ministro de Estado sob cuja subordinação ou supervisão se encontrar o órgão ou entidade; Ver tópico

II - minuta de exposição de motivos, quando for o caso; Ver tópico

II - minuta de exposição de motivos, quando for o caso; Ver tópico

III - minuta de projeto de lei ou decreto, e respectivos anexos, quando for o caso, observado o disposto no Decreto no 4.176, de 2002; Ver tópico

III - minuta de projeto de lei ou decreto, e respectivos anexos, quando for o caso, observado o disposto no Decreto no 4.176, de 2002; Ver tópico

IV - nota técnica da área competente; e Ver tópico

V - parecer da área jurídica. Ver tópico

Art. 5o Quando a proposta acarretar aumento de despesa, em complementação à documentação prevista no art. 4o, deverá ser encaminhada a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5o Quando a proposta acarretar aumento de despesa, em complementação à documentação prevista no art. 4o, deverá ser encaminhada a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o A estimativa de impacto deverá estar acompanhada das premissas e da memória de cálculo utilizadas, elaboradas pela área técnica competente, que deverão conter: Ver tópico

I - o quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos; Ver tópico

II - os valores referentes a: Ver tópico

a) remuneração do cargo ou emprego, na forma da legislação; Ver tópico

a) remuneração do cargo ou emprego, na forma da legislação; Ver tópico

b) encargos sociais; Ver tópico

b) encargos sociais; Ver tópico

c) pagamento de férias; Ver tópico

c) pagamento de férias; Ver tópico

d) pagamento de gratificação natalina, quando for o caso; e Ver tópico

d) pagamento de gratificação natalina, quando for o caso; e Ver tópico

e) demais despesas com benefícios de natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxílio-alimentação, auxilio-transporte, auxílio-moradia, indenização de transporte, contribuição a entidades fechadas de previdência, FGTS e contribuição a planos de saúde; e Ver tópico

e) demais despesas com benefícios de natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxílio-alimentação, auxilio-transporte, auxílio-moradia, indenização de transporte, contribuição a entidades fechadas de previdência, FGTS e contribuição a planos de saúde; e Ver tópico

III - indicação do mês previsto para ingresso dos servidores ou empregados no serviço público. Ver tópico

III - indicação do mês previsto para ingresso dos servidores ou empregados no serviço público. Ver tópico

§ 2o Para efeito da estimativa de impacto deverá ser considerado o valor correspondente a vinte e dois por cento para os encargos sociais relativos ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS e o adicional de um terço de férias a partir do segundo ano de efetivo exercício. Ver tópico

§ 2o Para efeito da estimativa de impacto deverá ser considerado o valor correspondente a vinte e dois por cento para os encargos sociais relativos ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS e o adicional de um terço de férias a partir do segundo ano de efetivo exercício. Ver tópico

Art. 6o Os órgãos e entidades deverão encaminhar, ainda, outros documentos e informações definidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6o Os órgãos e entidades deverão encaminhar, ainda, outros documentos e informações definidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (3 documentos)

Seção III

Das Estruturas Regimentais, Estatutos e Regimentos Internos dos Órgãos e Entidades

Art. 7o Quando da publicação das estruturas regimentais e dos estatutos dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, para fins de classificação de seus cargos em comissão e funções de confiança, considerar-se-á a nomenclatura padrão e o nível correspondente do cargo ou função, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o Na proposta de aprovação ou revisão de suas estruturas regimentais ou estatutos, os órgãos e entidades deverão tomar como referência, para cálculo da despesa com pessoal, o custo unitário efetivo expresso em DAS - Unitário, constante do Anexo I. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. As disposições estabelecidas no caput não se aplicam às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil. Ver tópico

Parágrafo único. As disposições estabelecidas no caput não se aplicam às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 9o Os órgãos e entidades que decidirem pela edição de regimento interno deverão publicá-lo no Diário Oficial da União, em absoluta consonância com o decreto que aprovar a respectiva estrutura regimental ou estatuto. Ver tópico (15 documentos)

Art. 9o Os órgãos e entidades que decidirem pela edição de regimento interno deverão publicá-lo no Diário Oficial da União, em absoluta consonância com o decreto que aprovar a respectiva estrutura regimental ou estatuto. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o Poderá haver um único regimento interno para cada Ministério ou órgão da Presidência da República, abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos para cada unidade administrativa, a critério do Ministro de Estado correspondente. Ver tópico

§ 2o As autarquias e fundações terão apenas um regimento. Ver tópico

§ 2o As autarquias e fundações terão apenas um regimento. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONCURSO PÚBLICO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. Ver tópico (471 documentos)

§ 1o A delegação prevista no caput não se aplica para efeito de ingresso: Ver tópico (20 documentos)

§ 1o A delegação prevista no caput não se aplica para efeito de ingresso: Ver tópico (20 documentos)

I - nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão praticados pelo Advogado-Geral da União; Ver tópico

I - nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão praticados pelo Advogado-Geral da União; Ver tópico

II - na carreira de Defensor Público da União, cujos atos serão praticados pelo Defensor Público-Geral; e Ver tópico (3 documentos)

II - na carreira de Defensor Público da União, cujos atos serão praticados pelo Defensor Público-Geral; e Ver tópico (3 documentos)

III - na carreira de Diplomata, cujos atos serão praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico

III - na carreira de Diplomata, cujos atos serão praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 2o Prescinde de autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada universidade federal se encontra autorizada a manter em seu quadro docente, conforme norma conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. Ver tópico (156 documentos)

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do § 1o, os atos ali referidos dependerão de manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, emitida previamente à realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 11. Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinquenta por cento o quantitativo original de vagas. Ver tópico (156 documentos)

Art. 12. Excepcionalmente o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados a atividades de natureza administrativa, ou de apoio técnico ou operacional dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo federal. Ver tópico (11 documentos)

Art. 12. Excepcionalmente o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados a atividades de natureza administrativa, ou de apoio técnico ou operacional dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo federal. Ver tópico (11 documentos)

Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira. Ver tópico (784 documentos)

Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira. Ver tópico (784 documentos)

§ 1o Quando houver prova de títulos, a apresentação destes deverá ocorrer em data a ser estabelecida no edital, sempre posterior à da inscrição no concurso, ressalvada disposição diversa em lei. Ver tópico (20 documentos)

§ 2o A prova de títulos deverá ser realizada como etapa posterior à prova escrita e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores ou que tiverem inscrição aceita no certame. Ver tópico (81 documentos)

§ 2o A prova de títulos deverá ser realizada como etapa posterior à prova escrita e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores ou que tiverem inscrição aceita no certame. Ver tópico (81 documentos)

§ 3o Havendo prova oral ou defesa de memorial, deverá ser realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação. Ver tópico (553 documentos)

§ 3o Havendo prova oral ou defesa de memorial, deverá ser realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação. Ver tópico (553 documentos)

§ 4o A realização de provas de aptidão física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para classificação. Ver tópico

§ 5o No caso das provas de conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizadas, bem como da metodologia de aferição para avaliação dos candidatos. Ver tópico (10 documentos)

§ 5o No caso das provas de conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizadas, bem como da metodologia de aferição para avaliação dos candidatos. Ver tópico (10 documentos)

§ 6o É admitido, observados os critérios estabelecidos no edital de abertura do concurso, o condicionamento da aprovação em determinada etapa à, simultaneamente, obtenção de nota mínima e obtenção de classificação mínima na etapa. Ver tópico

§ 7o No caso da realização do concurso em duas etapas, a segunda será constituída de curso ou programa de formação, de caráter eliminatório e classificatório, ressalvada disposição diversa em lei específica. Ver tópico (2 documentos)

§ 7o No caso da realização do concurso em duas etapas, a segunda será constituída de curso ou programa de formação, de caráter eliminatório e classificatório, ressalvada disposição diversa em lei específica. Ver tópico (2 documentos)

§ 8o Quando o número de candidatos matriculados para a segunda etapa ensejar a formação de mais de uma turma, com início em datas diferentes, o resultado será divulgado por grupo, ao término de cada turma. Ver tópico (3 documentos)

§ 8o Quando o número de candidatos matriculados para a segunda etapa ensejar a formação de mais de uma turma, com início em datas diferentes, o resultado será divulgado por grupo, ao término de cada turma. Ver tópico (3 documentos)

Art. 14. A realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar prevista no edital. Ver tópico (334 documentos)

Art. 14. A realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar prevista no edital. Ver tópico (334 documentos)

§ 1o O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso. Ver tópico (45 documentos)

§ 2o É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência. Ver tópico (87 documentos)

Art. 14. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (334 documentos)

Art. 14. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (334 documentos)

§ 1o Para os fins deste Decreto, considera-se avaliação psicológica o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (45 documentos)

§ 1o Para os fins deste Decreto, considera-se avaliação psicológica o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (45 documentos)

§ 2o A avaliação psicológica será realizada após a aplicação das provas escritas, orais e de aptidão física, quando houver. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (87 documentos)

§ 2o A avaliação psicológica será realizada após a aplicação das provas escritas, orais e de aptidão física, quando houver. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (87 documentos)

§ 3o Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (13 documentos)

§ 3o Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (13 documentos)

§ 4o A avaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos de avaliação psicológica, capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (7 documentos)

§ 5o O edital especificará os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (11 documentos)

Art. 14-A. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “apto” ou “inapto”. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (334 documentos)

Art. 14-A. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “apto” ou “inapto”. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (334 documentos)

§ 1o Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processado envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (45 documentos)

§ 1o Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processado envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (45 documentos)

§ 2o Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação psicológica serão definidos pelo edital do concurso. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (87 documentos)

§ 2o Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação psicológica serão definidos pelo edital do concurso. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (87 documentos)

§ 3o Os profissionais que efetuaram avaliações psicológicas no certame não poderão participar do julgamento de recursos. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (13 documentos)

§ 3o Os profissionais que efetuaram avaliações psicológicas no certame não poderão participar do julgamento de recursos. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (13 documentos)

§ 4o É lícito ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (7 documentos)

§ 4o É lícito ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (7 documentos)

§ 5o Caso no julgamento de recurso se entenda que a documentação e a fundamentação da avaliação psicológica são insuficientes para se concluir sobre as condições do candidato, a avaliação psicológica será anulada e realizado novo exame. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010) Ver tópico (11 documentos)

Art. 15. O valor cobrado a título de inscrição no concurso público será fixado em edital, levando-se em consideração os custos estimados indispensáveis para a sua realização, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas, respeitado o disposto no Decreto no 6.593, de 2 de outubro de 2008. Ver tópico (8 documentos)

Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com Anexo II deste Decreto, por ordem de classificação. Ver tópico (2779 documentos)

§ 1o Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público. Ver tópico (360 documentos)

§ 1o Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público. Ver tópico (360 documentos)

§ 2o No caso de realização de concurso público em mais de uma etapa, o critério de reprovação do § 1o será aplicado considerando-se a classificação na primeira etapa. Ver tópico (30 documentos)

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo. Ver tópico (405 documentos)

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo. Ver tópico (405 documentos)

§ 4o O disposto neste artigo deverá constar do edital de concurso público. Ver tópico (8 documentos)

Art. 17. Na autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para realização de concurso público ou na manifestação de que trata o § 3o do art. 10, será fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou entidade publicar o edital de abertura de inscrições para realização do certame. Ver tópico (1 documento)

Art. 17. Na autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para realização de concurso público ou na manifestação de que trata o § 3o do art. 10, será fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou entidade publicar o edital de abertura de inscrições para realização do certame. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Para as instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o prazo referido no caput será contado a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Educação que realizar a distribuição, entre essas entidades, das vagas autorizadas. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Para as instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o prazo referido no caput será contado a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Educação que realizar a distribuição, entre essas entidades, das vagas autorizadas. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Findo o prazo de que trata o caput, sem a abertura de concurso público, ficará sem efeito a autorização concedida pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ou a manifestação de que trata o Ver tópico

§ 2o Findo o prazo de que trata o caput, sem a abertura de concurso público, ficará sem efeito a autorização concedida pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ou a manifestação de que trata o Ver tópico

§ 3o do art. 10. Ver tópico

§ 3o do art. 10. Ver tópico

Seção II

Do Edital do Concurso Público

Art. 18. O edital do concurso público será: Ver tópico (115 documentos)

I - publicado integralmente no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova; e Ver tópico (17 documentos)

I - publicado integralmente no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova; e Ver tópico (17 documentos)

II - divulgado no sitio oficial do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o certame, logo após a sua publicação. Ver tópico

II - divulgado no sitio oficial do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o certame, logo após a sua publicação. Ver tópico

§ 1o A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser publicada no Diário Oficial da União e divulgada na forma do disposto no inciso II. Ver tópico (39 documentos)

§ 2o O prazo de que trata o inciso I poderá ser reduzido mediante ato motivado do Ministro de Estado sob cuja subordinação ou supervisão se encontrar o órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público. Ver tópico (18 documentos)

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações: Ver tópico (267 documentos)

I - identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou entidade que o promove; Ver tópico

I - identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou entidade que o promove; Ver tópico

II - menção ao ato ministerial que autorizar a realização do concurso público, quando for o caso; Ver tópico

II - menção ao ato ministerial que autorizar a realização do concurso público, quando for o caso; Ver tópico

III - número de cargos ou empregos públicos a serem providos; Ver tópico

III - número de cargos ou empregos públicos a serem providos; Ver tópico

IV - quantitativo de cargos ou empregos reservados às pessoas com deficiência e critérios para sua admissão, em consonância com o disposto nos arts. 37 a 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; Ver tópico (2 documentos)

V - denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que a compõem; Ver tópico

V - denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que a compõem; Ver tópico

VI - lei de criação do cargo, emprego público ou carreira, e seus regulamentos; Ver tópico

VI - lei de criação do cargo, emprego público ou carreira, e seus regulamentos; Ver tópico

VII - descrição das atribuições do cargo ou emprego público; Ver tópico (1 documento)

VIII - indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego; Ver tópico (3 documentos)

VIII - indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego; Ver tópico (3 documentos)

IX - indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação; Ver tópico

X - valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção; Ver tópico

X - valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção; Ver tópico

XI - orientações para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável; Ver tópico (3 documentos)

XI - orientações para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável; Ver tópico (3 documentos)

XII - indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e quando da realização das provas, bem como do material de uso não permitido nesta fase; Ver tópico

XIII - enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas; Ver tópico

XIV - indicação das prováveis datas de realização das provas; Ver tópico (2 documentos)

XIV - indicação das prováveis datas de realização das provas; Ver tópico (2 documentos)

XV - número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, e indicativo sobre a existência e condições do curso de formação, se for o caso; Ver tópico

XVI - informação de que haverá gravação em caso de prova oral ou defesa de memorial; Ver tópico (12 documentos)

XVII - explicitação detalhada da metodologia para classificação no concurso público; Ver tópico

XVIII - exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa; Ver tópico

XIX - regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; Ver tópico

XIX - regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; Ver tópico

XX - fixação do prazo de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação; e Ver tópico (66 documentos)

XX - fixação do prazo de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação; e Ver tópico (66 documentos)

XXI - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos. Ver tópico (3 documentos)

XXI - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica. Ver tópico (119 documentos)

Parágrafo único. A escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica. Ver tópico (119 documentos)

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL

DO GOVERNO FEDERAL - SIORG

Art. 20. Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a designação de Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, com as seguintes finalidades: Ver tópico (9 documentos)

Art. 20. Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a designação de Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, com as seguintes finalidades: Ver tópico (9 documentos)

I - uniformizar e integrar ações das unidades que o compõem; Ver tópico

II - constituir rede colaborativa voltada à melhoria da gestão pública; Ver tópico

II - constituir rede colaborativa voltada à melhoria da gestão pública; Ver tópico

III - desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade; Ver tópico

III - desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade; Ver tópico

IV - proporcionar meios para melhorar o desempenho institucional e otimizar a utilização dos recursos disponíveis; e Ver tópico

IV - proporcionar meios para melhorar o desempenho institucional e otimizar a utilização dos recursos disponíveis; e Ver tópico

V - reduzir custos operacionais e assegurar a continuidade dos processos de organização e inovação institucional. Ver tópico

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se funções básicas de organização e inovação institucional: Ver tópico (3 documentos)

I - definição das competências dos órgãos e entidades e das atribuições de seus dirigentes; Ver tópico

II - organização e funcionamento da administração federal; Ver tópico

III - estabelecimento de programas de melhoria do desempenho dos órgãos e entidades; Ver tópico

III - estabelecimento de programas de melhoria do desempenho dos órgãos e entidades; Ver tópico

IV - geração, adaptação e disseminação de tecnologias de inovação; Ver tópico

IV - geração, adaptação e disseminação de tecnologias de inovação; Ver tópico

V - racionalização de métodos e processos administrativos; Ver tópico

V - racionalização de métodos e processos administrativos; Ver tópico

VI - elaboração de planos de formação, desenvolvimento e treinamento do pessoal envolvido na área de abrangência do sistema; e Ver tópico

VI - elaboração de planos de formação, desenvolvimento e treinamento do pessoal envolvido na área de abrangência do sistema; e Ver tópico

VII - disseminação de informações organizacionais e de desempenho da gestão administrativa. Ver tópico

VII - disseminação de informações organizacionais e de desempenho da gestão administrativa. Ver tópico

Art. 21. São integrantes do SIORG todas as unidades administrativas incumbidas de atividades de organização e inovação institucional da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, observada a seguinte estrutura: Ver tópico (4 documentos)

Art. 21. São integrantes do SIORG todas as unidades administrativas incumbidas de atividades de organização e inovação institucional da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, observada a seguinte estrutura: Ver tópico (4 documentos)

I - órgão central: o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Gestão; Ver tópico

I - órgão central: o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Gestão; Ver tópico

II - órgãos setoriais: as Secretarias-Executivas ou equivalentes, assessoradas pelas unidades administrativas responsáveis pela área de organização e inovação institucional dos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República; e Ver tópico

II - órgãos setoriais: as Secretarias-Executivas ou equivalentes, assessoradas pelas unidades administrativas responsáveis pela área de organização e inovação institucional dos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República; e Ver tópico

III - órgãos seccionais: diretorias administrativas ou equivalentes, que atuam na área de organização e inovação institucional, nas autarquias e fundações. Ver tópico

III - órgãos seccionais: diretorias administrativas ou equivalentes, que atuam na área de organização e inovação institucional, nas autarquias e fundações. Ver tópico

§ 1o As unidades setoriais e seccionais do SIORG subordinam-se tecnicamente ao órgão central do Sistema, para os estritos fins deste Decreto, sem prejuízo da subordinação administrativa decorrente de sua posição na estrutura do órgão ou entidade em que se encontrem. Ver tópico

§ 1o As unidades setoriais e seccionais do SIORG subordinam-se tecnicamente ao órgão central do Sistema, para os estritos fins deste Decreto, sem prejuízo da subordinação administrativa decorrente de sua posição na estrutura do órgão ou entidade em que se encontrem. Ver tópico

§ 2o Caberá às unidades setoriais a articulação com as unidades seccionais a elas vinculadas, com o objetivo de contribuir para a integração sistêmica do SIORG. Ver tópico

Art. 22. Ao órgão central do SIORG compete: Ver tópico (15 documentos)

Art. 22. Ao órgão central do SIORG compete: Ver tópico (15 documentos)

I - definir, padronizar, sistematizar e estabelecer, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de organização e inovação institucional; Ver tópico

I - definir, padronizar, sistematizar e estabelecer, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de organização e inovação institucional; Ver tópico

II - estabelecer fluxos de informação entre as unidades integrantes do Sistema e os demais sistemas de atividades auxiliares, visando subsidiar os processos de decisão e a coordenação das atividades governamentais; Ver tópico

III - gerar e disseminar tecnologias e instrumental metodológicos destinados ao planejamento, execução e controle das atividades de organização e inovação institucional; Ver tópico

IV - orientar e conduzir o processo de organização e de inovação institucional; Ver tópico

IV - orientar e conduzir o processo de organização e de inovação institucional; Ver tópico

V - analisar e manifestar-se sobre propostas de: Ver tópico

V - analisar e manifestar-se sobre propostas de: Ver tópico

a) criação e extinção de órgãos e entidades; Ver tópico

a) criação e extinção de órgãos e entidades; Ver tópico

b) definição das competências dos órgãos e entidades, e das atribuições de seus dirigentes; Ver tópico

c) revisão de categoria jurídico-institucional dos órgãos e entidades; Ver tópico

c) revisão de categoria jurídico-institucional dos órgãos e entidades; Ver tópico

d) remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança; Ver tópico

d) remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança; Ver tópico

e) criação, transformação e extinção de cargos e funções; e Ver tópico

e) criação, transformação e extinção de cargos e funções; e Ver tópico

f) aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto Ver tópico

f) aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto Ver tópico

VI - promover estudos e propor a criação, fusão, reorganização, transferência e extinção de órgãos e entidades; e Ver tópico

VI - promover estudos e propor a criação, fusão, reorganização, transferência e extinção de órgãos e entidades; e Ver tópico

VII - administrar o cadastro de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Ver tópico

Art. 23. Às unidades setoriais e seccionais do SIORG compete: Ver tópico

Art. 23. Às unidades setoriais e seccionais do SIORG compete: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as normas de organização e inovação institucional expedidas pelo órgão central; Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as normas de organização e inovação institucional expedidas pelo órgão central; Ver tópico

II - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de organização e de inovação institucional da respectiva área de atuação; Ver tópico

II - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de organização e de inovação institucional da respectiva área de atuação; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar os programas e projetos de organização e inovação institucional, informando ao órgão central; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar os programas e projetos de organização e inovação institucional, informando ao órgão central; Ver tópico

IV - organizar e divulgar informações sobre estrutura regimental, estatuto, normas, rotinas, manuais de orientação, regimentos internos, instruções e procedimentos operacionais; Ver tópico

V - elaborar e rever periodicamente os documentos normativos necessários ao bom andamento das atividades de organização e inovação institucional, segundo padrões e orientação estabelecidos; Ver tópico

V - elaborar e rever periodicamente os documentos normativos necessários ao bom andamento das atividades de organização e inovação institucional, segundo padrões e orientação estabelecidos; Ver tópico

VI - normatizar, racionalizar e simplificar instrumentos, procedimentos e rotinas de trabalho; Ver tópico

VII - desenvolver padrões de qualidade e funcionalidade destinados à melhoria do desempenho dos trabalhos e dos serviços prestados; e Ver tópico

VII - desenvolver padrões de qualidade e funcionalidade destinados à melhoria do desempenho dos trabalhos e dos serviços prestados; e Ver tópico

VIII - promover ações visando eliminar desperdício de recursos. Ver tópico

VIII - promover ações visando eliminar desperdício de recursos. Ver tópico

Art. 24. O suporte às atividades de organização e inovação institucional contará com um sistema informatizado que conterá o cadastro oficial sobre as estruturas, as competências e os cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades integrantes do SIORG. Ver tópico

Art. 24. O suporte às atividades de organização e inovação institucional contará com um sistema informatizado que conterá o cadastro oficial sobre as estruturas, as competências e os cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades integrantes do SIORG. Ver tópico

Art. 25. Para fins de integração, os sistemas abaixo relacionados deverão utilizar a tabela de órgãos do sistema informatizado de apoio ao SIORG como única referência para o cadastro de órgãos e unidades administrativas: Ver tópico

Art. 25. Para fins de integração, os sistemas abaixo relacionados deverão utilizar a tabela de órgãos do sistema informatizado de apoio ao SIORG como única referência para o cadastro de órgãos e unidades administrativas: Ver tópico

I - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE; Ver tópico

II - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG; Ver tópico

III - Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR; Ver tópico

IV - Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN; Ver tópico

IV - Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN; Ver tópico

V - Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; Ver tópico

VI - Sistema de Concessão de Passagens e Diárias - SCDP; e Ver tópico

VI - Sistema de Concessão de Passagens e Diárias - SCDP; e Ver tópico

VII - Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP. Ver tópico

VII - Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos sistemas sucedâneos, aos subsistemas destes e aos sistemas de uso corporativo do Poder Executivo Federal que vierem a ser instituídos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos sistemas sucedâneos, aos subsistemas destes e aos sistemas de uso corporativo do Poder Executivo Federal que vierem a ser instituídos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. As propostas submetidas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão , para fins do disposto no § 2o do art. 1o poderão ser devolvidas ao Ministério de origem caso o encaminhamento não obedeça as disposições deste Decreto. Ver tópico

Art. 27. Serão divulgadas por extrato, no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as demandas de fortalecimento da capacidade institucional enviadas pelos órgãos e entidades, suas justificativas e o impacto orçamentário resultante, quando houver. Ver tópico

Art. 27. Serão divulgadas por extrato, no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as demandas de fortalecimento da capacidade institucional enviadas pelos órgãos e entidades, suas justificativas e o impacto orçamentário resultante, quando houver. Ver tópico

Art. 28. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá os atos complementares necessários à aplicação deste Decreto, cabendo-lhe dirimir as dúvidas porventura existentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 28. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá os atos complementares necessários à aplicação deste Decreto, cabendo-lhe dirimir as dúvidas porventura existentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 29. Aos concursos públicos autorizados até a data da publicação deste Decreto aplicam-se as disposições do Decreto no 4.175, de 27 de março de 2002, e os procedimentos complementares estabelecidos pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (59 documentos)

Parágrafo único. Opcionalmente, o órgão ou entidade poderá aplicar as disposições deste Decreto aos concursos públicos autorizados anteriormente à sua data de publicação. Ver tópico (10 documentos)

Art. 30. O art. 8o do Decreto no 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

Art. 30. O art. 8o do Decreto no 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

“Art. 8o .................................................................................................................

“Art. 8o .................................................................................................................

...................................................................................................................................

...................................................................................................................................

III - representantes de órgãos e entidades da administração pública, assim como de entidades privadas com notório engajamento em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, conforme estabelecido pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

III - representantes de órgãos e entidades da administração pública, assim como de entidades privadas com notório engajamento em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, conforme estabelecido pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1o Os membros a que se referem o caput, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representados e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2o O mandato dos membros do Comitê Gestor será de dois anos, permitida a recondução.” (NR)

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 32. Ficam revogados: Ver tópico

Art. 32. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto no 92.360, de 4 de fevereiro de 1986; Ver tópico

I - o Decreto no 92.360, de 4 de fevereiro de 1986; Ver tópico

II - o parágrafo único do art. 1o e os arts. 2o a 4o do Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994; Ver tópico

II - o parágrafo único do art. 1o e os arts. 2o a 4o do Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994; Ver tópico

III - o Decreto no 3.134, de 10 de agosto de 1999; Ver tópico

III - o Decreto no 3.134, de 10 de agosto de 1999; Ver tópico

IV - o Decreto no 3.716, de 3 de janeiro de 2001; Ver tópico

V - o Decreto no 4.175, de 27 de março de 2002; Ver tópico

V - o Decreto no 4.175, de 27 de março de 2002; Ver tópico

VI - o Decreto no 4.567, de 1o de janeiro de 2003; Ver tópico

VI - o Decreto no 4.567, de 1o de janeiro de 2003; Ver tópico

VII - o Decreto no 4.896, de 25 de novembro de 2003; Ver tópico

VII - o Decreto no 4.896, de 25 de novembro de 2003; Ver tópico

VIII - o § 1o do art. 3o do Decreto no 4.748, de 16 de junho de 2003; Ver tópico

VIII - o § 1o do art. 3o do Decreto no 4.748, de 16 de junho de 2003; Ver tópico

IX - o art. 2o e o Anexo II ao Decreto no 5.452, de 1o de junho de 2005; Ver tópico

IX - o art. 2o e o Anexo II ao Decreto no 5.452, de 1o de junho de 2005; Ver tópico

X - o art. 2o do Decreto no 6.097, de 24 de abril de 2007; e Ver tópico

X - o art. 2o do Decreto no 6.097, de 24 de abril de 2007; e Ver tópico

XI- o Decreto no 6.133, de 26 de junho de 2007. Ver tópico

XI- o Decreto no 6.133, de 26 de junho de 2007. Ver tópico

Brasília, 21 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2009

ANEXO I

ANEXO I

QUADRO DE EQUIVALÊNCIA EM DAS-UNITÁRIO

QUADRO DE EQUIVALÊNCIA EM DAS-UNITÁRIO

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

CÓDIGO - NE

CUSTO EM

DAS-UNITÁRIO

Secretários Especiais da Presidência da República

5,44

Comandante da Marinha, Comandante do Exército, Comandante da Aeronáutica

5,40

Secretário-Geral de Contencioso

Secretário-Geral de Consultoria

Presidente da Agência Espacial Brasileira

Demais cargos de Natureza Especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios

Subdefensor Público-Geral da União

5,28

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

CÓDIGO - NE

CUSTO EM

DAS-UNITÁRIO

Secretários Especiais da Presidência da República

5,44

Comandante da Marinha, Comandante do Exército, Comandante da Aeronáutica

5,40

Secretário-Geral de Contencioso

Secretário-Geral de Consultoria

Presidente da Agência Espacial Brasileira

Demais cargos de Natureza Especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios

Subdefensor Público-Geral da União

5,28

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 8.106, de 2013)

QUADRO DE EQUIVALÊNCIA EM DAS-UNITÁRIO

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

CÓDIGO - NE

CÓDIGO - NE

CUSTO EM

CUSTO EM

DAS-UNITÁRIO

DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

A PARTIR DE

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 Comandante da Marinha, Comandante do Exército, Comandante da Aeronáutica 5,72 6,06 6,41 Presidente da Agência Espacial Brasileira Demais cargos de Natureza Especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios Subdefensor Público-Geral da União 5,59 5,92 6,27 CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 Comandante da Marinha, Comandante do Exército, Comandante da Aeronáutica 5,72 6,06 6,41 Presidente da Agência Espacial Brasileira Demais cargos de Natureza Especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios Subdefensor Público-Geral da União 5,59 5,92 6,27 CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

SUPERIORES - DAS

CUSTO EM

CUSTO EM

DAS-UNITÁRIO

DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

A PARTIR DE

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 DAS 101.6 e 102.6 5,59 5,92 6,27 DAS 101.5 e 102.5 4,50 4,76 5,04 DAS 101.4 e 102.4 3,43 3,63 3,84 DAS 101.3 e 102.3 1,97 2,04 2,10 DAS 101.2 e 102.2 1,27 1,27 1,27 DAS 101.1 e 102.1 1,00 1,00 1,00 FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

CUSTO EM

DAS-UNITÁRIO

DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

A PARTIR DE

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 FG-1 0,20 0,20 0,20 FG-2 0,15 0,15 0,15 FG-3 0,12 0,12 0,12 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

CUSTO EM DAS-UNITÁRIO

CUSTO EM DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

A PARTIR DE

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 Supervisor (V)

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 Supervisor (V)

0,43 0,43 0,43 Assistente (IV)

0,38 0,38 0,38 Secretário (III)

0,38 0,38 0,38 Secretário (III)

0,34 0,34 0,34 Especialista (II)

0,34 0,34 0,34 Especialista (II)

0,29 0,29 0,29 Auxiliar (I)

0,24 0,24 0,24 GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM

0,24 0,24 0,24 GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM

CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES

CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES

CUSTO EM

CUSTO EM

DAS-UNITÁRIO

DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

A PARTIR DE

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 Grupo 1 (A)

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 Grupo 1 (A)

0,64 0,64 0,64 Grupo 2 (B)

0,58 0,58 0,58 Grupo 3 (C)

0,53 0,53 0,53 Grupo 4 (D)

0,53 0,53 0,53 Grupo 4 (D)

0,48 0,48 0,48 Grupo 5 (E)

0,48 0,48 0,48 Grupo 5 (E)

0,44 0,44 0,44 Grupo 6 (F)

0,40 0,40 0,40 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS

INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CUSTO EM

DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

A PARTIR DE

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 Supervisor 0,29 0,29 0,29 Assistente 0,24 0,24 0,24 Secretário/Especialista 0,20 0,20 0,20 Auxiliar 0,17 0,17 0,17 GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

CUSTO EM

DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

A PARTIR DE

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 GTS-1 1,51 1,51 1,51 GTS-2 1,18 1,18 1,18 GTS-3 0,98 0,98 0,98 Cargos Comissionados das Agências Reguladoras CUSTO EM

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 GTS-1 1,51 1,51 1,51 GTS-2 1,18 1,18 1,18 GTS-3 0,98 0,98 0,98 Cargos Comissionados das Agências Reguladoras CUSTO EM

DAS-UNITÁRIO

DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

A PARTIR DE

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 CD I 5,76 6,09 6,45 CD II 5,47 5,79 6,13 CGE I 5,18 5,48 5,81 CGE II 4,60 4,88 5,16 CGE III

4,32 4,57 4,84 CGE IV 2,88 3,05 3,23 CA I 4,60 4,88 5,16 CA II 4,32 4,57 4,84 CA III 1,26 1,30 1,35 CAS I 1,02 1,02 1,02 CAS II 0,88 0,88 0,88 Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras CUSTO EM DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 CCT V 1,09 1,16 1,23 CCT IV 0,80 0,85 0,90 CCT III

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 CCT V 1,09 1,16 1,23 CCT IV 0,80 0,85 0,90 CCT III

0,45 0,45 0,45 CCT II 0,40 0,40 0,40 CCT I 0,36 0,36 0,36 FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0,45 0,45 0,45 CCT II 0,40 0,40 0,40 CCT I 0,36 0,36 0,36 FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CUSTO EM

CUSTO EM

DAS-UNITÁRIO

DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 FCINSS-3

1,18 1,22 1,26 FCINSS-2

1,18 1,22 1,26 FCINSS-2

0,76 0,76 0,76 FCINSS-1

0,60 0,60 0,60 FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

CUSTO EM

CUSTO EM

DAS-UNITÁRIO

DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 FCDNPM-4

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 FCDNPM-4

2,06 2,18 2,30 FCDNPM-3

1,18 1,22 1,26 FCDNPM-2

1,18 1,22 1,26 FCDNPM-2

0,76 0,76 0,76 FCDNPM-1

0,76 0,76 0,76 FCDNPM-1

0,60 0,60 0,60 FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

0,60 0,60 0,60 FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

CUSTO EM

DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 FCINPI-4

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 FCINPI-4

2,06 2,18 2,30 FCINPI-3

1,18 1,22 1,26 FCINPI-2

1,18 1,22 1,26 FCINPI-2

0,76 0,76 0,76 FCINPI-1

0,76 0,76 0,76 FCINPI-1

0,60 0,60 0,60 FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

0,60 0,60 0,60 FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

CUSTO EM

DAS-UNITÁRIO

A PARTIR DE

A PARTIR DE

01/01/2013 01/01/2014 01/01/2015 FCFNDE-3

1,18 1,22 1,26 FCFNDE-2

1,18 1,22 1,26 FCFNDE-2

0,76 0,76 0,76 FCFNDE-1

0,60 0,60 0,60

0,60 0,60 0,60

ANEXO II

ANEXO II

QUANTIDADE DE VAGAS X NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS

QUANTIDADE DE VAGAS X NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS

QTDE. DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POR CARGO OU EMPREGO

número máximo de candidatos aprovados

1

5

2

9

3

14

4

18

5

22

6

25

7

29

8

32

9

35

10

38

11

40

12

42

13

45

14

47

15

48

16

50

17

52

18

53

19

54

20

56

21

57

22

58

23

58

24

59

25

60

26

60

27

60

28

60

29

60

30 ou mais

duas vezes o número de vagas

QTDE. DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POR CARGO OU EMPREGO

número máximo de candidatos aprovados

1

5

2

9

3

14

4

18

5

22

6

25

7

29

8

32

9

35

10

38

11

40

12

42

13

45

14

47

15

48

16

50

17

52

18

53

19

54

20

56

21

57

22

58

23

58

24

59

25

60

26

60

27

60

28

60

29

60

30 ou mais

duas vezes o número de vagas

ÿÿ

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