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23 de abril de 2014

Lei 3857/60 | Lei no 3.857, de 22 de dezembro de 1960

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 53 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências. Ver tópico (2595 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da Ordem dos Músicos do Brasil

Art. 1º Fica criada a Ordem dos Músicos do Brasil com a finalidade de exercer, em todo o país, a seleção, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da profissão do músico, mantidas as atribuições específicas do Sindicato respectivo. Ver tópico (109 documentos)

Art. 2º A Ordem dos Músicos do Brasil, com forma federativa, compõe-se do Conselho Federal dos Músicos e de Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e patrimonial. Ver tópico (19 documentos)

Art. 3º A Ordem dos Músicos do Brasil exercerá sua jurisdição em todo o país, através do Conselho Federal, com sede na capital da República. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º No Distrito Federal e nas capitais de cada Estado haverá um Conselho Regional. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Na capital dos Territórios onde haja, pelo menos, 25 (vinte e cinco) músicos, poderá instalar-se um Conselho Regional. Ver tópico

Art. 4º O Conselho Federal dos Músicos será composto de 9 (nove) membros e de igual número de suplentes, brasileiros natos ou naturalizados. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os membros do Conselho Federal serão eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais. Ver tópico

Art. 5º São atribuições do Conselho Federal: Ver tópico (146 documentos)

a) organizar o seu regimento interno; Ver tópico

b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; Ver tópico

c) eleger a sua diretoria; Ver tópico

d) preservar a ética profissional, promovendo as medidas acauteladoras necessárias; Ver tópico

e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais dos Músicos, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória; Ver tópico

f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei; Ver tópico

g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais; Ver tópico

h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las; Ver tópico

i) julgar os recursos interpostos das decisões dos Conselhos Regionais; Ver tópico

j) fixar a anuidade a vigorar em cada Conselho Regional, por proposta dêste; Ver tópico

k) aprovar o orçamento; Ver tópico

l) preparar a prestação de contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas. Ver tópico

Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Federal dos Músicos será honorífico e durará 3 (três) anos, renovando-se o têrço anualmente, a partir do 4º ano da primeira gestão. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7º Na primeira reunião ordinária de cada ano do Conselho Federal, será eleita a sua diretoria, que é a mesma da Ordem dos Músicos do Brasil, composta de presidente, vice-presidente, secretário-geral, primeiro e segundo secretários e tesoureiros, na forma do regimento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º Ao presidente do Conselho Federal compete a direção do mesmo Conselho, representá-lo ativa e passivamente em juízo ou fora dêle e velar pela conservação do decôro e da independência dos Conselhos Regionais dos Músicos e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros. Ver tópico (5 documentos)

Art. 9º O secretário-geral terá a seu cargo a secretaria permanente do Conselho Federal. Ver tópico

Art. 10. O patrimônio do Conselho Federal será constituído de: Ver tópico (9 documentos)

a) 20% (vinte por cento) pagos pelo Fundo Social Sindical, deduzidos da totalidade da cota ao mesmo atribuída, do impôsto sindical pago pelos músicos, na forma do art. 590, da Consolidação das Leis do Trabalho; Ver tópico

b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais; Ver tópico

c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; Ver tópico

d) doações e legados; Ver tópico

e) subvenções oficiais; Ver tópico

f) bens e valores adquiridos; Ver tópico

g) 1/3 (um têrço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais. Ver tópico

Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos de 6 (seis) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) músicos inscritos; de 9 (nove) até 150 (cento e cinqüenta) músicos inscritos; de 15 (quinze), até 300 (trezentos) músicos inscritos, e 21 (vinte e um), quando exceder dêsse número. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12. Os membros dos Conselhos Regionais dos Músicos serão eleitos em escrutínio secreto, em assembléia dos inscritos de cada região que estejam em pleno gôzo de seus direitos. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas sem discriminação de cargos, que serão providos na primeira reunião ordinária, de cada ano, dos referidos órgãos. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será honorífico, privativo de brasileiro nato ou naturalizado e durará 3 (três) anos, renovando-se o têrço anualmente, a partir do 4º ano da primeira gestão. Ver tópico (1 documento)

Art. 13. A diretoria de cada Conselho Regional será composta de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e tesoureiro. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Nos Conselhos Regionais onde o quadro abranger menos de 20 (vinte) músicos inscritos, poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro e segundo secretários, ou alguns dêstes. Ver tópico

Art. 14. São atribuições dos Conselhos Regionais: Ver tópico (36 documentos)

a) deliberar sôbre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal; Ver tópico

b) manter um registro dos músicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva região; Ver tópico

c) fiscalizar o exercício da profissão de músicos; Ver tópico

d) conhecer, apreciar e decidir sôbre os assuntos atinentes à ética profissional impondo as penalidades que couberem; Ver tópico

e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal; Ver tópico

f) aprovar o orçamento anual; Ver tópico

g) expedir carteira profissional; Ver tópico

h) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho e pelo livre exercício legal dos direitos dos músicos; Ver tópico

i) publicar os relatórios anuais de seus trabalhos e as relações dos profissionais registrados; Ver tópico

j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos; Ver tópico

k) admitir a colaboração dos sindicatos e associações profissionais, nas matérias previstas nas letras anteriores; Ver tópico

l) eleger um delegado-eleitor para a assembléia referida no art. 80 parágrafo único. Ver tópico

Art. 15. O patrimônio dos Conselhos Regionais será constituído de: Ver tópico (4 documentos)

a) taxa de inscrição; Ver tópico

b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais; Ver tópico

c) 2/3 (dois terços) das anuidades pagas pelos músicos inscritos no Conselho Regional; Ver tópico

d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acôrdo com a alínea c, do artigo 19; Ver tópico

e) doações e legados; Ver tópico

f) subvenções oficiais; Ver tópico

g) bens e valores adquiridos. Ver tópico

Art. 16. Os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiver compreendido o local de sua atividade. Ver tópico (679 documentos)

Art. 17. Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei, serão entregues as carteiras profissionais que os habilitarão ao exercício da profissão de músico em todo o país. Ver tópico (174 documentos)

§ 1º A carteira a que alude êste artigo valerá como documento de identidade e terá fé pública; Ver tópico (10 documentos)

§ 2º No caso de o músico ter de exercer temporàriamente a sua profissão em outra jurisdição, deverá apresentar a carteira profissional para ser visada pelo presidente do Conselho Regional desta jurisdição; Ver tópico (10 documentos)

§ 3º Se o músico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer por mais de 90 (noventa) dias atividade em outro estado, deverá requerer inscrição no Conselho Regional da jurisdição dêste. Ver tópico (8 documentos)

Art. 18. Todo aquêle que, mediante anúncios, cartazes, placas, cartões comerciais ou quaisquer outros meios de propaganda se propuser ao exercício da profissão de músico, em qualquer de seus gêneros e especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado. Ver tópico (498 documentos)

Art. 19. As penas disciplinares aplicáveis são as seguintes:' Ver tópico (68 documentos)

a) advertência; Ver tópico

b) censura; Ver tópico

d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; Ver tópico

e) cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal. Ver tópico

§ 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo. Ver tópico

§ 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer músico inscrito ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso. Ver tópico

§ 3º À deliberação do Conselho precederá, sempre, audiência do acusado sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado, ou fôr revel. Ver tópico (4 documentos)

§ 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo, salvo os casos das alíneas c, d e e, dêste artigo, em que o efeito será suspensivo. Ver tópico

§ 5º Além do recurso previsto no parágrafo anterior, não caberá qualquer outro de natureza administrativa ressalvada aos interessados a via judiciária para as ações cabíveis. Ver tópico

§ 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado. Ver tópico

Art. 20. Constituem a assembléia geral de cada Conselho Regional os músicos inscritos, que se achem no pleno gôzo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional. Ver tópico

Parágrafo único. A assembléia geral será dirigida pelo presidente e os secretários do Conselho Regional respectivo. Ver tópico

Art. 21. À assembléia geral compete: Ver tópico (14 documentos)

I - discutir e votar o relatório e contas da diretoria, devendo, para êsse fim, reunir-se ao menos uma vez por ano, sendo, nos anos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional, de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias antes da data fixada para essa eleição; Ver tópico

II - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho; Ver tópico (1 documento)

III - elaborar e alterar a tabela de emolumentos cobrados pelos serviços prestados ad referendum do Conselho Federal; Ver tópico

IV - deliberar sôbre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela diretoria. Ver tópico

V - eleger um delegado e um suplente para a eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal. Ver tópico

Art. 22. A assembléia geral, em primeira convocação reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e em segunda convocação, com qualquer número de membros presentes. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Ver tópico

Art. 23 O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, salvo doença ou ausência comprovada plenamente. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º Por falta injustificada à eleição incorrerá o membro do Conselho na multa de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) dobrada na reincidência. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Os músicos que se encontrarem fora da sede das eleições, por ocasião destas, poderão dar seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada e remetida pelo correio, sob registro, acompanhada por ofício, com firma reconhecida dirigido ao presidente do Conselho Federal. Ver tópico

§ 3º Serão computadas as cédulas recebidas com as formalidades do parágrafo precedente, até o momento de encerrar-se a votação. A sobrecarta maior será aberta pelo presidente do Conselho, que depositará a sobrecarta menor na urna sem violar o segredo do voto; Ver tópico (3 documentos)

§ 4º As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com 30 (trinta) dias de antecedência. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º As eleições serão feitas por escrutínio secreto, perante o Conselho, podendo quando haja mais de duzentos votantes, determinar-se locais diversos para o recebimento dos votos, permanecendo neste caso, em cada local, dois diretores ou músicos inscritos, designados pelo Conselho. Ver tópico (2 documentos)

§ 6º Em cada eleição, os votos serão recebidos durante 6 (seis) horas contínuas, pelo menos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 24. Instalada a Ordem dos Músicos do Brasil será estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para a inscrição daqueles que já se encontrem no exercício da profissão. Ver tópico

Art. 25. O músico que, na data da publicação desta lei, estiver, há mais de seis meses, sem exercer atividade musical, deverá comprovar o exercício anterior da profissão de música, para poder registrar-se na Ordem dos Músicos do Brasil. Ver tópico

Art. 26. A Ordem dos Músicos do Brasil instituirá: Ver tópico (2 documentos)

a) cursos de aperfeiçoamento profissional; Ver tópico

b) concursos; Ver tópico

c) prêmios de viagens no território nacional e no exterior; Ver tópico

d) bôlsas de estudos; Ver tópico

e) serviços de cópia de partituras sinfônicas dramáticas, premiados em concurso. Ver tópico

Art. 27. O Poder Executivo providenciará a entrega ao Conselho Federal dos Músicos, logo após a publicação da presente lei, de 40% (quarenta por cento) pagos pelo fundo social, sindical, deduzidos da totalidade da quota atribuída ao mesmo, do impôsto sindical pago pelos músicos na forma do artigo 590 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A instalação da Ordem dos Músicos do Brasil será promovida por uma comissão composta de um representante do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, da União dos Músicos do Brasil, da Escola Nacional de Música, da Academia Brasileira de Música e 2 (dois) representantes das entidades sindicais. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das condições para o exercício profissional

Art. 28. É livre o exercício da profissão de músico, em todo o território nacional, observados o requisito da capacidade técnica e demais condições estipuladas em lei; Ver tópico (288 documentos)

a) aos diplomados pela Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil ou por estabelecimentos equiparados ou reconhecidos; Ver tópico

b) aos diplomados pelo Conservatório Nacional de Canto Orfeônico; Ver tópico

c) aos diplomados por conservatórios, escolas ou institutos estrangeiros de ensino superior de música, legalmente reconhecidos, desde que tenham revalidados os seus diplomas no país na forma da lei; Ver tópico

d) aos professôres catedráticos e aos maestros de renome internacional que dirijam ou tenham dirigido orquestras ou côros oficiais; Ver tópico

e) aos alunos dos dois ultimos anos, dos cursos de composição, regência ou de qualquer instrumento da Escola Nacional de Música ou estabelecimentos equiparados ou reconhecidos; Ver tópico

f) aos músicos de qualquer gênero ou especialidade que estejam em atividade profissional devidamente comprovada, na data da publicação da presente lei; Ver tópico

g) os músicos que forem aprovados em exame prestado perante banca examinadora, constituída de três especialistas, no mínimo, indicados pela Ordem e pelos sindicatos de músicos do local e nomeados pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico

§ 1º Aos músicos a que se referem as alíneas f e g dêste artigo será concedido certificado que os habilite ao exercício da profissão.' Ver tópico

§ 2º Os músicos estrangeiros ficam dispensados das exigências dêste artigo, desde que sua permanência no território nacional não ultrapasse o período de 90 (noventa) dias e sejam: Ver tópico (2 documentos)

a) compositores de música erudita ou popular; Ver tópico

b) regentes de orquestra sinfônica, ópera, bailado ou côro, de comprovada competência; Ver tópico

c) integrantes de conjuntos orquestrais, operísticos, folclóricos, populares ou típicos; Ver tópico

d) pianistas, violinistas, violoncelistas, cantores ou instrumentistas virtuoses de outra especialidade, a critério do órgão instituído pelo art. 27 desta lei. Ver tópico

Art. 29. Os músicos profissionais para os efeitos desta lei, se classificam em: Ver tópico (192 documentos)

a) compositores de música erudita ou popular; Ver tópico

b) regentes de orquestras sinfônicas, óperas, bailados, operetas, orquestras mistas, de salão, ciganas, jazz, jazz-sinfônico, conjuntos corais e bandas de música; Ver tópico

c) diretores de orquestras ou conjuntos populares; Ver tópico

d) instrumentais de todos os gêneros e especialidades; Ver tópico

e) cantores de todos os gêneros e especialidades; Ver tópico

f) professôres particulares de música; Ver tópico

g) diretores de cena lírica; Ver tópico

h) arranjadores e orquestradores; Ver tópico

i) copistas de música. Ver tópico

Art. 30. Incumbe privativamente ao compositor de música erudita e ao regente: Ver tópico (44 documentos)

a) exercer cargo de direção nos teatros oficiais de ópera ou bailado; Ver tópico

b) exercer cargos de direção musical nas estações de rádio ou televisão; Ver tópico

c) exercer cargo de direção musical nas fábricas ou emprêsas de gravações fonomecânicas; Ver tópico

d) ser consultor técnico das autoridades civis e militares em assuntos musicais; Ver tópico

e) exercer cargo de direção musical nas companhias produtoras de filmes cinematográficos e do Instituto Nacional de Cinema Educativo; Ver tópico

f) dirigir os conjuntos musicais contratados pelas companhias nacionais de navegação; Ver tópico

g) ser diretor musical das fábricas de gravações fonográficas; Ver tópico

h) dirigir a seção de música das bibliotecas públicas; Ver tópico

i) dirigir estabelecimentos de ensino musical; Ver tópico

j) ser diretor técnico dos teatros de ópera ou bailado e dos teatros musicados; Ver tópico

k) ser diretor musical da seção pesquisas folclóricas do Museu Nacional do Índio; Ver tópico

l) ser diretor musical das orquestras sinfônicas oficiais e particulares; Ver tópico

m) ensaiar e dirigir orquestras sinfônicas; Ver tópico

n) preparar e dirigir espetáculos teatrais de ópera bailado ou opereta; Ver tópico

o) ensaiar e dirigir conjuntos corais ou folclóricos; Ver tópico

p) ensaiar e dirigir bandas de música; Ver tópico

q) ensaiar e dirigir orquestras populares; Ver tópico

r) lecionar matérias teóricas musicais a domicílio ou em estabelecimentos de ensino primário, secundário ou superior, regularmente organizados. Ver tópico

§ 1º É obrigatória a inclusão do compositor de música erudita e regente nas comissões artísticas e culturais de ópera, bailado ou quaisquer outras de natureza musical; Ver tópico

§ 2º Na localidade em que não houver compositor de música erudita ou regente, será permitido o exercício das atribuições previstas neste artigo a profissional diplomado em outra especialidade musical. Ver tópico (2 documentos)

Art. 31. lncumbe privativamente ao diretor de orquestra ou conjunto popular: Ver tópico (17 documentos)

a) assumir a responsabilidade da eficiência artística do conjunto; Ver tópico

b) ensaiar e dirigir orquestras ou conjuntos populares. Ver tópico

Parágrafo único. O diretor de orquestra ou conjuntos populares, a que se refere êste artigo, deverá ser diplomado em composição e regência pela Escola Nacional de Música ou estabelecimento equiparado ou reconhecido. Ver tópico (3 documentos)

Art. 32. Incumbe privativamente ao cantor: Ver tópico (17 documentos)

a) realizar recitais individuais; Ver tópico

b) participar como solista, de orquestras sinfônicas ou populares; Ver tópico

c) participar de espetáculos de ópera ou operetas; Ver tópico

d) participar de conjuntos corais ou folclóricos; Ver tópico

e) lecionar, a domicílio ou em estabelecimento de ensino regularmente organizado, a matéria de sua especialidade, se portador de diploma do Curso de Formação de Professôres da Escola Nacional de Música ou de estabelecimento do ensino equiparado ou reconhecido. Ver tópico

Art. 33. Incumbe privativamente ao instrumentista: Ver tópico (14 documentos)

a) realizar recitais individuais; Ver tópico

b) Participar como solista de orquestras sinfônicas ou populares; Ver tópico

c) integrar conjuntos de música de câmera; Ver tópico

d) participar de orquestras sinfônicas, dramáticas, religiosas ou populares, ou de bandas de música; Ver tópico

e) ser acompanhador, se organista, pianista, violinista ou acordeonista; Ver tópico

f) lecionar, a domicílio ou em estabelecimento de ensino regularmente organizado, o instrumento de sua especialidade, se portador de diploma do Curso de Formação de Professôres da Escola Nacional de Música ou estabelecimento equiparado ou reconhecido. Ver tópico

§ 1º As atribuições constantes das alíneas c, d, e, f, g, h, k, o e q do art. 30 são extensivas aos profissionais de que trata êste artigo. Ver tópico

§ 2º As atribuições referidas neste artigo são extensivas ao compositor, quando instrumentista. Ver tópico

Art. 34. Ao diplomado em matérias musicais teóricas compete lecionar a domicílio ou em estabelecimentos de ensino regularmente organizados, a disciplina de sua especialidade. Ver tópico (14 documentos)

Art. 35. Sòmente os portadores de diploma do Curso de Formação de Professôres da Escola Nacional de Música, do Curso de Professor do Conservatório Nacional de Canto Orfeônico ou de estabelecimentos equiparados ou reconhecidos poderão lecionar as matérias das escolas primárias e secundárias. Ver tópico (18 documentos)

Art. 36. Sòmente os portadores de diploma do Curso de Formação de Professôres da Escola Nacional de Música ou estabelecimentos equiparados ou reconhecidos poderão lecionar as matérias das escolas de ensino superior. Ver tópico (17 documentos)

Art. 37. Ao diplomado em declamação lírica incumbe, privativamente, ensaiar, dirigir e montar óperas e operetas. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. As atribuições constantes dêste artigo são extensivas aos estrangeiros portadores de diploma de metteur - en - scène ou régisseur. Ver tópico

Art. 38. Incumbe privativamente ao arranjador ou orquestrador: Ver tópico (14 documentos)

a) fazer arranjos musicais de qualquer gênero para coral, orquestra sinfônica, conjunto de câmera e banda de música; Ver tópico

b) fazer arranjos, para conjuntos populares ou regionais; Ver tópico

c) fazer o fundo musical de programas montados em emissoras de rádio ou televisão e em gravações fonomecânicas. Ver tópico

a) executar trabalhos de cópia de música; Ver tópico

b) fazer transposição de partituras e partes de orquestra. Ver tópico

Art. 40. É condição essencial para o provimento de cargo público privativo de músico o cumprimento pelo candidato das disposições desta lei. Ver tópico (48 documentos)

Parágrafo único. No provimento de cargo público privativo de músico terá preferência, em igualdade de condições, o músico diplomado. Ver tópico (3 documentos)

CAPíTuLO III

Da duração do trabalho

Art. 41. A duração normal do trabalho dos músicos não poderá exceder de 5 (cinco) horas, excetuados os casos previstos nesta lei. Ver tópico (39 documentos)

§ 1º O tempo destinado aos ensaios será computado no período de trabalho. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º Com exceção do destinado à refeição, que será de 1 (uma) hora, os demais intervalos que se verificarem, na duração normal do trabalho ou nas prorrogações serão computados como de serviço efetivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 42. A duração normal do trabalho poderá ser elevada: Ver tópico (10 documentos)

I - a 6 (seis) horas, nos estabelecimentos de diversões públicas, tais como - cabarés, buates, dancings, táxi-dancings, salões de danças e congêneres, onde atuem 2 (dois) ou mais conjuntos. Ver tópico (2 documentos)

II - excepcionalmente, a 7 (sete) horas, nos casos de fôrça maior, ou festejos populares e serviço reclamado pelo interêsse nacional. Ver tópico

§ 1º A hora de prorrogação, nos casos previstos do item II dêste artigo, será remunerada com o dôbro do valor do salário normal. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Em todos os casos de prorrogação do período normal de trabalho, haverá obrigatòriamente, um intervalo para repouso de 30 (trinta) minutos, no mínimo. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º As prorrogações de caráter permanente deverão ser precedidas de homologação da autoridade competente. Ver tópico

Art. 43. Nos espetáculos de ópera, bailado e teatro musicado, a duração normal do trabalho, para fins de ensaios, poderá ser dividida em dois períodos, separados por intervalo de várias horas, em benefício do rendimento artístico e desde que a tradição e a natureza do espetáculo assim o exijam. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Nos ensaios gerais, destinados à censura oficial, poderá ser excedida a duração normal do trabalho. Ver tópico

Art. 44. Nos espetáculos de teatro musicado, como revista, opereta e outros gêneros semelhantes, os músicos receberão uma diária por sessão excedente das normais. Ver tópico

Art. 45. O músico das emprêsas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo participar, obrigatòriamente, de orquestra ou como solista: Ver tópico

a) nas horas do almôço ou jantar; Ver tópico

b) das 21 às 22 horas; Ver tópico

c) nas entradas e saídas dos portos, desde que êsse trabalho seja executado depois das 7 e antes das 22 horas. Ver tópico

Parágrafo único. O músico de que trata êste artigo ficará dispensado de suas atividades durante as permanências das embarcações nos portos, desde que não hajam passageiros a bordo. Ver tópico

Art. 46. A cada período de seis dias consecutivos de trabalho corresponderá um dia de descanço obrigatório e remunerado, que constará do quadro de horário afixado pelo empregador. Ver tópico (1 documento)

Art. 47. Em seguida a cada período diário de trabalho, haverá um intervalo de 11 (onze) horas, no mínimo, destinado ao repouso. Ver tópico (1 documento)

Art. 48. O tempo em que o músico estiver à disposição do empregador será computado como de trabalho efetivo. Ver tópico (9 documentos)

CAPÍTULO IV

Do trabalho dos músicos estrangeiros

Art. 49. As orquestras, os conjuntos musicais, os cantores e concertistas estrangeiros só poderão exibir-se no território nacional, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias depois de legalizada sua permanência no país, na forma da legislação vigente. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º As orquestras, os conjuntos musicais e os cantores de que trata êste artigo só poderão exibir-se: Ver tópico

a) em teatros, como atração artística; Ver tópico

b) em emprêsas de radiodifusão e de televisão, em cassinos, buates e demais estabelecimentos de diversão, desde que tais emprêsas ou estabelecimentos contratem igual, número de profissionais brasileiros, pagando-lhes remuneração de igual valor. Ver tópico

§ 2º Ficam dispensados da exigência constante da parte final da alínea b, do parágrafo anterior as emprêsas e os estabelecimentos que mantenham orquestras, conjuntos, cantores e concertistas nacionais. Ver tópico

§ 3º As orquestras, os conjuntos musicais, os cantores e concertistas de que trata êste artigo não poderão exercer atividades profissionais diferentes daquelas para o exercício das quais tenham vindo ao país. Ver tópico

Art. 50. Os músicos estrangeiros aos quais se refere o § 2º do art. desta lei poderão trabalhar sem o registro na Ordem dos Músicos do Brasil, criada pelo art. 27, desde que tenham sido contratados na forma do art. , alínea d, do Decreto-lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945. Ver tópico (3 documentos)

Art. 51. Terminados os prazos contratuais e desde que não haja acôrdo em contrário, os empresários ficarão obrigados a reconduzir os músicos estrangeiros aos seus pontos de origem. Ver tópico

Art. 52. Os músicos devidamente registrados no país, só trabalharão nas orquestras estrangeiras, em caráter provisório e em caso de fôrça maior ou de enfermidade comprovada de qualquer dos componentes das mesmas não podendo o substituto em nenhuma hipótese, perceber proventos inferiores ao do substituído. Ver tópico (1 documento)

Art. 53. Os contratos celebrados com os músicos estrangeiros sòmente serão registrados no órgão competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, depois de provada a realização do pagamento pelo contratante da taxa de 10% (dez por cento) sôbre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em nome da Ordem dos Músicos do Brasil e do sindicato local, em partes iguais. Ver tópico (38 documentos)

Parágrafo único. No caso de contratos celebrados com base, total ou parcialmente, em percentagens de bilheteria, o recolhimento previsto será feito imediatamente após o término de cada espetáculo. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da fiscalização do trabalho

Art. 54. Para os efeitos da execução e, conseqüentemente, da fiscalização do trabalho dos músicos, os empregadores são obrigados: Ver tópico (97 documentos)

a) a manter afixado, em lugar visível, no local de trabalho, quadro discriminativo do horário dos músicos em serviço; Ver tópico

b) a possuir livro de registro de empregados destinado às anotações relativas à identidade, inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, número da carteira profissional, data de admissão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras estipuladas em lei. Ver tópico

Art. 55. A fiscalização do trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exercício profissional, compete, no Distrito Federal, ao Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Territórios, às respectivas Delegacias Regionais, obedecidas as normas fixadas pelos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (125 documentos)

CAPÍTULO VI

Das penalidades

Art. 56. O infrator de qualquer dispositivo desta lei será punido com a multa de Cr$1.000.00 (um mil cruzeiros) a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), de acôrdo com a gravidade da infração e a juízo da autoridade competente, aplicada em dôbro, na reincidência. Ver tópico (194 documentos)

Art. 57. A oposição do empregador sob qualquer pretexto, à fiscalização dos preceitos desta lei constitui infração grave, passível de multa de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) aplicada em dôbro, na reincidência. Ver tópico (26 documentos)

Parágrafo único. No caso de habitual infração dos preceitos desta lei será agravada a penalidade podendo, inclusive ser determinada a interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade exercida em qualquer local pelo empregador. Ver tópico (2 documentos)

Art. 58. O processo de autuação, por motivo de infração dos dispositivos reguladores do trabalho do músico, constantes desta lei, assim como o dos recursos apresentados pelas partes autuadas obedecerá às normas constantes do Título VII, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (58 documentos)

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 59. Consideram-se emprêsas empregadoras para os efeitos desta lei: Ver tópico (29 documentos)

a) os estabelecimentos comerciais, teatrais e congêneres, bem como as associações recreativas, social, ou desportivas; Ver tópico

b) os estúdios de gravação, radiodifusão, televisão ou filmagem; Ver tópico

c) as companhias nacionais de navegação; Ver tópico

d) tôda organização ou instituição que explore qualquer gênero de diversão, franqueada ao público, ou privativa de associados. Ver tópico

Art. 60. Aos músicos profissionais aplicam-se todos os preceitos da legislação de assistência e proteção do trabalho, assim como da previdência social. Ver tópico (23 documentos)

Art. 61. Para os fins desta lei, não será feita nenhuma distinção entre o trabalho do músico e do artista músico a que se refere o Decreto número 5.492, de 16 de julho de 1928, e seu Regulamento, desde que êste profissional preste serviço efetivo ou transitório a empregador, sob a dependência dêste e mediante qualquer forma de remuneração ou salário, inclusive "cachet" pago com continuidade. Ver tópico (25 documentos)

Art. 62. Salvo o disposto no artigo 1º, § 2º, será permitido o trabalho do músico estrangeiro, respeitadas as exigências desta lei, desde que não exista no país profissional habilitado na especialidade. Ver tópico

Art. 63. Os contratantes de quaisquer espetáculos musicais deverão preencher os necessários requisitos legais e efetuar, no ato do contrato, um depósito no Banco do Brasil, à ordem da autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, da importância igual a uma semana dos ordenados de todos os profissionais contratados. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º Quando não houver na localidade agência do Banco do Brasil, o depósito será efetuado na Coletoria Federal. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O depósito a que se refere êste artigo sòmente poderá ser levantado por ordem da autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante provas de quitação do pagamento das indenizações decorrentes das leis de proteção ao trabalho das taxas de seguro sôbre acidentes do trabalho, das contribuições de previdência social e de outras estabelecidas por lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 64. Os músicos serão segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários excetuados os das emprêsas de navegação que se filiarão ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º Os músicos cuja atividade fôr exercida sem vínculo de emprêgo contribuirão obrigatòriamente sôbre salário-base fixado, em cada região do país, de acôrdo com o padrão de vida local, pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante proposta do Instituto e ouvido o Serviço Atuarial do Ministério. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º O salário-base será fixado para vigorar por um ano, considerando-se prorrogado por mais um ano, se finda a vigência, não houver sido alterado. Ver tópico (1 documento)

Art. 65. Na aplicação dos dispositivos legais relativos à nacionalização do trabalho, será apenas computado, quanto às orquestras, o total dos músicos a serviço da emprêsa, para os efeitos do art. 354 e respectivo parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico

Art. 66. Todo contrato de músicos profissionais ainda que por tempo determinado e a curto prazo seja qual fôr a modalidade da remuneração, obriga ao desconto e recolhimento das contribuições de previdência social e do impôsto sindical, por parte dos contratantes. Ver tópico (93 documentos)

Art. 67. Os componentes das orquestras ou conjuntos estrangeiros não poderão se fazer representar por substitutos, sem a prévia concordância do contratante, salvo motivo de fôrça maior, devidamente comprovado importando em inadimplemento contratual a ausência ao trabalho sem o consentimento referido. Ver tópico

Art. 68. Nenhum contrato de músico, orquestra ou conjunto nacional e estrangeiro, será registrado sem o comprovante do pagamento do Impôsto Sindical devido em razão de contrato anterior. Ver tópico (14 documentos)

Art. 69. Os contratos dos músicos deverão ser encaminhados, para fins de registro, ao órgão competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, diretamente pelos interessados ou pelos respectivos órgãos de classe, que poderão apresentar as impugnações que julgarem cabíveis. Ver tópico (216 documentos)

Art. 70. Serão nulos de pleno direito quaisquer acordos destinados a burlar os dispositivos desta lei, sendo vedado por motivo de sua vigência, aos empregadores rebaixar salários ou demitir empregados. Ver tópico (3 documentos)

Art. 71. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 72. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 22 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.

Allyrio Salles Coelho

Clóvis Salgado

S. Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1960

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