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JusBrasil - Legislação
23 de julho de 2014

Decreto 1744/95 | Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás

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Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Ver tópico (16638 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO

Art. 1º O benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com setenta anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Ver tópico (404 documentos)

Art. 2º Para os fins deste Regulamento, considera-se: Ver tópico (1539 documentos)

I - família: a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes; Ver tópico (94 documentos)

II - pessoa portadora de deficiência: aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho; Ver tópico (1303 documentos)

III - família incapacitada de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa: aquela cuja renda mensal de seus integrantes, dividida pelo número destes, seja inferior ao valor previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. Ver tópico (236 documentos)

Art 3º A condição de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao recebimento do benefício. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Entende-se por condição de internado, para efeitos do caput deste artigo, aquela relativa a internamentos em hospitais, asilos, sanatórios, instituições que abriguem pessoa portadora de deficiência ou instituições congêneres. Ver tópico

Art 4º São também beneficiários os idosos e as pessoas portadoras de deficiência estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, desde que não amparados pelo sistema providenciarão do pais de origem. Ver tópico (54 documentos)

CAPíTULO II

DA HABILITAÇÃO, DO INDEFERIMENTO, DA CONCESSÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DA MANUTENÇÃO< /H2>

SEÇÃO I

Da Habilitação e do Indeferimento

Art. 5º Para fazer jus ao salário mínimo mensal o beneficiário, idoso deverá comprovar que: Ver tópico (210 documentos)

I - possui setenta anos de idade ou mais; Ver tópico (14 documentos)

II - não exerce atividade remunerada; Ver tópico (10 documentos)

III - a renda familiar mensal per capita é inferior a prevista no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. Ver tópico (25 documentos)

Art. 6º Para fazer jus ao salário mínimo mensal, o beneficiário portador de deficiência deverá comprovar que: Ver tópico (1331 documentos)

I - é portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho; Ver tópico (706 documentos)

II - a renda familiar mensal per capital é inferior a prevista no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. Ver tópico (720 documentos)

Art. 7º O benefício de prestação continuada deverá ser requerido junto aos Postos de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao órgão autorizado ou a entidade conveniada. Ver tópico (191 documentos)

§ 1º Os formulários de requerimento para a habilitação do beneficiário serão fornecidos pelos Postos de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo órgão autorizado ou pela entidade conveniada. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º A apresentação de documentação não constitui motivo de recusa limitar de requerimento do beneficio. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º A comprovação da idade do beneficiário idoso, a que se refere o inciso I do art. 5º, far-se-á mediante apresentação de um dos seguintes documentos: Ver tópico (18 documentos)

I - certidão de nascimento; Ver tópico

II - certidão de casamento; Ver tópico

III - certidão de reservista; Ver tópico

IV - carteira de identidade; Ver tópico

V - carteira de trabalho e previdência social emitida há mais de cinco anos; Ver tópico

VI - certidão de inscrição eleitoral. Ver tópico

Art. 9º A prova de idade do beneficiário idoso estrangeiro naturalizado e domiciliado no Brasil far-se-á pela apresentação de um dos seguintes documentos: Ver tópico (3 documentos)

I - título declaratório de nacionalidade brasileira; Ver tópico (2 documentos)

II - certidão de nascimento; Ver tópico (2 documentos)

III - certidão de casamento; Ver tópico

IV - passaporte; Ver tópico

V - certidão ou guia de inscrição consular ou certidão de desembarque devidamente autenticadas; Ver tópico

VI - carteira de identidade; Ver tópico

VII - carteira de trabalho e previdência social, emitida há mais cinco anos; Ver tópico

VIII - certidão de inscrição eleitoral. Ver tópico

Art. 10. Caso a data de expedição dos documentos mencionados nos arts 8º e 9º remonte há menos de cinco anos da data da apresentação do requerimento, deverão ser solicitados outros documentos expedidos anteriormente, para reforço da prova de idade. Ver tópico (1 documento)

parágrafo único. Na hipótese do caput , poderão ser examinados documentos e feitas perícias, sempre que necessário, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ver tópico

Art. 11. A pessoa portadora de deficiência será identificada mediante a apresentação de um dos documentos mencionados no art. 8º. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. A pessoa estrangeira portadora de deficiência, naturalizada e domiciliada no Brasil, identificar-se-á mediante a apresentação de um dos documentos mencionados no art. 9º. Ver tópico

Art. 12. Para comprovação da inexistência de atividade remunerada do beneficiário idoso, admitir-se-á como prova declaração dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico (30 documentos)

1º Nas localidades onde não existir Conselho de Assistentes social, admitir-se-á prova mediante declaração em situação regular junto aos Conselhos Regionais de Serviço Social, e de autoridades locais identificadas e qualificadas.

2º São autoridades locais para os fins do dispostos no parágrafo anterior, além de outras declaradas em ato do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social: os juizes, os juizes de paz, os promotores de justiça, os comandantes militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares e os delegados de polícia.

3º Não será exigido o reconhecimento da firma dos signatários das declarações a que se refere o caput e os parágrafos anteriores.

4º A declaração que não contiver dados fidedignos acarretará ao declarante as penas prevista em lei.

Art. 13. A comprovação da renda familiar per capita será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos por parte de todos os membros da família do requerente que exerçam atividade remunerada: Ver tópico (99 documentos)

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; Ver tópico (1 documento)

II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; Ver tópico

III - carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ver tópico

IV - extrato de pagamento de beneficio ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; Ver tópico

V - declaração de entidade, autoridade ou profissional a que se refere o art. 12. Ver tópico (2 documentos)

1º A apresentação de um dos documentos mencionados nos incisos I a V deste artigo, não exclui a faculdade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS emitir parecer sobre a situação sócio-econômica da família do beneficiário.

2º A declaração de que trata o inciso V será aceita somente nos casos de trabalhadores que, excepcionalmente, estejam impossibilitados de comprovar sua renda mediante a documentação mencionada nos incisos I a IV.

Art. 14. A deficiência será comprovada mediante avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ver tópico (282 documentos)

1º Na inexistência de equipe multiprofissional no município o beneficiário poderá apresentar, no mínimo, dois pareceres técnicos, sendo um emitido por profissional da área médica, e outro por profissional das áreas terapêutica ou educacional, ou ainda laudo emitido por uma entidade de reconhecida competência técnica.

2º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com esses serviços.

3º Quando o beneficiário deslocar-se por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para submeter-se a avaliação em localidade diversa da de sua residência, deverá a instituição custear o seu transporte e pagar-lhe diária.

4º Caso o beneficiário, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS necessite de acompanhante, a viagem deste deverá ser autorizada, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior.

5º O valor da diária paga ao beneficiário e a seu acompanhante será igual ao valor da diária concedida aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 15. para efeito de habilitação ao beneficio de que trata este Regulamento, serão apresentados o requerimento e documentos que comprovem as condições exigidas, não sendo obrigatória a presença do requerente para esse fim. Ver tópico

1º O requerimento será feito em formulário próprio, devendo ser assinado pelo interessado ou por procurador, tutor ou curador, a representante legal.

2º Na hipótese de o requerente ser analfabeto ou estar impossibilitado de assinar, será admitida a aposição da impressão digital, na presença de funcionário do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou do órgão autorizado ou da entidade conveniada, que o identificará, ou a assinatura a rogo, em presença de duas testemunhas.

3º A existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o beneficio, sendo, entretanto, indispensável que nele constem os dados imprescindíveis ao processamento.

4º Quando se tratar de pessoa em condição de internado, na forma prevista neste Regulamento, admitir-se-á requerimento assinado pela direção do estabelecimento onde o requerente encontra-se internado.

Art. 16. O beneficio será indeferido, caso o beneficiário não atenta às exigências contidas neste Regulamento. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único. No caso de indeferimento, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, a contar do recebimento da comunicação, na forma estabelecida no seu regimento interno. Ver tópico (21 documentos)

SEÇÃO II

Da Concessão

Art. 17. O beneficio de prestação continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a abono anual. Ver tópico (418 documentos)

Art. 18. O beneficio de que trata este Regulamento não pode ser acumulado com qualquer outro beneficio pecuniário no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime previdenciário ou assistência. Ver tópico (39 documentos)

§ 1º É indispensável que seja verificada a existência de registro de beneficio previdenciário em nome do requerente. Ver tópico

2º Competirá ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou ao órgão autorizado ou à entidade conveniada, quando necessário, promover verificações junto a outras instituições de previdência ou de assistência social, bem como junto aos atestantes ou vizinhos do requerente.

Art. 19 o beneficio de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família, enquanto for atendido o disposto no inciso III do art. 2º deste Regulamento, passando o valor de beneficio a compor a renda familiar, para a concessão de um segundo beneficio. Ver tópico (8 documentos)

Art. 20. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obrigado a emitir e enviar aos beneficiários o aviso de concessão do beneficio. Ver tópico (327 documentos)

SEÇÃO III

Da Representação e da Manutenção

Art. 21. O beneficio será pago diretamente ao beneficiário ou a seu procurador, tutor ou curador. Ver tópico (74 documentos)

§ 1º A procuração, renovável a cada doze meses, deverá ser, preferencialmente, lavrada em Cartório, podendo ser admitida procuração feita em formulário próprio de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, desde que comprovado o motivo da ausência. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º O procurador, tutor ou curador do beneficiário deverá firmar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o órgão autorizado ou a entidade conveniada, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, tutela ou curatela, principalmente o óbito de outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis. Ver tópico (7 documentos)

Art. 22. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o órgão autorizado ou a entidade conveniada somente poderão negar-se a aceitar procuração quando se manifestarem indícios de inidoneidade do documento ou do procurador, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias. Ver tópico (3 documentos)

Art. 23. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procuração coletiva nos casos de representantes de instituições que abriguem pessoas na condição de internado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 24. Não poderão ser procuradores: Ver tópico (1 documento)

I - os servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segundo grau. Ver tópico

II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 1.298 do Código civil. Ver tópico

Parágrafo único. Nas demais disposições, relativas à procuração, observar-se-á, subsidiariamente, o disposto no Código Civil. Ver tópico

Art. 25 O procurador fica obrigado, no caso de transferência do beneficio de uma localidade para outra, à apresentação de novo instrumento de mandato na localidade de destino. Ver tópico

Art. 26. A procuração perderá a validade, efeito nos seguintes casos: Ver tópico

I - quando o outorgante passar a receber pessoalmente o beneficio, declarando, por escrito, que cancela a procuração existente; Ver tópico

II - quando o outorgante sub-rogar a procuração; Ver tópico

III - pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada; Ver tópico

IV - por morte do outorgante ou do procurador; Ver tópico

V - por interdição de uma das partes; Ver tópico

VI - por desistência do procurador, desde que por escrito. Ver tópico

Art. 27. Não podem outorgar procuração, devendo ser representados por tutor ou curador, o menor de 21 anos, exceto se assistido após os 16 anos ou emancipado após os 18 anos, e o incapaz para os atos da vida civil. Ver tópico

Art. 28. O beneficio devido ao beneficiário incapaz será pago a cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Ver tópico

§ 1º O curador ou tutor pode outorgar procuração a terceiros, com poderes para recebimento do beneficio e, nesta hipótese, a outorga, obrigatoriamente, será feita por instrumento público. Ver tópico

§ 2º A procuração não isenta o tutor ou curador da condição original de mandatário titular da tutela ou curatela. Ver tópico

Art. 29. O pagamento do beneficio de prestação continuada não será antecipado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 30. Os benefícios serão pagos na rede bancária autorizada e, nas localidades onde não houver estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por órgão autorizado ou entidade conveniada. Ver tópico (3 documentos)

Art. 31. O pagamento de beneficio decorrente de sentença judicial far-se-á com a observância da prioridade garantida aos créditos alimentícios, na forma da lei. Ver tópico

CAPíTULO III

DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

Art. 32. Compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, a coordenação geral, o acompanhamento, e a avaliação da prestação do beneficio. Ver tópico (1295 documentos)

Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do beneficio de prestação continuada previsto neste Regulamento. Ver tópico (968 documentos)

Art. 33 Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos e as Organizações Representativas de pessoas portadoras de deficiência e de pessoas idosas, é parte legitima para a iniciativa das autoridades do Ministério da Previdência e Assistência Social, fornecendo-lhes informações sobre irregularidades na aplicação deste Regulamento, se for o caso CAPíTULO IV DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO Ver tópico (21 documentos)

Art. 34. O beneficio de que trata este Regulamento deverá ser suspenso se comprovada qualquer irregularidade. Ver tópico (285 documentos)

§ 1º Verificada a irregularidade, será concedido ao interessado o prazo de trinta dias para prestar esclarecimento e produzir, se for o caso, prova cabal da veracidade dos fatos alegados. Ver tópico (39 documentos)

§ 2º Esgotado esse prazo, sem manifestação da parte, será cancelado o pagamento de beneficio e aberto o prazo de quinze dias para recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. Ver tópico (62 documentos)

Art. 35 O pagamento do beneficio cessa: Ver tópico (292 documentos)

I - no momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem; Ver tópico (35 documentos)

II - em caso de morte do beneficiário; Ver tópico (30 documentos)

III - em caso de morte presumida, declarada em juízo; Ver tópico

IV - em caso de ausência, declarada em juízo, do beneficiário. Ver tópico

Art. 36. O beneficio de prestação continuada é intransferível, não gerando direito a pensão ou pagamento de resíduo a herdeiro ou sucessor.

Art. 36. O benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito a pensão. (Redação dada pelo Decreto nº 4.360, de 5.9.2002)

Parágrafo único. O valor não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.(Redação dada pelo Decreto nº 4.360, de 5.9.2002)

Art. 36. O benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito a pensão. (Redação dada pelo Decreto nº 4.712, de 29.5.2003) Ver tópico (434 documentos)

Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. (Redação dada pelo Decreto nº 4.712, de 29.5.2003) Ver tópico (39 documentos)

CAPíTULO V

DA RENOVAÇÃO

Art. 37. O beneficio de prestação continuada deverá ser revisto a cada dois anos, para reavaliação das condições que lhe deram origem. Ver tópico (534 documentos)

Art. 38. Para reavaliar as condições que deram origem ao benefício, será necessário comprovar a situação prevista no art. 13 deste Regulamento. Ver tópico (36 documentos)

CAPíTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. A partir de 1º de janeiro de 1996, ficam extintos o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e a renda mensal vitalícia. Ver tópico (163 documentos)

Parágrafo único. É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou IIIdo § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991. Ver tópico (60 documentos)

Art. 40. O benefício de prestação continuada devido ao idoso e à pessoa portadora de deficiência, criado pela Lei nº 8.742, de 1993, somente poderá ser requerido a partir de 1º de janeiro de 1996. Ver tópico (39 documentos)

Art. 41. As despesas com o pagamento do benefício de que trata este Regulamento far-se-ão com recursos do Fundo Nacional da Assistência Social - FNA Ver tópico (2 documentos)

Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1998, a idade prevista no inciso I do art. 5º deste Regulamento reduzir-se-á para 67 anos e, a partir de 1º de janeiro de 2000, para 65 anos. Ver tópico (179 documentos)

Art. 43. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do benefício de prestação continuada previsto neste Regulamento. Ver tópico (86 documentos)

Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 45. Revoga-se o Decreto nº 1.330, de 8 de dezembro de 1994. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 8 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1995

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/129105/decreto-1744-95