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06 de julho de 2015

Lei do Casamento Religioso com Efeito Civil - Lei 1110/50 | Lei no 1.110, de 23 de maio de 1950

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 65 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração indireta. Ver tópico (140 documentos)

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º do art. 5º, da Constituição Federal, sancionou, e eu, LOMANTO JÚNIOR 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do § 5º do art. 5º da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de conformidade com o art. 45 da Constituição, fiscalizarão os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, obedecidoo processo estabelecido nesta Lei, sem prejuízo da fiscalização exercida com fundamento em outros dispositivos constitucionais. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º - A fiscalização será exercida: Ver tópico (3 documentos)

a) quando se tratar de administração centralizada, os atos de gestão administrativa; Ver tópico

b) quando se tratar de administração indireta, que para os efeitos desta Lei compreende as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações, sobre os atos de gestão administrativa. Ver tópico

§ 1º - A fiscalização dos atos do Poder Executivo do Distrito Federal é de competência do Senado Federal. Ver tópico

§ 2º - A fiscalização de que trata esta Lei respeitará os princípios de independência e harmonia entre os Poderes do Estado, será exercida de modo geral e permanente, e poderá ser objeto de iniciativa de qualquer membro do congresso Nacional. Ver tópico

DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA FISCALIZAÇÃO

Art. 3º - São instituídos, como órgãos incumbidos da fiscalização, duas Comissões Permanentes, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado Federal, ambas denominadas "Comissão de Fiscalização e Controle". Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Compete a cada uma das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional fixar o número de integrantes da Comissão de Fiscalização e Controle, obedecendo, na sua composição, o critério da proporcionalidade partidária. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A indicação dos membros dessas Comissões obedecerá às normas regimentais que disciplinam a composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ver tópico

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 4º - Para cumprimento de suas atribuições as Comissões de Fiscalização e Controle, obedecidos os preceitos constitucionais e na forma regimental, poderão: Ver tópico (9 documentos)

I - solicitar a convocação de Ministros de Estado e dirigentes de entidade da administração indireta; Ver tópico

Il - solicitar, por escrito, informações à administração direta e indireta sobre matéria sujeita a fiscalização; Ver tópico

III - requisitar Documentos públicos necessários à elucidação do fato objeto da fiscalização; Ver tópico

IV - providenciar a efetuação de perícias e diligências. Ver tópico

§ 1º Somente a Mesa da Câmara dos Deputados ou a do Senado Federal poderá dirigir-se à Presidência da República para solicitar informações ou documentos de interesse da respectiva Comissão de Fiscalização e Controle. Ver tópico

§ 2º - Serão assinados prazos não inferiores a dez dias para cumprimento das convocações, da prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências e perícias. Ver tópico

§ 3º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator, de acordo com a legislação processual pertinente. Ver tópico

§ 4º - Quando se tratar de documentos de, caráter sigiloso, reservado ou confidencial, serão anunciados com estas classificações, as quais deverão ser rigorosamente observadas, sob pena de responsabilidade de quem os violar, apurada na forma da Lei. Ver tópico

Art. 5º - Ao concluir a fiscalização, a respectiva Comissão fará relatório circunstanciado, com indicação - se for o caso - dos responsáveis e das providências cabíveis, devendo sobre o mesmo manifestar-se, por maioria de votos, o Plenário da respectiva Casa do Congresso Nacional. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A matéria que for objeto de apuração por Comissão da Câmara dos Deputados ou Senado Federal fica excluída de apuração simultânea por qualquer instância administrativa. Ver tópico

Art. 6º - As despesas destinadas ao funcionamento das duas Comissões de Fiscalização e Controle, ora instituídas, correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ver tópico (7 documentos)

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

SENADO FEDERAL, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1984

Senador lomanto junior 1º Vice-Presidente, no exercício da PRESIDÊNCIA

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1984

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128808/lei-do-casamento-religioso-com-efeito-civil-lei-1110-50