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24 de novembro de 2014

Decreto 6842/09 | Decreto nº 6.842, de 7 de maio de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. Ver tópico (35 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do § 12 do art. 8o, no inciso II do § 13, nos incisos I e II do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no art. 18 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, DECRETA:

Art. 1o Ficam reduzidas a zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de: Ver tópico (9 documentos)

I - papel destinado à impressão de jornais; e Ver tópico (2 documentos)

II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, da TIPI, destinados à impressão de periódicos. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente às aquisições ou importações realizadas por: Ver tópico (2 documentos)

I - empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais, na hipótese do inciso I do caput; Ver tópico

II - empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI; Ver tópico

III - no caso de importação, empresa estabelecida no País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo. Ver tópico

IV - empresas que exerçam as atividades de comercialização ou distribuição de papel nas hipóteses dos incisos I e II do caput, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo, observados os arts. 1o e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 7.293, de 2010) Ver tópico

§ 2o O benefício de que trata o caput não abrange os papéis utilizados na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial. Ver tópico

§ 3o Os papéis a que se refere o caput não poderão ser utilizados em catálogos, listas de preços, publicações semelhantes e revistas de propaganda. Ver tópico (1 documento)

§ 4o Para fins da redução a zero, das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, de que trata o caput, somente poderão adquirir papel imune no mercado interno a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico (1 documento)

§ 5o Para fins da redução a zero, das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de que trata o caput, somente poderá importar papel imune ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso III do § 1o a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico (1 documento)

§ 6o A verificação do percentual de que trata o caput será realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Ver tópico

§ 7o Devem ser registradas, de forma segregada, e ter o saldo controlado durante todo o período: (Incluído pelo Decreto nº 7.293, de 2010) Ver tópico

I - as aquisições dos papéis referidos no inciso II do caput das aquisições dos demais papéis; (Incluído pelo Decreto nº 7.293, de 2010) Ver tópico

II - as vendas de papéis e jornais destinados à impressão de jornais ou periódicos das vendas não destinadas a esses fins. (Incluído pelo Decreto nº 7.293, de 2010) Ver tópico

Art. 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer: Ver tópico

I - normas para autorização da venda de aparas ou de papel impróprio para a impressão, desde que se destinem a utilização como matéria-prima; Ver tópico

II - normas que regulem o cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 1o; Ver tópico

III - limite de utilização do papel nos serviços da empresa; e Ver tópico

IV - percentual de tolerância na variação do peso, pela aplicação de tinta ou em razão de umidade. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de maio de 2008. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o Ficam revogados os incisos III e IV do caput e o § 1º do art. 4º do Decreto no 5.171, de 6 de agosto de 2004. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 7 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2009

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/231457/decreto-6842-09