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JusBrasil - Legislação
22 de agosto de 2014

Lei 1046/50 | Lei no 1.046, de 2 de janeiro de 1950

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 64 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento. Ver tópico (1886 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É permitida a consignação em fôlha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio sôldo, nos têrmos desta lei.

Art. 1º É permitida a consignação em fôlha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo e gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 2.853, de 1956) Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO I

DA CONSIGNAÇÃO

Art. 2º A consignação em fôlha poderá servir a garantia de: Ver tópico (6 documentos)

I - Fiança para o exercício do próprio cargo, funcão ou emprêgo; Ver tópico

II - Juros e amortização de empréstimo em dinheiro; Ver tópico

III - Cota para aquisição de mercadorias e gêneros de primeira necessidade, destinados ao consignante e sua família, a cooperativas de consumo, com fins beneficentes e legalmente organizadas; Ver tópico

IV - Cota para educacão de filhos ou netos do consignante, a favor de estabelecimentos de ensino, oficiais ou reconhecidos pelo Govêrno; Ver tópico

V - Aluguel de casa para residência do consignante e da família, comprovado com o contrato de Iacacão; Ver tópico

VI - Contribuição inicial para aquisição de imóvel destinado à residência própria, ou da família; ou, prestação mensal, após a aquisição, para pagamento de juros e amortização. Ver tópico

VII - prêmios de seguros privados, quando consignatária qualquer das entidades referidas no item III, do art. , desta lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 820, de 1969) Ver tópico

Art. 3º Além da consignação em fôlha para os fins do art. 2º, poderão ser admitidos com o caráter obrigatório, os seguintes descontos: Ver tópico (5 documentos)

I - Quantias devidas à Fazenda Nacional; Ver tópico

II - Contribuição para montepio, meio sôldo, pensão, ou aposentadoria, desde que sejam em favor de instituições oficiais; Ver tópico

III - Contribuição fixada em lei a favor da Fazenda Nacional; Ver tópico (1 documento)

IV - Cota para cônjuge ou filhos, em cumprimento de decisão judiciária. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS CONSIGNANTES

Art. 4º Poderão consignar em fôlha: Ver tópico (79 documentos)

I - Funcionários públicos ou extranumerários, mensalistas, diaristas, contratados e tarefeiros; Ver tópico

II - Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; Ver tópico (4 documentos)

III - Juízes, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça; Ver tópico

IV - Senadores e Deputados; Ver tópico

V - Servidos e segurados ou associados de autarquias, sociedades de economia mista, ernprêsas concessionárias de serviços de utilidade pública, ou inucorporada ao patrimônio público; Ver tópico

VI - Associados e servidores de cooperativas de consumo, com fins beneficentes, legalmente constituídas; Ver tópico

VII - Servidores civis aposentados, e militares reformados, ou da reserva remunerada; Ver tópico

VIII - Pensionistas civis e militares. Ver tópico (54 documentos)

CAPÍTULO III

DOS CONSIGNTÁRIOS

Art. 5º Poderão ser consignatários: Ver tópico (2 documentos)

I - lnstituto de Previdência e Assistêncía dos Servidores do Estado; Ver tópico

II - Caixas Econômicas Federais e suas filiais; Ver tópico

III - Autarquias, sociedades de economia mista, emprêsas concessionárias de serviços de utilidade pública, ou incorporadas ao patrimônio público; Ver tópico

IV - Vetado ; Ver tópico

V - Vetado ; Ver tópico

VI - Vetado ; Ver tópico

VII - Estabelecimento de ensino oficial, ou reconhecido pela Govêrno; Ver tópico

VIII - Proprietário ou locatária de prédio ou apartamento residencial, que fizer prova de o haver locado ou sublocado a consignante autorizado por esta lei, para residência sua ou da família e para pagamento do respectivo aluguel. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS EMPRÉSTIMOS

Art. 6º Os empréstimos em dinheiro, mediante consignação em fôlha serão efetuados nos prazos de seis, doze, dezoito, vinte e quatro, trinta e seis ou quarenta e oito meses e não poderão, em se tratando de empréstimos para aquisição de imóvel, destinado à moradia própria, exceder de trinta anos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º Os Juros compensatórios dos empréstimos em dinheiro não excederão de 12% (doze por cento) ao ano e os para residência própria de 10% (dez por cento), tabela Price. Ver tópico (106 documentos)

Art. 8º Serão devidos os juros de mora sempre que ocorrer omissão ou suspensão do desconto, durante a vigência do contrato. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os juros de mora serão calculados pela taxa de 1% (um por cento) sôbre o saldo devedor da importância mutuada, pagos após a última prestação contratual; e se a importância total fôr superior à prestação contratual, deverá ser desdobrada na base da prestação. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º As entidades a que pertençam, ou sirvam os consignantes, não responderão pela consignação, nos casos de perda do emprêgo ou de insuficiência do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio sôldo. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. No caso de insuficiência será suspenso o desconto e dilatado o prazo pelo tempo necessário para pagamento das consignações em débito e dos juros da mora. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Nos empréstimos em dinheiro não será admitida outra garantia além da consignação em fôlha, nem será permitida a cobrança de taxas, comissões, ônus ou quaisquer contribuições, afora as previstas nos arts. 7º e 8º desta lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 11. Quanto se tratar de empréstimo para aquisição de moradia própria, poderá, além da consignação em fôlha, ser exigida, a par do seguro de fôgo, a garantia do de vida, conforme a idade do consignante, com a taxa não superior a 2% (dois por cento) ao ano; ou a hipoteca, sendo que, nesta última hipótese nenhuma obrigação anterior deverá pesar sôbre o imóvel. Ver tópico (27 documentos)

Parágrafo único. Quando o refôrço da garantia consistir no seguro de vida do consignante, o imóvel não responderá, mesmo ocorrida a morte do devedor, antes de satisfeita a obrigação do contrato, pelo débito ainda restante e a propriedade passará, desde a data da abertura da sucessão, ao pleno domínio dos respectivos herdeiros; e se, com a liquidação do segurado, houver saldo, caberá êste aos sucessôres do consignante. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. É lícito ao consignatário exigir prova da situação funcional, da idade e do estado de saúde do candidato a empréstimo bem como recusar a operação antes de averbado o contrato. Depois da averbação, a entrega do dinheiro deverá ser efetuada dentro em dez dias. Ver tópico (4 documentos)

Art. 13. O consignatário é obrigado a fornecer ao consignante, ou à repartição averbadora, no prazo de quinze dias e sempre que lhe fôr exigido, extrato da conta corrente de movimento do empréstimo realizado. Ver tópico

Art. 14. O consignanate exonerado, demitido ou dispensado, continuará obrigado ao pagamento integral do empréstimo contraído, que poderá ser cobrado pelos meios legais. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Será restaurada a consignação em fôlha, nos casos de reintegração, readmissão ou nova nomeação para qualquer outro cargo, função ou emprêgo. Ver tópico

Art. 15. É facultado ao consignante a qualquer momento, antecipar, ao todo ou em parte o pagamento de seu débito. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Na liquidação antecipada do empréstimo, ou da reforma, o consignatário deduzirá as consignações descontadas e ainda não recebidas, mediante comprovação fornecida pelo órgão averbador. Ver tópico

§ 2º Na hipótese do § 1º o consignante ficará isento dos juros relativos às prestações posteriores ao mês em que se realizar a liquidação. Ver tópico

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha. Ver tópico (211 documentos)

Art. 17. Para a garantia da ordem da preferência dos candidatos a empréstimos haverá, na sede da entidade consignatária, em lugar acessível a qualquer interessado, um livro, devidamente aberto, numerado e rubricado pelo incumbido de proceder à fiscalização de qualquer irregularidade, exigência ou fraude. Poderá ser lavrada, por escrito, independente de sêlo, qualquer reclamação atinente ao referido registro, com direito de recurso até ao diretor geral do respectivo Ministério. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DAS AVERBAÇÕES

Art. 18. Nenhum desconto poderá ser efetuado em fôlha sem prévia averbação na ficha financeira individual. Ver tópico (4 documentos)

Art. 19. As consignações para pagamento de empréstimo em dinheiro serão averbadas mediante contrato, isento de sêlo e de quaisquer outras despesas para o consignante. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Os contratos, lavrados em duas vias, serão assinados pelo consignante e pelo representante legal do consignatário independentemente de testemunhas. Ver tópico

§ 2º A segunda via do contrato ficará arquivada no órgão averbador. Ver tópico

§ 3º Da averbação dar-se-á certidão ao consignatário, que o reclamar. Ver tópico

Art. 20. O pagamento ao consignatário será realizado no decorrer do mês subseqüente ao do desconto. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A entrega das consignações independe da quitação do consignante no cheque de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio sôldo. Ver tópico

§ 2º No ato do pagamento da consignação será pelo averbador, fornecida ao consignatário nota discriminativa dos descontos. Ver tópico

§ 3º Se houver excessão ou omissão no pagamento ao consignatário, será deduzida ou abonada, na fôlha do mês imediato, a importância correspondente. Ver tópico

Art. 21. A soma das consignações não, excederá a 30% (trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio sôldo.

Parágrafo único. Êsse limite será elevado a 60% (sessenta por cento) para prestação alimentícia, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria.

Art. 21. A soma das consignações não excederá de 30% (trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo, e gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 2.853, de 1956) Ver tópico (662 documentos)

Parágrafo único. Êsse limite será elevado até 70% (setenta por cento) para prestação alimentícia, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinados a moradia própria. (Redação dada pela Lei nº 2.853, de 1956) Ver tópico (109 documentos)

Art. 22. É proibida a intervenção de estranhos, inclusive procuradores, em tôdas as fases dos empréstimos, salvo o caso de comprovado impedimento por parte do consignante, a Juízo do averbador. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS DESCONTOS

Art. 23. Serão mantidos os decontos das consignações durante a vigência do contrato. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Serão cancelados os descontos: Ver tópico

a) independentemente de qualquer comunicação, quando houver terminação do débito; Ver tópico

b) a requerimento do consignante, mediante prova da quitação do débito. Ver tópico

Art. 24. Verificada a improcedência de qualquer desconto, o órgão averbador promoverá imediata restituição ao consignante, independente de requerimento e fará a conseqüente dedução no que tiver de ser pago ao consignatário. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 25. Os consignatários estão sujeitos à autorização do Govêrno e a sua fiscalização. Ver tópico

Parágrafo único. Independem de autorização do Govêrno e de fiscalização especial o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, as Caixas Econômicas Federais e as autarquias administrativas da União. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 26. As penas para o consignante serão as estabelecidas para os servidores públicos, conforme a responsabilidade apurada. Ver tópico

Art. 27. A execução e fiscalização desta lei cabe aos órgãos de pessoal. Ver tópico

Art. 28. As penas para as entidades consignatárias serão: Ver tópico

a) de suspensão por um a seis meses e a pena poderá compreender o recebimento de consignações já descontadas; Ver tópico

b) de suspensão, a que se refere a letra a, acrescida de multa de mil a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$1.000,00 a 50.000,00); Ver tópico

c) de perda da faculdade de operar pelo prazo de um a doze meses, os definitivamente, além do que estabelecem as letras a e b dêste artigo. Ver tópico

Parágrafo único. As penas acima serão também aplicadas às entidades consignatárias que: Ver tópico

a) não respeitarem a rigorosa ordem de inscrição dos candidatos a empréstimos; Ver tópico

b) cobrarem ou exigirem, de qualquer modo, do candidato a empréstimo, ou do consignante, o pagamento de juros maiores, comissões, bonificações, ou quaisquer outras despesas não autorizadas por esta lei. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Adroaldo Mesquita da Costa

Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa

Raul Fernandes

Guilherme da Silveira

Clovis Pestana

Daniel de Carvalho

Clemente Mariani

Honório Monteiro

Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.01.1950

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