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JusBrasil - Legislação
22 de dezembro de 2014

Decreto 848/90 | Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 124 anos atrás

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Organiza a Justiça Federal. Ver tópico (275 documentos)

O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, resolve decretar a lei seguinte:

PARTE PRIMEIRA

CAPITULO I

DA JUSTIÇA FEDERAL

Art. 1º A Justiça Federal será exercida por um Supremo Tribunal Federal e por juizes inferiores intitulados - Juizes de Secção. Ver tópico

Art. 2º Os juizes federaes serão vitalicios e inamoviveis e não poderão ser privados dos seus cargos sinão em virtude de sentença proferida em juízo competente e passada em julgado. Ver tópico (1 documento)

Paragrapho único. Poderão, entretanto, os juizes inferiores, si o requererem, ser removidos de uma para outra secção.

Art. 3º Na guarda e applicação da Constituição e das leis nacionaes a magistratura federal só intervirá em especie e por provocação de parte. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Ao Presidente da Republica compete nomear os juizes federaes, dependendo da approvação do Senado a nomeação dos membros do Supremo Tribunal Federal. Ver tópico

CAPITULO II

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 5º O Supremo Tribunal Federal terá a sua séde na capital da Republica e compor-se-ha de quinze juizes, que poderão ser tirados dentre os juizes seccionaes ou dentre os cidadãos de notavel saber e reputação, que possuam as condições de elegibilidade para o Senado. Ver tópico

Paragrapho único. Os parentes consanguineos ou affins, na linha ascendente e descendente e na collateral até ao segundo gráo, não podem ao mesmo tempo ser membros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 6º O Presidente da Republica nomeará um dos membros do Supremo Tribunal Federal para exercer as funcções de Procurador Geral da Republica. Ver tópico

Art. 7º O Tribunal funccionará com a maioria dos seus membros. Na falta de numero legal serão chamados successivamente os juizes das secções mais proximas, aos quaes competirá jurisdicção plena, emquanto funccionarem como substitutos. Ver tópico

Art. 8º O Tribunal decidirá as questões affectas á sua competencia, ora em primeira e unica instancia, ora em segunda e ultima, conforme a natureza ou o valor da causa. Ver tópico

Art. 9º Compete ao Tribunal: Ver tópico (2 documentos)

I. Instruir os processos e julgar em primeira e unica instancia: Ver tópico

a) o Presidente da Republica nos crimes communs; Ver tópico

b) os juizes de secção nos crimes de responsabilidade; Ver tópico

c) os ministros diplomaticos nos crimes communs e nos de responsabilidade; Ver tópico

d) os pleitos entre a União e os Estados, ou destes entre si; Ver tópico

e) os litigios e as reclamações entre as nações estrangeiras e a União ou os Estados; Ver tópico

f) a suspeição opposta a qualquer dos seus membros; Ver tópico

g) os conflictos de jurisdicção entre os juizes federaes, ou entre estes e os dos Estados. Ver tópico

II. Julgar em gráo de recurso e em ultima instancia: Ver tópico

a) as questões decididas pelos juizes de secção e de valor superior a 2:000$000; Ver tópico

b) as questões relativas á successão de estrangeiros, quando o caso não for previsto por tratado ou convenção; Ver tópico

c) as causas criminaes julgadas pelos juizes de secção ou pelo jury federal; Ver tópico

d) as suspeições oppostas aos juizes de secção. Ver tópico

Paragrapho único. Haverá tambem recurso para o Supremo Tribunal Federal das sentenças definitivas proferidas pelos tribunaes e juizes dos Estados:

a) quando a decisão houver sido contraria á validade de um tratado ou convenção, á applicabilidade de uma lei do Congresso Federal, finalmente, á legitimidade do exercicio de qualquer autoridade que haja obrado em nome da União - qualquer que seja a alçada; Ver tópico

b) quando a validade de uma lei ou acto de qualquer Estado seja posta em questão como contrario á Constituição, aos tratados e ás leis federaes e a decisão tenha sido em favor da validade da lei ou acto; Ver tópico

c) quando a interpretação de um preceito constitucional ou de lei federal, ou da clausula de um tratado ou convenção, seja posta em questão, e a decisão final tenha sido contraria, á validade do titulo, direito e privilegio ou isenção, derivado do preceito ou clausula. Ver tópico

III. Proceder á revisão dos processos criminaes em que houver sentença condemnatoria definitiva, qualquer que tenha sido o juiz ou tribunal julgador. Ver tópico

§ 1º Este recurso é facultado exclusivamente aos condemnados, que o interporão por si ou por seus representantes legaes nos crimes de todo genero, exceptuadas as contravenções. Ver tópico

§ 2º A pena poderá ser relevada ou attenuada quando a sentença revista for contraria a direito expresso ou á evidencia dos autos, mas em nenhum caso poderá ser aggravada. Ver tópico

§ 3º No caso de nullidade absoluta ou de pleno direito, o réo poderá ser submettido a novo julgamento. Ver tópico

§ 4º Em acto de revisão é permittido conhecer de factos e circumstancias que, não constando do processo, sejam entretanto allegados e provados perante o Supremo Tribunal. Ver tópico

§ 5º A revisão será provocada por petição instruida com a certidão authentica das peças do processo e mais documentos que o interessado queira juntar, independentemente de outra qualquer formalidade. Ver tópico

§ 6º O Supremo Tribunal poderá exigir do juiz ou tribunal recorrido os documentos ou informações e mais diligencias que julgar necessarias para o descobrimento da verdade. Ver tópico

IV. Conceder ordem de habeas-corpus em recurso voluntario, quando tenha sido denegada pelos juizes federaes ou por juizes e tribunaes locaes. Ver tópico

V. Apresentar annualmente ao Presidente da Republica a estatistica circumstanciada dos trabalhos e relatorio dos julgados. Ver tópico

Art. 10. Os membros do Supremo Tribunal Federal serão julgados pelo Senado nos crimes de responsabilidade. Ver tópico

CAPITULO III

DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 11. Os membros do Supremo Tribunal Federal elegerão dentre si um presidente e um vice-presidente, que servirão durante tres annos, podendo ser reeleitos. Ver tópico (1 documento)

Em seus impedimentos temporarios será o presidente substituido pelo vice-presidente, e este pelo membro mais idoso do tribunal.

Art. 12. Compete ao presidente: Ver tópico

a) dar posse aos membros do tribunal e aos juizes de secção nomeados, que se apresentem para esse fim; Ver tópico

b) nomear e demittir os empregados da secretaria e do juízo, nos casos em que isto lhe é facultado por lei, empossal-os de seus cargos e officios, e na sua falta ou impedimento dar-lhes substitutos; Ver tópico

c) executar e fazer executar o Regimento interno; Ver tópico

d) dirigir os trabalhos do tribunal e presidir ás suas sessões; Ver tópico

e) distribuir os feitos e proferir os despachos de expediente; Ver tópico

f) conceder licença nos termos da lei aos membros do Supremo Tribunal e aos juizes de secção; Ver tópico

g) organizar e enviar ao Presidente da Republica e á secretaria do Senado a lista nominal dos juizes seccionaes, pela ordem da antiguidade, sempre que se derem vagas no Supremo Tribunal. Ver tópico

CAPITULO IV

DOS JUIZES DE SECÇÃO

Art. 13. Cada Estado, assim como o Districto Federal, formará uma secção judicial, tendo por séde a respectiva capital, com um só juiz. Ver tópico

Art. 14. Os juizes de secção serão nomeados pelo Presidente da Republica dentre os cidadãos habilitados em direito com pratica de quatro annos, pelo menos, de advocacia ou de exercicio de magistratura, devendo ser preteridos, tanto quanto possivel, os membros actuaes desta. Ver tópico (1 documento)

Art. 15. Compete aos juizes de secção processar e julgar: Ver tópico (1 documento)

a) as causas em que alguma das partes fundar a acção ou a defesa em disposições da Constituição Federal, ou que tenham por origem actos administrativos do Governo Federal; Ver tópico

b) os litigios entre um Estado e habitantes de outros Estados ou do Districto Federal; Ver tópico

c) os litigios entre os habitantes de Estados differentes, inclusive os do Districto Federal, quando sobre o objecto da acção houver diversidade nas respectivas legislações, caso em que a decisão deverá ser proferida de accordo com a lei do fôro do contracto; Ver tópico

d) as acções que interessarem ao fisco nacional; Ver tópico

e) os pleitos entre nações estrangeiras e cidadãos brazileiros, ou domiciliados no Brazil; Ver tópico

f) as acções movidas por estrangeiros e que se fundem quer em contractos com o Governo da União, quer em convenções ou tratados da União com outras nações; Ver tópico

g) as questões relativas á propriedade e posse de embarcações, sua construcção, reparos, vistoria, registro, alienação, penhor, hypotheca e pessoal; as que versarem sobre o ajuste e soldada dos officiaes e gente da tripolação; sobre contractos de fretamento de navios, dinheiros a risco, seguros maritimos; sobre naufragios e salvados, arribadas forçadas, damnos por abalroação, abandono, avarias; e em geral as questões resultantes do direito maritimo e navegação, tanto no mar como nos rios e lagos da exclusiva jurisdição da União, comprehendidas nas disposições da parte segunda do Código Commercial; Ver tópico

h) as causas provenientes de aprezamento e embargos maritimos em tempo de guerra, ou de auxilios prestados em alto mar e nos portos, rios e mares em que a Republica tenha jurisdicção; Ver tópico

i) os crimes políticos classificados pelo Código Penal, no livro 2º, titulo 1º e seus capitulos, e titulo 2º, capitulo 1º Ver tópico

§ 1º Os crimes commettidos em alto mar a bordo de navios nacionaes, os commettidos nos rios e lagos que dividem dous ou mais Estados, nos portos, nas ilhas que pertençam á União, e, em geral, nos logares de absoluta jurisdicção do Governo Federal, serão, entretanto, julgados pelas justiças locaes, desde que não revistam o caracter de crimes políticos. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Para o effeito do disposto no paragrapho antecedente, quando o criminoso não puder ser processado e julgado no logar em que praticou o delicto, sel-o-ha respectivamente ás hypotheses constantes do mesmo paragrapho, perante a justiça local do primeiro porto nacional em que entre o navio, ou perante a mais proxima do logar do delicto, onde for encontrado o delinquente, ou, finalmente, perante aquella que haja prevenido a jurisdicção. Ver tópico

§ 3º Igual regra se observará relativamente aos juizes de secção, quando os crimes mencionados forem de natureza política. Ver tópico

Art. 16. Quando um pleito, que em razão das pessoas ou da natureza do seu objecto deva pertencer á competencia da Justiça Federal, for, não obstante, proposto perante um juiz ou tribunal de Estado, e as partes contestem a lide sem propor excepção declinatoria, se julgará prorogada a jurisdicção, não podendo mais a acção ser sujeita á jurisdicção federal, nem mesmo em gráo de recurso, salvo nos casos especificados no art. 9º, II, paragrapho único.

(Revogado pelo Decreto nº 1.939, de 1908)

Art. 17. O domicilio em cada Estado e no Districto Federal será presumido, para os effeitos da competencia e jurisdicção, pela residencia continua de um anno, pelo menos, e em qualquer tempo pelo dominio de bens de raiz e propriedade de estabelecimento industrial ou commercial, ou outro qualquer facto que induza a intenção de residir. Ver tópico

CAPITULO V

DOS SUBSTITUTOS DOS JUIZES DE SECÇÃO

Art. 18. Haverá em cada secção de Justiça Federal um juiz substituto, nomeado pelo Presidente da Republica, que servirá seis annos, não podendo ser removido durante esse prazo, salvo si o requerer. Ver tópico

Art. 19. Compete ao juiz substituto: Ver tópico

a) conhecer e julgar as suspeições oppostas aos juizes de secção, com appellação devolutiva tão sómente para o Supremo Tribunal; Ver tópico

b) substituir os juizes de secção em todos os impedimentos deste. Ver tópico

Art. 20. O Presidente da Republica nomeará um juiz ad hoc em todos os casos em que não puder funccionar o juiz substituto. Ver tópico

CAPITULO VI

DO MINISTERIO PUBLICO

Art. 21. O membro do Supremo Tribunal Federal, que for nomeado procurador geral da Republica, deixará, de tomar parte nos julgamentos e decisões, e, uma vez nomeado, conservar-se-ha vitaliciamente nesse cargo. Ver tópico

Art. 22. Compete ao procurador geral da Republica: Ver tópico

a) exercer a acção pública e promovel-a até final em todas as causas da competencia do Supremo Tribunal; Ver tópico

b) funccionar como representante da União, e em geral officiar e dizer de direito em todos os feitos submettidos á jurisdicção do Supremo Tribunal; Ver tópico

c) velar pela execução das leis, decretos e regulamentos, que devem ser applicados pelos juizes federaes; Ver tópico

d) defender a jurisdicção do Supremo Tribunal e a dos mais juizes federaes; Ver tópico

e) fornecer instrucções e conselhos aos procuradores seccionaes e resolver consultas destes, sobre materia concernente ao exercicio da justiça federal. Ver tópico

Art. 23. Em cada secção de justiça federal haverá um procurador da Republica, nomeado pelo Presidente da Republica, por quatro annos, durante os quaes não poderá ser removido, salvo si o requerer. Ver tópico (1 documento)

Art. 24. Compete ao procurador da Republica na secção: Ver tópico (1 documento)

a) promover e exercitar a acção pública, funccionar e dizer de direito em todos os processos criminaes e causas que recaiam sob a jurisdicção da justiça federal; Ver tópico

b) solicitar instrucções e conselhos do procurador geral da Republica, nos casos duvidosos; Ver tópico

c) cumprir as ordens do Governo da Republica relativas ao exercicio das suas funcções, denunciar os delictos ou infracções da lei federal, em geral promover o bem dos direitos e interesses da união; Ver tópico

d) promover a accusação e officiar nos processos criminaes sujeitos á jurisdicção federal até ao seu julgamento final, quer perante os juizes singulares, quer perante o Jury. Ver tópico

Art. 25. Os procuradores seccionaes serão julgados nos crimes de responsabilidade pelos juizes das respectivas secções, com recurso para o Supremo Tribunal, no caso de condemnação. Ver tópico

Art. 26. Nas faltas ou impedimentos temporarios dos procuradores seccionaes, o procurador geral da Republica nomeará quem os substitua. Ver tópico

CAPITULO VII

DOS EMPREGADOS E SERVENTUARIOS

Art. 27. Para o serviço da secretaria do Supremo Tribunal haverá um secretario, dous officiaes, tres amanuenses, dous continuos e um porteiro. Ver tópico

Paragrapho único. Para ser secretario é necessario ser graduado em direito.

Art. 28. Compete ao secretario, além do serviço ordinario de seu cargo, escrever em todos os processos e diligencias que correrem perante o Supremo Tribunal, publicar annualmente os julgados deste, lavrar as actas das suas sessões e conferencias, as portarias, ordens e decisões do tribunal e do seu presidente, dirigir os trabalhos da secretaria e quanto mais lhe for prescripto pelo Regimento interno. Ver tópico

No impedimento ou falta do secretario servirá um dos officiaes.

Art. 29. Os officiaes e amanuenses serão auxiliares immediatos do secretario. Ver tópico

Art. 30. Incumbe ao porteiro a guarda, limpeza e asseio da casa do tribunal, podendo auxilial-o um ou mais serventes a arbitrio do presidente e sobre proposta daquelle funccionario. Ver tópico

Art. 31. Os continuos que accumularem as funções de officiaes de justiça farão o serviço que nos auditorios é proprio de taes empregados, da maneira prescripta pelo Regimento interno, ou como lhes for ordenado. Ver tópico

Art. 32. Junto a cada juiz de secção haverá um escrivão, e porteiros, continuos ou officiaes de justiça, segundo as exigencias do serviço. Estes empregados serão nomeados livremente pelo juiz respectivo e por elle empossados de suas funcções, não podendo o escrivão ser destituido sinão em virtude de sentença e sendo os demais demissiveis ad nutum. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º No Districto Federal, e nos Estados de S. Paulo, Minas Geraes e Pernambuco, servirão dous escrivães. Ver tópico

§ 2º Na falta ou impedimento de qualquer destes empregados o juiz designará quem o substitua. Ver tópico

CAPITULO VIII

DOS VENCIMENTOS, LICENÇAS E APOSENTADORIAS

Art. 33. Os vencimentos dos magistrados federaes, bem como os dos demais funccionarios, se regularão pela seguinte tabella, sendo dous terços de ordenado e um de gratificação: Ver tópico

Membros do Supremo Tribunal Federal.............................................................................

18:000$000 Ao presidente do Supremo Tribunal mais..........................................................................

2:000$000 Juizes de secção:

Do Districto Federal.............................................................................................................

14:000$000 Dos Estados do Rio de Janeiro, S. Paulo, Minas Geraes, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e Pará.............................................................................................................

10:000$000 Dos outros Estados..............................................................................................................

8:000$000 Juizes substitutos:

Do Districto Federal.............................................................................................................

6:000$000 Dos Estados do Rio de Janeiro, S. Paulo, Minas Geraes, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e Pará.............................................................................................................

4:000$000 Dos outros Estados..............................................................................................................

3:000$000 Procuradores seccionaes da Republica:

Do Districto Federal.............................................................................................................

6:000$000 Dos Estados do Rio de Janeiro, S. Paulo, Minas Geraes, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e Pará.............................................................................................................

4:000$000 Dos outros Estados..............................................................................................................

3:000$000 Secretario do Supremo Tribunal..........................................................................................

7:000$000 Official da Secretaria do Supremo Tribunal.........................................................................

4:000$000 Amanuense da Secretaria do Supremo Tribunal.................................................................

3:000$000 Porteiro do Supremo Tribunal..............................................................................................

2:400$000 Continuo do Supremo Tribunal............................................................................................

2:000$000 Paragrapho único. Para as despezas de primeiro estabelecimento serão abonados aos membros do Supremo Tribunal Federal 1:500$ e aos juizes de secção 1:000$000.

Art. 34. Estes funccionarios terão os vencimentos especificadas no artigo antecedente, sem outra qualquer retribuição. Ver tópico

§ 1º Os emolumentos e custas que lhes deveriam ser contados na fórma dos regimentos vigentes, serão arrecadados pelos secretarios e escrivães e constituição renda para o Thesouro Federal. Ver tópico

Art. 35. O presidente do Supremo Tribunal concederá licença aos membros do mesmo tribunal e aos juizes e procuradores de secção, não devendo estas exceder o prazo de quatro mezes com ou sem ordenado. Igual faculdade lhe é conferida em relação aos empregados da secretaria. Em qualquer caso, porém, taes licenças não poderão ser prorogadas nem reproduzidas sinão após um anno, contado da data da primeira concessão. Ver tópico

Art. 36. O presidente do Supremo Tribunal e o procurador geral da Republica só poderão obter licença do Presidente da Republica, que a concederá, quando solicitada, dentro dos limites determinados no artigo antecedente. Ver tópico

Art. 37. As licenças excedentes de quatro mezes com ou sem ordenado só poderão ser concedidas aos juizes e funccionarios da justiça federal pelo Congresso Nacional. Ver tópico

Art. 38. Os juizes de secção poderão conferir licença aos funccionarios e empregados do juízo por quatro mezes, nos termos do art. 35. Ver tópico

Art. 39. Os membros do Supremo Tribunal e os juizes de secção terão direito á aposentadoria, após dez annos de serviços, achando-se em estado de invalidez, com vencimentos proporcionaes ao tempo decorrido, e com todos os vencimentos após vinte annos completos, independente de qualquer condição. Ver tópico

TITULO II

DO JURY FEDERAL

Art. 40. Os crimes sujeitos á jurisdicção federal serão julgados pelo Jury. Ver tópico

Art. 41. O Jury federal compor-se-ha de doze juizes, sorteados dentre trinta e seis cidadãos, qualificados jurados na capital do Estado onde houver de funccionar o tribunal e segundo as prescrições e regulamentos estabelecidos pela legislação local. Ver tópico

O juiz da respectiva secção será o presidente do tribunal do Jury federal.

Art. 42. As decisões do Jury serão tomadas por maioria de votos. O empate será em favor do réo. Ver tópico

Art. 43. Das sentenças proferidas pelo Jury haverá, appellação voluntaria para o Supremo Tribunal Federal. Ver tópico

Esta appellação não terá effeito suspensivo, sinão em caso de condemnação do réo.

Art. 44. O protesto por novo julgamento será admittido, com exclusão de outro recurso, nos processos em que a sentença impuzer pena de prisão cellular por trinta annos, ou banimento. Ver tópico

PARTE SEGUNDA

Do processo federal

CAPITULO X

DO HABEAS-CORPUS

Art. 45. O cidadão ou estrangeiro que entender que elle ou outrem soffre prisão ou constrangimento illegal em sua liberdade, ou se acha ameaçado de soffrer um ou outro, tem direito de solicitar uma ordem de habeas-corpus - em seu favor ou no de outrem. Ver tópico (1 documento)

Art. 46. A petição para uma tal ordem deve designar: Ver tópico

a) o nome da pessoa que soffre a violencia ou é ameaçada, e o de quem é della causa ou autor; Ver tópico

b) o conteúdo da ordem por que foi mettido na prisão, ou declaração explicita de que, sendo requerida, lhe foi denegada, e, em caso de ameaça, simplesmente as razões fundadas para temer o protesto de lhe ser infligido o mal; Ver tópico

c) os motivos da persuasão da illegalidade da prisão ou do arbitrio da ameaça. Ver tópico

Art. 47. O Supremo Tribunal Federal e os juizes de secção farão, dentro dos limites de sua jurisdicção respectiva, passar de prompto a ordem de habeas-corpus solicitada, nos casos em que a lei o permitta, seja qual for a autoridade que haja decretado o constrangimento ou ameaça de o fazer, exceptuada, todavia, a autoridade militar, nos casos de jurisdicção restricta e quando o constrangimento ou ameaça for exercido contra individuos da mesma classe ou de classe differente, mas sujeitos a regimento militar. Ver tópico

Art. 48. Independentemente de petição, qualquer juiz ou tribunal federal póde fazer passar uma ordem de habeas-corpus ex-officio todas as vezes que no curso de um processo chegue ao seu conhecimento, por prova instrumental ou ao menos deposição de uma testemunha maior de excepção, que algum cidadão, official de justiça ou autoridade pública tem illegalmente alguem sob sua guarda ou detenção. Ver tópico

Art. 49. Da denegação da ordem de habeas-corpus haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal, sendo licito ao recorrente interpol-o no prazo de quinze dias, contados da data da intimação do despacho em que não fôra attendido. Ver tópico

CAPITULO XI

DO PROCESSO CRIMINAL

Art. 50. Os juizes federaes procederão criminalmente, provocada a sua acção por queixa ou denuncia. Ver tópico

Art. 51. A queixa compete ao offendido, se pae, mãe, ou conjuge, tutor ou curador, sendo menor ou interdicto. Ver tópico

Art. 52. A denuncia compete aos procuradores da Republica e a qualquer do povo: Ver tópico

a) nos crimes políticos; Ver tópico

b) nos crimes de responsabilidade da alçada federal. Ver tópico

Art. 53. A queixa ou denuncia deve conter: Ver tópico

a) a narração do facto criminoso, com todas as suas circumstancias; Ver tópico

b) o nome do delinquente, ou os signaes caracteristicos, si for desconhecido; Ver tópico

c) as razões de convicção ou presumpção; Ver tópico

d) nomeação de todos os informantes e testemunhas, não exedendo estas o numero de seis; Ver tópico

e) o tempo e o logar em que foi o delicto commettido. Ver tópico

Art. 54. Exhibida em juízo a queixa ou denuncia e requerida a citação do delinquente, o juiz a ordenará por seu despacho, em o qual serão declarado o fim para que e o logar e tempo em que deve o delinquente comparecer, guardado o disposto no art. 96. Si o delinquente residir á sua jurisdicção, será citado por precatoria dirigida ao juiz local ou federal. Ver tópico

Art. 55. As testemunhas serão citadas na fórma acima prescripta e serão obrigadas a comparecer no logar e tempo que lhes for marcado, não podendo eximir-se desta obrigação por privilegio e ordem alguma. si, entretanto, residirem em logar differente do do juiz, este expedirá precatoria ao juiz local ou federal, rogando-lhe que as interrogue sobre o facto criminoso e suas circunstancias. Ver tópico

Art. 56. Comparecendo o réo em juízo, ser-lhe-hão lidas todas as peças do processo a que é submettido e em sua presença reinquiridas e reperguntadas as testemunhas ouvidas em sua ausencia, si assim o requerer. Ver tópico

Art. 57. Cada vez que duas ou mais testemunhas divergirem em suas declarações, o juiz as reperguntará em face uma da outra, mandando que expliquem a contradicção ou divergencia, si assim lhe for requerido por qualquer das partes. Ver tópico

Art. 58. O réo será interrogado pela fórma seguinte: Ver tópico

a) qual o seu nome, naturalidade e residencia? Ver tópico

b) si tem motivo particular a que attribua a queixa ou denuncia? Ver tópico

c) si é ou não culpado? Paragrapho único. Não é permittido ao juiz accrescentar outras ás perguntas acima taxadas; ao réo, entretanto, será licito allegar quanto lhe for conveniente, devendo ser escriptas todas as suas declarações. Ver tópico

Art. 59. Ao denunciante ou queixoso póde o juiz fazer as perguntas que lhe parecerem necessarias para o descobrimento da verdade. Ver tópico

Art. 60. A confissão do réo em juízo provará o delicto, quando coincidir com as circumstancias do facto. Ver tópico (4 documentos)

Art. 61. O accusado poderá fazer juntar ao processo todos os documentos que justifiquem ou provem sua innocencia. O juiz conceder-lhe-ha prazo razoavel para tal fim. Ver tópico

Art. 62. Da inquirição das testemunhas, interrogatorio e informações se lavrará termo que será escripto pelo escrivão e assignado pelo juiz, testemunhas e partes. Ver tópico

Art. 63. Si das peças do processo resultar pleno conhecimento do delicto e indicios vehementes, que devam convencer o juiz de quem seja o delinquente, assim o declarará aquelle em seu despacho, pronunciando o réo especificadamente e obrigando-o á prisão, nos casos em que esta tem logar e sempre a livramento, arbitrada a fiança, si for caso della. Ver tópico

Art. 64. Quando o juiz não obtenha pleno conhecimento do delicto ou indicios despacho nos autos, que não julga procedente a queixa ou denuncia. Ver tópico

Art. 65. E' livre ás partes recorrer para o Supremo Tribunal Federal do despacho de pronuncia ou improcedencia da queixa ou denuncia. O recurso é suspensivo e será interposto dentro de cinco dias, contados da intimação do despacho a cada uma das partes. Ver tópico

Ficará traslado dos autos no cartorio do escrivão, e a expedição do recurso, bem como a cópia do processo serão feitas a custa do recorrente. Será julgado deserto o recurso que não for expedido dentro de trinta dias improrogaveis, contados da data de sua interposição. O despacho de pronuncia ou improcedencia produzirá em todo caso e desde logo todos os effeitos de direito.

Art. 66. Logo que passar em julgado o despacho de pronuncia, o accusador será notificado para offerecer em juízo o seu libello accusatorio dentro de vinte e quatro horas improrogaveis, sob as penas de revelia e perempção da acção. Ver tópico

Art. 67. Offerecido o libello com o rol das testemunhas e quaesquer documentos que o instruam, serão as ditas peças juntadas aos autos, dos quaes dará vista ao accusado por quarenta e oito horas improrogaveis, para contrariar, sendo permittido a este accrescentar rol de testemunhas e instrumentos em sua defesa. Ver tópico

Art. 68. A acção criminal será julgada perempta nos casos em que não couber denuncia, quando o libello não houver sido offerecido em tempo ou não comparecer no Jury o accusador por si ou por procurador, devidamente autorizado. Ver tópico

Em um e outro caso, a sentença de perempção será proferida pelo juiz e presidente do tribunal do Jury, independente de reclamação de partes.

Art. 69. A acção criminal proseguirá á revelia do accusador, nos casos em que couber denucia. Si esta proceder de pessoa do povo, o procurador da Republica a continuará até os termos finaes; e si este for o revel, nomeará o juiz procurador ad hoc para proseguir no feito, seja a revelia procedente de falta de libello em tempo opportuno, seja de falta de comparecimento no tribunal do jury. O procurador da Republica será em um e outro caso sujeito a processo de responsabilidade, como no caso couber, e ser-lhe-ha formada culpa ex-officio pelo respectivo juiz. Ver tópico

Art. 70. Quando a accusação for abandonada por qualquer do povo e o procurador da Republica houver de proseguir na acção, será condemnado em custas, si as houver, o denunciante, não podendo em caso algum serem-lhe esta contadas a favor. A revelia do procurador da Republica sujeita-o á satisfacção do damno causado, que será arbitrado pelo juiz; não tendo sido justificada a falta daquelle funccionario, do qual, em todo caso, serão subtrahidos vencimentos correspondentes aos dias de trabalho do substituto ad hoc nomeado, em proveito deste e justa retribuição. Ver tópico

Art. 71. Ultimado o processo de formação de culpa, offerecido o libello e contrariedade, e notificadas as partes e testemunhas, o juiz federal officiará ás justiças locaes competentes, para que constituam o Jury no mais breve prazo. Esta diligencia effectuada, o juiz federal assumirá a presidencia do tribunal, e verificado o comparecimento das partes, testemunhas e jurados em numero legal, abrirá a sessão, declarando o tribunal constituido e procedendo em seguida ao sorteio do conselho, que se comporá de doze membros. Ver tópico

Art. 72. A' installação do tribunal do Jury federal precederão editaes, marcando definitivamente o dia, hora e logar da reunião e notificando de novo as partes e testemunhas. Ver tópico

Art. 73. Entrando-se no sorteamento para a formação do conselho, e a medida que o nome de cada um juiz de facto for sendo lido pelo juiz federal, farão o accusado e o accusador suas recusações, sem as motivarem. Cada um poderá recusar doze jurados. Ver tópico

Art. 74. Si os accusados forem dous ou mais, poderão combinar suas recusações; mas, não combinando, ser-lhe-ha permittida a separação do processo, e nesse caso cada um poderá recusar até doze jurados. Ver tópico

Art. 75. São inhibidos de servir no mesmo conselho ascendentes e seus descendentes, sogro e genro, irmãos e cunhados durante o cunhadio. Destes o primeiro sorteado é o que deve ficar no conselho. Ver tópico

Art. 76. Preenchido o numero de juizes de facto, que effectivamente formarão o Jury, o juiz federal lhes tomará a promessa solemne e pública de bem e fielmente cumprirem o seu dever. Ver tópico

Art. 77. Todas as questões essenciaes ou incidentaes, que versarem sobre factos e de que dependerem as deliberações finaes, serão decididas pelos juizes de facto; as de direito sel-o-hão pelo juiz federal. Ver tópico

Art. 78. Depois de formado o conselho, o juiz federal interrogará o réo pelo modo e fórma estabelecidos para a formação da culpa. Findo o interrogatorio, o escrivão lerá todo o processo e as ultimas respostas do réo, que estarão nelle escriptas. Ver tópico

Art. 79. O advogado do accusador abrirá o código e mostrará o artigo e gráo da pena em que pelas circumstancias entende que o réo se acha incurso, lerá o libello e depoimentos de testemunhas e adduzirá as provas em que se elle firmar. Ver tópico

Art. 80. Serão em seguida introduzidas no salão da sessão, uma após outra, as testemunhas do accusador, que deporão sobre os artigos do libello, sendo primeiro inquiridas pelo accusador, ou seu advogado, ou procurador, e depois pelo réo, seu advogado, ou procurador. Ver tópico

Art. 81. Findo este acto, o advogado do réo desenvolverá sua defesa, deduzida em artigos claros e succintos. Ver tópico

Art. 82. as testemunhas do réo serão introduzidas após e deporão sobre os artigos da contrariedade, sendo inquiridas primeiro pelo advogado do réo, e depois pelo do accusador ou autor. Ver tópico

Art. 83. O autor e por ultimo o réo, por si ou por seus procuradores, replicarão verbalmente aos argumentos contrarios e poderão requerer a repergunta de alguma ou de algumas testemunhas já inquiridas. Ver tópico

Art. 84. Achando-se a causa no estado de ser decidida por parecer aos jurados que nada mais resta a examinar, o juiz federal proporá por escripto ao conselho as questões relativas ao facto criminoso e suas circumstancias. Ver tópico

Art. 85. Entre as questões propostas ao Jury será a primeira sempre de conformidade com o libello accusatorio; assim o juiz a proporá nos seguintes termos: Ver tópico

«O réo praticou o facto (referindo-se ao libello) com tal circumstancia?»

Art. 86. Si resultar dos debates o conhecimento da existencia de alguma ou algumas circumstancias aggravantes não mencionadas no libello, proporá tambem a seguinte questão: Ver tópico

«O réo commetteu o crime com tal ou tal circumstancia aggravante?»

Art. 87. Si o réo apresentar em sua defesa, ou no debate allegar como escusa facto ou justificação que isente da pena, o juiz proporá a seguinte questão: Ver tópico

«O Jury reconhece a existencia de tal facto ou circumstancia?»

Art. 88. Si o réo for menor de quatorze annos, o juiz fará a seguinte questão: Ver tópico

«O réu obrou com discernimento?»

Art. 89. O juiz proporá sempre a seguinte questão: «Existem circumstancias attenuantes a favor do réo?» Ver tópico

Art. 90. Quando os pontos da accusação forem diversos, o juiz proporá ácerca de cada um delles todos os quesitos indispensaveis e quantos julgar convenientes á applicação esclarecida da lei aos factos occurrentes. Ver tópico

Art. 91. Retirando-se os jurados a outra sala, conferenciarão sós e a portas fechadas sobre cada uma das questões propostas, e o que for julgado pela maioria absoluta de votos será escripto e publicado. Ver tópico

Art. 92. Em seguimento e na mesma sessão o juiz federal, conformando-se com as decisões do Jury e applicando-lhes a lei, absolverá ou condemnará o accusado, mandando-o pôr em immediata liberdade, si estiver preso e a sentença concluir por absolvição. Ver tópico

Art. 93. Será concedido ás partes o prazo de tres dias para interposição do recurso das sentenças do tribunal do Jury e bem assim para o protesto por novo julgamento. Ver tópico

Art. 94. Serão decididos e regulados pelas leis e regimentos locaes todos os casos não previstos no presente decreto e relativos á installação do tribunal do Jury, aos trabalhos deste, á prisão e fiança, devendo os juizes do Estado prestar a justiça federal todo o auxilio que lhes for legalmente invocado. Ver tópico

Art. 95. A accusação dos empregados publicos em crime de responsabilidade será feita perante o Jury, guardadas no sumario e no plenario as formalidades acima prescriptas. Exceptuam-se: Ver tópico

a) Os funccionarios com fôro especial e privilegiado, estabelecido pela constituição ou lei do Congresso; Ver tópico

b) Os militares, que por crime de emprego militar serão accusados no juízo de seu fôro; Ver tópico

c) Os funccionarios federaes, que tiverem sómente de ser advertidos ou castigados com penas disciplinares. Ver tópico

Art. 96. Apresentada a denuncia ou queixa contra funccionario público, o juiz lhe mandará dar vista immediata, por quinze dias improrogaveis, e bem assim dos documentos que a instruirem e, findo o prazo, com resposta ou sem ella, dará começo á formação da culpa, proseguindo nos termos ulteriores, como de direito. Ver tópico

CAPITULO VII

DO PROCESSO CIVIL E COMMERCIAL

Art. 97. Todas as questões de natureza civil ou commercial, que recahem sob a jurisdicção dos tribunaes federaes, serão processadas e julgadas de accordo com as prescripções da presente lei. Ver tópico

CAPITULO XIII

DA ORDEM DO JUIZO

Art. 98. A citação póde ser feita por despacho, por precatoria, por editaes ou com hora certa. Ver tópico

Art. 99. Para a citação requer-se: Ver tópico

a) que o official da diligencia leia á propria pessoa que vae citar o requirimento da parte com o despacho do juiz, dando-lhe contra-fé, embora esta não seja solicitada; Ver tópico

b) que na fé da citação que passar no requerimento declare si deu contra-fé e bem assim si a parte citada a recebeu ou não quiz receber. Ver tópico

Art. 100. A citação subentende-se feita para a audiencia seguinte, numa para o mesmo dia da citação; e para o logar do costume, si outro não for designado. Ver tópico

Art. 101. A citação será feita por despacho quando for dentro da cidade e arrabaldes. Ver tópico

Art. 102. A precatoria deve conter: Ver tópico

a) o nome do juiz deprecado, anteposto ao do deprecante; Ver tópico

b) o logar de onde se expede e para onde é expedida; Ver tópico

c) a petição e do despacho verbo ad verbum; Ver tópico

d) os termos rogatorios de estylo. Ver tópico

Art. 103. Para a citação edital requer-se: Ver tópico

a) que se justifique a incerteza ou ausencia da pessoa que ha de ser citada; achando-se em parte incerta ou logar não sabido, ou inaccessivel por peste ou guerra; Ver tópico

b) que os editos sejam affixados no logares publicos e publicados pelos jornaes, onde os houver; certificando o official no primeiro caso, e juntando-se no segundo aos respectivos autos o jornal ou a pública-fórma do annuncio; Ver tópico

c) que os prazos dos editaes sejam marcados pelo juiz, sendo de trinta dias, quando o réo se achar em logar não sabido; ou prazo razoavel, conforme a distancia, si elle se achar dentro ou fóra do paiz, mas em jurisdicção incerta. Ver tópico

Art. 104. Para a citação com hora certa requer-se: Ver tópico

a) que a pessoa que tem de ser citada, tendo sido procurada por tres vezes, se haja occultado para evitar a citação, declarando-se assim na fé que passar o official da diligencia; Ver tópico

b) que a hora certa para a citação seja marcada pelo official para o dia util immediato, podendo-o fazer independente de novo despacho; Ver tópico

c) que a hora certa seja intimada á pessoa da família, ou da vizinhança, não havendo família, ou não sendo encontrada pessoa capaz de receber a citação; Ver tópico

d) que á pessoa assim intimada seja entregue contra-fé com a cópia da petição, de despacho do juiz, da fe de ter sido a parte devidamente procurada a da hora designada para a citação; Ver tópico

e) que o official vá levantar a hora certa, e não encontrando a parte, passe de tudo a competente fé, dando-se por feita a citação. Ver tópico

Art. 105. A citação pessoal só é necessaria no principio da causa e da execução, citando-se tambem a mulher do réo ou do executado, si a questão versar sobre dominio de bens de raiz. Ver tópico

Art. 106. Achando-se o réo fóra do logar onde a obrigação foi contrahida, poderá ser feita a primeira citação na pessoa de seus mandatarios, administradores, feitores ou gerentes, nos casos em que a acção derivar de actos praticados pelos mesmos mandatarios, administradores, feitores ou gerentes. O mesmo terá logar a respeito das obrigações contrahidas pelos capitães ou mestres de navios, consignatarios e sobrecargas, não se achando presente o principal devedor ou obrigado. Ver tópico

Art. 107. A citação com hora certa é subsidiaria da citação pessoal, quando esta se não póde fazer, por se occultar a pessoa que tem de ser citada, ou seja o réo, ou qualquer dos mandatarios e prepostos de que trata o artigo antecedente. Ver tópico

Art. 108. A citação por precatoria tem logar quando a parte, que tem de ser citada, se acha em logar differente ou em jurisdicção alheia á do juiz perante o qual tem de responder. Ver tópico

Art. 109. Cumprida a precatoria pelo juiz deprecado, mandará esta citar a parte por despacho e hora certa, si tanto for preciso. Ver tópico

Art. 110. A citação por editos tem logar: Ver tópico

a) quando for incerto ou inaccessivel, por causa de peste ou guerra, o logar em que se acha o ausente que tem de ser citado; Ver tópico

b) quando for incerta a pessoa que tem de ser citada; Ver tópico

c) quando cumprir fazer intimação de qualquer protesto judicial ao ausente de que não houver noticia. Ver tópico

Art. 111. Passado o termo marcado nos editaes, com certidão do official, e havia a parte por citada, e, nomeando o juiz curador ao ausente, com elle correrá o feito em seus devidos termos. Ver tópico

Art. 112. No caso de ser feita a citação com hora certa, será admittido o procurador que se apresentar voluntariamente para responder á acção, com procuração bastante, anterior e especial, e com elle correrá a causa. Ver tópico

Art. 113. O art. 105 não comprehende o caso de haver procurador bastante e especial ou geral para receber e propor acções durante a ausencia do constituinte; sendo, porém, necessaria a citação da mulher do réo ou do executado, si versar a questão sobre dominio de bens de raiz e não houver procuração especial della. Ver tópico

Art. 114. Accusada a primeira citação em audiencia, si não comparecer a parte citada por si ou por seu procurador seguirá a causa á sua revelia até final; mais, em todo caso, comparecendo a parte lançada, será admittida a proseguir no feito, nos termos em que este se achar. Ver tópico

Art. 115. Não comparecendo o autor por si ou por seu procurador para fazer accusar a citação, ficará esta circumducta, sendo o réo absolvido da instancia; e não será novamente citado sem que o autor prove com certificado do escrivão não dever custas em juízo. Ver tópico

capitulo xiv DAS ACÇÕES

Art. 116. Todas as questões de natureza civil e commercial serão propostas no juízo federal, quando recaiam sob sua jurisdicção, por meio de acção ordinaria, summaria e executiva. Ver tópico

CAPITULO XV

DA ACÇÃO ORDINARIA

Art. 117. A acção ordinaria é competente em todas as causas de valor excedente a um conto de réis, quando a estas não for assignada acção especial. Ver tópico

Art. 118. A acção ordinaria será iniciada por uma simples petição, que deve conter: Ver tópico

a) o nome do autor e do réo; Ver tópico

b) o contracto, transacção, ou facto de que resultar o direito e obrigação correlata; Ver tópico

c) o pedido com todas as especificações e estimativa do valor, quando não for determinado; Ver tópico

d) a indicação das provas e todos os documentos em que se fundar a acção. Ver tópico

Art. 119. Na audiencia para a qual for o réo citado deve o autor propor a acção, offerecendo a mesma petição inicial. Ver tópico

Art. 120. Si forem muitos os réos e não puderem ser todos citados para a mesma audiencia, serão accusadas as citações á medida que se fizerem; e a proposição da acção terá logar na audiencia em que for accusada a ultima citação. Ver tópico

Art. 121. Proposta a acção, na mesma audiencia se assignará o termo de dez dias para a contestação. Ver tópico

CAPITULO XVI

DAS EXCEPÇÕES

Art. 122. Nas causas de jurisdicção federal só teem logar as seguintes excepções; Ver tópico

a) incompetencia; Ver tópico

b) suspeição. Ver tópico

Art. 123. As demais excepções, ou dilatorias ou peremptorias, constituem materia de defesa e serão allegadas na contestação. Ver tópico

Art. 124. A excepção de suspeição precede á de incompetencia. Ver tópico

Art. 125. Da excepção de incompetencia se dará vista ao autor por cinco dias para impugnal-a, findo os quaes o juiz rejeitará ou receberá. Ver tópico

Art. 126. Sendo recebida, se porá em prova com uma dilação de dez dias, depois da qual, conclusos os autos com as provas produzidas, e sem mais allegações, o juiz julgará definitivamente. Ver tópico

Art. 127. Sendo rejeitada, se assignará novo termo ao réo para a contestação. Ver tópico

Art. 128. A excepção de suspeição deve ser opposta em audiencia e offerecida por advogado. Ver tópico

Art. 129. Si o juiz reconhecer a suspeição, o escrivão officiará ao substituto, declarando-lhe que lhe compete a decisão do feito. Ver tópico

Art. 130. Si o juiz não reconhecer a suspeição, ficará o feito suspenso até á decisão delle e o escrivão remetterá immediatamente os autos á autoridade competente. Ver tópico

Art. 131. O conhecimento da suspeição do juiz de secção federal compete ao juiz substituto respectivo. Ver tópico

Art. 132. Remettidos os autos, e sendo conclusos, decidirá o juiz preliminarmente si é legitima a suspeição. Ver tópico

Art. 133. A suspeição é legitima sendo fundada nos seguintes motivos: Ver tópico (1 documento)

a) inimizade capital; Ver tópico

b) amizade intima; Ver tópico

c) parentesco por consanguinidade ou affinidade até ao segundo gráo, direito civil; Ver tópico

d) particular interesse na decisão da causa. Ver tópico

Art. 134. Não sendo legitima a suspeição, será a parte comdemnada nas custas em tres-dobro, e a causa proseguirá em seus termos. Ver tópico

Art. 135. Sendo legitima a suspeição, o substituto ouvirá o juiz suspeitado, aprazando-lhe termo razoavel. Ver tópico

Art. 136. Findo o termo da audiencia, cobrados os autos, sendo mister, seguir-se-ha a dilação das provas, que será de dez dias; e, ouvidas as partes no termo de cinco dias assignados a cada uma dellas, o juiz decidirá definitivamente a suspeição. Ver tópico

Art. 137. Si proceder a suspeição, pagará o juiz as custas e a causa será devolvida ao substituto. Não procedendo a suspeição, proseguirá a causa e a parte pagará as custas. Ver tópico

Art. 138. A suspeição não tem logar na execução, salvo a respeito de embargos de terceiro, e preferencias. Ver tópico

CAPITULO XVII

DA CONTESTAÇÃO

Art. 139. A contestação deve conter simplesmente a exposição dos motivos e causas, que podem ellidir a acção. Ver tópico

A ella se devem ajuntar os documentos em que se funda.

Art. 140. Na contestação deve o réo inserir, antes da allegação da materia da defesa, arguição das nullidades de todos os actos e termos que tiverem occorrido até ao ponto da contestação. Ver tópico

Art. 141. Não sendo a contestação offerecida no termo assignado, senguir-se-ha a dilação das provas. Ver tópico

Art. 142. Offerecida a contestação, terá vista por dez dias cada um, o autor para replicar, o réo para treplicar. E si a contestação, ou a réplica ou réplica ou tréplica forem por negação, a causa ficará logo em prova a requerimento de alguma das partes; da mesma fórma se procederá quando o autor não replicar, ou o réo não treplicar no termo assignado. Ver tópico

CAPITULO XVIII

DA RECONVENÇÃO

Art. 143. Si o réo quizer reconvir ao autor, proporá reconvenção simultaneamente com a contestação no mesmo termo para ella assignado e sem dependencia de prévia citação do autor. Ver tópico

Art. 144. Proposta a reconvenção e o offerecida a contestação, se assignará ao autor o termo de quinze dias para a contestação da reconvenção e réplica da acção. Ver tópico

Art. 145. Vindo o autor com a referida contestação e réplica, se assignará ao réo igual termo para a réplica da reconvenção e tréplica da acção, e finalmente se dará ao autor vista por dez dias para a tréplica da reconvenção. Ver tópico

Art. 146. Si o autor e réo não offerecerem a contestação, réplicas e tréplicas nos termos assignados, ou ellas forem por negação, seguir-se-ha o que está determinado no capitulo antecedente. Ver tópico

Art. 147. A reconvenção será julgada conjuntamente com a acção e pela mesma sentença. Ver tópico

Art. 148. A reconvenção induz a prorogação da jurisdicção federal. Ver tópico

CAPITULO XIX

DA AUTORIA

Art. 149. Autoria é o acto pelo qual o réo, sendo demandado, chama a juízo aquelle de quem houve a cousa que se pede. Ver tópico

Art. 150. Compete a autoria sómente áquelle que possue em seu proprio nome. Ver tópico

Art. 151. Si o réo houve a cousa de outrem, requererá a sua citação na audiencia, em que for proposta a acção. Ver tópico

Art. 152. Si o chamado á autoria morar fóra da séde do juízo, ou em logar incerto, será a causa suspensa até verificar-se a citação pessoal ou edital; si, porém, morar fóra do paiz ou do districto seccional federal, proseguirá a causa, não obstante a expedição da precatoria. O juiz marcará o prazo dentro do qual deve promover o réo essas citações. Ver tópico

Art. 153. Vindo a juízo o chamado á autoria, com elle proseguirá a causa, sem que seja licito ao autor a escolha de litigar com o réo principal, ou com o chamado á autoria. Ver tópico

Art. 154. O chamado á autoria receberá a causa no estado em que se achar, sendo-lhe licito allegar o que lhe convier e ajuntar documentos. Ver tópico

CAPITULO XX

DA OPPOSIÇÃO

Art. 155. Opposição é a acção de terceiro, que intervem no processo para excluir autor e réo. Ver tópico

Art. 156. A opposição corre no mesmo processo simultaneamente com a acção, si é proposta antes de assignada a dilação das provas; si sobrevier depois de assignada a dilação, será tratada em processo separado, sem prejuizo da causa principal. Ver tópico

Art. 157. Para a opposição não é de mister citação das partes: o terceiro oppoente, ajuntando procuração, pedirá vista dos autos, que lhe será continuada por cinco dias, depois da tréplica da acção. Ver tópico

Art. 158. Proposta a opposição, se assignarão ao autor e réo por seu turno, para contestarem e replicarem, e ao oppoente para treplicar, o termo de dez dias a cada um. Ver tópico

Art. 159. Afinal arrazoará primeiro o oppoente e depois e successivamente o autor e réo, e a acção e opposição serão simultaneamente julgadas pela mesma sentença. Ver tópico

CAPITULO XXI

DO ASSISTENTE

Art. 160. Assistente é aquelle que intervem no processo para defender o seu direito, juntamente com o do autor ou réo. Ver tópico

Art. 161. Para ser o assistente admittido, é preciso que elle allegue o interesse apparente que tem na causa, como si é fiador, socio, condomino de cousa indivisa, vendedor da cousa demandada. Ver tópico

Art. 162. O assistente póde vir a juízo antes ou depois da sentença, mas recebe a causa no estado em que ella se acha, e deve allegar seu direito nos mesmos termos que competem áquelle á que assiste. Ver tópico

Art. 163. O assistente não póde allegar incompetencia e suspeição. Ver tópico

CAPITULO XXII

DA DILAÇÃO DAS PROVAS

Art. 164. Posta a causa em prova, assignar-se-ha na mesma audiencia uma só dilação de vinte dias, e esta dilação correrá independente de qualquer citação. Ver tópico

Art. 165. Para ver depor as testemunhas serão citadas as partes, ou seus procuradores, com designação do dia e hora, e bem assim do logar, si não for o do costume. Esta citação póde ser logo feita na mesma audiencia em que a causa se põe em prova. Ver tópico

Art. 166. O rol das testemunhas, com os respectivos caracteristicos, será depositado em mão do escrivão vinte e quatro horas antes da inquirição, sempre que a parte o requerer. Ver tópico

Art. 167. Tendo alguma das partes testemunhas fóra da séde do juízo, deverá protestar por carta de inquirição, ou na acção ou contestação, ou em audiencia, mas nunca depois de assignada a dilação das provas. Nesse protesto devem ser indicados os artigos ou factos sobre os quaes serão inquiridas as testemunhas. Ver tópico

Art. 168. Na carta de inquirição se fará declaração da dilação que o juiz assignar, conforme a distancia e difficuldades de communicação. Ver tópico

Art. 169. Dentro da dilação serão citadas as partes, ou seus procuradores com a indicação do dia, hora e logar para extracção ou conferencia dos traslados e publicas-formas. Ver tópico

CAPITULO XXIII

DAS TESTEMUNHAS

Art. 170. As testemunhas devem declarar seus nomes, profissão, domicilio e residencia, si são parentes, amigos, inimigos ou dependentes de alguma das partes. Ver tópico

Art. 171. Não podem ser testemunhas o ascendente, marido, mulher, parente consanguineo ou affim até ao segundo gráo direito civil, e o menor de quatorze annos. Ver tópico

Art. 172. Si alguma testemunha houver de ausentar-se, si por avançada idade ou estado valetudinario houver receio de que ao tempo da prova ella já não exista, poderá, citada a parte, ser inquirida a requerimento dos interessados, aos quaes será entregue o depoimento, para delle se servirem quando e como lhes convier. Ver tópico

Art. 173. As testemunhas serão perguntadas, ou reperguntadas exclusivamente sobre os factos e suas circumstancias, allegados na acção, contestação, réplica e tréplica. Ver tópico

Art. 174. E' licito ás testemunhas comparecerem independente de citação; si forem, entretanto, citadas e não comparecerem, ser-lhes-ha imposta a pena de desobediencia, salvo plausivel justificação. Ver tópico

Art. 175. As testemunhas serão inquiridas pelas partes que as produzirem ou por seus procuradores, e reperguntadas e contestadas pela parte contraria, ou procurador desta, devendo os depoimentos ser escriptos pelo escrivão e rubricados pelo juiz, que assistirá á inquirição, sendo-lhe licito fazer ás testemunhas as perguntas que julgar opportunas. Ver tópico

CAPITULO XXIV

DAS PROVAS EM GERAL

Art. 176. São admissiveis no juízo federal todas as provas, como taes conhecidas em direito, particularmente as escripturas publicas e instrumentos a estas equiparaveis pelas leis civis e commerciaes. Ver tópico

Art. 177. O original de cópias authenticas, traducções, certidões extrahidas de notas publicas ou autos, será exhibido, logo que alguma das partes o requerer. As cópias, publicas-formas ou extractos de documentos originaes podem ser conferidos com estes na presença do juiz pelo escrivão da causa, citada a parte ou seu procurador e lavrado termo de conformidade com as differenças encontradas. Ver tópico

CAPITULO XXV

DAS ALLEGAÇÕES FINAES

Art. 178. Finda a dilação, serão assignados dez dias a cada uma das partes para dizerem afinal por seu advogado, dizendo primeiro o autor e depois o réo. Findo o termo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz para decidir a causa, depois de sellados convenientemente. Ver tópico

CAPITULO XXVI

DA SENTENÇA

Art. 179. Si, examinados os autos, o juiz entender necessaria, para julgar afinal, alguma diligencia, a poderá ordenar, mas, julgando que o pleito se acha sufficientemente esclarecido, dará sua sentença definitiva, a qual deverá ser clara, positiva, devendo a condemnação ser de cousa determinada ou valor certo, salvo si a quantia, sendo incerta, puder ser liquidada na execução. Ver tópico

Art. 180. A sentença não produzirá effeito antes da intimação das partes ou de seus procuradores. Ver tópico

CAPITULO XXVII

DA ACÇÃO SUMMARIA

Art. 181. A acção summaria é competente em todas as causas de valor não excedente de um conto de réis, quando a estas não for assignalada acção especial. Ver tópico

Art. 182. A acção summaria será iniciada por uma petição, que deve conter, além do nome do autor e réo: Ver tópico

a) o pedido, com todas as especificações e estimativa do valor, quando este não for determinado, bem como o contracto, transacção, ou facto, de que resulte o direito e a obrigação; Ver tópico

b) a indicação das provas em que se funda a demanda. Ver tópico

Art. 183. Na audiencia para a qual for o réo citado, presente elle, ou apregoada e á sua revelia, o autor ou seu advogado lerá a petição inicial, e fé da citação, e, exhibindo os escriptos de contracto e documentos, exporá de viva voz a sua intenção e depositará o rol das testemunhas. Ver tópico

Art. 184. Em seguida, o réo ou seu advogado fará a defesa oral ou por escripto, exhibindo os documentos que tiver e o rol de testemunhas. Ver tópico

Art. 185. Depois da defesa terá logar a inquirição das testemunhas, a qual será concluida na mesma audiencia, salvo impossibilidade ou força maior, podendo o juiz, em tal caso, marcar audiencia extraordinaria para esse fim. Ver tópico

Art. 186. Findas as inquirições, arrazoando ou requerendo as partes o que lhes convier, verbalmente ou por escripto, o juiz fará reduzir a termo circumstanciadamente as allegações e requerimentos oraes e depoimentos das testemunhas; e autoado esse termo, com a petição inicial, documentos e allegações escriptas, será immediatamente concluso ao juiz. Ver tópico

Art. 187. Conclusos os autos, o juiz procederá ex-officio, ou a requerimento das partes, ás diligencias necessarias para julgar afinal, devendo a sentença ser proferida na audiencia seguinte á conclusão do processo, ou das diligencias que houverem sido decretadas. Ver tópico

Art. 188. Os depoimentos das testemunhas serão escriptos por inteiro, podendo as partes perguntal-as e reperguntal-as. Ver tópico

CAPITULO XXVIII

DAS ACÇÕES ESPECIAES

Art. 189. A acção especial, que será a executiva, terá logar nos casos seguintes: Ver tópico

a) hypothecas de todo o genero; Ver tópico

b) fretes de navios, alugueis de transporte por agua ou terra; Ver tópico

c) penhor; Ver tópico

d) despezas e commissão de corretagem; Ver tópico

e) cobrança de dividas activas da Fazenda Nacional, certas e liquidadas, quando forem provenientes: Ver tópico

1º, dos alcances dos responsaveis;

2º, dos tributos, impostos, contribuições lançadas e multas;

3º, dos contractos ou de outra origem, posto que não seja rigorosamente fiscal, quando disposição expressa de lei ou contracto assim autorizar.

Art. 190. Considerar-se-ha divida liquida e certa para o effeito da Fazenda Nacional entrar em juízo com sua intenção fundada de facto e de direito, quando consistir em somma fixa e determinada, e se provar - pela conta corrente do alcance, julgada definitivamente; por certidão authentica extrahida dos livros respectivos, donde conste a inscripção da divida de origem fiscal - por documento incontestavel, nos casos em que a lei permitte a via executiva, quanto ás dividas que não teem origem rigorosamente fiscal. Ver tópico

Art. 191. Procede o executivo fiscal: Ver tópico

a) contra o devedor; Ver tópico

b) contra os herdeiros, cada um in solidum, dentro das forças da herança; Ver tópico

c) contra o fiador; Ver tópico

d) contra qualquer possuidor de bens hypothecados á Fazenda Nacional; Ver tópico

e) contra os socios e interessados do devedor nos contractos de rendas de bens e arrematação de direitos, celebrados com a Fazenda Nacional, cada um in solidum; Ver tópico

f) contra o devedor do devedor, quando a divida tem origem fiscal, ou quando aquelle no acto da penhora confessa a divida e assigna o auto; Ver tópico

g) contra o successor, no negocio pela divida do antecessor, quando a ella for obrigado; Ver tópico

h) contra o curador fiscal ou o administrador da massa fallida, por divida do fallido; Ver tópico

i) contra o curador ou o consul, ao caso de bens dos ausentes, ou das heranças jacentes; Ver tópico

j) contra o tutor ou curador do menor ou interdicto; Ver tópico

k) contra o director, gerente ou administrador, quando se tratar de sociedade ou contra um delles si houver mais de um. Ver tópico

CAPITULO XXIX

DA ACÇÃO EXECUTIVA

Art. 192. O mandado executivo deve determinar que o réo pague em continente; ou se proceda a penhora nos bens que elle offerecer, ou lhe forem achados, tantos quantos bastem para pagamento da divida e custas. Ver tópico

Art. 193. Accusada a penhora, serão assignados seis dias ao réo para allegar seus embargos. Si o não fizer, será a penhora julgada por sentença e se proseguirá no curso ulterior, como si fôra uma execução. Ver tópico

Art. 194. Dentro dos seis dias é licito ao réo produzir testemunhas e protestar pelo depoimento da parte. Ver tópico

Art. 195. Recebidos os embargos, o juiz assignará ao autor cinco dias para contestal-os: depois da contestação, haverá lugar a dilação das provas, que durará dez dias; e arrazoando autor e réo, dentro de cinco dias cada um, será a causa julgada afinal. Ver tópico

CAPITULO XXX

DO EXECUTIVO FISCAL

Art. 196. Com o documento comprobatorio da divida, iniciar-se-ha o processo requerendo a expedição de mandado executivo, pelo qual o devedor, ou quem de direito, seja intimado para no prazo de 24 horas, que correrão em cartorio da data da intimação, pagar a quantia pedida e custas, ou dar bens á penhora; ficando logo citado para os termos da execução até final julgamento, nomeação e approvação dos louvados, avaliação e arrematação dos bens penhorados, e remil-os ou dar lançador. Ver tópico

Art. 197. Si a divida for de alcance ou si se fizer necessaria medida de segurança, não só nos casos de insolvabilidade e mudança de estado, mas ainda no de impossibilidade de prompta intimação do mandado, por estar o devedor ausente, ou não ser encontrado, será requerido desde logo mandado de sequestro nos bens do devedor. O dito mandado abrangerá todos os bens deste, sendo concedido independente de justificação. Ver tópico

Art. 198. Iniciado o processo por sequestro, será este intimado ao réo juntamente com o mandado executivo; e si elle não comparecer nas 24 horas, resolvido o sequestro em penhora ipso facto, seguir-se-hão os termos ulteriores. Ver tópico

Art. 199. Comparecendo o réo para se defender antes de feita a penhora, não será ouvido sem primeiro segurar o juízo, salvo si exhibir documento authentico de pagamento da divida, ou annullação desta. Ver tópico

Art. 200. Concorrendo justa causa, poderá o juiz conceder ao réo, para prova e sustentação de sua defesa, um prazo extraordinario de dez dias, continuos, successivos e inprorogaveis. Ver tópico

Art. 201. A materia da defesa, estabelecida a identidade do réo, consistirá na prova da quitação, nullidade do feito e prescripção da divida. Ver tópico

CAPITULO XXXI

DOS PROCESSOS PREPARATORIOS E PREVENTIVOS

Art. 202. O embargo ou arresto tem logar: Ver tópico

a) nos casos expressos no código commercial, arts. 239, 379, 527 e 619; Ver tópico

b) quando o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se ou vender os bens que possue, ou não pagar a obrigação no tempo estipulado; Ver tópico

c) quando o devedor domiciliario intenta ausentar-se furtivamente, ou muda de domicilio sem sciencia dos credores; Ver tópico

d) quando o devedor domiciliario muda de estado, faltando aos seus pagamentos e tentando alienar os bens que possue; ou contrahindo dividas extraordinarias, ou pondo os bens em nome de terceiro, ou commettendo algum artificio fraudulento; Ver tópico

e) quando o devedor possuidor de bens de raiz intenta alienal-os ou hypothecal-os, sem ficar com algum ou alguns equivalentes ás dividas, e livres e desembargados; Ver tópico

f) quando o devedor commerciante cessa os seus pagamentos e não se apresenta; intenta ausentar-se furtivamente ou desviar todo ou parte do seu activo; fecha ou abandona o seu estabelecimento, occulta os seus effeitos e moveis de casa, procede a liquidações precipitadas e contrahe dividas extraordinarias ou simuladas. Ver tópico

Art. 203. Para concessão do embargo é necessario: Ver tópico

a) prova litteral da divida; Ver tópico

b) prova litteral ou justificação de algum dos casos de embargo, referidos no artigo antecedente. Ver tópico

Art. 204. A justificação prévia dos casos de embargo é dispensavel e póde ser supprida por protesto formal de prova em tres dias depois de effectuado o embargo nos casos: Ver tópico

a) em que a lei concede o embargo; Ver tópico

b) de urgencia ou inefficacia da medida si fosse demorada. Ver tópico

Art. 205. A justificação prévia, quando o juiz a considerar indispensavel, póde ser feita em segredo, verbalmente e de plano, reduzido a termo o depoimento das testemunhas. Ver tópico

Art. 206. Pagará as custas em decuplo o requerente do arresto, que tendo protestado fornecer prova no triduo não o fizer, havendo sido, entretanto, effectuada a diligencia. Ver tópico

Art. 207. O mandado de embargo não será executado, mas ficará suspenso: Ver tópico

a) si o devedor offerecer pagamento em continente; Ver tópico

b) si apresentar conhecimento do deposito da divida; Ver tópico

c) si der fiador idoneo. Ver tópico

Art. 208. Para o embargo de bens em poder de terceiro, deve o embargante declaral-os especificadamente e designar o nome do terceiro e logar em que se acham. Taes declarações, serão inseridas no mandado respectivo. Ver tópico

Art. 209. O embargo só póde ser feito em tantos bens, quantos bastem para segurança da divida. Ver tópico

Art. 210. Feito o embargo, serão os bens depositados em der de terceira pessoa, que assignará o auto respectivo como depositaria judicial. Convindo ao credor, poderá ser depositario o proprio devedor, ou aquelle, si concordar o mesmo devedor. Ver tópico

Art. 211. Si algum terceiro vier com embargos, dizendo que a cousa é sua, serão os embargos processados e admittidos pela fórma determinada no titulo das execuções. Ver tópico

Art. 212. Quando a opposição do terceiro for relativa a alguns bens e não a todos os embargados, será, a requerimento de algumas das partes, separada a opposição para correr em auto apartado, progredindo o processo do embargo quanto aos outros bens, a respeito dos quaes não versam os embargos de terceiro. Ver tópico

Art. 213. O embargo ficará de nenhum effeito: Ver tópico

a) si o embargante o não justificar dentro de tres dias depois de effectuado; Ver tópico

b) si o embargante não propuzer a acção respectiva dentro de quinze dias. Ver tópico

Art. 214. Feito o embargo, poderá o embargado oppor-lhe embargos, que o juiz mandará contestar no termo de cinco dias. Vindo o embargado com os seus embargos, se assignarão dez dias para a prova, e, arrazoados os actos, para o que serão concedidos cinco dias a cada uma das partes, dará o juiz a sentença final. Ver tópico

Art. 215. O embargado tem direito de pedir indemnização por perdas e damnos resultantes do embargo requerido com má fé. Ver tópico

Art. 216. O embargo de embarcações só tem logar nos casos e pela fórma determinada nos arts. 479 e seguintes do código commercial. Ver tópico

Art. 217. O embargo procedente resolve-se pela penhora. Ver tópico

Art. 218. Quando o embargo se fizer em bens do devedor, existentes em poder de terceiro, será este intimado dentro de 24 horas, ou, em continente, no caso de urgencia; dando-lhe o official da diligencia contra-fé, ou deixando-a entregue em sua casa a pessoa da família ou da vizinhança, não sendo elle encontrado; o que será declarado no auto de embargo, sob pena de nullidade. Ver tópico

Art. 219. Cessa o embargo: Ver tópico

a) pelo pagamento; Ver tópico

b) pela novação; Ver tópico

c) pela transacção; Ver tópico

d) decahindo o autor embargante da acção principal. Ver tópico

CAPITULO XXXII

DA EXHIBIÇÃO

Art. 220. A exhibição dos livros e escripturação mercantil por inteiro, ou balanços geraes de qualquer casa commercial, póde ser requerida, como preparatoria de acção competente, como é prescripto no art. 18 do código commercial. Ver tópico

Art. 221. Citada a pessoa a quem os livros pertencem, ou em cujo poder estão, para exhibil-os dentro do prazo e logar designado com comminação de prisão, será esta citação accusada em audiencia. Ver tópico

Art. 222. Accusada a citação, si o réo pedir vista, lhe será concedida por cinco dias para contestar, findos os quaes terá logar a dilação das provas por 10 dias; e arrazoando autor e réo successivamente, no termo de cinco dias cada um, o juiz julgará afinal. Ver tópico

Art. 223. Julgada procedente a acção, mandará o juiz passar mandado para a exhibição, que terá logar em continente, sob pena de prisão. Ver tópico (1 documento)

CAPITULO XXXIII

DOS PROTESTOS

Art. 224. O protesto, ou processo testemunhavel, formado a bordo, consistirá: Ver tópico

a) no relatorio circumstanciado do sinistro, devendo referir-se em resumo á derrota até ao ponto do sinistro, e altura em que este succedeu; Ver tópico

b) na exposição motivada da determinação do capitão, declarando si a ella precedeu deliberação das pessoas competentes e si a deliberação foi contraria ou conforme. Ver tópico

Art. 225. O protesto será escripto pelo escrivão ou piloto; e, em falta delles, por pessoa que o capitão nomear, dictado assignado pelo mesmo capitão e por aquelles que tomaram parte na deliberação, aos quaes é licito declararem-se vencidos. Ver tópico

Art. 226. Os officiaes e pessoas que fazem parte da junta de deliberação, são os pilotos, contramestres, peritos e marinheiros mais intelligentes e antigos no serviço do mar. A deliberação dessa junta será tomada em presença dos interessados, no navio ou na carga, si algum se achar a bordo, os quaes não terão voto; devendo o do capitão ser considerado voto de qualidade, sendo-lhe licito obrar sob sua responsabilidade de modo diverso da deliberação tomada. Ver tópico

Art. 227. O protesto não dispensa a acta da deliberação, em a qual, além do facto e das circumstancias occurrentes, se devem declarar os fundamentos da resolução e dos votos de cada um, assim como os motivos da determinação do capitão, quando for contraria ao vencido. O protesto não será admittido á ratificação si do diário da navegação não constar a acta referida. Ver tópico

Art. 228. O protesto deverá ser ratificado nas primeiras 24 horas uteis da entrada, devendo o capitão entregar ao juiz, dentro do referido prazo, o protesto predito e o diário da navegação. Ver tópico

Art. 229. Notificados os interessados, si forem conhecidos e presentes, procederá o juiz á ratificação, inquirindo, sobre o sinistro e suas circumstancias, o capitão e signatarios do protesto. Ver tópico

Art. 230. A ratificação será julgada por sentença, de que não haverá recurso algum e será dada por instrumento á parte, para usar delle como e quando lhe convier. Ver tópico

Art. 231. Os protestos das letras de cambio, de risco, da terra, conhecimento de fretes passados á ordem e endossados, apolices de seguro endossadas, notas promissorias endossadas, serão regulados pelo titulo 16 capitulo 1º, secção 6ª, parte 1ª do código commercial. Ver tópico

Art. 232. O escrivão que por omissão ou prevaricação for causa de nullidade de um protesto será obrigado a indemnizar as partes de todas as perdas, damnos e despezas legaes resultantes de tal facto, devendo ser demittido, á vista da sentença que o condemnar. Ver tópico

Art. 233. Será permittido ás partes a interposição de qualquer protesto para conservação e resalva de seus direitos. Ver tópico

Art. 234. Esses protestos serão interpostos por petição endereçada ao juiz e em a qual o requerente narrará o facto e exporá os fundamentos do protesto, o qual será tomado por termo e intimado ás partes e interessados. Ver tópico

CAPITULO XXXIV

DOS DEPOSITOS

Art. 235. O deposito em pagamento tem logar: Ver tópico

a) si o credor recusa o pagamento offerecido; Ver tópico

b) si o credor não quer passar quitação, ou não a passa com a segurança necessaria e por tantas vias, quantas convem ao devedor; Ver tópico

c) si ha litigio sobre a divida; Ver tópico

d) si a divida é embargada em poder do devedor; Ver tópico

e) si a cousa comprada está sujeita a algum onus ou obrigação. Ver tópico

Art. 236. Effectuado o deposito por mandado do juiz, serão citados os interessados, como no caso couber. Ver tópico

Art. 237. Si o credor, effectuado o deposito, pedir vista para impugnal-o, ser-lhe-ha concedida por cinco dias. Ver tópico

Art. 238. Vindo o credor com os embargos no termo fixado, se assignará uma dilação de dez dias para a prova, e, arrazoando successivamente o autor e réo, em cinco dias cada um, serão julgados os embargos afinal. Ver tópico

Art. 239. Julgados provados os embargos, será o devedor responsavel pelas despezas de levantamento, salário e custas do deposito; e se haverá por não feito o pagamento, correndo por conta e risco do devedor as perdas e damnos acontecidos á cousa depositada. Si, porém, forem julgados não provados os embargos, o credor será condemnado nas custas; e serão por sua conta e risco os damnos acontecidos á cousa depositada. Ver tópico

Art. 240. O deposito por conta de quem pertencer será feito a requerimento da parte, por mandado do juiz e com citação edital, e correrão por conta de quem pertencer as despezas, salarios e perdas e damnos. Ver tópico

CAPITULO XXXV

DA EXECUÇÃO

Art. 241. A carta de sentença sómente é necessaria, quando a causa excede á alçada do juiz seccional. Em nenhum caso ella é necessaria nas causas de natureza fiscal. Si a causa cabe na alçada, será extrahido mandado executivo tão sómente, devendo ser nelle inserida a sentença do juiz. Tambem será excusada a carta de sentença no caso em que a parte vencida quizer satisfazer a condemnação. Ver tópico

Art. 242. A carta de sentença deverá conter: Ver tópico

a) a autoação; Ver tópico

b) a fé da citação; Ver tópico

c) a petição da acção; Ver tópico

d) a contestação; Ver tópico

e) a réplica e tréplica nas acções ordinárias; Ver tópico

f) a sentença e documentos em que se ella fundar. Ver tópico

Art. 243. Nas causas especiaes, nos embargos de terceiro, nos artigos de preferencia, deverá a carta de sentença conter: Ver tópico

a) o auto de penhora, quando houver; Ver tópico

b) os embargos, artigos e contestações; Ver tópico

c) a sentença e documentos em que se ella fundar. Ver tópico

Art. 244. E' competente para a execução o juiz da causa ou o que o substituir. Ver tópico

Art. 245. A execução compete: Ver tópico

a) á parte vencedora; Ver tópico

b) aos seus herdeiros; Ver tópico

c) ao subrogado, cessionario e successor singular. Ver tópico

Art. 246. E' competente a execução contra: Ver tópico

a) a parte vencida; Ver tópico

b) os herdeiros ou successores universaes; Ver tópico

c) o fiador; Ver tópico

d) o chamado á autoria; Ver tópico

e) o successor singular sendo a acção real; Ver tópico

f) o comprador ou possuidor de bens hypothecados, segurados ou alienados em fraude de execução e, em geral, contra todos os que recebem causa do vencido, como o comprador da herança; Ver tópico

g) todos os detentores dos bens em nome do vencido, como o depositario, o rendeiro e inquilino, quanto a esses bens sómente; Ver tópico

h) o socio. Ver tópico

Art. 247. Consideram-se alienados em fraude da execução os bens do executado: Ver tópico

a) quando são litigiosos, ou sobre elles pende demanda; Ver tópico

b) quando a alienação é feita depois da penhora, ou proximamente a ella; Ver tópico

c) quando o possuidor dos bens tenha razão, para saber que pendia demanda, e outros bens não tinha o executado para solver a divida. Ver tópico

Art. 248. Sendo o fiador executado, póde offerecer á penhora os bens do devedor, si os tiver desembargados; mas, si contra elles apparecer embargo ou opposição, ou não forem sufficientes, a execução se exercerá sobre os bens do fiador até real embolso do exequente. Ver tópico

Art. 249. Si o executado não tem bens na séde da causa principal, ou os que tem são insufficientes, expedir-se-ha carta precatoria executoria, dirigida ao juiz seccional ou local do logar onde forem os bens situados para o fim de proceder-se á penhora, avaliação e arrematação delles. Ver tópico

Art. 250. Si o executado possue bens no districto judicial da causa principal e em outro, não correrá simultanea a execução, mas successiva, devendo a principio ser executados os primeiros, salvo si os bens, existentes em um e outro districto, forem manifestamente insufficientes. Ver tópico

Art. 251. Os embargos á execução, em qualquer caso, não poderão ser oppostos sinão perante o juiz da mesma execução. Ver tópico

CAPITULO XXXVI

DAS SENTENÇAS ILLIQUIDAS

Art. 252. A liquidação tem logar: Ver tópico

a) quando a sentença versa sobre fructos e cousas, que consistem em peso, numero e medida; Ver tópico

b) quando a sentença versa sobre interesses, perdas e damnos; Ver tópico

c) quando a acção é universal, ou geral. Ver tópico

Art. 253. Nas sentenças illiquidas a primeira citação do executado será para ver offerecer os artigos de liquidação. Ver tópico

Art. 254. Offerecidos os artigos na audiencia aprazada, o réo contestará no termo de cinco dias; aos quaes seguir-se-ha a dilação probatoria de dez dias, e, arrazoando depois e successivamente o liquidante e liquidado, no termo de cinco dias cada um, serão os artigos julgados afinal, devendo o juiz previamente proceder as diligencias necessarias. Ver tópico

Art. 255. Proferida a sentença de liquidação, correrá a execução seus termos ulteriores. Ver tópico

CAPITULO XXXVII

DAS SENTENÇAS LIQUIDAS

Art. 256. Sendo a sentença liquida, o executado será citado para pagar, ou nomear bens á penhora nas vinte e quatro horas, subsequentes á citação. Ver tópico

Art. 257. A nomeação feita pelo executado não vale, salvo convindo o exequente: Ver tópico

a) si não é feita conforme a gradação, estabelecida para a penhora; Ver tópico

b) si o executado não nomeia os immoveis especialmente hypothecados, ou bens consignados ao pagamento da divida; Ver tópico

c) si o executado nomeia bens sitos em logar differente do da execução, tendo-os, aliás, no logar da dita execução; Ver tópico

d) si os bens nomeados não são livres e desembargados, havendo-os, entretanto; Ver tópico

e) si é insufficiente a quantidade de bens nomeados. Ver tópico

Art. 258. A nomeação tendo sido feita de accordo com o prescripto no artigo antecedente e por termo nos autos, os bens são desde logo considerados penhorados e serão depositados como se dispõe nos artigos seguintes. Ver tópico

CAPITULO XXXVIII

DA PENHORA

Art. 259. Si o executado dentro das vinte e quatro horas não pagar ou não nomear bens á penhora, ou fizer a nomeação contra as regras estabelecidas antecedentemente, effectuar-se-ha a penhora, passado o respectivo mandado. Ver tópico

Art. 260. O auto de penhora deve conter: Ver tópico

a) o dia, mez, anno e logar em que é feita; Ver tópico

b) a descripção dos bens penhorados, com todos os caracteristicos necessarios para verificação da identidade; Ver tópico

c) entrega feita ao depositario que deve assignar, ou por elle duas testemunhas, com o official da diligencia. Ver tópico

Art. 261. A penhora póde ser feita em quaesquer bens do executado, guardada a gradação seguinte: Ver tópico

a) dinheiro, ouro, prata, e pedras preciosas; Ver tópico

b) titulos da divida pública, e quaesquer papeis de credito do Thesouro Federal; Ver tópico

c) moveis e semoventes; Ver tópico

d) bens de raiz, ou immoveis; Ver tópico

e) direitos e acções. Ver tópico

Art. 262. Deve a penhora ser feita em tantos bens quantos bastem ao pagamento e effectuada dentro de cinco dias sob responsabilidade do official de justiça. Ver tópico

Art. 263. Si as portas das casas se acharem fechadas, o official não procederá ao abrimento sem expresso mandado do juiz, mas, expedido o mandado, em presença de duas testemunhas, abrirá ou arrombará portas, gavetas, armarios, ou moveis onde se presuma que estão os objectos penhoraveis, e de todo este procedimento se fará circumstanciada menção no auto de penhora. Ver tópico

Art. 264. Em caso de resistencia, ou fundado receio della, lavrado o auto respectivo, no primeiro caso, e precedendo inquirição verbal e em segredo no segundo, o juiz requisitará da autoridade local competente a força necessaria para auxiliar a penhora e prender o resistente, que será devidamente responsabilisado. Ver tópico

Art. 265. Si a penhora for validamente feita, sómente se procederá á segunda: Ver tópico

a) si o producto dos bens primeiramente penhorados não chegar para o pagamento; Ver tópico

b) si o exequente desistir da primeira penhora, o que só terá logar quando os bens penhorados forem litigiosos, ou estiverem obrigados a terceiro. Ver tópico

Art. 266. Para que se faça penhora em dinheiro do executado, existente em mão de terceiro, é preciso que este o confesse no acto da penhora. Ver tópico

Art. 267. Si o devedor confessar no acto da penhora, assignado o auto respectivo, será havido como depositario, a cuja pena fica sujeito si dentro de tres dias, que lhe serão assignados, o não entregar ou depositar. Depositada ou entregue a somma confessada, se considerará desobrigado. Ver tópico

Art. 268. O executado que esconder os bens para não serem penhorados, ou por dolo deixar de os possuir, será preso até que delles faça entrega ou do equivalente; ou até um anno, si antes não entregar. Ver tópico

Art. 269. Não são sujeitos á penhora: Ver tópico

a) os bens inalienaveis; Ver tópico

b) os vencimentos dos magistrados e empregados publicos, dos militares, os equipamentos destes; Ver tópico

c) as soldadas de gente do mar, e salarios de guarda-livros, feitores, caixeiros e operarios; Ver tópico

d) os utensilios e ferramentas de mestres e officiaes de officios mecanicos e que forem indispensaveis ás suas occupações ordinárias; Ver tópico

e) os materiaes necessarios para as obras; Ver tópico

f) as pensões, tenças e monte-pios, inclusive o dos Servidores do Estado; Ver tópico

g) os fundos sociaes pela divida particular de um dos socios; Ver tópico

h) o indispensavel para cama e vestuario do executado e de sua família, não sendo precioso; Ver tópico

i) as provisões de comida. Ver tópico

Art. 270. São sujeitos á penhora, não havendo absolutamente outros bens: Ver tópico

a) o vestuario dos empregados publicos no exercicio de suas funcções; Ver tópico

b) os livros dos juizes, professores, advogados, medicos, engenheiros e estudantes; Ver tópico

c) as machinas e instrumentos necessarios para o ensino, pratica, ou exercicio das artes liberaes e das sciencias; Ver tópico

d) os fructos e rendimentos dos bens inalienaveis; Ver tópico

e) os fundos liquidos que o executado possuir na companhia ou sociedade commercial. Ver tópico

Art. 271. Os bens penhorados serão avaliados por peritos idoneos, nomeados em audiencia a aprazimento das partes ou á sua revelia. Quando os bens forem situados fóra da séde do juízo, a avaliação se fará por meio de precatoria dirigida aos juizes locaes, ou ao juiz seccional, cumprindo que a arrematação se faça no local onde existem os preditos bens. Ver tópico

Art. 272. Quando a avaliação for irregular, excessiva ou lesiva, ou quando antes da arrematação se descobrir algum onus que diminua o valor da cousa avaliada, proceder-se-ha a nova avaliação. Ver tópico

CAPITULO XXXIX

DA ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Art. 273. Feita a avaliação, passar-se-hão editaes, que serão affixados na casa das audiencias e publicados nas folhas do dia da affixação e da arrematação. Entre a affixação dos editaes e a arrematação mediarão tres dias, si os bens forem moveis; e nove, si forem de raiz, independentemente de prégões. Ver tópico

Art. 274. Os editaes devem conter: Ver tópico

a) o preço da avaliação; Ver tópico

b) a qualidade dos bens e suas confrontações sendo de raiz; Ver tópico

c) o dia da arrematação. Ver tópico

Art. 275. A arrematação deve fazer-se impreterivelmente no dia annunciado. Si por causa ponderosa não for possivel nesse dia, será transferida, annunciando-se por editaes e pela imprensa o dia novamente designado. Ver tópico

Art. 276. Si por sobrevir a noite não for concluida a arrematação no mesmo dia, continuará no dia seguinte, dispensado, em tal caso, o edital. Ver tópico

Art. 277. E' licito ao executado, seu conjuge ou herdeiros, remir ou dar lançador aos bens penhorados ou a alguns destes, até á assignatura do auto de arrematação ou publicação da sentença de adjudicação. Ver tópico

Art. 278. Quando a penhora consistir em dinheiro se affixarão editaes, marcando o prazo de dez dias aos credores incertos para virem requerer preferencia; si estes não requererem ou os credores certos citados pessoalmente, passar-se-ha mandado de levantamento ao exequente. Ver tópico

Art. 279. A arrematação será feita ao dia e logar annunciados, presentes o juiz, escrivão e official de justiça, e expostos os objectos que devem ser arrematados, sendo possivel. Ver tópico

Art. 280. E' admittido a lançar todo aquelle que estiver na livre administração de seus bens. Ver tópico

Exceptuam-se:

a) o juiz, escrivão, depositario, avaliadores e officiaes do juízo; Ver tópico

b) o tutor, curador e testamenteiro; Ver tópico

c) a pessoa desconhecida sem fiança idonea, ou procuração da pessoa por quem comparece; Ver tópico

d) o credor, salvo com licença do juiz. Ver tópico

Art. 281. Si o arrematante for o mesmo exequente, será obrigado a depositar o preço da arrematação nos casos em que não póde levantal-o. Ver tópico

Art. 282. Quando o arrematante for o credor exequente, é dispensado de depositar o preço da arrematação prestando fiança nos casos em que não lhe é licito levantar o mesmo preço. Ver tópico

Art. 283. Não havendo arrematante pelo preço da avaliação, voltarão os bens á praça com o intervallo de oito dias e com o abatimento de 10%. Si nesta ainda não encontrarem lanço superior ou igual ao valor determinado pelo dito abatimento, irão a terceira praça com o mesmo intervallo e novo abatimento de 10%. Neste caso serão arrematados pelo maior preço que for offerecido, sem que em hypothese alguma seja permittida a acção de nullidade por lesão de qualquer especie. Para estes abatimentos não ha necessidade de contas, que serão feitas uma só vez para os effeitos da arrematação ou da adjudicação. Ver tópico

Art. 284. Si o arrematante ou o fiador não pagar o preço da arrematação nos tres dias seguintes ao acto da arrematação, será preso até que o pague, e contra o fiador se procederá segundo as leis em vigor. Ver tópico

Art. 285. O preço da arrematação não póde ser levantado sem fiança: Ver tópico

a) pendendo embargos ou appellação; Ver tópico

b) pendendo acção de nullidade. Ver tópico

Art. 286. O preço da arrematação não póde ser levantado havendo embargo ou protesto de preferencia e rateio. Ver tópico

Art. 287. A arrematação só póde ser feita: Ver tópico

a) por quem offerecer maior lanço, comtanto que cubra o preço da avaliação; Ver tópico

b) com dinheiro á vista, ou com fiança por tres dias. Ver tópico

Art. 288. Não havendo lançador que cubra o preço da avaliação, ou abatido este na fórma acima prescripta, si não apparecer lançador na terceira praça, mas sómente quem cubra o preço da adjudicação, a arrematação será feita por este preço. Ver tópico

Art. 289. Não havendo lançador que cubra o preço da adjudicação, serão os bens adjudicados ao credor com os seguintes abatimentos: Ver tópico

a) decima parte si os bens são moveis e teem valor intrinseco; Ver tópico

b) quarta parte si são moveis, mas não teem valor intrinseco; Ver tópico

c) quinta parte si são de raiz ou immoveis. Ver tópico

Art. 290. O credor não póde ser compellido a restituir qualquer excesso no caso de ser o valor dos bens adjudicados superior á importancia da divida, salvo si a differença entre um e outro for de tal fórma que attinja a somma igual a um terço do montante da execução e neste caso o exequente consignará em juízo o excesso, descontando em proprio proveito um terço do dito excesso. Ver tópico

Art. 291. Si os bens são indivisos e o seu valor excede o dobro da divida, não se arremata nem adjudica a propriedade delles, mas adjudicam-se ao credor sem abatimento algum, excepto o dos juros legaes, os rendimentos por tantos annos quantos bastem para o pagamento total da execução. Ver tópico

Art. 292. Essa providencia se não realizará quando acontecer que o executado tenha outras dividas accumuladas e excedentes da metade do valor dos bens penhorados, ou si estes não produzirem rendimento algum. Ver tópico

Art. 293. Ao credor adjudicatario se imputam os rendimentos, que por negligencia deixar de cobrar, assim como, ser-lhe-hão levadas em conta as despezas necessarias e os onus reaes que pagar. Ver tópico

Art. 294. A adjudicação dos rendimentos não impede a arrematação da propriedade por virtude de execuções supervenientes, mas o adjudicatario será conservado durante o tempo da sua adjudicação. Ver tópico

Art. 295. O credor exequente tem faculdade para requerer e obter seu pagamento pelos rendimentos dos bens nos casos mesmos, em que elles podem ser arrematados. Ver tópico

Art. 296. A' adjudicação deve proceder: Ver tópico

a) conta da importancia da execução, comprehendidos os juros, despezas e onus reaes do predio; Ver tópico

b) calculo dos annos que são necessarios para o pagamento da divida; Ver tópico

c) avaliação dos rendimentos, salvo si o immovel estiver alugado ou arrendado, porque neste caso a adjudicação será calculada pelo aluguel ou renda, que forem declarados pelo inquilino, ou constarem dos recibos do proprietario e lançamento de decima. Entretanto, póde o exequente, allegada fraude ou conluio entre o inquilino e o executado, requerer avaliação dos rendimentos, e neste caso não será o inquilino conservado. Ver tópico

Art. 297. Nas execuções fiscaes serão guardadas as seguintes clausulas: Ver tópico

a) si na terceira praça não apparecer lançador, poderá ser requerida a adjudicação com o abatimento da quarta parte do valor da avaliação, ou o pagamento pelos rendimentos dos bens penhorados; Ver tópico

b) feita a adjudicação, si o executado, seu conjuge ou herdeiros não se apresentarem espontaneamente para remir a execução no prazo de oito dias, serão de novo os bens levados á praça sobre o valor da adjudicação; e caso ainda não haja lançador, letrar-se-ha em conta do debito fiscal o preço da adjudicação, ou resolver-se-ha sobre a incorporação dos bens, sendo immoveis, aos proprios nacionaes. Qualquer excesso que alcançarem nesta praça os bens adjudicados acima do preço da adjudicação, ainda superior á divida e custas, accresce em proveito da Fazenda Nacional. Ver tópico

Paragrapho único. Admittir-se-ha novo lanço depois da arrematação nos casos de ser este superior ao da arrematação em mais da terça parte, de não estar ainda consummada a arrematação com a entrega do preço e a posse da cousa arrematada e de não haver mais bens por onde a Fazenda possa ser plenamente paga e satisfeita.

CAPITULO XL

DAS SENTENÇAS SOBRE ACÇÃO REAL, OU COUSA CERTA, OU EM ESPECIE

Art. 298. O réo condemnado por sentença a entregar cousa certa, será citado para em dez dias fazer a entrega. Ver tópico

Art. 299. Si o não fizer por a haver alienado depois de litigiosa, a sentença será executada contra o terceiro, de cujo poder se tirará a cousa, sem que seja ouvido antes de ser ella depositada. Ver tópico

E' licito ao exequente, em logar de executar a sentença contra terceiro, executar o condemnado pelo valor della, si já se achar estimada. E, si o vencido não tiver com que pague a estimação da cousa, que em fraude de execução fôra por elle vendida, será preso até pagar, ou até um anno si antes não pagar.

CAPITULO XLI

DOS EMBARGOS É EXECUÇÃO

Art. 300. Os embargos, oppostos á execução, sel-o-hão nos termos seguintes: Ver tópico

a) depois de feita a penhora, dentro dos seis dias subsequentes; Ver tópico

b) depois do acto da arrematação, mas antes da assignatura da carta de arrematação ou adjudicação. Ver tópico

Art. 301. Nas execuções das acções reaes os embargos só teem logar dentro de dez dias assignados para a entrega da cousa, mas seguro o juízo com o equivalente. Ver tópico

Art. 302. São admissiveis na execução com suspensão della e propostos conjunctamente nos seis dias seguintes á penhora, os embargos: Ver tópico (1 documento)

a) de nullidade do processo e sentença, com prova constante dos autos, ou offerecida em continente; Ver tópico

b) de nullidade e excesso de execução até á penhora; Ver tópico

c) de moratoria; Ver tópico

d) de concordata; Ver tópico

e) de compensação; Ver tópico

f) de declaração de fallencia; Ver tópico

g) de pagamento, novação, transacção e prescripção, superveniente depois da sentença, ou não allegados e decididos na causa principal; Ver tópico

h) infringentes do julgado, com prova em continente do prejuizo, sendo oppostos pelo menor e pessoa a que cabe o beneficio da restituição, pelo revel e pelo executado, offerecendo documentos obtidos após a sentença. Ver tópico

Art. 303. São tambem admissiveis na execução, com suspensão della e propostos conjunctamente depois do acto da arrematação e antes de assignada a carta de arrematação ou adjudicação, os seguintes embargos: Ver tópico

a) de nullidade, desordem ou excesso da execução depois da penhora até assignatura das cartas de arrematação ou adjudicação; Ver tópico

b) de pagamento, novação, transacção, compensação, prescripção, moratoria, concordata, declaração de quebra, superveniente depois da penhora; Ver tópico

c) de restituição. Ver tópico

Art. 304. São admissiveis nas execuções das acções reaes os seguintes embargos: Ver tópico

a) nullidade do processo e da execução com prova constante dos autos, ou produzida em continente; Ver tópico

b) nullidade e excesso da execução; Ver tópico

c) retenção de bemfeitorias; Ver tópico

d) infringentes do julgado com prova produzida em continente e oppostos pelo menor e outros aos quaes compete a restituição, pelo chamado á autoria, e pelo executado com documentos havidos depois da sentença. Ver tópico

Art. 305. Offerecidos os embargos dentro dos seis dias da penhora, serão conclusos ao juiz, que os receberá ou desprezará in limine. Si forem recebidos, o termo de cinco dias será assignado para a contestação e, findo o prazo, terá logar a dilação das provas, depois, arrazoando successivamente o embargante e o embargado, no prazo de cinco dias cada um, serão os embargos julgados afinal. Ver tópico

Art. 306. Independente de embargos, póde qualquer dos litigantes requerer ao juiz da execução a emenda do erro de conta ou das quantias exequendas, ou das quantias liquidas, ou das custas. O juiz, em tal caso, decidirá summarissimamente, ouvido o escrivão, e as partes, si tanto for necessario. Ver tópico

Art. 307. Vindo algum terceiro com embargos á execução, porque a cousa penhorada lhe pertence por titulo habil e legitimo; e tendo posse natural ou civil com effeitos de natural, ser-lhe-ha concedida vista para allegar e provar seus embargos dentro de tres dias. Ver tópico

Art. 308. Provando o terceiro embargante nos referidos tres dias seus embargos, seja por documentos, seja por testemunhas, serão recebidos e se concederá ao embargado o prazo de cinco dias para contestar. Ver tópico

Art. 309. Findos os cinco dias e vindo o embargado com a sua contestação, terá logar a dilação das provas, que será de dez dias; e arrazoando o embargante e embargado no termo de cinco dias cada um, serão os embargos julgados afinal. Ver tópico

Art. 310. Recebidos os embargos, mandará o juiz passar mandado de manutenção a favor do terceiro embargante, que prestará fiança. Ver tópico

Art. 311. Si o exequente, sendo recebidos os embargos de terceiro, desistir da penhora nos bens embargados e requerer outra, cessará a discussão, e a penhora dos bens embargados será levantada. Ver tópico

Art. 312. Não offerecendo, ou não provando, o embargante seus embargos no triduo, ou si forem manifestamente calumniosos, serão rejeitados in limine e a execução proseguirá. Ver tópico

Art. 313. Nas execuções fiscaes o executado só poderá oppor embargos modificativos ou infringentes do julgado, ou relativos ao modo da execução. Ver tópico

Art. 314. Os ditos embargos só suspenderão a execução nos casos seguintes: Ver tópico

a) si forem de nullidade, procedente de falta da primeira citação; Ver tópico

b) si forem de nullidade do processo da arrematação provada em continente na petição em que a vista for requerida. Ver tópico

Art. 315. Em qualquer periodo das execuções fiscaes até á assignatura da carta de arrematação ou adjudicação, serão os terceiros senhores e possuidores admittidos a embargar, com suspensão da execução, comtanto que se legitimem desde logo, apresentando titulos de dominio e posse. Ver tópico

Art. 316. Em tal caso o juiz consignará ao embargante o prazo de dez dias improrogaveis para serem exhibidos embargos, titulos e provas da legitimidade destes, seguindo-se o julgamento definitivo. Si os embargos forem julgados provados, será levantada a penhora, no caso contrario a execução proseguirá condemnado em custas o embargante. Ver tópico

Art. 317. Si os embargos ás execuções fiscaes não forem oppostos a todos os bens, mas só a alguns delles, correrão em separado, proseguindo a execução sómente quanto aos bens não embargados. Ver tópico

CAPITULO XLII

DAS PREFERENCIAS E CONCURSO DE CREDORES

Art. 318. A preferencia deve ser disputada no mesmo processo da execução, e versará ou sobre o preço da arrematação, ou sobre os proprios bens, si não foram arrematados, não sendo licito disputal-a sinão depois do acto da arrematação. Ver tópico

Art. 319. Em qualquer termo da execução até a entrega do preço de arrematação, ou extracção e assignatura da carta de adjudicação, podem os credores fazer o protesto de preferencia e requerer que o preço não seja levantado, ou se não passe carta de adjudicação, sem que primeiro se dispute a preferencia. Ver tópico

Art. 320. Para ser credor admittido a concurso é essencial que se apresente no juízo de preferencia munido de escriptura pública ou instrumento equiparavel como titulo de divida; ou sentença obtida contra o executado, sem dependencia de penhora. Ver tópico

Art. 321. Para a preferencia devem ser citados os credores conhecidos com a comminação de perderem a prelação, que lhes cabe, salvo aos desconhecidos o direito de disputarem por acção ordinaria a preferencia, que lhes competir. Ver tópico

Art. 322. Citados os credores e accusada a citação, serão propostos os artigos de preferencia pelo credor que promoveu o concurso, e aos demais credores se assignará o prazo de cinco dias a cada um, para successivamente formarem seus artigos. Ver tópico

Art. 323. Offerecidos todos os artigos, se assignará a cada um dos credores o termo de cinco dias para contestarem na mesma ordem, em que articularam. Ver tópico

Art. 324. Concluida a contestação, seguir-se-ha a dilação das provas, que será de vinte dias; e, finda a dilação e arrasoando os credores successivamente, cada um no termo de cinco dias, serão os autos conclusos e o juiz julgará a preferencia, ou mandará que se proceda a rateio no caso de não subsistir privilegio legal. Ver tópico

Art. 325. A disputa entre os concurrentes póde versar não sómente sobre a preferencia sinão tambem sobre nullidades, simulação, fraude e falsidade das dividas ou dos contractos. Ver tópico

Art. 326. O concurso de preferencia com a Fazenda Nacional será promovido por meio de petição ao juiz, na qual o credor preferente legitime a sua qualidade, produzindo logo todos os titulos e razões. Ver tópico

Art. 327. Autoada a petição, terá vista o procurador da Fazenda, e depois da sua resposta seguir-se-ha o julgamento. Ver tópico

Art. 328. Reconhecida a legitimidade da pretensão do preferente, suspender-se-ha a execução e levantar-se-hão os sequestros ou penhoras que se houverem feito; no caso contrario, será excluido, e, junta a petição aos autos da execução, nella se proseguirá até integral pagamento da Fazenda Nacional; Ver tópico

Art. 329. Não haverá logar o concurso de preferencia nas causas fiscaes: Ver tópico

a) quando houver bens sufficientes do devedor commum, incumbindo ao credor preferente a prova da insolvabilidade; Ver tópico

b) depois de entregue o preço da arrematação, ou de julgada a adjudicação. Ver tópico

Art. 330. São titulos de preferencia contra a Fazenda Nacional, provando-se serem anteriores á divida fiscal: Ver tópico

a) as hypothecas legaes ou convencionaes especialisadas e inscriptas na fórma da lei; Ver tópico

b) o direito sobre o valor das bemfeitorias, quanto ao credor que emprestou dinheiro ou concorreu com os materiaes ou a mão de obra para a edificação, reparação ou reedificação do predio; bem como para se abrirem ou arrotearem terras incultas. Ver tópico

Art. 331. A Fazenda Nacional no juízo fiscal não chama credores, nem se apresenta como articulante; só tem que disputar os artigos do preferente. Ver tópico

CAPITULO XLIII

DOS RECURSOS

Art. 332. Dentro de 10 dias depois da intimação da sentença, poderão as partes oppor embargos á sentença do juiz sómente si forem de simples declaração, ou de restituição. Nas causas fiscaes o prazo é reduzido á metade e não se admittirão sinão embargos de declaração. Ver tópico

Art. 333. Os embargos de declaração só terão logar quando houver na sentença alguma obscuridade, ambiguidade ou contradicção; ou quando se tiver omittido algum ponto sobre que devia haver condemnação. Em qualquer destes casos requererá a parte por simples petição, que se declare a sentença, ou se expresse o ponto omittido da condemnação. Junta a petição aos autos, serão estes conclusos e decidirá o juiz, sem fazer outra mudança no julgado. Ver tópico

Art. 334. Os embargos de restituição só serão admittidos, quando os embargantes não tiverem sido partes desde o principio da causa, ou tiver corrido a causa á revelia. Ver tópico

Art. 335. Estes embargos serão deduzidos nos proprios autos, pedindo-se para isto vista ao juiz, que a dará por cinco dias, tendo além disso cada uma das partes igual prazo para impugnação e sustentação dos mesmos embargos. Ver tópico

Art. 336. Si a materia destes embargos depender de factos, que só possam ser provados por testemunhas, o juiz poderá conceder uma só dilação, não excedente de dez dias, para a prova. Ver tópico

Art. 337. Tem logar a appellação para o Supremo Tribunal de Justiça Federal quando a sentença for definitiva ou tiver força de definitiva. Ver tópico

Art. 338. A appellação será interposta em audiencia ou por petição, lavrado termo nos autos do despacho que a conceder, sendo intimada a outra parte ou seu procurador, dentro de dez dias continuos, contados da publicação ou intimação da sentença. Ver tópico

Art. 339. Interposta a appellação, será causa avaliada em quantia certa por arbitros nomeados pelas partes, ou pelo juiz á revelia dellas, dispensada a avaliação quando houver pedido certo, ou os litigantes concordarem no valor do pleito expressa ou tacitamente, deixando o réo de impugnar na contestação a estimativa do autor. Ver tópico

Art. 340. No mesmo despacho, em que o juiz receber a appellação, ordenará logo a expedição dos autos para serem apresentados na superior instancia dentro do prazo de seis mezes. Ver tópico

Art. 341. Os effeitos da appellação serão suspensivos e devolutivos, ou sómente devolutivos. O suspensivo compete ás acções ordinárias, ás acções especiaes e aos embargos oppostos na execução, ou pelo executado ou por terceiro, sendo julgados provados; o effeito devolutivo compete em geral a todas as sentenças proferidas nas demais acções. Ver tópico

Art. 342. Sejam quaes forem os effeitos da appellação, a remessa dos autos não se fará sem que fique traslado no cartorio. Ver tópico

Art. 343. O prazo para a apresentação dos autos de appellação na instancia superior decorrerá do despacho de recebimento da appellação, competindo á parte que tiver interesse no seguimento do feito promover a extracção do traslado e apparelhar a remessa. Ver tópico

Art. 344. Ao juiz compete julgar deserta e não seguida a appellação, si, findo o prazo legal, não tiverem sido os autos remettidos para a instancia superior. Ver tópico

Art. 345. Para o julgamento da deserção deverá ser citado o appellante, ou seu procurador, para dentro de tres dias allegar embargos de justo impedimento. Ver tópico

Art. 346. Só poderá obstar o lapso de tempo para o seguimento da appellação, molestia grave e prolongada do appellante, peste ou guerra que impeçam as funcções dos juizes e tribunaes. Ver tópico

Art. 347. Ouvido o appellante sobre a materia dos embargos por vinte e quatro horas, si o juiz relevar da deserção o appellante, lhe assignará de novo para a remessa dos autos outro tanto tempo, quanto for provado que esteve impedido. Ver tópico

Art. 348. Si o juiz não relevar da deserção o appellante, ou si findo o novo prazo não tiverem sido ainda remettidos os autos para a instancia superior, será a sentença executada. Ver tópico

Art. 349. Apresentados os autos ao secretario do Supremo Tribunal de Justiça Federal, será ahi a causa discutida entre as partes e julgada pela fórma determinada para o julgamento das appellações nos regimentos do tribunal. Ver tópico

CAPITULO XLIV

DAS CUSTAS

Art. 350. Em qualquer sentença sempre o vencido deve ser condemnado nas custas do processo, ainda que tivesse justa causa de litigar. Este preceito é commum ás sentenças definitivas, assim como ás interlocutorias, decisivas de algum incidente e ainda que as custas não fossem pedidas pela parte vencedora. Ver tópico

Art. 351. Pedindo o autor muitas cousas em sua acção, ou quantias diversas, e sendo o réo condemnado em parte e absolvido em parte, deverá o juiz condemnar cada um na proporção do pedido e vencido. A sentença deve declarar expressamente a quota das custas, em que cada uma das partes é assim condemnada, para o contador poder fazer o rateio. Ver tópico

Art. 352. Tanto podem ser condemnados em custas os litigantes principaes, como os oppoentes ou assistentes e os que são chamados á autoria e acceitam a defesa da causa, sendo afinal vencidos. Ver tópico

Art. 353. O litigante que desistir da causa em qualquer instancia é condemnado em todas as custas occorridas; e si ambos os litigantes desistirem, pagarão de permeio. Ver tópico

Art. 354. No juízo da appellação se deverá condemnar o vencido nas custas de ambas as instancias. Ver tópico

Art. 355. Em regra quem requer em juízo algum acto que se lhe não impugna deve ser condemnado nas custas ex-causa Ver tópico

Art. 356. No juízo federal serão cobradas as custas judiciarias, emolumentos e salarios dos officiaes do juízo e auxiliares nos termos prescriptos pelo regimento promulgado em o decreto n. 5737 de 2 de setembro de 1874. Ver tópico

Art. 357. Os salarios estabelecidos no dito regimento para os juizes, e procuradores da Republica por quaesquer despachos, sentenças e diligencias por estes effectuadas, serão pagos em sellos da Republica, appostos aos autos na proporção que se forem realizando. Ver tópico

Art. 358. Os escrivães e officiaes do juízo continuarão a perceber os salarios, custas e emolumentos, que lhes são arbitrados pelos regimentos em vigor e bem assim as porcentagens estabelecidas para a cobrança das dividas fiscaes. Ver tópico

Art. 359. As penas pecuniarias disciplinares impostas aos officiaes do juízo serão cobraveis em dinheiro, que se consignará ao Thesouro Federal por guia do escrivão e recibo da repartição, o qual será autoado com o termo respectivo. Ver tópico

Art. 360. O escrivão será o contador do juízo, sob immediata fiscalização do juiz seccional federal. Ver tópico

TITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 361. Nos casos em que houver de applicar leis dos Estados, a justiça federal consultará a jurisprudencia dos tribunaes locaes: e vice-versa, a justiça dos Estados consultará a jurisprudencia dos tribunaes federaes, quando houver de interpretar leis da União. (Art. 58 da Constituição.) Ver tópico

Art. 362. As autoridades administrativas, nacionaes ou locaes, prestarão o auxilio necessario á execução das sentenças e actos da justiça federal, assim tambem os juizes ou tribunaes dos Estados farão cumprir os despachos rogatorios, expedidos pela justiça federal, quer para fazer citações ou intimações e receber depoimentos de testemunhas, quer para dar á execução sentenças e mandados, e praticar outros actos e diligencias judiciaes. Ver tópico

Em todos estes casos os actos revestirão sempre a formula de processo estabelecida para o juízo rogado ou deprecado.

Art. 363. As causas de qualquer natureza, pendentes da decisão dos juizes e tribunaes dos Estados ao tempo da promulgação da presente lei e que por sua natureza ou caracter dos litigantes devam pertencer á jurisdicção federal, continuarão, entretanto, sob a jurisdicção em que foram iniciadas e contestadas até final sentença e sua execução. Ver tópico

Art. 364. Para regular a ordem do serviço e a disttribuição do trabalho tanto em as sessões como na secretaria, o Supremo Tribunal organizará o seu regimento interno, em o qual poderão ser punidas correccional ou disciplinarmente as faltas e contravenções dos empregados e serventuarios de justiça, não devendo a prisão exceder de trinta dias, e a suspensão de sessenta dias. Ver tópico

Art. 365. Para os effeitos da presente lei o Districto Federal é equiparado ao Estado. Ver tópico

Art. 365 bis. Os juizes federaes de secção darão em cada semana uma ou mais audiencias, conforme a affluencia de feitos judiciaes sob sua jurisdicção. Ver tópico

Art. 366. As audiencias só se poderão effectuar na casa da residencia do juiz, ou em casa particular que para isso possa servir, não havendo casa pública para esse fim destinada. Ver tópico

Art. 367. As partes que faltarem ao respeito devido ao juiz, em qualquer audiencia ou acto judicial, poderão ser multadas até á quantia de 50$, conforme a gravidade do caso. E quando os excessos forem criminosos, será mais preso o delinquente para se ver processar, lavrando o escrivão o respectivo auto. Ver tópico

Art. 368. O official do juízo, que commetter qualquer excesso ou omissão, será pelo juiz, perante o qual servir, suspenso até 60 dias, independente de processo, pela verdade sabida. Ver tópico

Art. 369. Si além da irregularidade, commetter o escrivão ou official de justiça crime de responsabilidade, será mais punido nos termos da lei criminal. Ver tópico

Art. 370. Nos logares onde houver mais de um escrivão, serão os feitos equitativamente distribuidos entre todos pelo juiz da secção respectiva. Ver tópico

Art. 371. Deverão ser assignadas por advogado as petições iniciaes das causas e todos os articulados e allegações, que se fizerem nos autos, salvo não havendo advogado no auditorio, ou não querendo prestar-se ao patrocinio da causa nenhum dos que houver, ou não sendo elles da confiança da parte. Ver tópico

Art. 372. Só aos advogados poderão os escrivães mandar os autos com vista, ou em confiança debaixo de protocollo, sob pena de responderem pelo descaminho, ou pelas despezas na cobrança ás partes interessadas. Ver tópico

Art. 373. Nenhum advogado poderá, sob qualquer pretexto, reter autos em seu poder, findo o termo assignado ou legal, pelo qual lhe tiverem ido com vista ou em confiança, sob pena de perda, para seu constituinte, do direito de que não tiver feito uso no referido termo, além de pagar todas as despezas que para a cobrança dos autos se fizerem. Ver tópico

Art. 374. Si os autos forem cobrados por mandado judicial, que só se passará não os entregando o advogado, sendo-lhe pedidos com o protocollo, depois de findo o termo assignado ou legal, por despacho do juiz, requerendo-o a parte contraria, não ajuntará o escrivão aos autos o articulada ou allegações e razões com que vier o mesmo advogado; e si alguma cousa nellas estiver escripta, o escrivão a riscará de modo que se a não possa ler; devolvendo incontinenti ao advogado ou a seu constituinte o que extrahir dos autos, ou os documentos que assim vierem juntos, lavrando de tudo o respectivo termo. Ver tópico

Art. 375. Si, porém, o advogado não entregar os autos á vista do mandado, passada a competente certidão, poderá ser multado pelo juiz até 100$ e, si persistir, responsabilisado por crime de desobediencia. Ver tópico

Art. 376. Qualquer cota moratoria do advogado, não sendo de molestia jurada, será tomada como resposta directa aos termos da causa, ficando elle responsavel á parte por essa falta, si for culposa. Ver tópico

Art. 377. Si, todavia, o advogado pretextar molestia, dar-se-lhe-ha por uma vez sómente, novo prazo de cinco dias, findo o qual se cobrarão os autos. Ver tópico

Art. 378. A concessão a que se refere o artigo antecedente só comprehende os termos das acções ordinárias, de nenhum modo os dos recursos e incidentes respectivos. Ver tópico

Art. 379. As dilações são continuas, e o seu curso não se suspende nem interrompe por ferias supervenientes, salvo si estas absorverem metade da dilação. Ver tópico

Art. 380. Não correm os termos e dilações havendo impedimento do juiz, ou obstaculo judicial opposto pela parte contraria. Ver tópico

Art. 381. Durante as ferias se suspendem as funcções dos juizes e do Supremo Tribunal, devendo ser considerados nullos todos os actos praticados nesse periodo. Ver tópico

Art. 382. Podem ser tratados durante as ferias e não se suspendem pela superveniencia dellas: Ver tópico

a) os actos de jurisdicção voluntaria, como testamentos, contractos, posses e todos aquelles que forem necessarios para conservação de direitos, ou que ficariam prejudicados não sendo feitos durante as ferias; Ver tópico

b) os arrestos, sequestros, penhoras, depositos, prisões civis e suspeições; Ver tópico

c) ratificação de protestos, penhor, soldadas, alimentos provisionaes e interdictos possessorios. Ver tópico

Art. 383. São feriados, além dos domingos, os dias de festa nacional, os de commemoração, declarados taes por decreto e mais os que decorrem de 21 de dezembro a 10 de janeiro. Ver tópico

Art. 384. E' licito aos terceiros prejudicados pela sentença appellar desta, ainda que não interviessem na causa em primeira instancia. Ver tópico

Art. 385. Quando os que forem citados para responder a qualquer acção se acharem presos, ou o forem já se achando em juízo, terão para se defender o dobro dos termos e dilações marcado neste decreto, e não começará nem proseguirá contra elles a causa sem que se lhes nomeie um curador in litem sob pena de nullidade, tenham ou não advogado ou procurador judicial constituidos. Ver tópico

Art. 386. Constituirão legislação subsidiaria em casos omissos as antigas leis do processo criminal, civil e commercial, não sendo contrarias ás disposições e espirito do presente decreto. Ver tópico (5 documentos)

Os estatutos dos povos cultos e especialmente os que regem as relações juridicas na Republica dos Estados Unidos da America do Norte, os casos de common law e equity, serão tambem subsidiarios da jurisprudencia e processo federal.

Art. 387. Revogam-se as disposições em contrario. Ver tópico

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça o faça imprimir, publicar e correr.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 11 de outubro de 1890, 2º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA

M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1890 ÿÿ

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