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02 de setembro de 2014

Lei de Crimes Contra o Estado e a Ordem Política e Social - Lei 1802/53 | Lei no 1.802, de 5 de janeiro de 1953

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 61 anos atrás

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Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências. Ver tópico (416 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São crimes contra o Estado e a sua ordem política e social os definidos e punidos nos artigos desta lei, a saber: Ver tópico (16 documentos)

I - submeter o território da Nação, ou parte dêle, à soberania de Estado estrangeiro; Ver tópico

II - desmembrar, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o território nacional desde que para impedi-lo seja necessário proceder a operações de guerra; Ver tópico

III - mudar a ordem política ou social estabelecida na Constituição, mediante ajuda ou subsídio de Estado estrangeiro ou de organização estrangeira ou de caráter internacional; Ver tópico (8 documentos)

IV - subverter, por meios violentos, a ordem política e social, com o fim de estabelecer ditadura de classe social, de grupo ou de indivíduo; Ver tópico (6 documentos)

Pena: - no caso dos itens I a III, reclusão de 15 a 30 anos aos cabeças, e de 10 a 20 anos ao demais agentes; no caso do item IV, reclusão de 5 a 12 anos aos cabeças, e de 3 a 5 anos aos demais agentes.

Art. 3º Promover insurreição armada contra os poderes do Estado. Ver tópico (19 documentos)

Pena:- reclusão de 3 a 9 anos, aos cabeças; de 2 a 6 anos aos demais agentes.

I - atos destinados a provocar a guerra civil se esta sobrevém em virtude dêles; Ver tópico

II - devastação, saque, incêndio, depredação, desordem de modo a causar danos materiais ou a suscitar terror, com o fim de atentar contra a segurança do Estado; Ver tópico

Pena: - reclusão de 3 a 8 anos aos cabeças, e de 2 a 6 anos aos demais agentes.

Art. 5º Tentar, diretamente e por fato, mudar, por meios violentos, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de govêrno por ela estabelecida. Ver tópico (4 documentos)

Pena: - reclusão de 3 a 10 anos aos cabeças e de 2 a 6 anos, aos demais agentes, quando não couber pena mais grave.

Parágrafo único. A pena será agravada de um têrço quando o agente do crime fôr o Presidente da República, o Presidente de qualquer das Casas do Congresso, do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Governador ou Secretário de govêrno estadual, o Chefe do Estado Maior do Exército, da Armada ou da Aeronáutica, o Chefe do Departamento Federal de Segurança Pública ou Comandante de unidade militar federal, estadual ou do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 6º Atentar contra a vida, a incolumidade e a liberdade: Ver tópico (22 documentos)

a) do Presidete da República, de quem eventualmente o substituir ou no território nacional, de Chefe de Estado estrangeiro. Ver tópico

Pena: - reclusão de 10 a 20 anos aos cabeças e de 6 a 15 anos aos demais agentes.

b) do Vice-Presidente da República, Ministros de Estados, Chefes do Estado Maior Geral, Chefes do Estado Maior do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, Presidente do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados, Chefe do Departamento Federal de Segurança Pública, Governadores de Estados ou de Territórios, comandantes de unidades militares, federais ou estaduais, ou da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como, no território nacional, de representante diplomático, ou especial, de Estado estrangeiro com o fim de facilitar insurreição armada. Ver tópico

Pena: - reclusão de 8 a 15 anos aos cabeças, e de 6 a 10 anos aos demais agentes, se o fato não constituir crime mais grave; reclusão de 12 a 30 anos aos cabeças, e de 8 a 15 anos aos demais agentes, se o atentado resultar a morte.

c) de magistrado, senador ou deputado, para impedir ato de ofício ou função ou em represália do que houver praticado. Ver tópico

Pena: - reclusão de 6 a 12 anos aos cabeças e de 3 a 8 anos aos demais agentes, se o fato não constituir crime mais grave.

Parágrafo único. Quando se tratar de atentados, contra a incolumidade ou a liberdade, a pena, em qualquer dos casos, será reduzida de um têrço. Ver tópico

Art. 7º Concertarem-se ou associarem-se mais de três pessoas para a prática de qualquer dos crimes definidos nos artigos anteriores. Ver tópico (21 documentos)

Pena: - reclusão de 1 a 4 anos.

Parágrafo único. A pena será aplicada em dôbro se a associação revestir a forma de bando armado e agravada da metade em relação aos que a promoverem ou organizarem. Ver tópico

Art. 8º Opor-se, diretamente, e por fato, à reunião ou livre funcionamento de qualquer dos poderes políticos da União. Ver tópico

Pena: - reclusão de 2 a 8 anos, quando o crime fôr cometido contra poder de União ou dos Estados reduzida, da metade quando se tratar de poder municipal.

Parágrafo único. A pena será agravada de um têrço, quando o agente do crime fôr chefe de um dos poderes da União ou dos Estados, ou comandante de unidade, militar federal, ou estadual. Ver tópico

Art. 9º Reorganizar ou tentar reorganizar, de fato ou de direito, pondo logo em funcionamento efetivo, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por fôrça de disposição legal ou fazê-lo funcionar nas mesmas condições quando legalmente suspenso. Ver tópico (24 documentos)

Pena: - reclusão de 2 a 5 anos; reduzida da metade, quando se tratar da segunda parte do artigo.

Parágrafo único. A concessão do registro do novo partido, uma vez passada em julgado, porá imediatamente têrmo a qualquer processo ou pena com fundamento neste artigo. Ver tópico

Art. 10. Filiar-se ou ajudar com serviços ou donativos, ostensiva ou clandestinamente, mas sempre de maneira inequívoca, a qualquer das entidades reconstituídas ou em funcionamento na forma do artigo anterior. Ver tópico (27 documentos)

Pena: - reclusão de 1 a 4 anos.

Art. 11. Fazer pùblicamente propaganda: Ver tópico (40 documentos)

a) de processos violentos para a subversão da ordem política ou social; Ver tópico

b) de ódio de raça, de religião ou de classe; Ver tópico

c) de guerra. Ver tópico

Pena: reclusão de 1 a 3 anos.

§ 1º A pena será agravada de um têrço quando a propaganda fôr feita em quartel, repartição, fábrica ou oficina. Ver tópico

§ 2º Não constitui propaganda: Ver tópico (1 documento)

a) a defesa judicial; Ver tópico

b) a exaltação dos fatos guerreiros da história pátria ou do sentimento cívico de defesa armada do País, ainda que em tempo de paz; Ver tópico

c) a exposição a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Ver tópico

§ 3º Pune-se igualmente, nos têrmos dêste artigo, a distribuição ostensiva ou clandestina, mas sempre inequìvocamente dolosa, de boletins ou panfletos, por meio dos quais se faça a propaganda condenada nas letras a, b e c do princípio dêste artigo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 12. Incitar diretamente e de ânimo deliberado as classes sociais à luta pela violência. Ver tópico (7 documentos)

Pena: - reclusão de 6 meses a 2 anos.

Art. 13. Instigar, preparar, dirigir ou ajudar a paralisação de serviços públicos ou de abastecimento da cidade. Ver tópico (35 documentos)

Pena: - reclusão de 2 a 5 anos.

Art. 14. Provocar animosidades entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as classes ou instituições civis. Ver tópico (28 documentos)

Pena: - reclusas de 1 a 3 anos.

Art. 15. Incitar pùblicamente ou preparar atentado contra pessoa ou bens, por motivos políticos, sociais ou religiosos. Ver tópico (5 documentos)

Pena:- reclusão de 1 a 3 anos ou a pena cominada ao crime incitado ou preparado, se êste se consumar.

Art. 16. Fabricar, ter sob a sua guarda ou à sua disposição, possuir, importar, exportar, comprar ou vender, trocar, ceder ou emprestar transporte por conta própria ou de outrem, substâncias ou engenhos explosivos ou armas de guerra ou utilizáveis como instrumento de destruição ou terror, tudo em quantidade e mais condições indicativas de intenção criminosa. Ver tópico (8 documentos)

Pena: - reclusão de 1 a 4 anos.

Parágrafo único. A pena - será de três meses a um ano de detenção, quando os explosivos, embora sem licença da autoridade competente, se destinarem a fins industriais lícitos, fazendo-se a gradação pelo vulto do negócio e pela quantidade encontrada. Se as armas de guerra estiverem já fora de uso, ou, em qualquer hipótese, em número, qualidade e mais circunstâncias que justifiquem a sua posse para a defesa pessoal ou do domicílio do morador rural, a pena limitar-se-á à sua apreensão para imediato registro, que não poderá ser negado, sem motivo justificado, sob pena de responsabilidade da autoridade e imediata relevação da apreensão. Ver tópico

Art. 17. Instigar, pùblicamente, desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública. Ver tópico (18 documentos)

Pena: - detenção de seis meses a 2 anos.

Art. 18. Cessarem, coletivamente, os funcionários públicos os serviços a seu cargo, por motivos políticos ou sociais. Ver tópico (21 documentos)

Pena: - detenção de 6 meses a 2 anos, agravada a pena de um têrço, quando se tratar de diretor de repartição ou chefe de serviço.

Art. 19. Convocar ou realizar comício ou reunião pública a céu aberto, em lugar não autorizado pela política, ou desobedecer a determinação da autoridade competente sôbre a sua dissolução, quando tumultuosa ou armada, observado sempre o disposto no art. 141, § 11, da Constituição. Ver tópico (20 documentos)

Pena: - detenção de 6 a 18 meses.

§ 1º Para os efeitos dêste artigo, a autoridade policial discriminará, anualmente, os lugares para as reuniões públicas, a céu aberto, não podendo alterar essa indicação senão por motivo grave superveniente. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º Ficarão isentos das sanções dêste artigo os que, antes da ordem da dissolução ou para obedecê-Ia, se retirarem da reunião. Ver tópico

Art. 20. Perturbar ou interromper, com violências, ameaças, ou assuadas, conferência internacional realizada em nosso território de que participem delegados de governos de outros países. Ver tópico

Pena - detenção de 1 a 3 anos. A pena será aumentada de um têrço se a conferência tiver de ser suspensa pelos fatos definidos neste artigo, por mais de 24 horas.

Art. 21. Perturbar ou interromper com violências, ameaças ou assuadas, reuniões de assembléias legislativas, câmaras de vereadores, tribunais de justiça ou audiências de juízes. Ver tópico

Pena: - detenção de seis meses a 3 anos, agravada de um têrço, quando se tratar de órgão da União.

Parágrafo único. Nenhum procedimento, policial ou judicial, caberá sem prévia provocação da Mesa das referidas assembléias, na forma dos respectivos regimentos, ou da autoridade judiciária competente, conforme fôr o caso. Ver tópico

Art. 22. Praticar ato público que exprima menosprêzo, vilipêndio ou ultraje ao nome do Brasil, ou a qualquer dos símbolos nacionais dos Estados ou dos Municípios. Ver tópico

Pena:- detenção de 1 a 2 anos.

Parágrafo único. A pena será agravada da metade quando o agente do crime fôr autoridade federal e de um têrço quando estadual ou municipal. Ver tópico

Art. 23. Ofender fisicamente, injuriar ou coagir; por motivos doutrinários, políticos ou sociais, pessoa que estiver sob sua autoridade, ou permitir que outrem o faça, desde que a ação ou omissão seja de autoridade judiciária ou policial. Ver tópico (2 documentos)

Pena:- reclusão de 1 a 2 anos.

Parágrafo único. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da prática do delito definido neste artigo fará comunicação à autoridade policial ou judiciária, para efeito de abertura de inquérito. Ver tópico

Art. 24. Constituírem ou manterem os partidos, associações em geral, ou, mesmo, o particular, milícias ou organizações de tipo militar de qualquer natureza ou forma armadas ou não, com ou sem fardamento, caracterizadas pela finalidade combativa e pela subordinação hierárquica. Ver tópico (13 documentos)

Pena:- reclusão de 1 a 3 anos aos cabeças, e da metade para os demais agentes, além da perda, em favor da União do material usado.

Art. 25. Promover ou manter, no território nacional, serviço secreto destinado à espionagem. Ver tópico (2 documentos)

Pena:- reclusão de 8 a 20 anos, agravada de um têrço na reincidência.

Art. 26. Fornecer, mesmo sem remuneração, à autoridade estrangeira, civil ou militar, ou a estrangeiros, informações ou documentos de caráter estratégico e militar ou de qualquer modo relacionados com a defesa nacional. Ver tópico

Pena: - reclusão de 2 a 4 anos.

Art. 27. Utilizar-se de qualquer meio de comunicação, para dar indicações que possam pôr em perigo a defesa nacional. Ver tópico

Pena:- reclusão de 2 a 6 anos, se o fato não constituir crime mais grave.

Art. 28. Possuir ou ter sob a sua guarda ou à sua disposição, importar, comprar ou vender, ceder ou emprestar ou permutar, por conta própria ou de outrem, câmara aerofotográfica, sem licença da autoridade competente. Ver tópico

Pena:- reclusão de 6 meses a 2 anos.

Art. 29. Conseguir, transmitir ou revelar, para o fim de espionagem política ou militar, documento, notícia ou informação que em defesa da segurança do Estado, ou no seu interêsse político, interno ou internacional, deva permanecer secreto. Ver tópico

Pena:- reclusão de 6 a 15 anos.

Parágrafo único. Se se tratar de notícia, documento ou informação cuja divulgação tenha sido proibida pela autoridade competente, a pena será aumentada da metade. Ver tópico

Art. 30. A pena restritiva de liberdade, estabelecida no art. 202 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, será aplicada, sem prejuízo de sanções outras que couberem com aumento de um têrço, se a sabotagem fôr praticada: Ver tópico

a) em atividades fundamentais à vida coletiva; Ver tópico

b) em indústria básica ou essencial à defesa nacional; Ver tópico

c) no curso de grave crise econômica. Ver tópico

A pena será aplicada com agravação da metade:

d) em tempo de guerra; Ver tópico

e) por ocasião de comoção intestina grave, com caráter de guerra civil; Ver tópico

f) com emprêgo de explosivo; Ver tópico

g) resultando morte, ou lesão corporal de natureza grave. Ver tópico

Parágrafo único. Constituem, também, sabotagem os atos, irregulares reiterados e comprovadamente destinados a prejudicar o curso normal do trabalho ou a diminuir a sua produção. Ver tópico

Art. 31. Os crimes contra a organização do trabalho, definidos no Titulo IV da Parte Especial do Código Penal, quando cometidos em ameaça ou subversão da ordem política ou social, serão processados de acôrdo com a presente lei e punidos com as penas privativas da liberdade, ali estabelecidas, com aumento de um têrço. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A pena será aplicada em dôbro, quando se tratar de: Ver tópico (2 documentos)

a) serviço oficial; Ver tópico

b) emprêsa ou serviço que implique atividade fundamental à vida coletiva, como tal considerada, para os efeitos desta lei, as relativas à energia, transporte, alimentação e saúde; Ver tópico

c) indústria básica ou essencial à defesa nacional, assim declarada em lei. Ver tópico

Art. 32. O sindicato, associação de grau superior ou associação profissional cujos dirigentes com apoio, aquiescência ou sem objeção da maioria dos seus associados, incorrerem em dispositivo desta lei, ou, por qualquer forma, exercerem ou deixarem exercer, dentro do âmbito sindical, atividade subversiva, terão cassadas suas cartas de reconhecimento ou cancelado o respectivo registro, observando sempre o disposto no artigo 141, § 12, da Constituição. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Para cumprimento dêste artigo, instaurar-se-á, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ex-officio ou em provocação documentada do Ministro da Justiça, o processo competente, em que será sempre assegurada, em prazo razoável, ampla defesa das entidades ou respectivos estatutos Ver tópico

§ 2º Não terá aplicação a medida prevista neste artigo se os dirigentes e associados culpados de práticas subversivas forem destituídos dos cargos ou eliminados do sindicato ou associação na forma dos respectivos estatutos. Ver tópico

§ 3º O disposto neste artigo prevalecerá enquanto não dispuser a respeito a lei sindical. Ver tópico

Art. 33. O estrangeiro incurso em disposição desta lei será expulso do território nacional, sem prejuízo das penas a que estiver sujeito, ressalvado, sempre, o disposto no art. 143 da Constituição. Ver tópico

Parágrafo único. Quando se tratar de naturalizado, será cassada, por sentença, a naturalização em ação ordinária promovida pela União, seguindo-se a expulsão, (Constituição Federal, art. 130, III). Ver tópico

Art. 34. É circunstância agravante, para os efeitos desta lei, quando não fôr elementar do crime: Ver tópico

a) a condição de funcionário público, civil ou militar, ou de funcionário de entidade autárquica ou paraestatal; Ver tópico

b) a prática do delito com ajuda, ou subsídio de Estado estrangeiro, ou organização estrangeira ou de caráter internacional. Ver tópico

Parágrafo único. Constitui agravante, ou atenuante, respectivamente, a maior ou menor importância da cooperação do agente do crime, e seu maior ou menor grau de discernimento ou educação. Ver tópico

Art. 35. É circunstância atenuante da pena, em qualquer dos crimes previstos nesta lei, salvo os do art. : Ver tópico

a) o antecedente de ato heróico em serviço de guerra do Brasil, dentro ou fora do território nacional, constante de ato ou documento oficial; Ver tópico

b) haver o agente precedido em resistência ou protesto a ato do Poder Público, de manifesta violação das garantias constitucionais. Ver tópico

Art. 36. A critério do juiz, conforme as circunstâncias do caso, o agente que houver, voluntàriamente, desistido da consumação do crime, ou, espontâneamente, anulado ou diminuído suas conseqüências, terá relevada ou reduzida a pena correspondente aos atos já praticados. Ver tópico

Art. 37. Nenhuma das disposições desta lei será aplicada de modo a embaraçar ou frustrar o exercício, na forma da lei, do direito de greve. Ver tópico

Art. 39. Sempre que, na prática de quaisquer dos crimes previstos nesta lei, o agente cometer delito comum, incorrerá, também, nas penas dêste, observada a regra do art. 55 do Código Penal. Ver tópico (1 documento)

Art. 40. Para os efeitos desta lei, são considerados cabeças os que tiverem excitado ou animado a prática do crime, ou promovido ou organizado a cooperação na sua execução, ou dirigido ou controlado as atividades dos demais agentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 41. Nos crimes definidos nesta lei, aplica-se, subsidiàriamerte, o disposto na legislação comum ou na militar, quando o crime fôr da competência da Justiça Militar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Em qualquer caso porém, não caberá fiança, nem haverá suspensão condicional da pena, salvo na hipótese do art 36 e quando o condenado fôr menor de 21 anos ou maior de 10 e a condenação não fôr por tempo superior a 2 anos. Ver tópico

Em relação ao livramento condicional, serão observadas as cautelas e condições da lei penal comum.

Art. 42. Competem à Justiça Militar, na forma da legislação processual respectiva, o processo e julgamento dos crimes previstos nos arts. 2º, incisos I a III, 6º, quando a vitima fôr autoridade militar e, finalmente, 24, 25, 26, 27, 28 e 29. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. O processo e julgamento dos demais crimes definidos nesta lei competem à Justiça ordinária, com recurso para o Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 101, II, c) e serão regulados pelo disposto no Código de Processo Penal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 43. Durante a fase policial e o processo, a autoridade competente para a formação dêste, ex-officio, a requerimento fundamentado do representante do Ministério Público ou de autoridade policial, poderá decretar a prisão preventiva do indiciado, ou determinar a sua permanência no local onde a sua presença fôr necessária à elucidação dos fatos a apurar. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º A ordem será dada por escrito, intimando-se por mandado o interessado e deixando-se cópia do mesmo em seu poder. Ver tópico

§ 2º A medida será revogada desde que não se faça mais necessária, ou decorridos trinta dias de sua decretação, salvo sendo prorrogada uma vez, por igual prazo, mediante a alegação de justo motivo, apreciada pelo Juiz. Ver tópico (8 documentos)

§ 3º Quando o local de permanência não fôr o do domicílio do indicado, as despesas de sua estada serão indenizadas pontualmente pela autoridade competente, policial ou judiciária, conforme fôr o caso, por conta do Tesouro Nacional. Ver tópico

§ 4º Com a medida de permanência, a autoridade judiciária poderá ordenar a apresentação, diária ou não, do indiciado, em hora e local determinados. Ver tópico

§ 5º O não cumprimento do disposto na ordem judicial de permanência justificará a decretação da prisão preventiva. Ver tópico

Art. 44. As penas de detenção e de reclusão serão executadas, respectivamente, na forma da legislação penal, comum ou militar, conforme fôr o caso. Ver tópico

Art. 45. Salvo as hipóteses art. 2º, a pena de detenção ou de reclusão será cumprida em estabelecimento ou divisão distintos dos destinados a réus de delito comum, sem sujeição a qualquer regime, penitenciário ou carcerário. Ver tópico

Art. 46. No interêsse da ordem pública, ou a requerimento do condenado, poderá o juiz, executor da sentença, ordenar seja a pena cumprida fora do lugar do delito. Poderá, igualmente, em qualquer tempo, determinado a mudança do lugar do cumprimento da pena. Ver tópico

§ 1º O lugar de cumprimento de pena, salvo requerimento do interessado, não poderá ser situado a mais de mil quilômetros do lugar do delito, asseguradas sempre boas condições de salubridade e de higiene. Ver tópico

§ 2º Das decisões sôbre o modo e lugar de cumprimento de penas, cabe recurso para a instância superior, com o processo dos recursos criminais. Ver tópico

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 38, de 4 de abril de 1935, a Lei nº 136 de 14 de dezembro do mesmo ano, e o Decreto-lei nº 431, de 18 de maio de 1938. Ver tópico

Art. 48. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS

Francisco Negrão de Lima

Renato de Almeida Guillobel

Cyro Espírito Santo Cardoso

João Neves da Fontoura

Horácio Lafer

Álvaro de Souza Lima

João Cleofas

E

Simões Filho

Segadas Viana Nero Moura Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1953.

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128791/lei-de-crimes-contra-o-estado-e-a-ordem-politica-e-social-lei-1802-53