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JusBrasil - Legislação
22 de outubro de 2014
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Lei de Diretrizes e Base de 1961 - Lei 4024/61 | Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 52 anos atrás

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pela Lei nº 9.131, de 1995. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ver tópico (2548 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Dos Fins da Educação

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Ver tópico (16 documentos)

TÍTULO II

Do Direito à Educação

Arts. 2º e 3º (Revogados pela Lei nº 9.394, de 1996)

TÍTULO III

Da Liberdade do Ensino

Arts. 4º e 5º (Revogados pela Lei nº 9.394, de 1996)

TÍTULO IV

Da Administração do Ensino

Art. 6º O Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem. (Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (242 documentos)

§ 1º No desempenho de suas funções, o Ministério da Educação e do Desporto contará com a colaboração do Conselho Nacional de Educação e das Câmaras que o compõem. (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (8 documentos)

§ 2º Os conselheiros exercem função de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte, diárias e jetons de presença a serem fixados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto. (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (2 documentos)

§ 3º O ensino militar será regulado por lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

Art. 7º O Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (56 documentos)

§ 1º Ao Conselho Nacional de Educação, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, compete: (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (7 documentos)

a) subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação; (Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

b) manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino; (Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

c) assessorar o Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades; (Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

d) emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto; (Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

e) manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal; (Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

f) analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidade de ensino;(Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

g) elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.(Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

§ 2º O Conselho Nacional de Educação reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e suas Câmaras, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto. (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (2 documentos)

§ 3º O Conselho Nacional de Educação será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares para mandato de dois anos, vedada a reeleição imediata. (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (2 documentos)

§ 4º O Ministro de Estado da Educação e do Desporto presidirá as sessões a que comparecer.(Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º A Câmara de Educação Básica e a Câmara de Educação Superior serão constituídas, cada uma, por doze conselheiros, sendo membros natos, na Câmara de Educação Básica, o Secretário de Educação Fundamental e na Câmara de Educação Superior, o Secretário de Educação Superior, ambos do Ministério da Educação e do Desporto e nomeados pelo Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (48 documentos)

§ 1º A escolha e nomeação dos conselheiros será feita pelo Presidente da República, sendo que, pelo menos a metade, obrigatoriamente, dentre os indicados em listas elaboradas especialmente para cada Câmara, mediante consulta a entidades da sociedade civil, relacionadas às áreas de atuação dos respectivos colegiados. (Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (29 documentos)

§ 2º Para a Câmara de Educação Básica a consulta envolverá, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, que congreguem os docentes, dirigentes de instituições de ensino e os Secretários de Educação dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (4 documentos)

§ 3º Para a Câmara de Educação Superior a consulta envolverá, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, que congreguem os reitores de universidades, diretores de instituições isoladas, os docentes, os estudantes e segmentos representativos da comunidade científica. (Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

§ 4º A indicação, a ser feita por entidades e segmentos da sociedade civil, deverá incidir sobre brasileiros de reputação ilibada, que tenham prestado serviços relevantes à educação, à ciência e à cultura. (Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

§ 5º Na escolha dos nomes que comporão as Câmaras, o Presidente da República levará em conta a necessidade de estarem representadas todas as regiões do país e as diversas modalidades de ensino, de acordo com a especificidade de cada colegiado. (Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

§ 6º Os conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente, havendo renovação de metade das Câmaras a cada dois anos, sendo que, quando da constituição do Conselho, metade de seus membros serão nomeados com mandato de dois anos. (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (16 documentos)

§ 7º Cada Câmara será presidida por um conselheiro escolhido por seus pares, vedada a escolha do membro nato, para mandato de um ano, permitida uma única reeleição imediata. (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

Art. 9º As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa e autonomamente, os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho Pleno. (Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (342 documentos)

§ 1º São atribuições da Câmara de Educação Básica: (Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (83 documentos)

a) examinar os problemas da educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial e do ensino médio e tecnológico e oferecer sugestões para sua solução; (Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

b) analisar e emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação dos diferentes níveis e modalidades mencionados na alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto;(Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

d) colaborar na preparação do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação; (Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

e) assessorar o Ministro de Estado da Educação e do Desporto em todos os assuntos relativos à educação básica; (Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

f) manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal, acompanhando a execução dos respectivos Planos de Educação; (Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

g) analisar as questões relativas à aplicação da legislação referente à educação básica;(Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

§ 2º São atribuições da Câmara de Educação Superior:(Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico (188 documentos)

a) (Revogada pela Lei nº 10.861, de 2004) Ver tópico

b) oferecer sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação; (Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto, para os cursos de graduação; (Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

d) deliberar sobre as normas a serem seguidas pelo Poder Executivo para a autorização, o reconhecimento, a renovação e a suspensão do reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

e) deliberar sobre as normas a serem seguidas pelo Poder Executivo para o credenciamento, o recredenciamento periódico e o descredenciamento de instituições de ensino superior integrantes do Sistema Federal de Ensino, bem assim a suspensão de prerrogativas de autonomia das instituições que dessas gozem, no caso de desempenho insuficiente de seus cursos no Exame Nacional de Cursos e nas demais avaliações conduzidas pelo Ministério da Educação; Ver tópico

f) deliberar sobre o credenciamento e o recredenciamento periódico de universidades e centros universitários, com base em relatórios e avaliações apresentados pelo Ministério da Educação, bem assim sobre seus respectivos estatutos; Ver tópico

g) deliberar sobre os relatórios para reconhecimento periódico de cursos de mestrado e doutorado, elaborados pelo Ministério da Educação e do Desporto, com base na avaliação dos cursos; (Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

h) analisar questões relativas à aplicação da legislação referente à educação superior;(Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

i) assessorar o Ministro de Estado da Educação e do Desporto nos assuntos relativos à educação superior.(Incluída pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

j) deliberar sobre processos de reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior, assim como sobre autorização prévia daqueles oferecidos por instituições não universitárias, por iniciativa do Ministério da Educação em caráter excepcional, na forma do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Ver tópico

§ 3º As atribuições constantes das alíneas d, e e f do parágrafo anterior poderão ser delegadas, em parte ou no todo, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

§ 4º O recredenciamento a que se refere a alínea e do § 2º deste artigo poderá incluir determinação para a desativação de cursos e habilitações. (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995) Ver tópico

Art. 10. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Ver tópico (5 documentos)

TÍTULO V

Dos Sistemas de Ensino

Arts. 11 a 17. (Revogados pela Lei nº 9.394, de 1996)

Art. 18. (Revogado pela Lei nº 5.692, de 1971) Ver tópico (10 documentos)

Arts. 19 e 20. (Revogados pela Lei nº 9.394, de 1996)

Art. 21. (Revogado pela Lei nº 5.692, de 1971) Ver tópico (4 documentos)

Art. 22. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Ver tópico (4 documentos)

TÍTULO VI

Da Educação de Grau Primário

CAPÍTULO I

Da Educação Pré-Primária

Arts. 23 e 24. (Revogados pela Lei nº 5.692, de 1971)

CAPÍTULO II

Do Ensino Primário

Arts. 25 a 29.(Revogados pela Lei nº 5.692, de 1971)

Art. 30. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Ver tópico (2 documentos)

Arts. 31 e 32. (Revogados pela Lei nº 5.692, de 1971)

TÍTULO VII

Da Educação de Grau Médio

CAPÍTULO I

Do Ensino Médio

Arts. 33 a 43. (Revogados pela Lei nº 5.692, de 1971)

CAPÍTULO II

Do Ensino Secundário

Arts. 44 a 46. (Revogados pela Lei nº 5.692, de 1971)

CAPÍTULO III

Do Ensino Técnico

Arts. 47 a 51.(Revogado pela Lei nº 5.692, de 1971)

CAPÍTULO IV

Da Formação do Magistério para o Ensino Primário e Médio

Arts. 52 a 61. (Revogados pela Lei nº 5.692, de 1971)

TÍTULO VIII

Da Orientação Educativa e da Inspeção

Arts. 62 a 65. (Revogados pela Lei nº 5.692, de 1971)

TÍTULO IX

Da Educação de Grau Superior

CAPÍTULO I

Do Ensino Superior

Arts. 66 a 78. (Revogados pelo Decreto-Lei nº 464, de 1969)

CAPÍTULO II

Das Universidades

Arts. 79 a 84. (Revogados pelo Decreto-Lei nº 464, de 1969)

CAPÍTULO III

Dos Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior

Arts. 85 a 87. (Revogados pelo Decreto-Lei nº 464, de 1969)

TÍTULO X

Da Educação de Excepcionais

Art. 88 e 89. (Revogados pela Lei nº 9.394, de 1996) Ver tópico

TÍTULO XI

Da Assistência Social Escolar

Art. 90 e 91. (Revogados pela Lei nº 9.394, de 1996) Ver tópico (3 documentos)

TÍTULO XII

Dos Recursos para a Educação

Art. 92 a 95. (Revogados pela Lei nº 5.692, de 1971) Ver tópico (4 documentos)

Art. 96. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Ver tópico

TÍTULO XIII

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 97 a 99. (Revogados pela Lei nº 5.692, de 1971) Ver tópico

Art. 100. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Ver tópico (781 documentos)

Arts. 101 a 103. (Revogados pela Lei nº 5.692, de 1971)

Art. 104. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Ver tópico (4 documentos)

Art. 105. (Revogado pela Lei nº 5.692, de 1971) Ver tópico

Arts. 106 a 108. (Revogados pela Lei nº 9.394, de 1996)

Arts. 109 e 110 (Revogados pela Lei nº 5.692, de 1971)

Arts. 111 e 112. (Revogados pela Lei nº 9.394, de 1996)

Art. 113. (Revogado pela Lei nº 5.692, de 1971) Ver tópico

Arts. 114 e 115. (Revogados pela Lei nº 9.394, de 1996)

Art. 116. (Revogado pela Lei nº 5.692, de 1971) Ver tópico

Arts. 117 e 118. (Revogados pelo Decreto-Lei nº 464, de 1969)

Art. 119 e 120. (Revogados pela Lei nº 9.394, de 1996) Ver tópico

Brasília, 20 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JOÃO GOULART

Tancredo Neves

Alfredo Nasser

Angelo Nolasco

João de Cegadas Viana

San Tiago Dantas Walther Moreira Salles Vigílio Távora

Armando Monteiro

Antonio de Oliveira Brito

A

Franco Montouro

Clovis M. Travassos

Souto Maior

Ulysses Guimarães

Gabriel de R. Passos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1961

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