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JusBrasil - Legislação
19 de dezembro de 2014

Lei 285/48 | Lei no 285, de 5 de junho de 1948

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 66 anos atrás

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Modifica a redação do artigo do Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928, e revoga o Decreto-lei número 5.234, de 8 de fevereiro de 1943. Ver tópico (122 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo do Decreto-lei nº 5.481, de 25 de junho de 1928, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Os edifícios de dois ou mais pavimentos construídos de cimento armado ou material similar incombustível, sob a forma de apartamentos isolados, entre si, que contiverem cada um, pelo menos, três peças, e destinados a escritórios ou residências particulares, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituíra cada apartamento propriedade autônoma sujeita às limitações estabelecidas nesta Lei".

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto-lei nº 5.234, de 8 de fevereiro de 1943. Ver tópico

Rio de Janeiro, 5 de junho de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA

Adroaldo Mesquita da Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1948

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128829/lei-285-48