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02 de setembro de 2014
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Decreto-lei 728/69 | Decreto-lei nº 728, de 6 de agosto de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 45 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências. Ver tópico (816 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte decreto-lei:

CÓDIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Êste Código regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sôbre outros direitos dos militares. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Para os efeitos dêste Código adotam-se as seguintes conceituações: Ver tópico

1 - Comandante - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquêle que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, fôr responsável pela administração, instrução e disciplina de uma organização militar;

2 - Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;

3 - Organização Militar - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento, navio, base arsenal ou a qualquer outra unidade administrativa tática ou operativa, das Fôrças Armadas;

4 - Sede - no País - é todo o território do município, ou dos municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma organização militar considerada;

5 - Sede - no Exterior - é todo o território situado em país estrangeiro, no qual o militar desempenha as atribuições, missões, tarefas ou atividades inerentes ao cargo, comissão, função ou encargo que lhe foi cometido, exceto nas comissões exercidas a bordo quando a sede será o navio;

6 - Serviço Ativo - é a situação do militar das Fôrças Armadas capacitado legalmente para o exercício de cargo, comissão, função ou encargo;

7 - Cargo, Função ou Comissão - é o conjunto de atribuições definidas por lei, regulamento ou ato ministerial e cometidas, em caráter permanente ou não, ao militar;

8 - Encargo - é a missão ou atribuição de serviço cometida a um militar.

TÍTULO II

Do Militar em Atividade no País em Tempo de Paz

CAPÍTULO I

Dos Vencimentos

Art. 3º Vencimentos são o quantitativo mensal em dinheiro devido ao militar em serviço ativo e compreendem o sôldo e as gratificações. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Sôldo

Art. 4º Sôldo é a parte básica dos vencimentos inerente ao pôsto ou à graduação do militar da ativa. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O sôldo do militar é irredutível, não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, senão nos casos especificamente previstas em lei. Ver tópico

Art. 5º O direito do militar ao sôldo tem início na data: Ver tópico (1 documento)

1 - do ato de promoção, do ato de convocação ou designação para o serviço ativo, para oficiais;

2 - do ato de designação, declaração ou convocação para serviço ativo, para aspirante-a-oficial ou guarda-marinha;

3 - do ato de nomeação ou promoção para o subtenente ou suboficial;

4 - do ato de promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças;

5 - da incorporação às Fôrças Armadas, para os convocados e voluntários;

6 - da apresentação à organização competente do respectivo Ministério, quando da nomeação inicial para qualquer pôsto ou graduação das Fôrças Armadas;

7 - do ato da matrícula, para os alunos das escolas de formação de oficiais e de sargentos, escolas preparatórias e suas congêneres e para os aprendizes-marinheiros.

Parágrafo único. Excetuam-se das condições dêste artigo os casos com caráter retroativo, quando o sôldo será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos. Ver tópico

Art. 6º Suspende-se temporàriamente o direito do militar ao sôldo, quando: Ver tópico

1 - agregado para tratar de interêsse particular;

2 - em licença para exercer atividades ou função estranha às Fôrças Armadas, estiver em efetivo exercício de cargo público civil, temporário e não efetivo, ou em autarquia emprêsa pública ou sociedade de economia mista, respeitado o direito de opção;

3 - em licença para o exercício de atividade técnica de sua especialidade em organização civil;

4 - em estado de deserção.

Art. 7º O direito ao sôldo cessa na data em que o militar fôr desligado do serviço ativo das Fôrças Armadas por: Ver tópico

1 - desconvocação, licenciamento, baixa, demissão voluntária ou dispensa das funções da atividade;

2 - exclusão, expulsão ou perda do pôsto ou graduação;

3 - nomeação para Ministro do Superior Tribunal Militar;

4 - transferência para reserva remunerada ou reforma;

5 - óbito.

Art. 8º O militar, considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública ou no desempenho de qualquer serviço ou manobra, terá o sôldo pago aos herdeiros que teriam direito a sua pensão militar. Ver tópico

§ 1º No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, far-se-á habilitação dos herdeiros na forma da lei, cessando o pagamento do sôldo. Ver tópico

§ 2º Verificando-se o reaparecimento do militar, e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se fôr o caso, o pagamento da diferença entre o sôldo, a que faria jus se tivesse permanecido em serviço, e a pensão recebida pelos herdeiros. Ver tópico

Art. 9º O militar no exercício de cargo, comissão ou função, cujo desempenho seja privativo do pôsto ou graduação superior ao seu, percebe o sôldo dêsse pôsto ou graduação. Ver tópico

§ 1º Quando, na substituição prevista neste artigo, o cargo, comissão ou função fôr atribuição de mais de um pôsto ou graduação, ao substituto cabe o sôldo correspondente ao menor dêles. Ver tópico

§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, prevalecem os postos e graduações correspondentes aos cargos, comissões ou funções estabelecidos em lei, regulamento, regimento interno, quadro de organização e distribuição de efetivo ou lotação, nesta ordem. Ver tópico

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às substituições: Ver tópico

a) por motivo de férias, até 45 (quarenta e cinco) dias; Ver tópico

b) por motivo de gala, nojo e outras dispensas até 30 (trinta) dias; Ver tópico

c) entre oficiais professôres pertencentes ao Quadro do Magistério Militar. Ver tópico

Art. 10. O militar receberá o sôldo do seu pôsto ou graduação quando exercer cargo, comissão ou função atribuídos, indistintamente, a 2 (dois) ou mais postos ou graduações e possuir qualquer dêstes. Ver tópico

Art. 11. O militar continuará com direito ao sôldo do seu pôsto ou graduação em todos os casos não previstos nos artigos 6º e 7º dêste Código. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Gratificações

Art. 12. Gratificações são as partes dos vencimentos atribuídos ao militar como estímulo por atividades profissionais e condições de desempenho peculiares, bem como pelo tempo de permanência em serviço. Ver tópico

Art. 13. O militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às gratificações seguintes: Ver tópico

1 - Gratificação de Tempo de Serviço;

2 - Gratificação de Função Militar;

3 - Gratificação de Localidade Especial.

Art. 14. Suspende-se o pagamento das gratificações, ao militar: Ver tópico (1 documento)

1 - nos casos previstos no art. 6º dêste Código;

2 - no cumprimento de pena igual ou menor de 2 (dois) anos, decorrente de sentença transitada em julgado;

3 - em licença, por período superior a 6 (seis) meses, para tratamento de saúde de dependente;

4 - em licença para aperfeiçoar seus conhecimento técnicos ou realizar estudos, por conta própria;

5 - que tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço;

6 - afastado das funções, por incompatibilidade profissional ou moral, nos têrmos das leis e regulamentos militares;

7 - no período de ausência não justificada.

Parágrafo único. Será, também, suspenso o pagamento da gratificação de que trata o item 3 do artigo anterior, ao militar quando em Licença Especial. Ver tópico

Art. 15. O direito às gratificações cessa nos casos do artigo 7º dêste Código. Ver tópico

Art. 16. O militar que, por sentença passada em julgado, fôr declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido imputado, terá direito às gratificações que deixou de receber no período em que estêve afastado do serviço, à disposição da justiça. Ver tópico

Parágrafo único. Do indulto, perdão ou livramento condicional, não decorre direito do militar a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus por fôrça de dispositivo dêste Código ou de legislação específica. Ver tópico

Art. 17. Aplica-se ao militar desaparecido ou extraviado, quanto às gratificações, o previsto no art. 8º e seus parágrafos. Ver tópico (1 documento)

Art. 18. Para fins de concessão das gratificações, tomar-se-á por base o valor do sôldo do pôsto ou graduação que efetivamente possua o militar, ressalvado o caso previsto no art. 9º, quando será considerado o valor do sôldo do pôsto ou graduação correspondente ao cargo, comissão ou função eventualmente desempenhados. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Gratificação de Tempo de Serviço

Art. 19. A Gratificação de Tempo de Serviço é devida ao militar por qüinqüênio de efetivo serviço prestado. Ver tópico (1 documento)

Art. 20. Ao completar cada qüinqüênio de efetivo serviço, o militar percebe a Gratificação de Tempo de Serviço, cujo valor é de tantas cotas de 5% (cinco por cento) do sôldo do seu pôsto ou graduação quantos forem os qüinqüênios de efetivo serviço. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O direito a gratificação começa no dia seguinte em que o militar completar cada qüinqüênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim do órgão de pessoal ou da organização militar, conforme a norma observada em cada Ministério Militar. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Gratificação de Função Militar

Art. 21. A Gratificação de Função Militar é atribuída ao militar pelo efetivo desempenho de atividades específicas de sua Arma, Serviço, Corpo ou Quadro na forma do estabelecido nesta Seção. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A gratificação de que trata êste artigo é classificada em 2 (duas) Categorias: I e II. Ver tópico

Art. 22. A Gratificação de Função Militar - Categoria I - é devida ao militar pelos Cursos realizados com aproveitamento em qualquer pôsto ou graduação com os percentuais a seguir fixados: Ver tópico (1 documento)

1 - 35% (trinta e cinco por cento):

Cursos - Superior de Guerra Naval; da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército; Superior de Comando e Direção de Serviços da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica; do Instituto Militar de Engenharia; do Instituto Tecnológico de Aeronáutica; de Ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais;

2 - 25% (vinte e cinco por cento):

Cursos - de Comando e Estado-Maior da Escola de Guerra Naval; de Estado-Maior da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica;

3 - 20% (vinte por cento):

Cursos - de Aperfeiçoamento; Básico do Comando e Básico de Serviço da Escola de Guerra Naval, ou equivalentes;

4 - 15% (quinze por cento):

Cursos de Especialização de Oficiais e Sargentos ou equivalentes;

5 - 10% (dez por cento):

Cursos de Formação de Oficiais e Sargentos;

6 - 10% (dez por cento):

Cursos de Especialização de praças de graduação inferior a Terceiro Sargento.

§ 1º A equivalência dos cursos, referidos neste artigo, será estabelecida pelos Ministros, no âmbito dos respectivos Ministérios Militares. Ver tópico

§ 2º Sòmente os cursos de extensão, com duração igual ou superior a 6 (seis) meses, realizados no País ou no Exterior, são computados para os efeitos dêste artigo. Ver tópico

§ 3º Ao militar que possuir mais de 1 (um) curso sòmente será atribuída gratificação de maior valor. Ver tópico

§ 4º A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do respectivo curso. Ver tópico

Art. 23. A Gratificação de Função Militar - Categoria II - é devida ao militar, no exercício de funções, em uma das situações definidas nos artigos 24, 25 e 26 dêste Código. Ver tópico

§ 1º A gratificação de que trata êste artigo compreende 3 (três) tipos: 1, 2 e 3. Ver tópico

§ 2º Ao militar que se enquadra simultâneamente, em mais de uma das situações referidas nos artigos 24, 25 e 26, sòmente é atribuído o tipo de gratificação de maior valor percentual. Ver tópico

Art. 24. A Gratificação de Função Militar - Categoria II, Tipo 1 - é devida ao militar em efetivo desempenho de função de Estado-Maior ou de Engenheiro Militar. Ver tópico

Art. 25. A Gratificação de Função Militar - Categoria II, Tipo 2 - é devida ao militar que serve em unidade de tropa de sua fôrça singular, em navio de guerra e excepcionalmente, em navio mercante. Ver tópico

Parágrafo único. Percebe, também esta gratificação: Ver tópico

a) o militar que, nas Fôrças Armadas, participar de trabalhos de campo ligados à construção de estradas e obras públicas, mapeamento e levantamento cartográfico, hidrográfico, oceanográfico e manutenção de faróis; Ver tópico

b) o militar em função de ensino ou instrução em estabelecimento de ensino ou de instrução militares, excetuado o magistério militar. Ver tópico

Art. 26. A Gratificação de Função Militar - Categoria II, Tipo 3 - é devida ao militar em efetivo desempenho de funções militares não enquadradas nos artigos 24 e 25 dêste Código. Ver tópico

Art. 27. Os valôres percentuais das gratificações referidas nos artigos 24, 25 e 26 serão fixados ou reajustados pelo Poder Executivo. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Gratificação de Localidade Especial

Art. 28. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao militar que servir em guarnições situadas em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida seja pela salubridade. Ver tópico

Art. 29. A Gratificação de Localidade Especial é classificada em duas Categorias: A e B. Ver tópico (1 documento)

Art. 30. O Poder Executivo, em decreto comum às Fôrças Armadas, classificará as localidades especiais nas Categorias estabelecidas no artigo anterior e fixará as respectivas percentagens da gratificação, devendo a diferenciação entre as mesmas correspender à variação das condições de vida e de salubridade dos locais. Ver tópico

Art. 31. Por ato dos Ministros Militares, conforme o caso, nas disposições desta Seção serão enquadrados os militares que nas localidades especiais forem cumprir missões de caráter transitório. Ver tópico

Art. 32. O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do militar à localidade especial e termina na data de sua partida. Ver tópico

Parágrafo único. Mantém-se o direito do militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos de sua organização militar por motivo de serviço, férias, nojo, gala, dispensa do serviço, ou quando hospitalizado ou licenciado por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em conseqüência da inospitalidade da região. Ver tópico

TÍTULO III

Das Indenizações

Art. 33. Indenização é o quantitativo em dinheiro, isento de qualquer tributação, devido ao militar para ressarcimento de despesas decorrentes de obrigações impostas para o exercício de cargo comissão, função encargo ou missão bem como para compensar os desgastes orgânicos de que trata o art. 64. Ver tópico

Parágrafo único. As indenizações compreendem: Ver tópico

a) Diárias; Ver tópico

b) Ajuda de Custo; Ver tópico

c) Transporte; Ver tópico

d) Representação; Ver tópico

e) Moradia; Ver tópico

f) Compensação Orgânica. Ver tópico

Art. 34. Para fins de cálculo das indenizações, tomar-se-á por base o valor do sôldo do pôsto ou da graduação que o militar percebe na forma no art. 18. Ver tópico

CAPÍTULO i

Das Diárias

Art. 35. Diárias são indenizações destinadas a atender às despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao militar durante seu afastamento da organização militar a que pertence, por motivo de serviço. Ver tópico (1 documento)

§ 1º As diárias compreendem a Diária de Alimentação e a Diária de Pousada. Ver tópico

§ 2º A Diária de Alimentação é devida, inclusive nos dias de partida e de chegada. Ver tópico

Art. 36. O valor da Diária de Alimentação é igual a um dia do sôldo: Ver tópico

1 - de General-de-Exército, para os oficiais-generais;

2 - de Coronel, para os oficiais superiores;

3 - de Capitão, para os Capitães, capitães-tenentes e oficiais subalternos, guardas-marinhas e aspirantes-a-oficial;

4 - de Subtenente, para subtenentes, suboficiais e sargentos, cadetes e aspirantes da Escola Naval;

5 - de Cabo engajado, para as praças de graduação inferior a 3º Sargento e para os alunos do Colégio Naval e das Escolas Preparatórias de Cadetes.

Art. 37. O valor da Diária de Pousada é igual ao valor atribuído à Diária de Alimentação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 38. Compete ao comandante da organização militar providenciar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar e, sempre que fôr julgado necessário, deverá concedê-los adiantamente, para ajuste de contas quando do pagamento de vencimentos que se verificar após o regresso à organização militar, condicionandos, se adiantamento à existência de meios e a reserva dos recursos orçamentários próprios nos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 39. Não serão atribuídas diárias ao militar: Ver tópico

1 - nos dias de viagem, quando no custo da passagem estiverem compreendidos a alimentação e o alojamento ou o pagamento das despesas correr por conta da União;

2 - durante o afastamento da organização militar por menos de 8 (oito) horas consecutivas;

3 - cumulativamente com a Ajuda de Custo, exceto nos dias de viagem por qualquer meio de transporte, quando a alimentação ou a pousada, ou ambas, não estejam compreendidas no custo das passagens;

4 - quando as despesas com alimentação e alojamento forem asseguradas pela Força a que pertence.

Art. 40. Ao militar em serviço de duração continuada de 24 (vinte e quatro) horas, estende-se a diária prevista no artigo 36 dêste Código, desde que sua organização, ou outra nas proximidades do local do serviço, não lhe possa fornecer alimentação por conta da União. Ver tópico

Parágrafo único. O militar, nos dias em que permanecer em serviço nas condições dêste artigo, por prazo igual ou superior a 8 (oito) horas consecutivas, mas inferior a 24 (vinte e quatro) horas, faz jus à metade da Diária de Alimentação. Ver tópico

Art. 41. No caso de falecimento do militar, seus herdeiros não restituirão as diárias que êle haja recebido, adiantadamente, segundo o artigo 38 deste Código. Ver tópico

Art. 42. O militar que receber diárias, quando em deslocamento ou em serviço fora da sede, indenizará a organização militar em que se alojar ou se alimentar. Ver tópico

Parágrafo único. Quando as despesas de alimentação ou de pousada ou ambas, a que se refere o item I do artigo 39 dêste Código, couberem às organizações militares, a indenização respectiva caberá a Fôrça a que pertencer o militar atendido. Ver tópico

Art. 43. Os Ministros Militares, conforme o caso, baixarão instruções regulando o valor e o destino das indenizações referidas no artigo anterior. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Ajuda de Custo

Art. 44. Ajuda de Custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação exceto as de transporte, paga ao militar, quando, por conveniência do serviço, fôr nomeado, designado, classificado, transferido, matriculado em escola, centro de instrução ou curso, mandado servir ou estagiar em nova omissão, e, ainda, quando deslocado com a organização militar que tenha sido transferida de sede. Ver tópico

Parágrafo único. A indenização de que trata êste artigo será paga adiantadamente, salvo interêsse do militar em recebê-la no destino. Ver tópico

Art. 45. O militar terá direito à Ajuda de Custo sempre que fôr designado para comissão cujo desempenho importe na obrigação de mudança de domicílio, concomitantemente com o seu afastamento da sede da organização onde exercia suas atribuições, missões, tarefas ou atividades militares, obedecidas as prescrições do art. 46. Ver tópico

Art. 46. A Ajuda de Custo devida ao militar será igual: Ver tópico

1 - ao valor correspondente ao sôldo do pôsto ou graduação, quando não possuir dependentes;

2 - a 2 (duas) vêzes o valor do sôldo do pôsto ou graduação, quando possuir dependentes.

§ 1º O militar enquadrado nêste artigo quando transferido para uma Localidade EspeciaI - Categoria A - perceberá mais o valor de uma Ajuda de Custo correspondente àquela a que tinha direito. Ver tópico

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º dêste artigo ao militar transferido da Localidade Especial - Categoria A - para qualquer outra organização militar. Ver tópico

Art. 47. Não terá direito à Ajuda de Custo o militar: Ver tópico

1 - movimentado por interêsse próprio, operações de guerra ou de manutenção da ordem pública;

2 - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula, ainda que preencha os requisitos do artigo 45 dêste Código.

Art. 48. Restituirá a Ajuda de Custo o militar que a houver recebido, nas formas e circunstâncias abaixo: Ver tópico

1 - integralmente e de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;

2 - pela metade do valor recebido e de uma só vez, quando até seis meses após ter seguido para a nova comissão, desta fôr, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado;

3 - pela metade do valor, mediante desconto pela décima parte do sôldo, quando não seguir para a nova comissão por motivo independente de sua vontade.

§ 1º Não se enquadra nas disposições do item 2 dêste artigo a licença para tratamento da própria saúde. Ver tópico

§ 2º O militar que estiver sujeito a desconto para restituição de Ajuda de Custo, ao adquirir direito a nova liquidará integralmente, no ato de recebimento desta, o débito anterior. Ver tópico

Art. 49. Na concessão da Ajuda de Custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício financeiro, estado civil e Tabela em vigor, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas. Ver tópico

Parágrafo único. Se o militar fôr promovido, contando antigüidade de data anterior à do pagamento da Ajuda de Custo, fará jus à diferença entre o valor dêste e daquele a que teria direito no pôsto ou graduação atingido pela promoção. Ver tópico

Art. 50. A Ajuda de Custo não será restituída pelo militar ou seus herdeiros quando: Ver tópico (1 documento)

1 - após ter seguido destino, fôr mandado regressar;

2 - ocorrer o falecimento do militar, mesmo antes de seguir destino.

CAPÍTULO III

Do Transporte

Art. 51. O militar, nas movimentações em objeto de serviço, tem direito a transporte, de domicílio a domicílio, por conta da União, nêle compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem. Ver tópico

§ 1º Se as movimentações importarem na mudança da sede do militar com dependentes, a êstes se estende o mesmo direito deste artigo. Ver tópico

§ 2º O militar com dependentes, amparado por êste artigo, terá ainda direito ao transporte de um empregado doméstico. Ver tópico

§ 3º Quando o transporte não fôr realizado por responsabilidade da União, o militar será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes dos direitos a que se reterem êste artigo e seus parágrafos 1º e 2º. Ver tópico

§ 4º O militar da ativa terá direito ainda a transporte por conta da União, quando tiver de efetuar deslocamentos fora de sede de sua Organização Militar, nos seguintes casos: Ver tópico

a) deslocamento no interêsse da Justiça ou da Disciplina; Ver tópico

b) concurso para ingresso em Escolas, Cursos ou Centro de Formação, Especialização, Aperfeiçoamento ou Atualização, de interêsse da respectiva Fôrça; Ver tópico

c) outros deslocamentos, em objeto de serviço, decorrentes do desempenho da função militar; Ver tópico

d) baixa em organização hospitalar, ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente, ou ainda, realização de inspeção de saúde. Ver tópico

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se ao militar da reserva quando estagiário, convocado para o serviço ativo, ou nomeado para exercer função na atividade. Ver tópico

Art. 52. A praça licenciada do serviço ativo ou desincorporada e o convocado julgado fisicamente incapaz terão direito ao fornecimento de passagens, dentro do território nacional, para a localidade onde forem residir após sua liberação do serviço. Ver tópico

Art. 53. Para efeito de concessão de transporte, consideram-se pessoas da família do militar, os seus dependentes, desde que vivam às suas expensas sob o mesmo teto e quando expressamente declarados: Ver tópico

1 - espôsa;

2 - as filhas, enteadas, irmãs, cunhadas ou sobrinhas, desde que solteiras, viúvas, separadas ou desquitadas;

3 - os filhos tutelados, enteados, irmãos, cunhados e sobrinhos, quando menores ou inválidos no caso previsto no item 4 do artigo 164;

4 - a mãe e a sogra, desde que viúvas, solteiras, separadas ou desquitadas;

5 - os avós e as pais, quando inválidos;

6 - os netos órfãos, se menores ou inválidos.

§ 1º Os dependentes do militar, com direito ao transporte, por conta do Estado, que não puderem acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderão usar do direito a partir de 30 (trinta) dias até 9 (nove) meses após a movimentação do militar, desde que tenha sido feita por êste, sob sua responsabilidade, a necessária declaração à autoridade competente para requisitar o transporte. Ver tópico

§ 2º A família do militar que falecer em serviço ativo terá direito dentro de 6 (seis) meses após o óbito ao transporte para a localidade, no território nacional, em que fixar residência. Ver tópico

Art. 54. O militar da ativa transferido para a reserva remunerada ou reformado terá direito ao transporte, dentro do território nacional, para a localidade aonde fixará residência e receberá seus proventos. Ver tópico

Art. 55. O Poder Executivo, em decreto comum às Fôrças Armadas, regulamentará o transporte dos militares e seus dependentes. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Representação

Art. 56. A indenização de Representação destina-se a atender às despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social, diplomática ou profissional, inerentes a apresentação e ao bom desempenho em determinados cargos, comissões, funções ou missões. Ver tópico

Art. 57. Os cargos, comissões, funções, postos ou graduações que dão direito a indenização de Representação, bem como os seus valôres, serão regulados por ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 58. O direito à indenização da Representação é devido ao militar desde o dia em que assume o cargo, comissão ou função e cessa quando êle se afasta, ou não desempenha o cargo, comissão ou função por mais de 45 (quarenta e cinco) dias ou em caráter definitivo. Ver tópico

Parágrafo único. A indenização de Representação, no caso de afastamento do ocupante efetivo do cargo, comissão ou função, por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, será paga, a partir dêsse limite, apenas ao militar substituto. Ver tópico

Art. 59. Nos casos de representação especial, e temporária, de caráter individual ou coletivo, as despesas correrão por conta de quantitativos postos à disposição, pelo Ministro ou autoridade competente, da organização militar responsável pela viagem, ou do militar designado para a representação pessoal ou para chefiar delegação, grupo ou equipe. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da Moradia

Art. 60. O militar em atividade faz jus a: Ver tópico

1 - Alojamento, em sua organização Militar, quando aquartelado ou embarcado;

2 - Moradia, em imóvel sob responsabilidade da União, de acôrdo com a disponibilidade existente;

3 - Indenização mensal para moradia, quando não se encontrar na situação prevista no item 2, acima.

Art. 61. O valor da indenização para moradia é anualmente fixado pelo Poder Executivo levando em consideração os encargos de família. Ver tópico

§ 1º "Encargos de Família", para os fins previstos neste artigo, são os dependentes do militar, na forma do disposto nos arts. 164 e 165 dêste Código. Ver tópico

§ 2º Suspende-se, temporariamente, o direito do militar à indenização para moradia, enquanto se encontrar em uma das situações previstas no artigo 6º. Ver tópico

Art. 62. Quando o militar ocupar imóvel sob responsabilidade do respectivo Ministério, o quantitativo correspondente à indenização para moradia será sacado pela Repartição competente e recolhido ao Ministério Militar para atender à conservação e construção de novas residências para o pessoal. Ver tópico

Art. 63. Quando o militar ocupar imóvel da união, sob a responsabilidade de outro órgão, o quantitativo sacado na forma do artigo anterior terá o seguinte destino: Ver tópico

1 - o correspondente ao aluguel, recolhido ao órgão responsável pelo imóvel;

2 - o saldo, se houver, empregado na forma estabelecida no artigo anterior.

CAPÍTULO VI

Da Compensação Orgânica

Art. 64. A Indenização de Compensação Orgânica, cujo valor corresponde a quarenta por cento do sôldo do pôsto ou graduação, é destinada a compensar os desgastes orgânicos conseqüentes das radiações de altitude, das acelerações, das variações barométricas e dos danos psicossomáticos resultantes do desempenho continuado das atividades especiais seguintes: Ver tópico (12 documentos)

1 - Vôo, em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo, fotogramétrista;

2 - salto em pára-quedas, cumprindo missão militar;

3 - imersão, no exercício de funções regulamentares a bordo de submarino;

4 - mergulho, com escafandro ou com aparelho;

§ 1º O militar não enquadrado no item 1, acima, quando em deslocamento a serviço de natureza militar, fará jus à indenização de que trata êste artigo pela metade do seu valor. Ver tópico

§ 2º A um mesmo militar sòmente será atribuída a indenização de uma atividade especial. Ver tópico

§ 3º O valor da indenização de que trata êste artigo, no caso do Cadete da Aeronáutica obrigado ao vôo, não poderá ser inferior ao atribuído ao Cabo engajado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.062, de 1969) Ver tópico

Art. 65. As atividades especiais referidas no art. 64 deverão ser exercidas em cumprimento de missão, plano de provas ou de exercícios determinados por autoridade competente e devidamente homologados. Ver tópico

Art. 66. O Ministro de cada Pasta Militar estabelecerá, para a atividade especial considerada, as missões, os planos de provas, de exercício ou de deslocamentos a serviço em aeronave militar, que definirão os requisitos que o militar deve satisfazer para que lhe seja assegurado o direito de percepção à Indenização de Compensação Orgânica. Ver tópico

Art. 67. A Indenização de Compensação Orgânica é devida: Ver tópico

1 - durante a aprendizagem da respectiva atividade especial, a partir da data:

a) do primeiro exercício de vôo em aeronave militar. Ver tópico

b) do primeiro salto em pára-quedas, de aeronave militar em vôo. Ver tópico

c) da primeira imersão em submarino. Ver tópico

d) do primeiro mergulho em escafandro ou com aparelho. Ver tópico

2 - no período subseqüente ao cumprimento do plano de provas ou exercícios, ao militar qualificado para a atividade especial de vôo, 3 - durante o período em que estiver servindo em organização militar específica do setor considerado, ao militar qualificado para as atividades especiais de salto, submarino ou mergulho e desde que cumpra as missões, planos de provas ou exercícios estabelecidos para tais atividades.

4 - quando o militar, deslocando-se a serviço em aeronave militar, completar o número mínimo de horas de vôo.

§ 1º Não perderá o direito à percepção dessa indenização o militar: Ver tópico

a) hospitalizado ou licenciado para tratamento da própria saúde; Ver tópico

b) afastado da organização militar para participar de curso ou estágio de especialização ou de aperfeiçoamento, relacionado com a respectiva atividade especial, como instrutor, monitor ou aluno. Ver tópico

§ 2º O aluno de escola de formação de oficiais, recrutado, entre praças, que já tenha assegurado o direito à percepção da Indenização de Compensação Orgânica, continuará a recebê-la, até o desligamento da escola, na mesma importância que recebia por ocasião da matrícula. Ver tópico

Art. 68. O plano de prova, de cada atividade especial regulará: Ver tópico

1 - a duração do período de provas;

2 - o número mínimo de saltos, horas de vôo, de imersão ou de mergulho a ser cumprido em cada período;

3 - a forma, as condições e a maneira de calcular e homologar os exercícios realizados;

4 - o processo de reconhecimento do direito à percepção da Indenização de Compensação Orgânica.

Parágrafo único. Para efeito das provas relativas à atividade especial de vôo consideram-se os vôos realizados em aeronaves civis, por militares da Fôrça Aérea Brasileira, em cumprimento de missões específicas de "Vistorias de Aeronaves Civis" e "Verificação de Proficiência de Aeronavegantes Civis". Ver tópico

Art. 69. É assegurado ao militar que tenha feito jus à Indenização de Compensação Orgânica, em decorrência do exercício de vôo, imersão ou mergulho, o pagamento definitivo dessa indenização, por cotas correspondentes aos anos de efetivo desempenho da atividade especial consideradas, observadas as regras seguintes: Ver tópico

1 - o direito à percepção de cada cota é adquirido ao fim de um ano de desempenho na atividade especial considerada, desde que o militar cumpra os requisitos fixados no respectivo plano de provas;

2 - o valor de cada cota é igual a 1/10 (um décimo) da indenização integral correspondente ao posto ou graduação do militar ao concluir o último período de execução do plano de provas respectivo;

3 - o número de cotas abonadas ao militar não pode exceder de 10 (dez).

§ 1º Ao militar que tenha completado o número de horas de vôo de que trata o item 4 do artigo 67 e que fêz jus à Indenização de Compensação Orgânica, em decorrência de deslocamentos, a serviço em aeronave militar, é também assegurado, o pagamento definitivo dessa indenização nas condições estabelecidas neste artigo. Ver tópico

§ 2º Em função de futuras promoções, o militar terá assegurada a evolução dos cálculos para o pagamento definitivo da Indenização de Compensação Orgânica, desde que, após cada promoção, execute pelo menos, um nôvo plano de provas ou exercícios. Ver tópico

Art. 70. Ao militar que tenha feito jus à Indenização de Compensação Orgânica em decorrência do exercício de salto é assegurado o pagamento definitivo dessa indenização por cotas correspondentes a cada período de três meses de efetiva atividade, desde que tenha cumprido os requisitos do plano de provas. Ver tópico

§ 1º O valor de cada cota é igual a 1/20 (um vigésimo) da Indenização integral correspondente ao último pôsto ou graduação em que o militar tenha executado o plano de provas. Ver tópico

§ 2º Para fins dêste artigo, o número de cotas atribuídas a um mesmo militar não poderá exceder de 20 (vinte). Ver tópico

Art. 71. O valor das cotas, que, nos têrmos dos artigos 69 e 70 asseguram o pagamento definitivo da Indenização de Compensação Orgânica, acompanha as variações da Tabela de Sôldo. Ver tópico

Art. 72. O militar que ainda não tenha assegurado o pagamento definitivo da indenização integral de que tratam os artigos 69 e 70 poderá ser beneficiado pelos artigos 64 e 67 dêste Código até que complete o número mínimo de cotas previsto. Ver tópico

Art. 73. Suspende-se o pagamento da Indenização de Compensação Orgânica nos casos previstos no artigo 14 dêste Código e quando o militar incorrer em infração da disciplina exigida, para o exercício da atividade especial considerada. Ver tópico

Art. 74. Aplica-se ao militar, quando à Indenização de Compensação Orgânica, o disposto nos artigos 7º, 16, 17 e 18 dêste Código. Ver tópico

TÍTULO IV

Outros Direitos

CAPÍTULO I

Do Salário-Família

Art. 75. Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao militar para custear em parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes. Ver tópico

Parágrafo único. O Salário-Família é devida ao militar, no valor e nas condições previstas na legislação específica. Ver tópico

Art. 76. O Salário-Família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Assistência Médico-Hospitalar

Art. 77. A União proporcionará ao militar e aos seus dependentes assistência médico-hospitalar através das organizações do Serviço de Saúde e de Assistência Social dos Ministérios Militares. Ver tópico

Art. 78. Em princípio, a organização de saúde de um Ministério destina-se a atender o pessoal dêle dependente. Ver tópico

§ 1º Nas localidades onde não houver organização de saúde e uma das Fôrças, os militares pertencentes a esta serão atendidos em organização de outra Fôrça Armada. Ver tópico

§ 2º Em certos casos o militar poderá baixar a organização hospitalar de outra Fôrça Armada, quando dêsse fato não resultar qualquer prejuízo aos componentes desta. Ver tópico

Art. 79. A internação de militar em clínica ou hospital especializados, nacionais ou estrangeiros, estranhos aos serviços hospitalares das Fôrças Armadas, será autorizado nos seguintes casos: Ver tópico

- Quando não houver organização hospitalar militar no local;

- Em casos de urgência, quando a organização hospitalar militar local não possa atender;

- Quando a organização hospitalar militar no local não dispuser de clínica especializada necessária.

Art. 80. O militar em serviço ativo terá hospitalização e tratamento custeado pelo Estado quando acidentado em serviço ou acometido de doença adquirida em serviço ou dêle decorrente. Ver tópico

§ 1º O militar da ativa não enquadrado neste artigo terá tratamento por conta do Estado ressalvadas as indenizações mencionadas na respectiva regulamentação. Ver tópico

§ 2º A hospitalização para o militar da ativa será gratuita até 60 (sessenta) dias; Ver tópico

§ 3º O militar da reserva remunerada e o reformado terão tratamento por conta do Estado ressalvadas as indenizações mencionadas na respectiva regulamentação. Ver tópico

Art. 81. A assistência médica hospitalar ao militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado será prestada pelas Organizações de Saúde, dentro das limitações dos recursos próprios colocados à disposição dos Ministérios Militares. Ver tópico

Art. 82. Os Ministérios Militares prestarão assistência médico-hospitalar, através de serviços especializados aos dependentes dos militares. Ver tópico

§ 1º Os recursos para a assistência de que trata êste artigo provirão de verbas consignadas no Orçamento da União e de contribuições estabelecidas na forma do disposto no parágrafo seguinte: Ver tópico

§ 2º Poderá ser estabelecida a contribuição de até 3% (três por cento) do sôldo do militar, para constituição do Fundo de Saúde de cada Fôrça Armada, a critério do respectivo Ministro. Ver tópico

§ 3º Para efeito da aplicação dêste artigo, são considerados dependentes os definidos no art. 53, dêste Código. Ver tópico

§ 4º Continuarão compreendidos nas disposições dêste artigo a viúva do militar enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados no parágrafo anterior desde que vivam sob a responsabilidade legal da viúva. Ver tópico

Art. 83. As normas, condições de atendimento e indenizações serão reguladas por ato do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo único. As praças especiais e as demais praças da ativa, ficam isentas do pagamento das diárias de hospitalização. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Funeral

Art. 84. A União assegurará sepultamento condígno ao militar. Ver tópico

Art. 85. Auxílio-Funeral é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do militar. Ver tópico

Art. 86. O Auxílio-Funeral equivale a duas vêzes o valor do sôldo do posto ou graduação do militar falecido, não podendo ser inferior a duas vêzes o valor do sôldo de cabo engajado. Ver tópico

Art. 87. Ocorrendo o falecimento do militar, as seguintes providências devem ser observadas para a concessão do Auxílio-Funeral: Ver tópico

1 - Antes de realizado o enterro, o pagamento do Auxílio-Funeral será feito a quem de direito pela organização militar a que pertencia o militar, independentemente de qualquer formalidade, exceto a da apresentação do atestado de óbito;

2 - Após o sepultamento do militar, não se tendo verificado o caso do item anterior dêste artigo, deverá a pessoa que o custeou, mediante apresentação de atestado de óbito, solicitar o reembôlso da despesa comprovando-a com os recibos em seu nome, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe, em seguida reconhecido o crédito e paga a importância correspondente aos recibos, até o valor-limite estabelecido no artigo 86 dêste Código;

3 - Caso a despesa com o sepultamento, paga de acôrdo com o item anterior, seja inferior ao valor do Auxílio-Funeral estabelecido a diferença será paga aos herdeiros habilitados à pensão militar, mediante petição à autoridade competente;

4 - Decorrido o prazo do item 2, sem reclamação do Auxílio-Funeral por quem haja custeado o sepultamento do militar, será o mesmo pago aos herdeiros habilitados à pensão militar, mediante petição a autoridade competente.

Art. 88. Em casos especiais, e a critério da autoridade competente, poderá a União custear diretamente o sepultamento do militar. Ver tópico

Parágrafo único. Verificando-se a hipótese de que trata êste artigo não será pago, aos herdeiros, o Auxílio-Funeral. Ver tópico

Art. 89. Cabe à União a trasladação do corpo do militar para sua localidade de origem, quando por motivos devidamente justificáveis fôr solicitado pela família. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Alimentação

Art. 90. Tem direito à alimentação por conta da União: Ver tópico

1 - o militar servindo ou quando a serviço em organização militar com rancho próprio ou ainda, em campanha, manobra ou exercício;

2 - O aluno de Escola Preparatória ou de Formação de Oficiais da ativa ou de praças e o aluno gratuito de Colégios Militares;

3 - o prêso civil quando recolhido à Organização Militar;

4 - O conscrito ou voluntário a partir da data de sua apresentação à Organização Militar;

5 - O aluno dos Centros e Escolas de Formação de Oficiais da Reserva, quando em exercício e instrução que justifique a sua alimentação por conta da União.

Parágrafo único. Poderá a União estender o direito de que trate o artigo precedente, observadas as prescrições do Poder Executivo aos civis que prestem serviço nas Organizações Militares. Ver tópico

Art. 91. Em princípio tôda Organização Militar deverá ter Rancho próprio organizado em condições de proporcionar rações preparadas, aos seus integrantes. Ver tópico

Parágrafo único. Se a Organização Militar não possuir Rancho o militar quando em serviço de duração continuada de 24 (vinte e quatro) horas, fará jus à diária de alimentação prevista no artigo 36 dêste Código, desde que outra Organização nas proximidades do local de serviço não possa fornecer alimentação por conta da União. Ver tópico

Art. 92. A etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração na região ou localidade considerada sendo o seu valor igual para as três Fôrças Armadas e fixado semestralmente. Ver tópico

Art. 93. Os gêneros de paiol ou de subsistência serão fornecidos em espécies à Organização Militar pelos Estabelecimentos ou organizações de Subsistência se houver, ressalvados os casos específicos da Marinha. Ver tópico

Art. 94. As praças de graduação inferior a Terceiro-Sargento quando servirem em Organização Militar que não tenha Rancho organizado e não possam ser arranchadas por outras vizinhas terão direito à indenização do valor igual à importância correspondente à ração comum fixada para a localidade. Ver tópico (1 documento)

§ 1º As praças das graduações referidas neste artigo que são alojadas e arranchadas em Organização Militar, quando em férias regulamentares e não forem alimentadas por conta do Estado, receberão indenização estipulada neste artigo. Ver tópico

§ 2º Idêntica indenização recebera a praça casada, de graduação inferior a Terceiro-Sargento quando servir em Localidade Especial de Categoria "A" onde esteja acompanhado de sua espôsa. Ver tópico

Art. 95. É vedado o desarranchamento para o pagamento de etapas em dinheiro. Ver tópico

Art. 96. O Poder Executivo regulamentará a aplicação dêste Capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Fardamento

Art. 97. O cadete, aspirante, aluno de Escola Preparatória de Cadetes ou Colégio Naval, aluno gratuito órfão de Colégio Militar e praças de graduação inferior a Terceiro-Sargento têm direto, por conta da União, a uniforme, roupa branca e roupa de cama, de acôrdo com as tabelas de distribuição estabelecidas pelos respectivos Ministérios. Ver tópico

Art. 98. O militar ao ser declarado Aspirante-a-Oficial ou Guarda Marinha ou promovido a Terceiro-Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniformes no valor de 3 (três) vêzes o sôldo de sua graduação. Ver tópico

Parágrafo único. Idêntico direito assiste aos nomeados oficiais ou sargentos mediante habilitação em concurso e aos nomeados Capelães Militares. Ver tópico

Art. 99. Ao Oficial, Suboficial, Subtenente e Sargento que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento correspondente ao valor de um sôldo do nôvo posto ou graduação, para aquisição de uniforme. Ver tópico

§ 1º A concessão prevista neste artigo far-se-á mediante despacho em requerimento do militar ao seu comandante. Ver tópico

§ 2º Quando a promoção fôr ao primeiro posto de Oficial-General, o adiantamento a que se refere êste artigo, será de 3 (três) vêzes o valor do sôldo. Ver tópico

§ 3º A reposição do adiantamento será feita mediante desconto mensal no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico

§ 4º O adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido novamente se o militar permanecer mais de 4 (quatro) anos no mesmo pôsto ou graduação, podendo ser repetido em caso de promoção, desde que liqüide o saldo devedor do que tenha recebido. Ver tópico

Art. 100. O militar que perder seus uniformes em qualquer sinistro havido em organização militar, ou em viagem a serviço, receberá um auxilio correspondente ao valor de até 3 (três) vêzes o valor do sôldo de seu pôsto ou graduação. Ver tópico

Parágrafo único. Ao comandante do militar prejudicado, por comunicação dêste cabe providenciar sindicância e, em solução, determinar, se fôr o caso, o valor desse auxílio em função do prejuízo sofrido. Ver tópico

CAPÍTULO Vi

Dos Serviços Reembolsáveis

Art. 101. Os Ministérios Militares assegurarão serviços reembolsáveis para o atendimento das necessidades em gêneros de alimentação vestuário, utensílios, serviços de lavanderia confecção e outros que se relacionem com as necessidades domésticas do militar, em localidades carentes de apoio social, quando fôr julgado de conveniência para seus integrantes. Ver tópico

Art. 102. Os órgãos responsáveis pela execução dêsses serviços são os reembolsáveis organizados em rêde pelos Serviços de Intendência dos Ministérios Militares e com atividades em Regiões, Distritos ou Zonas. Ver tópico

TÍTULO V

Do Militar na ativa em Serviço no Estrangeiro em Tempo de Paz

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 103. Considera-se em serviço no estrangeiro o militar em atividade fora do país, nomeado ou designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes: Ver tópico

1 - Missão Permanente:

a) ocupante de cargo, comissão ou função de natureza diplomática militar ou administrativa, de existência permanente no exterior, assim definida em decreto do Poder Executivo; Ver tópico

b) integrante de contingente ou fôrça em missão permanente no exterior; Ver tópico

2 - Missão Especial:

a) instrutor, monitor, estagiário ou aluno de estágios ou cursos no estrangeiro; Ver tópico

b) participantes de viagens ou cruzeiros de instrução; Ver tópico

c) integrante de tripulação, guarnição, contingente ou fôrça em missão operativa ou de adestramento em país estrangeiro; Ver tópico

d) representante do Govêrno ou de Ministério Militar, em missões de observação ou reuniões internacionais; Ver tópico

e) encarregado de missões especiais. Ver tópico

3 - Missão Transitória:

a) estagiário ou aluno de estágios ou cursos no estrangeiro; Ver tópico

b) membro de delegação, comitiva ou representação de natureza militar, técnico-científica ou desportiva; Ver tópico

c) integrante de tripulação, guarnição, contingente ou fôrça em missão operativa ou de adestramento, em país estrangeiro; Ver tópico

d) encarregado de missões ocasionais. Ver tópico

§ 1º A missão permanente importa na mudança de sede do militar para o exterior; a missão especial poderá acarretá-la ou não e a missão transitória não desvincula o militar de sua sede no território nacional ou no navio quando embarcado, por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 2º O ato oficial de designação do militar para serviço no estrangeiro enquadrará a missão que lhe fôr atribuída em uma das situações dêste artigo e, no caso de missão especial, dirá se importa ou não em mudança de sede. Ver tópico

Art. 104. O militar em missão permanente ou especial no exterior percebe os vencimentos, indenizações e demais direitos previstos neste Código, pagos em moeda estrangeira observadas as prescrições dêste Título. Ver tópico

Art. 105. O militar em missão transitória no exterior continua percebendo os vencimentos, indenizações e demais direitos em moeda nacional pela organização militar a que pertença. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Da regra dêste artigo exclui-se o pagamento das diárias de alimentação e pousada, que será feito em moeda estrangeira na forma prevista neste Título, quando couber. Ver tópico

Art. 106. Em casos especiais, o militar poderá ser designado pelo Presidente da República e Ministros Militares, para cumprir missões especiais no exterior, sem ônus em moeda estrangeira, abonando-se-lhe em moeda nacional, os vencimentos, indenizações e outros direitos normais. Ver tópico

Parágrafo único. O militar designado para missão especial no exterior, de duração ate 60 (sessenta) dias, sem mudança de sede do território nacional, terá direito a uma indenização diária, paga em moeda nacional, equivalente ao valor de um dia de sôldo de seu pôsto ou graduação, quando as despesas com alojamento e alimentação forem asseguradas pela União. Ver tópico

§ 1º. O militar designado para missão especial no exterior, de duração ate 60 (sessenta) dias, sem mudança de sede do território nacional, terá direito a uma indenização diária, paga em moeda nacional, equivalente ao valor de um dia de sôldo de seu pôsto ou graduação, quando as despesas com alojamento e alimentação forem asseguradas pela União. (Renumerado pelo Decreto-Lei nº 873, de 1969) Ver tópico

§ 2º Para os militares em missão decorrente de compromissos internacionais ou em viagem de representação, compreendidos no disposto no parágrafo anterior, poderá também ser abonada uma ajuda de custo correspondente a um mês de sôldo de seu pôsto ou graduação, paga em moeda nacional. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 873, de 1969) Ver tópico

Art. 107. O militar no exterior, em licença para aperfeiçoar conhecimentos técnicos ou realizar estudos por conta própria, perceberá, mensalmente, apenas o valor de um sôldo de seu pôsto ou graduação, pago em moeda nacional no Brasil a procurador capaz. Ver tópico

Art. 108. O militar em missão oficial no exterior, vindo ao país em objeto de serviço ou em férias, continuará percebendo a sua remuneração em moeda estrangeira. Ver tópico (1 documento)

Art. 109. O pagamento em moeda estrangeira é devido a partir do dia em que o militar deixar a última localidade nacional e termina no dia em que deixar a última localidade estrangeira no regresso. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Vencimentos

Art. 110. O militar no exterior em missão que assegure o pagamento em moeda estrangeira, percebe os vencimentos a que faz jus pelo Título II dêste Código, podendo ser os mesmos acrescidos de uma indenização especial de representação exterior a ser fixada, se fôr o caso, pelo respectivo Ministro Militar. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A indenização de representação exterior tem por fim assegurar em moeda estrangeira níveis de vencimentos compatíveis com as missões e garantir a sua estabilidade em face das variações cambiais. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O Poder Executivo, em decreto comum às Fôrças Armadas, baixara a tabela de vencimentos dos militares, em moeda estrangeira, constituída na forma dêste artigo. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Das Indenizações

SEÇÃO I

Das Diárias

Art. 111. O militar, em missão oficial permanente ou especial, com sede no exterior quando se afastar de sua sede em objeto de serviço, perceberá diárias de alimentação e de pousada, em moeda estrangeira, nos valores fixados na tabela referida no artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único. Perceberá as diárias dêste artigo, o militar no exterior, quando em missão especial que não acarrete mudança de sede do território nacional ou quando, em missão transitória desde que não tenha alojamento e alimentação por conta da União e que não esteja na situação do artigo 106. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Ajuda de Custo

Art. 112. O militar, nomeado ou designado para missão permanente ou para missão especial com mudança de sede para o exterior, faz jus à ajuda de custo, em conformidade com o estabelecido nos artigos 44 a 50 dêste Código, paga em moeda estrangeira, nos valores fixados na tabela de que trata o artigo 110. Ver tópico

Parágrafo único. É facultado ao militar receber, em moeda nacional no Brasil, a metade da ajuda de custo a que tenha direito. Ver tópico

Art. 113. É concedida ajuda de custo idêntica a da ida, paga em moeda estrangeira, ao militar que regressar ao país por término de missão oficial de duração superior a 6 (seis) meses. Ver tópico

Parágrafo único. Igual direito é assegurado ao militar que regressar ao país, antes do prazo mencionado, de missão prevista para mais de 6 (seis) meses, por motivo alheio à sua vontade. Ver tópico

Art. 114. No caso de falecimento do militar em missão no exterior, a ajuda de custo de regresso se transfere aos dependentes a quem será paga ao regressarem ao país. Ver tópico

Parágrafo único. Permanecendo os dependentes no exterior, decorridos 6 (seis) meses do falecimento do militar, extingue-se o direito de que trata êste artigo. Ver tópico

Art. 115. O militar em missão permanente ou especial com sede no exterior, que receba ordem para mudar de sede no estrangeiro, receberá a ajuda de custo de que trata o artigo 112. Ver tópico

SEÇÃO III

Outras Disposições

Art. 116. São assegurados aos militares em missão no exterior os direitos estabelecidos nos artigos 51 e 60 a 100 dêste Código, quando aplicáveis. Ver tópico

Parágrafo único. O Salário-Família é integralmente pago em moeda estrangeira, quer no mês da partida, quer no de regresso do militar. Ver tópico

TÍTULO VI

Do Militar em Campanha, no País e no Exterior

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 117. Ao militar em campanha, no país ou no exterior, aplicam-se, no que couberem as disposições dos artigos 1º a 116 dêste Código observadas as prescrições dêste Título. Ver tópico

Parágrafo único. Quando um contigente ou Fôrça Brasileira estiver no exterior em cumprimento de compromissos internacionais de caráter pacífico, que venham a evoluir para situação de beligerância reconhecida em ato do Poder Executivo, os seus integrantes passarão a ser remunerados segundo o estabelecido neste Título a contar da data fixada naquele ato. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Abono e da Gratificação em Campanha

Art. 118. Ao militar que seguir para um teatro de operações, e enquanto, nêle efetivamente permanecer, além dos vencimentos normais será devido: Ver tópico

1 - Abono de Campanha;

2 - Gratificação de Campanha.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste Título consideram-se teatros de operações as áreas geográficas como tais definidas e determinadas em decreto do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 119. O pagamento ao militar empenhado em teatro de operações situado fora do território nacional processa-se da forma seguinte: Ver tópico

1 - Vencimentos e Salário-Família: pagos em moeda nacional a pessoa ou à instituição que o interessado nomear;

2 - Abono de Campanha: pago em moeda nacional ao próprio militar;

3 - Gratificação de Campanha: paga em moeda estrangeira, conforme fôr regulado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Os descontos a que estiver sujeito o militar serão deduzidos da parcela paga no país em moeda nacional. Ver tópico

Art. 120. O militar considerado desaparecido ou extraviado, prisioneiro de guerra ou internado em país neutro, terá os vencimentos pagos aos herdeiros com direito à sua pensão militar. Ver tópico

§ 1º No caso do militar de desaparecido ou extraviado decorridos 6 (seis) meses far-se-á habilitação dos herdeiros, na forma da lei cessando o pagamento dos vencimentos. Ver tópico

§ 2º Verificando-se o reaparecimento do militar e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se fôr o caso, o pagamento da diferença entre o montante de vencimentos a que faria jus se tivesse permanecido em serviço, e a pensão recebida pelos herdeiros. Ver tópico

SEÇÃO I

Do Abono de Campanha

Art. 121. O Abono de Campanha é igual ao valor do sôldo do pôsto ou graduação do militar e é concedido apenas uma vez durante todo o curso das operações. Ver tópico

Parágrafo único. O Abono de Campanha é pago ao deslocar-se o militar para um teatro de operações ou ao se iniciarem as hostilidades, para os que nêle já se encontrem. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Gratificação de Campanha

Art. 122. A Gratificação de Campanha é concedida mensalmente ao militar que permanecer no teatro de operações e tem o valor do sôldo do seu pôsto ou graduação. Ver tópico

§ 1º A Gratificação de Campanha é paga a contar da data em que o militar seguir para o teatro de operações ou daquela e que começarem as hostilidades, quando nêle já se encontrar. Ver tópico

§ 2º O direito à gratificação dêste artigo cessa na data do término das hostilidades, reconhecido em ato do Poder Executivo, ou da retirada do militar do teatro de operações. Ver tópico

Art. 123. O militar baixando a hospital em conseqüência de ferimento ou enfermidade contraída em campanha, continuará recebendo a Gratificação de Campanha durante todo o tempo em que estiver hospitalizado ou licenciado por tal motivo enquanto perdurar o estado de guerra. Ver tópico

Art. 124. O Suboficial, Subtenente ou Sargento em operações de guerra que, designado pelo Comandante da Fôrça, desempenhar funções de oficial, faz jus aos vencimentos e gratificações de campanha do pôsto cujas funções exercer. Ver tópico

Art. 125. O militar, servindo em navio de guerra que fôr recolhido a pôrto, fora do teatro de operações, para execução de reparos, percebendo a gratificação de campanha nas condições abaixo: Ver tópico

1 - Até 30 (trinta) dias, para execução de reparos destinados à manutenção de eficiência do navio;

2 - Até 60 (sessenta) dias, para reparos de avarias sofridas em combate por ação do inimigo.

TÍTULO VII

Do Militar na Inatividade

CAPÍTULO I

Da Remuneração

Art. 126. O militar na inatividade remunerada, satisfeitas as condições estabelecidas neste Título, faz jus: Ver tópico (10 documentos)

1 - Aos Proventos;

2 - Ao Auxílio-Invaildez;

3 - Ao Adicional de Inatividade.

Parágrafo único. são extensivos ao militar na inatividade remunerada no que lhe fôr aplicável, os direitos constantes dos artigos 75 a 89, 101 a 102 dêste Código. Ver tópico

Capítulo II

Dos Proventos

Art. 127. Proventos são o quantitativo em dinheiro que o militar percebe na inatividade, quer na reserva remunerada quer na situação do reformado constituídos pelas seguintes parcelas: Ver tópico (8 documentos)

1 - Sôldo ou Cotas de Sôldo;

2 - Gratificações e Indenização incorporáveis.

Art. 128. Os proventos são revistos sempre que por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda são modificados os vencimentos do militar em serviço ativo. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO I

Do Direito à Percepção

Art. 129. Os proventos são devidos ao militar na inatividade remunerada, quando deixar efetivamente o exercício do serviço ativo em virtude de: Ver tópico (2 documentos)

1 - Transferência para a reserva remunerada;

2 - Reforma;

3 - Dispensa de cargo, comissão ou função para que tenha sido convocado ou designado quando já se encontrava na reserva remunerada.

Parágrafo único. O militar de que trata êste artigo continuará a perceber os vencimentos, até a publicação de seu desligamento no boletim interno de sua organização militar, o que não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias à data da publicação oficial do respectivo ato de transferência para a reserva remunerada, reforma ou dispensa. Ver tópico

Art. 130. Suspende-se, temporàriamente o direito do militar à percepção dos proventos na data de sua apresentação à organização militar competente quando, na forma da legislação em vigor, reverter ao serviço ativo como convocado ou fôr designado para o desempenho de cargo, comissão ou função nas Fôrças Armadas. Ver tópico

Art. 131. Cessa o direito à percepção dos proventos na data: Ver tópico

1 - Do óbito;

2 - Da sentença passada em julgado, para o oficial, por crime que o prive do pôsto e patente; e, para a praça, por crime que implique na sua exclusão ou expulsão das Fôrças Armadas.

Art. 132. Na apostila de proventos será observado o disposto nos artigos 133 a 139 e 143. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Sôldo e das Cotas de Sôldo

Art. 133. O sôldo constitui a parcela básica dos proventos a que faz jus o militar na inatividade sendo o seu valor igual ao estabelecido para o sôldo do militar da ativa de mesmo pôsto ou graduação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para efeito de cálculos, o sôldo dividir-se-á em contas de sôldo, correspondendo cada uma a um trigésimo do seu valor. Ver tópico

Art. 134. Por ocasião de sua passagem para a inatividade o militar tem direito a tantas cotas de sôldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para efeito de contagem destas cotas, a fração do tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como um ano. Ver tópico

Art. 135. O oficial que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando transferido para a inatividade terá o cálculo de seus proventos referido ao sôldo do pôsto imediatamente superior, de acordo com os artigos 134 e 138 dêste Título em seu Quadro ou Corpo exista em tempo de Paz, pôsto superior ao seu. Ver tópico

§ 1º O oficial nas condições dêste artigo, se ocupante do último pôsto da hierarquia militar de seu Quadro ou Corpo na ativa, em tempo de paz terá o cálculo dos proventos referido ao sôldo do seu próprio posto aumentado de 20% (vinte por cento). Ver tópico

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos oficiais do Quadro do Magistério Militar quando passarem da situação de reserva para a de reformado. Ver tópico

Art. 136. O Suboficial ou Subtenente quando transferido para a reserva, terá o cálculo de seus proventos referido ao sôldo de Segundo-Tenente, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço. Ver tópico

Art. 137. As demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço ao serem transferidas para a reserva, terão o cálculo dos seus proventos referido ao sôldo da graduação imediatamente superior à que possuíam no serviço ativo. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Gratificações e Indenização Incorporáveis

Art. 138. São consideradas Gratificações e Indenização incorporáveis: Ver tópico (5 documentos)

1 - Gratificação de Tempo de Serviço;

2 - Gratificação de Função Militar - Categoria I;

3 - Indenização de Compensação Orgânica, na forma estabelecida nos artigos 64 a 72 e 173 dêste Código.

Parágrafo único. A "base de cálculo" para o pagamento das gratificação previstas neste artigo, dos auxílios e de outros direitos dos militares na inatividade remunerada será o valor do sôldo ou das cotas da sôldo. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Incapacitados

Art. 139. O militar incapacitado terá seus proventos referido ao sôldo integral do posto ou graduação em que foi reformado na forma da legislação em vigor, e as gratificações e indenização incorporáveis a que tiver jus quando reformado pelos seguintes motivos: Ver tópico (10 documentos)

1 - Ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou por enfermidade contraída nessas situações ou que nelas tenham sua causa eficiente;

2 - acidente em serviço;

3 - doença adquirida em tempo de paz, tendo reação de causa e efeito com o serviço;

4 - por doença, moléstia ou enfermidade, embora sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que torne o militar total e permanentemente inválido para qualquer trabalho.

§ 1º A Indenização de Compensação Orgânica de que trata o artigo 138, para os fins dêste artigo, é calculada em seu valor máximo. Ver tópico

§ 2º Não se aplicam as disposições do presente artigo ao militar que já na situação de inatividade, adquira uma das doenças referidas no item 4, a não ser que fique comprovada, por junta médica militar, relação de causa e efeito entre a moléstia e o exercício de suas funções, enquanto esteve no serviço ativo. Ver tópico

Art. 140. O militar, reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do item 4 do artigo 139, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a natividade, observadas as condições estabelecidas nos artigos 133 e 138 deste Código. Ver tópico

Parágrafo único. O militar de que trata êste artigo não pode receber, como proventos, quantia inferior ao sôldo do pôsto ou graduação da ativa, atingido na inatividade para fim de remuneração. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Auxílio-Invalidez

Art. 141. O militar em atividade, inclusive o de que trata o artigo 143, dêste Código, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes de item 4 do artigo 139, ao passar para a inatividade, terá direito a um Auxílio-Invalidez no valor de 20% (vinte por cento) da "base de cálculo" de que trata o artigo 138 desde que seja considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e sem possibilidade de prover os meios de sua subsistência.

§ 1º Faz jus ao mesmo benefício o militar enquadrado nos artigo 2º e 3º do Decreto-lei número 8.795, de 23 de janeiro de 1946, desde que julgado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e definitivamente incapaz para o Serviço Militar.

Art. 141. O militar em atividade, inclusive o de que trata o artigo 143 dêste Código, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do artigo 139, terá direito ao Auxílio-Invalidez no valor de 20% (vinte por cento) da "base de cálculo" de que trata o art. 138, ao passar para a inatividade, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e satisfaça ainda a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Militar de Saúde: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 957, de 1969) Ver tópico (137 documentos)

1 - necessitar de hospitalização permanente; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 957, de 1969)

2 - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 957, de 1969)

§ 1º Fará jus ao mesmo beneficio o militar enquadrado nos artigos 2º e 3º do Decreto-lei número 8.795, de 23 de janeiro de 1946, desde que se encontre nas condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 957, de 1969) Ver tópico (10 documentos)

§ 2º Para continuidade do direito ao recebimento do Auxílio-Invalidez o militar ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada e a critério da administração a submeter-se, periodicamente, a inspeção de saúde de contrôle. No caso de oficial mentalmente enfermo ou de praça, aquela declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa das Fôrças Armadas. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º O Auxílio-Invalidez será suspenso automàticamente pela autoridade competente, se fôr verificado que o militar nas condições deste artigo exerça ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se fôr julgado apto em inspeção de saúde, a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º O Auxílio-Invalidez será suspenso automàticamente, pela autoridade competente, se fôr verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxilio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, fôr constatado não se encontrar nas condições citadas neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 957, de 1969) Ver tópico (8 documentos)

§ 4º O Auxílio-Invalidez não poderá ser inferior ao valor do sôldo de cabo engajado. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Adicional de Inatividade

Art. 142. O adicional de que trata o item 3 do artigo 126 é calculado mensalmente sôbre o respectivo provento e em função do tempo de serviço efetivamente prestado, nas seguintes condições: Ver tópico (5 documentos)

1 - de 20% (vinte por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 40 (quarenta) anos.

2 - de 15% (quinze por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 35% (trinta e cinco) anos;

3 - de 10% (dez por cento) quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 30 (trinta) anos.

CAPÍTULO I

Das Situações Especiais

Art. 143. O militar da reserva que, na forma da legislação em vigor, reverter ao serviço ativo como convocado ou fôr designado para o desempenho de cargo, comissão ou função nas Fôrças Armadas, perceberá os vencimentos do seu pôsto ou graduação a contar da data da apresentação à organização militar competente, perdendo a partir dessa data, o direito aos proventos. Ver tópico

§ 1º Por ocasião da apresentação para o serviço ativo, o militar terá direito a um auxilio, para compra de uniformes, correspondente ao valor do sôldo de seu pôsto ou graduação. Ver tópico

§ 2º O militar de que trata êste artigo, ao retornar à inatividade, terá seus proventos recalculados em função de nôvo cômputo de tempo de serviço e das novas situações alcançadas pelas atividades que exerceu, de acôrdo com a legislação em vigor. Ver tópico

Art. 144. Não estão compreendidos nas disposições do artigo 134 os militares amparados por legislação especial que lhes assegura, por ocasião da passagem para a inatividade, sôldo, gratificações ou vencimentos integrais do pôsto ou graduação a que êles fazem jus, efetivamente, na inatividade, Ver tópico

Art. 145. O militar, reformado com fundamento no Decreto-lei numero 8.795, de 23 de janeiro de 1946. terá o cálculo de seus proventos referido ao sôldo do pôsto ou graduação a que êle faz jus, efetivamente, na inatividade. Ver tópico

Parágrafo único. O militar de que trata o artigo terá ainda, quando fôr o caso, seus proventos acrescidos da quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da "base de cálculo" prevista no artigo 138. Ver tópico

Art. 146. O militar que reverter ao serviço ativo, e fôr reincluído ou reabilitado, faz jus aos vencimentos, na forma estipulada neste Código para as situações equivalentes, na conformidade do que fôr estabelecido no ato de reversão, reinclusão ou reabilitação. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Se o militar fizer jus a pagamentos relativos a períodos anteriores à data da reversão, reinclusão ou reabilitação, receberá a diferença entre a importância apurada no ato de ajuste de contas e a recebida dos cofres públicos a título de vencimentos, proventos, pensão, remuneração, salário ou vantagem, nos mesmos períodos. Ver tópico

Art. 147. No caso de reversão ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o militar indenizará os cofres públicos, mediante encontro de contas, das quantias que tenham sido pagas à sua família, a título de pensão militar. Ver tópico

Art. 148. Aplicam-se as disposições dêste Título ao militar da reserva não remunerada que, convocado para o serviço ativo, fôr reformado em conseqüência dos motivos constantes do artigo 139 dêste Código. Ver tópico

TÍTULO VIII

Dos Descontos em Fôlha de Pagamento

CAPÍTULO I

Dos Descontos

Art. 149. Desconto em fôlha é o abatimento que, na forma dêste Título, pode a militar sofrer em uma fração de vencimentos ou proventos para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposições de lei ou regulamento. Ver tópico

Art. 150. Para os efeitos de descontos em fôlha de pagamento do militar, são consideradas as seguintes importâncias mensais, denominadas "bases para desconto": Ver tópico (2 documentos)

1 - sôldo do pôsto ou graduação efetiva acrescido das gratificações de tempo de serviço e de função militar - Categoria I, para o militar da ativa;

2 - os proventos, para o militar da reserva remunerada ou reformado.

Art. 151. Os descontos em fôlha são classificados em: Ver tópico

1 - Contribuições para:

a) a Pensão Militar; Ver tópico

b) a Fazenda Nacional quando fixado em Lei. Ver tópico

2 - Indenizações para:

a) a Fazenda Nacional, decorrente de dívida; Ver tópico

b) o pagamento de próprio nacional. Ver tópico

3 - Consignações para.

a) pagamento por transações comerciais feitas através dos reembolsáveis militares conforme o regulamento para cada Ministério; Ver tópico

b) pagamento de mensalidade social pecúlio empréstimo, seguro ou pensão a favor das entidades consideradas consignatárias, na forma a ser estabelecida na conformidade do art. 159; Ver tópico

c) cumprimento de sentença judicial para manutenção da família; Ver tópico

d) os serviços de assistência social dos ministérios militares; Ver tópico

e) pagamento da indenização prevista nos artigos 62 e 63; Ver tópico

f) pagamento de aluguel de casa para residência de consignante; Ver tópico

g) outros fins do interêsse de cada Ministério Militar, e determinados pôr ato do respectivo Ministro. Ver tópico

Art. 152 Os descontos em fôlha descritos no artigo anterior são ainda: Ver tópico

1 - Obrigatórios:

- os constantes dos itens 1 e 2, letras c e e do item 3 do artigo precedente 2 - Autorizados:

- os demais descontos mencionados no item 3 do artigo anterior.

Parágrafo único. Os Ministros Militares regulamentarão os descontos previstas no item 2 dêste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Consignantes

Art. 153. Podem ser consignantes o Oficial, Aspirante-a-Oficial, Guarda-da-Marinha, Suboficial, Subtenente, Sargento, bem como Cabo, Taifeiro e Marinheiro com mais de 5 (cinco) anos de serviço da ativa, da reserva remunerada ou reformado. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Limites

Art. 154 Para os descontos em fôlha, a que se refere o Capítulo I dêste Título são estabelecidos seguintes limites, relativos às "bases para desconto" definidas no artigo 150. Ver tópico

1 - quando determinados por lei ou regulamento: quantia estipulada nesses atos;

2 - 70% (setenta por cento): para os descontos previstos nas letras c e e do item 3 do art. 151;

3 - até 30% (trinta por cento): para os demais, não enquadrados nos itens anteriores.

Art. 155. Em nenhuma hipótese o consignante poderá receber em fôlha de pagamento a quantia líquida inferior a 30% (trinta por cento) das bases estabelecidas no artigo 150, mesmo nos casos de privação das gratificações. Ver tópico

Art. 156. Os descontos obrigatórios tem prioridade sôbre os autorizados. Ver tópico

§ 1º A importância devida à Fazenda Nacional ou a pensão judicial, superveniente e averbações já existentes será obrigatòriamente descontado dentro dos limites estabelecidos nos artigos 154 e 155. Ver tópico

§ 2º Nas reduções dos descontos autorizados que se fizerem necessários para garantir a dedução integra dos descontas referidos neste artigo, serão assegurados aos consignatários os juros de mora, as taxas legais vigentes, decorrentes da dilatação dos prazos estipulados nos respectivos contratos. Ver tópico

§ 3º Verificada a hipótese do parágrafo anterior só será permitido nôvo desconto autorizado quando este estiver dentro dos limites fixados neste Capítulo. Ver tópico

Art. 157 O desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que por decisão judicial a autoridade competente proceda a buscas apreensões legais, confisco de bens e seqüestros no sentido de abreviar o prazo de indenização à Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 158 A dívida para com a Fazenda Nacional, no caso do militar que desincorporado será obrigatoriamente cobrada, de preferência por meios amigáveis e na impossibilidade dêsses pelo recurso ao processo de cobrança executava, na forma da legislação fiscal referente à Dívida Ativa da União. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Consignatários

Art. 159. O Poder Executivo especificara as entidades que devam ser consideradas consignatárias para efeito dêste Código. Ver tópico

TÍTULO IX

Disposições Diversas

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 160 A aplicação dêste Código é comum às Fôrças Armadas (Marinha de guerra Exército e Aeronáutica Militar). Ver tópico

Art. 161 O valor do sôldo será fixado, para cada pôsto ou graduação, com base no sôldo do posto de General-de-Exército ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a êste Código. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. A tabela de sôldo, resultante da aplicação do Escalonamento Vertical devera ser constituída por valôres arredondados de múltiplos de 30 (trinta). Ver tópico

Art. 162. Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado de vencimentos e indenizações terá o divisor igual 30 (tinta). Ver tópico

Parágrafo único. O Salário-Família é sempre pago integralmente. Ver tópico

Art. 163. O militar transferido perceberá adiantadamente se fôr o caso, pela, organização militar de origem, os vencimentos, indenizações e Salário-Família correspondentes ao mês da data do ajuste de contas. Ver tópico

§ 1º Após o ajuste de contas nenhum pagamento será feito ao militar pela organização de origem, salvo quando o embarque fôr sustado por ordem superior caso em que, voltará à situação anterior ao ajuste de contas, para efeito de pagamento. Ver tópico

§ 2º Na organização militar de destino será realizado o acêrto das diferenças acaso verificadas no pagamento organização militar de origem. Ver tópico

Art. 164. São considerados dependentes do militar para os efeitos dêste Código desde que vivam a suas expensas sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização militar competente: Ver tópico

1 - espôsa;

2 - filha e enteada solteiras;

3 - filha e enteada viúvas, desquitadas ou separadas, desde que não recebam remuneração;

4 - filho e enteado menores de 24 anos desde que não recebam remuneração;

5 - mãe e sogras viúvas, solteiras, separadas ou desquitadas desde que não recebam remuneração;

6 - madrasta viúva separada ou desquitada desde que não receba remuneração;

7 - avós, país, filho, irmão e irmã quando inválidos;

8 - pai maior de 55 anos desde que não receba remuneração;

9 - irmão e irmã menores, órfãos sem outro arrimo;

10 - pessoa que viva sob sua exclusiva dependência econômica no mínimo há cinco anos comprovados mediante justificação judicial.

Parágrafo único. Continuarão compreendidos nas disposições dêste artigo a viúva de militar enquanto permanecer neste estado, e os de mais dependentes mencionados neste artigo desde que vivam sob a responsabilidade da viúva. Ver tópico

Art. 165 São também considerados dependente do militar exclusivamente para efeito de concessão de ajuda de Custo, Moradia e Transporte, desde que vivam sob sua exclusiva dependência econômica sob o mesmo teto, não percebam comprovadamente nenhuma remuneração e estejam declarados na organização militar competente: Ver tópico

1 - irmã, tutelada, cunhada e sobrinha, desde que solteiras, viúvas separadas ou desquitadas;

2 - irmão, quando menor de 18 (dezoito) anos;

3 - tutelado cunhado e sobrinho, quando menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos;

4 - neto órfão, se menor ou inválido.

Art. 166. Os vencimentos ou os proventos devidos ao militar falecido serão calculados até o dia do óbito inclusive, e pagos àqueles constantes da declaração de herdeiros habilitados. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins de calculo do valor do auxilio-funeral para os inativos sera considerado como posto ou graduacao do militar na inatividade o correspondente ao soldo que serviu de referencia para o calculo de seus proventos Ver tópico

CAPITULO II

Disposições Especiais

Art. 167. Os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislarão especial. Ver tópico

Art. 168. É facultado ao militar da reserva não remunerada que fôr servidor federal, estadual, municipal ou territorial, quando convocado ou designado para estágio regulamentar, para períodos de instrução ou de manobra e, ainda, para fins de promoção, optar pelos vencimentos remuneração ou salário a que tiver direito como civil. Ver tópico

Parágrafo único. Essa opção é extensiva ao servidor das organizações ou entidades que exerçam atividades por delegação do Poder Público ou sejam por êste mantidas ou administradas. Ver tópico

Art. 169. Aos militares que participarem de trabalhos de construção de estradas e obras públicas mapeamento e levantamento cartográfico e hidrográfico, poderão ser atribuídas gratificações "pro-labore", na forma que fôr estabelecida em convênio com os Ministérios interessa. dos nos referidos trabalhos, à conta dos recursos destinados aos mesmo. Ver tópico

Art. 170. Os oficiais professores do magistério militar superior e secundários terão os mesmos vencimentos, indenizações e demais direitos concedidos aos oficiais da ativa do mesmo, pôsto, salvo as exceções dêste Código. Ver tópico (2 documentos)

Art. 171. Aplicam-se ao militar da ativa que opera com raios-X e substâncias radioativas as disposições da Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950. Ver tópico

Art. 172. É assegurado ao militar que faz jus à gratificação prevista no artigo anterior, o pagamento definitivo dessa gratificação, por cotas correspondentes aos anos de efetivo desempenho em raios-X e substâncias radioativas, observadas as disposições seguintes: Ver tópico

1 - o direito à percepção de cada cota é adquirido ao fim de um ano de desempenho na função considerada;

2 - o valor de cada cota é igual a 1/10 da gratificação integral correspondente ao último pôsto ou graduação em que o militar exerceu a referida atividade;

3 - para fins dêste artigo, número de cotas abonadas a um mesmo militar não poderá exceder 10 (dez);

4 - o militar reformado por moléstia contraída no exercício da referida função terá assegurado na inatividade o pagamento definitivo da gratificação de que trata êste artigo, pelo seu valor integral dispensadas outras considerações;

5 - a gratificação de que trata êste artigo não é acumulável com a Indenização prevista no art. 64.

Art. 173. Ao Militar que não assiste o direito à Indenização e a Gratificação de que tratam os artigos 64 e 172 dêste Código quando realizar vôo em avião militar e em objeto de serviço, por ordem de autoridade competente e fôr vítima de acidente aéreo que resulte em sua invalidez ou incapacidade física definitiva para o serviço ativo das Fôrças Armadas, será devida a Indenização de Compensação Orgânica na forma do § 1º do artigo 139. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Disposições Transitórias

Art. 174. A diária de asilado a que se referem os arts. 149 e 153, da Lei nº 4.328 de 30 de abril de 1964, continuará sendo devida apenas, as praças asiladas remanescentes e seus herdeiros, que já estejam em gôzo dêste beneficio na data da publicação dêste decreto-lei atendidas as seguintes prescrições: Ver tópico (15 documentos)

1 - ás praças asiladas, residentes ou não no Asilo no valor da metade da diária de alimentação, prevista no art. 45 dêste Código e no valor integral da referida diária caso o asilado seja portador de doença contagiosa incurável;

2 - à espôsa do asilado, aquartelado ou não casada antes da invalidez do marido, no mesmo valor da atribuída ao cônjuge, se a inclusão no Asilo fôr anterior às instruções aprovadas pelo Decreto nº 2.774 de 20 de Junho de 1938, sendo-lhe devida essa diária ainda que lhe sobrevenha o estado de viuvez;

3 - ao filho mais velho do asilado, no mesmo valor no período compreendido de 2 (dois) aos 16 (dezesseis) anos de idade, desde que o asilado tenha casado antes da invalidez e da inclusão no Asilo, antes das instruções citadas no item anterior; permanece assegurada, neste caso a sucessão ex officio desta diária a outro filho menor de 16 (dezesseis) anos caso exista;

4 - caso o asilado possua 2 (dois) filhos, com idade entre 2 (dois) e 16 (dezesseis) anos, terá direito a mais uma das citadas diárias de asilado, até que o mais velho complete 16 (dezesseis) anos.

Art. 175. A diária do asilado é devida na base de 30 (trinta) dias por mês qualquer que seja o número de dias do mês considerado, não constitui provento e nem está sujeita a desconto de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 176. Aos militares da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal pagos pelos cofres da União, aplicara-se as disposições dêste Código em tudo o que lhes couber e até que lei especial venha regular seus vencimentos. Ver tópico (27 documentos)

§ 1º Para os efeitos de enquadramento na Tabela de Escalonamento Vertical citada no art. 161, as praças das corporações referidas neste artigo são assim equiparadas: Ver tópico

a) cabo da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros ao cabo engajado: Ver tópico

b) soldado com curso policial (PM) e soldado bombeiro (CB) ao marinheiro especializado; Ver tópico

c) soldado sem curso policial (PM) e soldado bombeiro (CB) de 2º classe ao cabo não engajado. Ver tópico

§ 2º Quaisquer quantias recebidas de outras entidades públicas às quais estiverem servindo por militares enquadrados neste artigo, serão obrigatória e mensalmente declaradas, a fim de serem deduzidas dos vencimentos a que fizerem jus de acôrdo com este Código, de forma a não perceberem-nas cumulativamente. Ver tópico

§ 3º As disposições dêste Código são extensivas aos remanescentes reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre. Ver tópico

Art. 177. Os proventos de oficial-general quando na inatividade no pôsto de marechal ou equivalente, serão calculados tomando-se como base o sôldo correspondente ao pôsto de general-de-exército acrescido de 20% (vinte por cento), observadas a, disposições do art. 138 deste Código. Ver tópico (7 documentos)

Art. 178. O militar que já tenha completado os qüinqüênios de que trata o artigo 20, faz jus a contar da data da vigência dêste decreto-lei a gratificação de tempo de serviço correspondente aos qüinqüênios efetivamente cumpridos, sem direito à retroatividade. Ver tópico

Art. 179. Ao militar que já se encontra na reserva remunerada ou reformato na data da vigência deste decreto-lei, é devida a gratificação a que se refere o artigo 22 dêste Código, sem direito, entretanto à percepção de atrasados, desde que tenha realizada com aproveitamento, quando em atividade, um dos cursos militares. Ver tópico

Art. 180. Os proventos do pessoal que se encontrava na inatividade a 31 de dezembro de 1968, serão reajustados tendo por "base de cálculo" os valores do sôldo, resultante da aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968, correspondente ao respectivo pôsto ou graduação a contar da data da publicação dêste decreto-lei, sem direito a retroatividade. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º No reajustamento dêsses proventos, observar-se-á o disposto nos arts. 133 a 138 dêste Código ficando abolida a parcela correspondente a Gratificação de Função Militar Categoria "A" de acôrdo com o art. 2º da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968. Ver tópico

§ 2º Com a aplicação do disposto neste artigo ficam revogados o art. 4º e seu Parágrafo único da Lei número 5.552, de 4 de dezembro de 1968. Ver tópico

§ 3º 0s militares que estiverem em gôzo de gratificações não previstas neste Código resultante de sentenças judiciais, deverão optar entre a situação definida neste Código e a anterior. Os que não o fizerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência dêste decreto-lei terão a sua remuneração regulada pelos dispositivos dêste Código. Ver tópico (4 documentos)

Art. 181. O militar que já se encontre na reserva remunerada ou reformado na data da publicação dêste decreto-lei e que na ativa tenha prestado serviço efetivo de raios-X e substâncias radioativas, durante 10 (dez), anos, consecutivos ou não, faz jus na inatividade ao pagamento definitivo da gratificação prevista no art. 171 dêste Código, observadas as prescrições do art. 172 desde que conste nos seus assentamentos o devido registro. Ver tópico (2 documentos)

Art. 182. O militar que se encontra reformado na data da publicação dêste decreto-lei e que vinha percebendo a diária de que tratava o art. 148 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, ora revogada, e que passou a denominar-se auxílio-invalidez, continuará percebendo-a desde que cumprida a exigência do § 2º do art. 141 dêste Código.

Art. 182. O militar que se encontra reformado na data da publicação dêste Decreto-lei e que vinha percebendo a "diária de asilado" de que tratava o artigo 148, da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, ora revogada, passará a perceber o Auxílio-Invalidez previsto no presente Decreto-lei, na forma do artigo 141 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 957, de 1969) Ver tópico (146 documentos)

Art. 183. Em qualquer hipótese militar que em virtude da aplicação dêste decreto-lei venha a fazer jus mensalmente, a um total de vencimento ou proventos inferior ao que vinha recebendo terá direito a um complemento igual ao valor de diferença encontrada. Ver tópico (24 documentos)

§ 1º O complemento de que trata êste artigo decrescerá progressivamente até a sua completa extinção, em face dos futuros reajustamentos de sôldo, promoção ou novas condições alcançadas. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Permanece o direito à percepção do complemento previsto no artigo 180, letra a, da Lei nº 4.328 de 1964, nos casos em que, face aos aumentos havidos a partir daquela Lei, as diferenças decorrentes da transformação da antiga gratificação da categoria "C" não tenha sido extinta. Ver tópico

Art. 184. Fica assegurados militares amparados pelo artigo 64 o cômputo, para os fins do artigo 69, das provas aéreas, missões, planos de provas ou exercícios efetivamente realizados anteriormente à virgencia dêste Código. Ver tópico (8 documentos)

Art. 185. O militar enquadrado no artigo 64 e que não satisfaça as condições de que trata o artigo 69, quando realizar vôos em objeto de serviço por ordem de autoridade competente, fará jus, apenas para fins de pagamento definitivo na inatividade à Indenização de Compensação Orgânica, calculada pela metade do seu valor. Ver tópico

§ 1º Para fins de pagamento de definitivo na inatividade, os tempos de vôo, de que trata êste artigo, serão computados num total de horas de vôo igual à metade do estabelecido para os militares de que trata o artigo 69, e registrados em caderneta própria ou no assentamento do militar conforme fôr determinado em cada Ministério. Ver tópico

§ 2º A Indenização de que trata êste artigo não e acumulável com a prevista no artigo 173 dêste Código. Ver tópico

Art. 186. O militar enquadrado no artigo anterior terá direito ao pagamento definitivo, na inatividade, de um número de cotas da Indenização de Compensação Orgânica Igual ao quociente obtido pela seguinte divisão: Ver tópico (1 documento)

- dividendo: o número de horas totalizadas como é determinado no § 1º do artigo anterior;

- divisor: o número de horas de vôo que tenha sido estabelecido, como exigência mínima, no plano de provas em vigor, quando cumprir sua última atividade de vôo;

- quociente: o número de cotas a que tem direito, para pagamento definitivo na inatividade, de conformidade com o artigo 185, sendo desprezado o que exceder de 10 (dez) cotas.

Parágrafo único. Para fins dêste artigo, as frações iguais ou superiores a cinco décimos serão aumentadas para a unidade e as inferiores àquele limite serão desprezadas. Ver tópico

Art. 187. Fica assegurado ao militar, à época de sua transferência para a reserva remunerada, ou reforma o direito ao pagamento definitivo na inatividade, das cotas totalizadas até o ano de 1966, inclusive, de acôrdo com a letra b do artigo 17 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, e nos têrmos dêste artigo, a partir de 1º de janeiro de 1967. Ver tópico

Art. 188. Continuam em vigor o Decreto nº 54.301, de 24 de setembro de 1964 e o Decreto nº 55.619, de 22 de janeiro de 1965, que tratam do Sistema de Crédito em Conta-Corrente Bancária e do Transporte de Militares, até que sejam reformulado pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 189 As gratificações indenizações previstas neste Código ficam excluídas do limite estipulado no artigo 35 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 177, de 16 de fevereiro de 1967.

Art. 189. Ficam excluídos do limite estipulado no artigo 35 do Decreto-Lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto-Lei nº 177, de 16 de fevereiro de 1967, as gratificações e indenizações previstas nêste Código e integrantes de vencimentos ou de proventos bem como o Auxílio-Invalidez e o Adicional de Inatividade de que trata o artigo 126. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.020, de 1969) Ver tópico

Art. 190 os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não podem perceber, sob qualquer título, retribuição superior à fixada para o correspondente pôsto ou graduação do Exército absorvidas, por ocasião de futuros aumentos, as diferenças para mais acaso existentes. Ver tópico

Art. 191. A Tabela de Sôldo para o cálculo de vencimentos, indenizações e outros direitos estipulados neste Código, é a resultante da aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei número 5.552, de 4 de dezembro de 1968. Ver tópico (1 documento)

Art. 192. O valor do sôldo do pôsto de General-de-Exército ou equivalente, para aplicação da Tabela de Escalonamento Vertical, de que trata o artigo 161, é o fixado na Tabela de Sôldo referida no artigo anterior, acrescido de 15% (quinze por cento). Ver tópico (1 documento)

Art. 193. Na aplicação do disposto no artigo 135 e seu § 1º, para o militar beneficiado por uma ou mais Leis nº 288, de 8 de junho de 1948, nº 616, de 2 de fevereiro de 1949, número 1.156, de 12 de junho de 1950 e 1.267, de 2 de dezembro de 1950, e que, em virtude de disposições da Lei nº 4.902 de 16 de dezembro de 1965, não mais faz jus a promoção prevista nas mencionadas Leis, será considerado como base para o cálculo dos proventos o sôldo do pôsto de graduação a que seria prèviamente promovido. Ver tópico

Parágrafo único. Se o militar, de que trata este artigo estiver amparado pelo disposto no artigo .177 terá seus proventos acrescidos de 20% (vinte por cento). Ver tópico

Art. 194. Fica assegurado o pagamento das diárias previstas na Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, observada a legislação própria. Ver tópico

Art. 195. Fica aberto no Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCr$45.000.000,00 (quarenta cinco milhões de cruzeiros novos) para atender às despesas com a aplicação dêste Código. Ver tópico

Art. 196. Os recursos necessários à execução deste Decreto-lei serão atendidos de acôrdo com o disposto no artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Art. 197. Êste Decreto-lei entra em vigor a contar de 1º de agosto de 1969, salvo quanto ao artigo 161 que terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1970. Ver tópico (1 documento)

Art. 198. Ficam revogadas a Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, e tôdas as disposições que contrariem matéria regulada neste Código. Ver tópico

Brasília, 6 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Augusto Ramann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Antônio Delfim Netto

Márcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.8.1969 retificado em 8.8.1969 e em 14.08.1969

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

(Artigo 161 do C V M)

PÔSTO OU GRADUAÇÃO
1. Oficiais-Generais

Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército, Tenente-Brigadeiro .................

Vice-Almirante, General-de-Divisão, Major-de-Brigadeiro ...............................

Contra-Almirante, General-de-Brigada, Brigeiro .............................................

2. Oficiais Superiores

Capitão-de-Mar-e-Guerra, Coronel ................................................................

Capitão-de-Fragata, Tenente-Coronel ............................................................

Capitão-de-Corveta, Major .............................................................................

3. Capitães

Capitão-Tenente, Capitão ..............................................................................

4. Oficiais Subalternos

Primeiro-Tenente ...........................................................................................

Segundo-Tenente .........................................................................................

5. Praças Especiais e Alunos

Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ..............................................................

Aspirante, Cadete (último ano) ......................................................................

Aspirante, Cadete (demais anos) ..................................................................

Aluno, EFORM, CPOR, NPOR .....................................................................

Aluno EFS ....................................................................................................

Aluno Colégio Naval, Escola Preparatória de Cadetes (último ano) ...............

Aluno Colégio Naval Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) .............

Aprendiz-Marinheiro.......................................................................................

6. Praças Graduadas

Suboficial, Subtenente...................................................................................

Primeiro-Sargento..........................................................................................

Segundo-Sargento.........................................................................................

Terceiro-Sargento...........................................................................................

Cabo (engajado).............................................................................................

Cabo (não engajado)......................................................................................

7. Demais Praças

Marinheiro, Soldado, Soldado Fuzileiro Naval (especializados, cursados e engajados .....................................................................................................

Marinheiro ou Soldado Fuzileiro Naval (não especializados) e soldado de 1ª classe da Aeronáutica ...................................................................................

Soldado Clarim ou Corneteiro de 1ª Classe ...................................................

Soldado Clarim ou Corneteiro de 2ª Classe ...................................................

Soldado Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe ...................................................

Soldado, Soldado de 2ª Classe da Aeronáutica (engajados) .........................

Soldado Recruta, Conscrito, Soldado, Soldado de 2ª Classe da Aeronáutica (não engajados).............................................................................................

Grumete.........................................................................................................

8. Taifeiros

Taifeiro-Mór....................................................................................................

Taifeiro de Primeira Classe.............................................................................

Taifeiro de Segunda Classe............................................................................

100

94

88

80

76

72

64

55

50

46

13

8

8

6

5

4

2

46

43

37

34

24

9

17

14

17

12

9

9

4

5

28

26

25

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/129410/decreto-lei-728-69