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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Lei 1821/53 | Lei no 1.821, de 12 de Março de 1953

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 61 anos atrás

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Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores. Ver tópico (21 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Poderá matricular-se na primeira série do curso clássico, ou do científico, o estudante que, satisfazendo as demais condições legais, haja concluído um dos seguintes cursos: Ver tópico

I - ginasial; Ver tópico

II - básico do ensino comercial, industrial ou agrícola; Ver tópico

III - normal regional, ou de nível correspondente; Ver tópico

IV - curso de formação de oficiais pelas polícias militares das unidades federadas, em cinco anos letivos, pelo menos, e com o mínimo de seis disciplinas do ciclo ginasial. Ver tópico

Parágrafo único. Nos casos dos itens II, III e IV a matrícula dependerá da aprovação dos candidatos, mediante exame das disciplinas que bastem para completar o curso ginasial. Ver tópico

Art 2º Terá direito à matrícula na primeira série de qualquer curso superior o candidato que, além de atender à exigência comum do exame vestibular e às peculiares a cada caso, houver concluído: Ver tópico (9 documentos)

I - o curso secundário, pelo regime da legislação anterior ao Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942; Ver tópico

II - o curso clássico ou o científico, pela legislação vigente; Ver tópico

III - um dos cursos técnicos do ensino comercial, industrial ou agrícola, com a duração mínima de três anos; Ver tópico

IV - o 2º ciclo do ensino normal de acôrdo com os Arts. 8º e 9º do Decreto-lei nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946, ou de nível idêntico, pela legislação dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

V - curso de seminário de nível, pelo menos, equivalente ao curso secundário e ministrado por estabelecimento idôneo. Ver tópico (1 documento)

VI - Cursos de Formação de Oficiais, ministrados pelas Polícias Militares das unidades federadas, desde que: (Incluído pela Lei nº 3.104, de 1957) Ver tópico

a) tenham duração mínima de 3 (três) anos; (Incluído pela Lei nº 3.104, de 1957) Ver tópico

b) constem do seu currículo 5 (cinco) disciplinas do curso colegial entre as quais português e francês ou inglês, lecionados, pelo menos, durante 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 3.104, de 1957) Ver tópico

c) exijam para matrícula o diploma de curso ginasial federal, equiparado ou reconhecido. (Incluído pela Lei nº 3.104, de 1957) Ver tópico

VII Cursos ministrados em institutos idôneos de país estrangeiro, eqüivalentes aos do segundo ciclo da atual legislação brasileira, desde que preenchidas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 3.104, de 1957) Ver tópico

a) Vetado ... diplomas ou certificados expedidos pelos respectivos estabelecimentos de ensino de grau médio; (Incluído pela Lei nº 3.104, de 1957) Ver tópico

b) cumprimento das exigências de adaptação relativamente ao plano de estudos da lei que dispuser sôbre o ensino médio brasileiro; (Incluído pela Lei nº 3.104, de 1957) Ver tópico

c) prestação de exames complementares em estabelecimento federal ou equiparado sôbre os programas dos 2 (dois) ciclos de Português, História do Brasil e Geografia do Brasil. (Incluído pela Lei nº 3.104, de 1957) Ver tópico

Parágrafo único. Sem prejuízo das exceções admitidas em lei, exigir-se-á sempre do candidato, não habilitado no ciclo ginasial, ou no colegial, ou em nenhum dos dois, exame das disciplinas que bastem para completar o curso secundário. Ver tópico

Art 3º Cumprirá ao Poder Executivo, pelos seus órgãos competentes: Ver tópico

I - proceder aos estudos necessários para estabelecer geral regime de equivalência entre os diversos cursos de grau médio a fim de possibilitar maior liberdade de movimento de um para outro ramo dêsse ensino e de facilitar a continuação de seus estudos em grau superior; Ver tópico

II - expedir os atos regulamentares necessários à execução da presente Lei, tendo em vista a organização do sistema de ensino de cada Estado e do Distrito Federal, relativamente ao ensino normal e ao de formação de oficiais pelas polícias militares. Ver tópico

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 12 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETúLIO VARGAS

Francisco Negrão de Lima

E

Simões Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.3.1953

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