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JusBrasil - Legislação
26 de outubro de 2014

Lei 4215/63 | Lei no 4.215, de 27 de abril de 1963

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 51 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências. Ver tópico (23795 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.759, de 31 de julho de 2008, DECRETA:

Art. 1o Fica criada a empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, empresa pública federal, sob a forma de sociedade anônima, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Ver tópico (83 documentos)

Art. 2o A constituição inicial do capital social da CEITEC será de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais). Ver tópico (18 documentos)

Art. 3o O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia designará representante para a prática dos atos necessários à constituição e instalação da CEITEC. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. A função de representante de que trata este artigo será considerada de relevante interesse público, não remunerada. Ver tópico

Art. 4o Fica aprovado o Estatuto Social da CEITEC, nos termos do Anexo a este Decreto. Ver tópico (8 documentos)

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (12 documentos)

Brasília, 7 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Luiz Antonio Rodrigues Elias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2008

A N E X O ESTATUTO DA EMPESA PÚBLICA CENTRO NACIONAL DE

TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S.A. - CEITEC

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE

Art. 1o A empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC é empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Ver tópico (83 documentos)

Art. 2o O prazo de duração da CEITEC é indeterminado. Ver tópico (18 documentos)

Art. 3o A CEITEC tem sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, podendo instalar escritórios e dependências em outras unidades da federação e no exterior. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO II

DO OBJETO SOCIAL

Art. 4o A CEITEC tem como objetivo social desenvolver soluções científicas e tecnológicas que contribuam para o progresso e o bem-estar da sociedade brasileira. Ver tópico (8 documentos)

Art. 5o A CEITEC tem por finalidade explorar diretamente atividade econômica no âmbito das tecnologias de semicondutores, microeletrônica e de áreas correlatas. Ver tópico (12 documentos)

Art. 6o Compete à CEITEC realizar as seguintes atividades: Ver tópico (3 documentos)

I - produção e comercialização de dispositivos semicondutores e sistemas de circuitos integrados, além de outros produtos de microeletrônica, para atender a demandas específicas do mercado nacional e internacional; Ver tópico

II - comercialização e concessão de licenças ou de direitos de uso, de marcas e patentes de bens ou de produtos e transferência de tecnologias adquiridas ou por ela desenvolvidas; Ver tópico

III - prestação de serviços de consultoria e assistência técnica especializada no âmbito de sua atuação, bem como de serviços especializados de manutenção, testes de conformidade, medição, calibração, certificação de produtos, normalização, aferição de ensaios e testes de padrões, aplicáveis a instrumentos, equipamentos e produtos; Ver tópico

IV - elaboração de testes de lotes de circuitos integrados por ela prototipados, com a análise de sua viabilidade técnica, econômica e financeira; Ver tópico

V - atração de investimentos de interesse estratégico em sua área de atuação; Ver tópico

VI - formação de recursos humanos, capacitação e intercâmbio de técnicos e pesquisadores por meio de cursos, em articulação com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais; Ver tópico

VII - disponibilização de infra-estrutura para permitir o domínio dos processos de pesquisa, desenvolvimento, projeto, prototipagem e testes em microeletrônica por pesquisadores, instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais, bem como para desenvolver produtos em microeletrônica; Ver tópico

VIII - criação e consolidação de ambiente propício ao desenvolvimento científico e tecnológico integrado, articulando sua atuação em nível nacional e internacional; Ver tópico

IX - promoção e suporte de empreendimentos inovadores, tanto na área de hardware como de software, com observância de padrões de formação e de competitividade compatíveis com o mercado internacional; Ver tópico

X - possibilitar o acesso a informações, a criação de parcerias, a redes de aperfeiçoamento tecnológico, de comercialização e de serviços; Ver tópico

XI - elaboração de estudos e realização de pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de conhecimentos técnicos e científicos para a promoção do desenvolvimento econômico e social, bem como experimentação de novos modelos produtivos; e Ver tópico

XII - realização de pesquisa tecnológica e de inovação, isoladamente ou em conjunto com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais. Ver tópico

§ 1o Será remunerada a utilização da infra-estrutura da CEITEC por entidades empresariais. Ver tópico

§ 2o A participação da CEITEC nos resultados da exploração de direitos de propriedade intelectual será disciplinada em contrato. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Os estudos e pesquisas desenvolvidos pela CEITEC subsidiarão a formulação, o planejamento e a implementação de ações do Ministério da Ciência e Tecnologia nas áreas de semicondutores e microeletrônica. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO CAPITAL SOCIAL

Art. 7o O capital social da CEITEC é de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), dividido em quarenta e duas mil ações ordinárias nominativas sem valor nominal. Ver tópico (92 documentos)

Art. 8o É admitida a participação acionária no capital social da CEITEC de pessoas jurídicas de direito público interno. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES

Art. 9o As ações da CEITEC são ordinárias nominativas, sem valor nominal. Ver tópico (12 documentos)

§ 1o Cada ação ordinária confere ao seu titular direito a voto nas deliberações da assembléia geral. Ver tópico

§ 2o O preço, as condições de emissão, subscrição e integralização de ações serão estabelecidas pela assembléia geral. Ver tópico

Art. 10. A União exercerá o controle da CEITEC mediante a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento mais uma das ações com direito a voto. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

Art. 11. Constituem recursos da CEITEC, receitas decorrentes de: Ver tópico (19 documentos)

I - dotações orçamentárias da União e de pessoas jurídicas de direito público interno; Ver tópico

II - comercialização de dispositivos semicondutores e sistemas de circuitos integrados e de produtos de microeletrônica; Ver tópico

III - prestação de serviços; Ver tópico

IV - exploração de direitos, próprios ou de terceiros, decorrentes da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia; Ver tópico

V - venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; Ver tópico

VI - rendimento de aplicação de seus ativos financeiros e outros pertencentes ao patrimônio sob sua administração; Ver tópico

VII - rendas a seu favor constituídas por terceiros; Ver tópico

VIII - recursos decorrentes de convênios ou contratos com órgãos e entidades governamentais ou instituições privadas de quaisquer naturezas firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para desenvolvimento e execução de projetos; Ver tópico

IX - doações, legados, subvenções, heranças e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; Ver tópico

X - recursos oriundos de fontes governamentais ou não, destinados ao fomento de capacitação tecnológica do País; e Ver tópico

XI - rendas provenientes de outras fontes. Ver tópico

Art. 12. A CEITEC poderá contratar empréstimos internos e externos para financiamento de suas atividades, observada a legislação pertinente. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13. A assembléia geral de acionistas será convocada por deliberação do Conselho de Administração ou, nas hipóteses admitidas em lei, pelo Presidente da Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, por grupo de acionistas ou por acionista isoladamente. Ver tópico (1 documento)

§ 1o A assembléia geral de acionistas reunir-se-á ordinariamente ou extraordinariamente, observadas, em suas convocações, instalações e deliberações, as prescrições legais e estatuárias. Ver tópico

§ 2o A assembléia geral será dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua falta, ausência ou impedimento, pelo seu substituto ou por outro acionista escolhido entre os presentes. Ver tópico

§ 3o A assembléia geral só poderá deliberar sobre os assuntos da ordem do dia constantes do respectivo edital de convocação, que deve conter apenas temas específicos, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Ver tópico

§ 4o A ata de trabalho e as resoluções da assembléia geral serão lavradas em livro próprio, na forma da lei. Ver tópico

Art. 14. A assembléia geral ordinária realizar-se-á dentro dos primeiros quatro meses de cada exercício social. Ver tópico (2 documentos)

Art. 15. Compete privativamente à assembléia geral: Ver tópico (3 documentos)

I - submeter ao Presidente da República proposta de alteração do Estatuto; Ver tópico

II - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Ver tópico

III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; Ver tópico

IV - eleger os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, quando for o caso; e Ver tópico

V - deliberar sobre outros assuntos de suas competências. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 16. A CEITEC tem a seguinte estrutura: Ver tópico (10 documentos)

I - Conselho de Administração; Ver tópico

II - Diretoria Executiva; Ver tópico

III - Conselho Fiscal; e Ver tópico

IV - Conselho Consultivo. Ver tópico

§ 1o A estrutura organizacional interna da CEITEC e as funções das áreas técnicas que a compõem serão definidas em regimento interno, elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração. Ver tópico

§ 2o O sistema de gestão de auditoria interna da CEITEC constará do regimento interno e atos complementares. Ver tópico

Art. 17. A CEITEC será administrada pelo Conselho de Administração, com funções deliberativas, e pela Diretoria Executiva. Ver tópico (1 documento)

Art. 18. Não podem participar dos órgãos de administração, além dos impedidos por lei: Ver tópico (38 documentos)

I - os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a CEITEC ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação; Ver tópico (5 documentos)

II - os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; Ver tópico (3 documentos)

III - os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta; Ver tópico (4 documentos)

IV - os declarados falidos ou insolventes; Ver tópico

V - os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial; Ver tópico (2 documentos)

VI - sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo; Ver tópico

VII - os que ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, salvo dispensa da assembléia geral; e Ver tópico

VIII - os que tiverem interesse conflitante com a sociedade, salvo dispensa da assembléia geral. Ver tópico (19 documentos)

§ 1o Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação superior a cinco por cento do capital social. Ver tópico

§ 2o O impedimento referido no § 1o aplica-se, ainda, quando se tratar de empresa em que ocupem ou tenham ocupado, em período imediatamente anterior à investidura na CEITEC, cargo de gestão. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 19. O Conselho de Administração, cujos membros serão eleitos pela assembléia geral de acionistas, para prazo de gestão de dois anos, permitida a reeleição, será constituído: Ver tópico (1 documento)

I - por dois Conselheiros indicados pelo Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia, sendo que a um deles será atribuída a Presidência do Conselho; Ver tópico

II - pelo Presidente da Diretoria Executiva; Ver tópico

III - por um Conselheiro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

IV - por um Conselheiro indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

V - por um Conselheiro, indicado pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e Ver tópico

VI - por um Conselheiro indicado pelos acionistas minoritários. Ver tópico

§ 1o A indicação do Conselheiro de que trata o inciso VI do caput dar-se-á pelos acionistas minoritários em assembléia geral em que este item constar da pauta. Ver tópico

§ 2o Enquanto não houver acionistas minoritários na CEITEC, o membro do colegiado a que se refere o inciso VI do caput será indicado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 3o O prazo de gestão contar-se-á a partir da data da assembléia geral que eleger os Conselheiros. Ver tópico

§ 4o Na hipótese de recondução, o prazo da nova gestão contar-se-á a partir da data do término da gestão anterior. Ver tópico

§ 5o Finda a gestão, o membro do Conselho de Administração permanecerá no exercício da função até a investidura do novo Conselheiro. Ver tópico

§ 6o O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois terços dos seus membros. Ver tópico

§ 7o As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, registrados em ata, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade, em caso de empate. Ver tópico

§ 8o O quórum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

§ 9o O Conselheiro que, por qualquer motivo, tiver interesse conflitante com o da CEITEC em determinada deliberação não participará da discussão e votação desse item. Ver tópico

§ 10. As deliberações serão lavradas em atas, que serão redigidas com clareza, e registradas todas as decisões tomadas, tornando-se objeto de aprovação formal. Ver tópico

§ 11. O exercício da Presidência coincidirá com o prazo de gestão do Conselheiro para ela indicado. Ver tópico

§ 12. No caso de vacância da Presidência, assumirá, interinamente, o outro Conselheiro indicado pelo Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 13. Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa justificada, deixar de comparecer a mais de duas reuniões consecutivas ou a três alternadas, no intervalo de trezentos e sessenta e cinco dias. Ver tópico

§ 14. O Conselho de Administração será integrado por pessoas naturais, dotadas de reputação ilibada, idoneidade moral, capacidade técnica compatível com o cargo, experiência comprovada no setor de atuação da CEITEC ou como administrador ou conselheiro de empresa e notórios conhecimentos, inclusive sobre as práticas de governança corporativa. Ver tópico

§ 15. A remuneração dos membros do Conselho de Administração, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembléia geral e não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores. Ver tópico

Art. 20. Os integrantes do Conselho de Administração serão destituídos pela assembléia geral, na forma da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ver tópico (23 documentos)

Art. 21. Os integrantes do Conselho de Administração serão substituídos, na hipótese de afastamento superior a três meses, por indicação realizada na forma do art. 19. Ver tópico (13 documentos)

Art. 22. Compete ao Conselho de Administração: Ver tópico (21 documentos)

I - convocar, nos casos previstos em lei e neste Estatuto, a assembléia geral, apresentando propostas para sua deliberação; Ver tópico

II - informar à assembléia geral, ao Conselho Consultivo e à Diretoria Executiva sobre suas deliberações relativas ao âmbito de atuação, as políticas, diretrizes, estratégias e planos de atividades da CEITEC, para assegurar a consecução de seus objetivos sociais; Ver tópico

III - avaliar e aprovar os contratos e convênios a serem firmados pela CEITEC, conforme normas especificadas no regimento interno; Ver tópico

IV - aprovar o orçamento anual, o programa de investimentos da CEITEC e o plano plurianual; Ver tópico

V - opinar e encaminhar à assembléia geral: Ver tópico

a) o relatório da administração e as contas da CEITEC; Ver tópico

b) a proposta de destinação de lucros ou resultados; Ver tópico

c) a proposta de distribuição de dividendos e o pagamento de juros sobre o capital próprio; e Ver tópico

d) a proposta de aumento de capital, o preço e as condições de emissão, subscrição e integralização de ações; Ver tópico

VI - aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da CEITEC, com o auxílio de auditoria externa, encaminhando-os ao órgão público supervisor e ao Conselho Fiscal, com os relatórios gerenciais e de atividades da empresa elaborados pela Diretoria Executiva; Ver tópico

VII - aprovar o regimento interno da CEITEC, que detalhará as atribuições e as competências dos diretores, bem como a sua estrutura organizacional e o seu funcionamento, observado o disposto neste Estatuto; Ver tópico

VIII - encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para aprovação, o regulamento de licitação e contratação para aquisição de bens e realização de obras e serviços; Ver tópico

IX - definir as normas específicas para contratação de pessoal permanente da CEITEC por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; Ver tópico

X - determinar o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva, deverão ser a ele submetidos à aprovação; Ver tópico

XI - acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da CEITEC na execução do plano plurianual e dos contratos e convênios por ela firmados; Ver tópico

XII - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar os livros e papéis da CEITEC, solicitar informações sobre editais de licitação, contratos celebrados, ou em vias de celebração, aditivos contratuais e de quaisquer outros atos praticados pelos dirigentes, bem como sobre as providências adotadas para regularizar diligências do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

XIII - fiscalizar o cumprimento dos planos, programas, diretrizes e metas definidas pelo Conselho de Administração para a CEITEC; Ver tópico

XIV - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a sua destituição; Ver tópico

XV - autorizar a contratação de empréstimos, seguros, obras, serviços, projetos, pesquisas, profissionais autônomos e a prestação de cauções, avais e fianças no interesse da CEITEC; Ver tópico

XVI - encaminhar ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia proposta de quadros quantitativo de pessoal, planos de criação de cargos, carreiras, remuneração, benefícios e vantagens; Ver tópico

XVII - nomear e destituir o titular da auditoria interna; Ver tópico

XVIII - autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis; Ver tópico

XIX - decidir sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria; e Ver tópico

XX - dirimir dúvidas e eventuais omissões deste Estatuto. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 23. A Diretoria Executiva é o órgão de direção geral da CEITEC, cabendo a ela exercer a gestão dos negócios, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes aprovadas pelo Conselho de Administração. Ver tópico (40 documentos)

Art. 24. A Diretoria Executiva da CEITEC é composta por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. A Diretoria Executiva será integrada por pessoas naturais, residentes no País, dotadas de reputação ilibada, idoneidade moral, comprovada experiência e capacidade técnica compatíveis com o cargo, e notórios conhecimentos, inclusive sobre as práticas de governança corporativa. Ver tópico

Art. 25. Os integrantes da Diretoria Executiva serão destituídos a qualquer tempo em ato do Presidente da República. Ver tópico (4 documentos)

Art. 26. No caso de ausência ou impedimento de qualquer Diretor, seus encargos serão assumidos por outro Diretor, mediante designação do Presidente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 27. Em caso de vacância de cargo de Diretor, poderá a Diretoria Executiva designar um substituto entre os demais membros que, nessa qualidade, exercerá o cargo até a nomeação pelo Presidente da República de novo Diretor. Ver tópico

Art. 28. Compete a Diretoria Executiva deliberar, para submissão ao Conselho de Administração, sobre: Ver tópico (59 documentos)

I - planos, programas, orçamento, normas e outros atos de gestão; Ver tópico (3 documentos)

II - a estrutura da CEITEC e seu plano organizacional; Ver tópico

III - o orçamento anual, relatório anual, demonstrações financeiras e quaisquer outros documentos a serem submetidos à assembléia geral; Ver tópico

IV - a área de atuação dos Diretores; Ver tópico

V - o estabelecimento de escritórios em outras unidades da Federação e no exterior; Ver tópico

VI - marcas e patentes, normas e insígnias; Ver tópico

VII - atos de renúncia ou transação judicial para pôr fim a litígios ou pendências em que seja parte a CEITEC; Ver tópico

VIII - cessão ou transferência de direito relativo a concessões; Ver tópico

IX - aprovar as normas de planejamento, da organização e do controle dos serviços e atividades da CEITEC; e Ver tópico (47 documentos)

X - cumprir, fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da CEITEC e às determinações do Conselho de Administração. Ver tópico (2 documentos)

Art. 29. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da CEITEC, deliberando com a presença do Presidente, ou de seu substituto eventual, e de pelo menos dois de seus membros. Ver tópico

Art. 30. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos dos presentes e registradas em ata, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate. Ver tópico (40 documentos)

Art. 31. A gestão dos Diretores será de três anos, permitida a recondução. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O prazo de gestão contar-se-á a partir da data de publicação do ato de nomeação. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de recondução, o prazo da nova gestão contar-se-á a partir do término da gestão anterior. Ver tópico

Art. 32. Aos membros da Diretoria Executiva é vedado exercer funções de direção, administração ou consultoria em outras sociedades de direito privado. Ver tópico (1 documento)

Art. 33. É assegurado aos membros da Diretoria Executiva o gozo de férias anuais remuneradas, sendo vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias anuais não gozadas no decorrer do período concessivo. Ver tópico

Parágrafo único. O critério de concessão e a época para gozo das férias serão estabelecidos pela própria Diretoria Executiva. Ver tópico

CAPÍTULO X

DAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 34. Ao Presidente da Diretoria Executiva compete: Ver tópico (2 documentos)

I - dirigir, coordenar e controlar as atividades da CEITEC; Ver tópico

II - presidir as reuniões da Diretoria Executiva; Ver tópico

III - apresentar à Diretoria Executiva programas de trabalho e medidas necessárias à defesa dos interesses da CEITEC; Ver tópico

IV - praticar atos cuja urgência recomende solução imediata ad referendum da Diretoria Executiva; Ver tópico

V - representar a CEITEC, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive perante autoridades e órgãos públicos, podendo constituir procuradores, prepostos ou mandatários; Ver tópico

VI - admitir e dispensar empregados da CEITEC, nomear e exonerar os ocupantes das funções de chefia; e Ver tópico

VII - juntamente com pelo menos um dos Diretores, assinar convênios, contratos e movimentar os recursos financeiros da CEITEC, emitir, aceitar, avalizar ou endossar cheque, nota promissória e letra de câmbio, observado o inciso X do art. 22. Ver tópico

Parágrafo único. As atribuições de que tratam os itens V e VI poderão ser delegadas pelo Presidente, e as de que trata o item VII poderão ser delegadas pelo Presidente e pelos Diretores, vedada a subdelegação. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DA COMPETÊNCIA DOS DIRETORES

Art. 35. Aos Diretores compete, além das atribuições que lhes são comuns com os demais membros da Diretoria Executiva: Ver tópico (2 documentos)

I - exercer as funções executivas em conformidade com a distribuição de competências e de atribuições decidida pela Diretoria Executiva; Ver tópico

II - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva para a boa administração da CEITEC; Ver tópico

III - exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente; Ver tópico

IV - responder por atividades ligadas ao planejamento estratégico da CEITEC; Ver tópico

V - auxiliar o Presidente na direção e coordenação das atividades da CEITEC; Ver tópico

VI - orientar, coordenar, desenvolver e fiscalizar a execução das atividades relacionadas à sua área de competência; Ver tópico

VII - participar das reuniões da Diretoria, concorrendo para assegurar a definição de políticas a serem adotadas pela CEITEC e relatando os assuntos da respectiva área de responsabilidade; e Ver tópico

VIII - desempenhar outras atribuições previstas nas normas da CEITEC. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 36. O Conselho Fiscal, como órgão permanente da CEITEC, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos anualmente pela assembléia geral ordinária, permitida sua reeleição, sendo: Ver tópico (4 documentos)

I - dois membros representantes da União, dos quais um indicado pelo Secretário do Tesouro Nacional, e o outro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, sendo que a um deles caberá a presidência do colegiado; e Ver tópico

II - um membro indicado pelos acionistas minoritários. Ver tópico

§ 1o A indicação do Conselheiro de que trata o inciso II do caput dar-se-á pelos acionistas minoritários em assembléia geral em que este item constar da pauta. Ver tópico

§ 2o Enquanto não houver acionistas minoritários na CEITEC, o membro do colegiado a que se refere o inciso II do caput será também indicado pelo Secretário do Tesouro Nacional. Ver tópico

§ 3o Somente podem ser eleitos para o Conselho Fiscal brasileiros, pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de três anos cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. Ver tópico

§ 4o A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembléia geral e não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração mensal média dos Diretores. Ver tópico

§ 5o Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos seus suplentes, até a eleição de novo membro. Ver tópico

§ 6o Os membros do Conselho Fiscal serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 7o Na hipótese de recondução, o prazo da nova gestão contar-se-á a partir do término do exercício anterior. Ver tópico

§ 8o Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo casos de força maior ou caso fortuito. Ver tópico

§ 9o O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente. Ver tópico

Art. 37. Os integrantes do Conselho Fiscal serão destituídos por decisão da assembléia geral. Ver tópico (19 documentos)

Art. 38. Os integrantes do Conselho Fiscal serão substituídos, nas hipóteses de afastamento superior a três meses, por indicação realizada na forma do art. 36. Ver tópico

Art. 39. Compete ao Conselho Fiscal: Ver tópico

I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; Ver tópico

II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral; Ver tópico

III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; Ver tópico

IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da CEITEC, à assembléia geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis; Ver tópico

V - convocar a assembléia geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias; Ver tópico

VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela CEITEC; Ver tópico

VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar, após deliberação do Conselho de Administração; Ver tópico

VIII - exercer suas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam; Ver tópico

IX - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria; Ver tópico

X - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações; Ver tópico

XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno; e Ver tópico

XII - fornecer ao acionista ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, cinco por cento do capital social, informações sobre matérias de sua competência, sempre que solicitadas. Ver tópico

§ 1o Os órgãos de administração são obrigados, por meio de comunicação escrita, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias do seu recebimento, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos. Ver tópico

§ 2o O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais. Ver tópico

§ 3o Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar. Ver tópico

§ 4o O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar à auditoria independente esclarecimentos, informações ou apuração de fatos específicos, com a homologação do Conselho de Administração. Ver tópico

§ 5o Para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá formular questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela CEITEC. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 40. O Conselho Consultivo da CEITEC acompanhará e apreciará o desenvolvimento das atividades realizadas pela empresa, requerendo informações e fazendo proposições ao Conselho de Administração, com vistas a melhorar a qualidade e o desempenho da gestão. Ver tópico

Art. 41. O Conselho Consultivo da CEITEC será composto por: Ver tópico

I - dois representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia; Ver tópico

II - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

III - um representante da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

IV - um representante do Estado do Rio Grande do Sul; Ver tópico

V - um representante do Município de Porto Alegre; Ver tópico

VI - um representante da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; Ver tópico

VII - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Ver tópico

VIII - dois representantes da Sociedade Brasileira de Microeletrônica; Ver tópico

IX - um representante da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEEE; Ver tópico

X - um representantes da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Ver tópico

XI - um representante da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação de Software e Internet; Ver tópico

XII - dois representantes da comunidade científica com especialização na área de tecnologias de dispositivos semicondutores ou áreas correlatas, indicados pelos Presidentes da Academia Brasileira de Ciências - ABC e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e Ver tópico

XIII - um representante dos trabalhadores da CEITEC, por eles eleito, mediante votação secreta, de acordo com as regras dispostas no regimento interno. Ver tópico

§ 1o Os membros do Conselho Consultivo terão mandato de dois anos, permitida a recondução. Ver tópico

§ 2o Os membros de que tratam os incisos I a XI do caput serão indicados pelo ente, órgão ou entidade representados e designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 3o Os membros de que tratam os incisos XII e XIII do caput serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 4o O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, a cada quatro meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros ou por solicitação da Diretoria Executiva. Ver tópico

§ 5o O Conselho Consultivo terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela maioria de seus membros para mandato de dois anos. Ver tópico

§ 6o Os membros da Diretoria Executiva da CEITEC poderão participar das reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto. Ver tópico

§ 7o A função de membro do Conselho Consultivo não será remunerada, ficando vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem, ressalvado o custeio de despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem. Ver tópico

Art. 42. Os integrantes do Conselho Consultivo serão destituídos nos casos de: Ver tópico (1 documento)

I - infringir, no exercício de suas funções, as normas legais e regulamentares que disciplinam o funcionamento e princípios de gestão da CEITEC; Ver tópico

II - improbidade administrativa; e Ver tópico

III - falta de observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Ver tópico

Art. 43. Os integrantes do Conselho Consultivo serão substituídos, na hipótese de ausência em duas reuniões consecutivas, por indicação realizada na forma do art. 41. Ver tópico (1 documento)

Art. 44. Compete ao Conselho Consultivo: Ver tópico (10 documentos)

I - opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da CEITEC, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições; Ver tópico

II - propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a CEITEC atinja os objetivos para a qual foi criada; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho técnico-científico da CEITEC; e Ver tópico

IV - assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação da CEITEC. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E REGIME DE PESSOAL

Art. 45. A estrutura organizacional da CEITEC e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pela Diretoria Executiva e submetido ao Conselho de Administração. Ver tópico (50 documentos)

Art. 46. Aplica-se para contratação de pessoal efetivo da CEITEC o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e respectiva legislação complementar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 47. A contratação de pessoal efetivo far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração e o que dispõe a Constituição. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Para fins de sua implantação, a CEITEC poderá realizar contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, na forma do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição. Ver tópico

§ 2o Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da CEITEC, a critério do Conselho de Administração. Ver tópico

§ 3o As contratações a que se refere o § 1o observarão o disposto no caput do art. 3o, no art. 6o, no inciso II do caput do art. 7o e nos arts. 9o e 12o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e não poderão exceder o prazo de vinte e quatro meses, a contar da data da instalação da CEITEC, prorrogável, por, no máximo, mais doze meses, por deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Consultivo. Ver tópico

Art. 48. A CEITEC disporá de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração, à qual compete executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional, sob a supervisão da Controladoria-Geral da União, bem como propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados e verificar o cumprimento e a implementação, pela empresa, de recomendações ou determinações efetuadas por aquela Controladoria-Geral, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Conselho Fiscal. Ver tópico (288 documentos)

Parágrafo único. O titular da Auditoria Interna será designado e destituído, por proposta do Diretor-Presidente, pelo Conselho de Administração, e, após, submetido à aprovação da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

CAPÍTULO XV

DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 49. O exercício social da CEITEC corresponde ao ano civil, apurando em 31 de dezembro as demonstrações financeiras. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. As demonstrações financeiras de que trata o caput serão auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ver tópico

Art. 50. O resultado do exercício, após a dedução para atender a eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, terá a seguinte destinação: Ver tópico (94 documentos)

I - cinco por cento para constituição da reserva legal até o limite de vinte por cento do capital social; e Ver tópico

II - vinte e cinco por cento, no mínimo, para pagamento dos dividendos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o A destinação do saldo, se houver, será apresentado ao Conselho de Administração, acompanhado de orçamento de capital, nos termos do art. 196 da Lei no 6.404, de 1976, que deverá ser submetido ao Conselho Fiscal. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Os prejuízos acumulados devem, preferencialmente, ser deduzidos do capital social, na forma prevista no art. 173 da Lei no 6.404, de 1976. Ver tópico

§ 3o Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, integrado a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos do art. 9o, § 7o, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a legislação pertinente. Ver tópico

§ 4o Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou deliberação do Conselho de Administração, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação de obrigação. Ver tópico

§ 5o A proposta sobre a destinação do lucro do exercício, após análise conclusiva dos órgãos internos da CEITEC, será apresentada ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, sem prejuízo do disposto no art. 4o do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998. Ver tópico

Art. 51. Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários, para fins de aumento do capital da sociedade, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52. Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os ocupantes de cargos de confiança, direção, assessoramento ou chefia, ao assumirem suas funções, apresentarão declaração de bens e renda, anualmente renovada. Ver tópico (1 documento)

Art. 53. Os administradores, juntamente com os membros do Conselho Fiscal, serão individualmente responsabilizados pelos atos praticados no âmbito de suas respectivas atribuições quando agirem em desconformidade com a lei e com este Estatuto. Ver tópico (80 documentos)

Art. 54. A CEITEC, na forma previamente definida pelo Conselho de Administração, assegurará aos integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A defesa prevista no caput aplica-se, no que couber, e a critério do Conselho de Administração aos empregados ocupantes e ex-ocupantes de cargos ou de função de confiança. Ver tópico

Art. 55. A contratação de obras, serviços, compras e alienações será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor. Ver tópico (10 documentos)

Art. 56. A assembléia geral deliberará, por proposta da Diretoria Executiva, a respeito do patrocínio de entidade fechada de previdência privada. Ver tópico (123 documentos)

Art. 57. A CEITEC sujeitar-se-á à supervisão do Ministério da Ciência e Tecnologia e à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União. Ver tópico (12 documentos)

Art. 58. A CEITEC submeter-se-á ao controle social que será exercido pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, que apontarão ao Ministério da Ciência e Tecnologia situações de desvirtuamento dos objetivos da empresa e de descumprimento das diretrizes da política industrial e tecnológica nacional. Ver tópico (3 documentos)

Art. 59. A CEITEC estruturará o sistema de avaliação de desempenho, que abrangerá a avaliação de desempenho individual e institucional. Ver tópico (1 documento)

§ 1o A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho dos empregados no exercício de suas atribuições, para o alcance dos objetivos organizacionais, com vistas a: Ver tópico

I - avaliar o desempenho dos empregados, visando aferir o grau de contribuição para alcance das metas e dos objetivos organizacionais; Ver tópico

II - identificar discrepância de desempenho para capacitação, reciclagem e desenvolvimento dos empregados; Ver tópico

III - identificar as competências individuais e coletivas para estruturação de banco de talentos; Ver tópico

IV - avaliar o empregado para efeito de progressão e promoção funcional e salarial, de acordo com a legislação vigente que regem as empresas públicas; Ver tópico

V - estruturar planos de melhoria de desempenho para os empregados; e Ver tópico

VI - gerar histórico de desempenho funcional dos empregados. Ver tópico

§ 2o A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance dos objetivos e metas organizacionais, com base nas políticas, programas e projetos finalísticos estabelecidos pela CEITEC. Ver tópico

§ 3o Os critérios, procedimentos e periodicidade de avaliação de desempenho individual e institucional serão estabelecidos em norma própria da CEITEC, aprovada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração, obedecida a legislação que rege as empresas públicas. Ver tópico

Art. 60. O Conselho de Administração promoverá, anualmente, avaliação formal do desempenho da Diretoria Executiva e de cada Diretor, conforme sistemática e critérios previamente aprovados pelo Conselho. Ver tópico (23 documentos)

Art. 61. A CEITEC fará publicar, depois de aprovado pelo Conselho de Administração: Ver tópico (16 documentos)

I - o regulamento de licitações e contratos; Ver tópico (1 documento)

II - o regulamento de pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidades; Ver tópico (7 documentos)

III - o quadro de pessoal, com a indicação do total de empregados e os números de empregos providos e vagos, discriminados por carreiras, classes e categorias, em conformidade com o plano de cargos, carreiras e salários da empresa; Ver tópico

IV - o plano de cargos, carreiras, salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados; e Ver tópico

V - as normas para avaliação de desempenho individual e institucional. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O regulamento de licitações a que se refere o inciso I do caput deverá ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Art. 62. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela assembléia geral ou, nos termos expressos em lei, pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho de Administração. Ver tópico (291 documentos)

Art. 63. A CEITEC rege-se pela Lei no 11.759, de 31 de julho de 2008, pela Lei no 6.404, de 1976, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis. Ver tópico (8 documentos)

;Parágrafo único. Satisfazendo os requisitos deste artigo, o estrangeiro será admitido à inscrição nas mesmas condições estabelecidas para os brasileiros no seu país de origem, devendo exibir diploma reavaliado, quando não formado no Brasil.

Art. 49. Para inscrição do quadro de estagiários é necessário: Ver tópico (13 documentos)

I - capacidade civil; Ver tópico

II - carta passada, pelo Presidente do Conselho da Seção; Ver tópico

III - preencher os requisitos dos incisos IV a VI do art. 48. Ver tópico (5 documentos)

Art. 50. Para obter a carta de estagiário o candidato exibirá, perante o Presidente do Conselho da Seção em que pretende fazer a prática profissional, prova de: Ver tópico (94 documentos)

I - ter diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acordo com a lei (art. 53) ; ou Ver tópico

II - estar matriculado no 4º ou 5º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Governo Federal; Ver tópico (2 documentos)

III - estar matriculado em curso de orientação do estágio ministrado pela Ordem ou por Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Governo Federa!; ou Ver tópico (2 documentos)

XV - haver sido admitido como auxiliar de escritório de advocacia existente desde mais de cinco anos, de Serviço de Assistência Judiciária e de departamento juridicos oficiais ou de emprêsas idôneas, a juízo do Presidente da Seção. Ver tópico

Parágrafo único. O estágio para a prática, profissional terá a duração de dois (2) anos, sendo o programa e processo de verificação do seu exercício resultado regulados por provimento do Conselho Federal (artigo 1º inciso VIII, letra a) . Ver tópico (2 documentos)

Art. 51. Para inscrição no quadro de provisionados é necessário: Ver tópico (5 documentos)

(Revogado pela Lei nº 7.346, de 1994)

I - capacidade civil; Ver tópico

Il - provisão passada pelo Presidente do Conselho da Seção; Ver tópico

(Revogado pela Lei nº 7.346, de 1994)

III - preencher os requisitos dos incisos IV a VII do art. 48. Ver tópico

(Revogado pela Lei nº 7.346, de 1994)

Art. 52. Para obter a provisão, o candidato fará prova, perante o Presidente do Conselho Secional em que pretende exercer a profissão de habilitação em exame sôbre as seguintes matérias: Ver tópico (1 documento)

(Revogado pela Lei nº 7.346, de 1994)

I - organização e princípios constitucionais do Brasil; Ver tópico

(Revogado pela Lei nº 7.346, de 1994)

II - organização Judiciária federal e local; Ver tópico

(Revogado pela Lei nº 7.346, de 1994)

III - direito civil, comercial, criminal e de trabalho; Ver tópico

(Revogado pela Lei nº 7.346, de 1994)

IV - processo civil e penal. Ver tópico

(Revogado pela Lei nº 7.346, de 1994)

§ 1º O exame de provisionado será feito perante comissão composta de três advogados inscritos há mais de cinco anos, na forma, regulada no Regimento Interno da Seção (art. 27, inciso IV, letra h) ; Ver tópico

(Revogado pela Lei nº 7.346, de 1994)

§ 2º As provisões serão dadas pelo prazo de quatro anos, para exercício em três comarcas no máximo, em cada uma das quais não advoguem mais de três profissionais podendo ser renovadas, a critério do Conselho Secional, se o provisionado houver exercido ininterruptamente a advocacia. Ver tópico

(Revogado pela Lei nº 7.346, de 1994)

Art. 53. É obrigatório o Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados, aos candidatos que não tenham feito o estágio profissional ou não tenham comprovada satisfatoriamente o seu exercício e resultado (arts. 18, inciso VIII, letras a e b; 48, inciso III, e 50). Ver tópico (80 documentos)

§ 1º O Exame de Ordem consistirá, em provas de habilitação profissional, feitas perante comissão composta, de três advogados inscritos há, mais de cinco anos, nomeados pelo Presidente da Seção na, forma e mediante programa regulado era provimento especial do Conselho Federal (art. 18. inciso VIII, letra b) . Ver tópico (1 documento)

§ 2º Serão dispensados do Exame de Ordem os membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por mais de dois anos, bem como, nas mesmas condições, os professores de Faculdade de Direito oficialmente reconhecidas. Ver tópico (28 documentos)

Art. 54. A inscrição nos quadros da Ordem far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da seção ou Subseção, instruído com a prova dos requisitos dos arts. 48, 49 ou 51, e menção: Ver tópico (2 documentos)

I - do nome do requerente por extenso e ao nome profissional abreviado a ser usado; Ver tópico

II - da nacionalidade, estado civil e filiação; Ver tópico

III - da data e lugar do nascimento; Ver tópico

IV - do domicílio atual e anteriores; Ver tópico

V - do endereço e telefone profissionais ; Ver tópico

VI - da natureza da inscrição e impedimento; Ver tópico

VlI - da data e procedência do diploma, carta ou provisão;

VllI - da comarca, em que estabelecerá a sede principal da sua advocacia;

IX - das comarcas onde pretende advogar, se se tratar de provisionado. Ver tópico

(Revogado pela Lei nº 7.346, de 1994)

Art. 55. O advogado fará a inscrição principal na Seção em que situar a sede de sua atividade (art. 54, inciso VIII). Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Além da, principal, o advogado deverá requerer inscrição suplementar nas Seções em que passar a exercer habitualmente a profissão. Ver tópico

Art. 56. A inscrição principal habilita o advogado ao exercício permanente da atividade profissional em Seção Respectiva, e ao exercício eventual ou temporário em qualquer parte do território nacional. Ver tópico (123 documentos)

§ 1º Considera-se exercício temporário da profissão a intervenção judicial que não exceda da cinco causas por ano. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º Constitui condição da legitimidade da exercício temporário da advocacia em outra Seção, a comunicação ao Presidente desta, do ingresso em juízo, com a indicação: Ver tópico (85 documentos)

a) do nome e endereço do constituinte e da parte contrária; Ver tópico

b) de natureza da causa; Ver tópico

c) do cartório e instância em que ocorre o processo; Ver tópico

d) do endereço permanente do advogado. Ver tópico

Art. 57. A certidão de colação de grau fornecida pela respectiva Faculdade de Direito, e a prova de haver aposentado o diploma para registro na repartição federal competente admitirá, o advogado a inscrição provisória, satisfeitos os demais requisitos do art. 48. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º A inscrição provisória vigorará pelo prazo de um ano, dentro do qual deve ser apresentado o diploma devidamente registrado para torná-la definitiva. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Pode o Conselho SecionaI, mediante a comprovação de não caber ao interessado a culpa pela demora do registra do diploma, prorrogar o prazo referido no parágrafo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 58. O pedido de inscrição nos quadros da Ordem será divulgado por aviso afixado na porta da sede da Seção e pela imprensa oficial local onde a houver, cinco dias úteis pelo menos, antes de ser informado pela Comissão de Seleção e Prerrogativas ou pela Diretoria da Subseção. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Será, decidido pelo Presidente da Seção o pedido que tenha, parecer unânime favorável. Ver tópico

§ 2º Fora da hipótese prevista no parágrafo anterior o caso será, de competência do Conselho Secional. Ver tópico

§ 3º Se o Conselho recusar a inscrição, serão os motivos da recusa comum casos ao candidato em oficio reservado para o endereço constante do requerimento; Ver tópico

§ 4º Da decisão do Presidente caberá, recurso do interessado para o Conselho Secional, e do pronunciamento deste para, o Conselho Federal. Ver tópico (1 documento)

§ 5º O disposto no parágrafo anterior será aplicável ás decisões de cancelamento nos quadros da Ordem em razão da, falta, por perda ou carência anterior, de qualquer dos requisitos dos arts , 48, 49 e 51, e aos casos de averbação de impedimento ou de suspensão do exercício profissional. Ver tópico

Art. 59. Qualquer advogado ou pessoa interessada poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do impedimento, a suspensão e o cancelamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 60. Será licenciado do exercício da advocacia, mediante requerimento próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Secional, o profissional que: Ver tópico (23 documentos)

I - passar a exercer, temporariamente, cargo, função ou atividade incompatíveis com a advocacia (artigos 82 a 86); Ver tópico (14 documentos)

II - sofrer doença mental considerada curável. Ver tópico (3 documentos)

Art. 61. Será cancelado dos quadros da, Ordem, além do que incidir na penalidade de eliminação (artigo III) o profissional que: Ver tópico (16 documentos)

I - requerer exclusão; Ver tópico (1 documento)

II - passar a exercer, em caráter definitivo, cargo função ou atividade incompatíveis com a advocacia (artigos 82 a 80); Ver tópico (7 documentos)

III - perder a qualidade de eleitor, sendo brasileiro; Ver tópico

IV - perder a capacidade civil; Ver tópico

V - interromper o exercício da advocacia por mais de três anos consecutivos, sem causa justa e comunicada ao Conselho Secional. Ver tópico (2 documentos)

Art. 62. É imutável o número atribuído em ordem cronológica, a cada inscrição. Ver tópico (291 documentos)

Parágrafo único. As inscrições obedecerão as três ordens numéricas; Ver tópico

I - úmeros cardinais simples para as inscrições principais (artigo 55); Ver tópico

II - números cardinais acrescidos de, letra A, para as inscrições suplementares (art. 56, parágrafo único); Ver tópico

III - números cardinais acrescidos de letra B, para as inscrições feitas por transferência de outra Seção. Ver tópico

Art. 63. Efetuada a inscrição, e prestado o compromisso, será, expedida a respectiva carteira de identidade, de uso obrigatório no exercício da profissão. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º A carteira expedida aos inscritos na Ordem, assinada pelo Presidente da Seção, constitui prova de identidade para todos os efeitos legais. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Da, carteira constarão, além da impressão digital, a individuação completa do inscrito, a indicação dos impedimentos em que incorrer, e o foro e as comarcas em que o estagiário e o provisionado podem exercer a sua atividade (arts. 54, 72 e 85, parágrafo único); Ver tópico (1 documento)

§ 3º Poderá ser expedido igualmente, cartão de identidade aos inscritos, com os mesmos requisitos e efeitos da carteira (art. 18, inciso XVI) . Ver tópico

Art. 64. Perante o Conselho Secional ou a Diretoria, da Subseção, prestarão os advogados, estagiários e provisionados, antes de lhes ser entregue a carteira profissional, o compromisso seguinte: "Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observando os preceitos de ética, e defendendo as prerrogativas da profissão não pleiteando contra o Direito, contra os bons costumes e a segurança do País, e defendendo, com o mesmo denodo humildes e poderosos". Ver tópico (3 documentos)

Art. 65. A exibição da carteira ou cartão de identidade pode ser exigido, pelos Juízes, autoridades ou interessados, a fim de verificar a habilitação profissional. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º Será impedida a intervenção do profissional que não comprovar a habilitação, salvo se assinar sob as sanções civis e penais, e compromisso de fazê-lo no prazo de quinze dias, prorrogável por mais quinze (artigo 70, §§ 1º e 2º). Ver tópico (1 documento)

§ 2º Findo o prazo do compromisso, sem aquela comprovação, o ato será tido por inexistente. Ver tópico (1 documento)

Art. 66. Os Regimentos Internos dos Conselhos Secionais regularão as formalidades para expedição de nova carteira ou cartão de identidade, em caso de perda ou extravio do original. Ver tópico

Parágrafo único. Logo que for requerida a substituição, a Secretaria da Seção, à vista dos seus assentamento, expedirá o certificado que assegure ao profissional a continuação da atividade. Ver tópico

TÍTULO II

Do Exercício da Advocacia

CAPÍTULO I

Da legitimação e dos atos privativos

Art. 67. O exercício das funções de advogado, estagiário e provisionado somente é permitido aos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e na, forma desta lei (art. 56). Ver tópico (53 documentos)

Parágrafo único. A denominação de advogado é privativa dos inscritos no quadro respectivo (arts. 47. inciso I, e 128), Ver tópico (3 documentos)

Art. 68. No seu ministério privado o advogado presta serviço público, constituindo, com os juizes e membros do Ministério Público, elemento indispensável à administração da Justiça Ver tópico (5719 documentos)

Art. 69. Entre os juízes de qualquer instância e os advogados não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito recíprocos. Ver tópico (16 documentos)

Art. 70. Salvo nos processos de hábeas corpus, o advogado postulará, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato, que pode ser outorgado em instrumento particular datilografado, ou por termos nos autos. Ver tópico (2235 documentos)

§ 1º Afirmando urgência ou razão instante pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de caução, a exibi-la no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz ou autoridade competente. Ver tópico (1219 documentos)

§ 2º Os atos praticados ad referendum serão havidos como inexistentes se a ratificação não se realizar no prazo marcado. Ver tópico (1121 documentos)

§ 3º A procuração com a cláusula ad judicia habilitará o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer fôro eu instância Ver tópico (18 documentos)

§ 4º A procuração, com a clausula ad judicia e a extra, além dos poderes referidos no parágrafo anterior, habilitará o advogado a praticar todos os atos extrajudiciais de representação e defesa, perante: Ver tópico (11 documentos)

a) quaisquer pessoas jurídicas de direito público, seus órgãos, ministérios, desdobramentos e repartições de qualquer natureza, inclusive autarquias e entidades paraestatais; Ver tópico

b) quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, sociedades de economia mista, ou pessoa física em geral. Ver tópico

§ 5º As cláusulas referidas nos parágrafos 3º e 4º dispensam a indicação dos juros órgãos, repartições e pessoas perante os quais tenham de produzir efeito, bem como a menção de outros poderes, por mais especiais que sejam salvo os de receber citação, confessar transmitir. desistir receber e dar quitação e firmar compromisso. Ver tópico (33 documentos)

§ 6º O advogado que renunciar o mandato continuar durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia. a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuízo (art. 103 inciso XVII). Ver tópico (210 documentos)

Art. 71 A advocacia compreende, da representação em qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial, assim como os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria e as funções de diretoria jurídica. Ver tópico (401 documentos)

§ 1º O hábeas corpus pode ser requerido pelo próprio paciente ou por qualquer pessoa, mesmo estrangeira. Ver tópico (15 documentos)

§ 2º No foro criminal o próprio réu poderá, defender-se se o juiz lhe reconhecer aptidão sem prejuízo da nomeação de defensor inscrito na Ordem, onde houver. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º Compete privativamente aos advogados elaborar e subscrever petições iniciais, contestações, réplicas, memoriais. razões minutas e contraminutas nos processos judiciais bem como a defesa em qualquer foro ou instância. Ver tópico (251 documentos)

§ 4º Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis e comerciais só serão admitidos a registro e arquivamento nas repartições competentes quando visados por advogados. (Incluído pela Lei nº 6.884, de 1980) Ver tópico (6 documentos)

(Revogado pela Lei nº 8.934, de 1994)

Art. 72. Os estagiários poderão praticar os atos judiciais no privativos de advogado (art. 71, § 3º) e exercer o procuratório extrajudicial. Ver tópico (125 documentos)

parágrafo único. Ao estagiário somente é permitido receber procuração em conjunto com advogado, ou por substabelecimento deste e para atuar, sendo acadêmico, no Estado ou circunscrição territorial em que tiver sede a Faculdade em que for matriculado. Ver tópico (3 documentos)

Art. 73, A comprovação do efetivo exercício da advocacia, quando exigível para os efeitos desta lei, far-se-á por documento de quitação das impostos que incidem sôbre a profissão, bem como por certidão da prática de atos privativos do advogado, dentre os mencionados no art. 71. Ver tópico (4 documentos)

Art. 74. Os provisionados só poderão exercer a advocacia em primeira instância. Ver tópico (4 documentos)

(Revogado pela Lei nº 7.346, de 1994)

Art. 75. É lícito à parte defender seus direitos, por si mesma ou por procurador apto, mediante licença do juiz competente: Ver tópico (54 documentos)

l - não havendo ou não se encontrando presente, na sede do juízo, advogado ou provisionado:

II - recusando-se a aceitar o patrocínio da, causa, ou estando impedidos os advogados e provisionados presentes na sede do juízo, que serão ouvidos previamente sôbre o pedido de licença ; Ver tópico (4 documentos)

III - não sendo da confiança, da parte os profissionais referidos no inciso anterior, por motivo relevante e provado. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, tratando-se de matéria criminal, qualquer cidadão apto poderá ser nomeado defensor do réu. Ver tópico (17 documentos)

Art. 76. São nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoas não inscritas na Ordem ou por inscritos impedidos ou, sem prejuízo das sanções civis ou penais em que incorrerem (arts. 65, § 1º, 124 e 128). Ver tópico (116 documentos)

CAPíTULO II

Das sociedades de advogados

Art. 77. Os advogado poderão reunir-se, para colaboração profissional recíproca, em sociedade civiI do trabalho, destinada a disciplina do expediente e dos resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia (art. 1.371 do Código Civil, arts. e 44, § 2º da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947). Ver tópico (29 documentos)

§ 1º As atividades profissionais que reúnem em os sócios em sociedades se exercem individualmente, quando se tratar de atos privativas de advogado, ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º Para disciplina do disposto no parágrafo anterior, as procurações serão outorgadas individualmente aos advogados e indicarão a sociedade de que façam parte. Ver tópico (13 documentos)

§ 4º A denominação social terá, obrigatoriamente, o nome de um advogado, pelo menos, responsável pela sociedade. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º Aplicam-se à sociedade de advogados as regras de ética profissional que disciplinam a propaganda e publicidade. Ver tópico (2 documentos)

§ 6º Os estagiários poderão fazer parte das sociedades de advogados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 78. As sociedades organizadas para o exercício da profissão adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos nas Seções da Ordem em que forem inscritos as seus membros (art. 18, inciso VIII, letra c). Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Antes do registro serão os referidos ato submetidos ao julgamento do Conselho Secional respectivo. Ver tópico

§ 2º Serão arquivados no mesmo registro as alterações dos contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos sociais e os atos da vida societária que devam produzir efeito em relação a terceiros. Ver tópico

Art. 79. Constarão da carteira de identidade do advogado e dos seus assentamentos nos cadastros secional e geral, o nome da sociedade de que faça parte e dos seus associados. Ver tópico

Art. 80. Não serão admitidos a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que: Ver tópico (5 documentos)

I - apresentem características tipicamente mercantis; Ver tópico (1 documento)

II - tenham título ou razão social que se preste a confusões ou importe no desprestígio da advocacia; Ver tópico (1 documento)

III - tenham na denominação social nome de pessoa: Ver tópico

a) que não faça parte da sociedade ; Ver tópico

b) a cujo uso exclusivo não tenha direito o membro da sociedade; Ver tópico

c) que esteja impedida de advogar. Ver tópico

Parágrafo único. Será excluído da sociedade qualquer membro que tenha a sua inscrição cancelada nos quadros da Ordem. Ver tópico (1 documento)

Art. 81. É proibido o registro em qualquer oficia, junta ou departamento, de sociedade com objetivo jurídico-profissional, bem como o funcionamento das que não observem o disposto nos artigos anteriores. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO III

Das incompatibilidades e impedimentos

Art. 82. Considera-se incompatibilidade o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou cargo público, com o exercício da advocacia. Ver tópico (31 documentos)

§ 1º Compreende-se, entre as funções públicas que podem determinar a incompatibilidade ou o impedimento, qualquer função delegada exercida em comissão ou por serviços de entidade a quem o poder público a tenha cometido por lei ou contrato. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Excluem-se das disposições do Ver tópico

§ 1º os servidores das entidades sindicais de qualquer grau e das entidades assistenciais e de aprendizagem administradas e mantidas pelas classes empregadoras. Ver tópico (1 documento)

§ 3º A incompatibilidade determina a proibição total (arts. 83 e 8:4) e o impedimento a proibição parcial (artigo 85) do exercício da advocacia. Ver tópico (6 documentos)

Art. 83, O exercício de advocacia é incompatível com qualquer atividade, função ou cargo público que reduza a independência do profissional ou proporcione a captação de clientela. Ver tópico (49 documentos)

Art. 84. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades, funções e cargos: Ver tópico (163 documentos)

I - Chefe do Poder Executivo e seus substitutos legai, Ministros de Estado, Secretários de Estado, de Territórios e Municípios; Ver tópico

II - membros da Mesa de órgão do Poder Legislativo federal e estadual, da Câmara Legislativa, do Distrito Federal e Câmara dos municípios das capitais; Ver tópico (2 documentos)

III - membros de órgãos do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal, dos Estados e Territórios bem como dos Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e Municípios e do Tribunal Marítimo; Ver tópico (10 documentos)

IV - Procurador-Geral e Subprocurador-Geral da República, bem como titulares de cargos equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, Territórios e Municípios, e do Tribunal Marítimo; Ver tópico (2 documentos)

V - Procuradores Gerais e Subprocuradores Gerais, sem distinção das entidades de direito público ou dos órgãos a que sirvam; Ver tópico (8 documentos)

VI - Presidentes, Superintendentes, Diretores, Secretários, delegados, tesoureiros, contadores, chefes de serviço, chefes de gabinete e oficiais ou auxiliares de gabinete de qualquer serviço da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios Municípios. bem como de autarquias, entidades par estatais, sociedades de economia mista e empresas administradas pelo Poder Público; Ver tópico (13 documentos)

VII - servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais e empregados de sociedades de economia, mista e empresas concessionárias de serviço público, que tiverem competência ou interesse direta ou indireta, eventual ou permanentemente no lançamento, arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive para fiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades; Ver tópico (23 documentos)

VIII - tabeliães, escrivãs, escreventes, oficiais dos registros públicos e quaisquer funcionários e a serventuários da Justiça; Ver tópico (23 documentos)

IX - corretores de fundos públicos, de café de câmbio, de mercadorias e de navios; Ver tópico (1 documento)

X - leiloeiros, trepicheiros, despachantes e empresários ou administradores de armazéns-gerais; Ver tópico (2 documentos)

XI - militares da ativa, assim definidos no seu respectivo estatuto, inclusive os das Policias Militares, do Distrito Federal dos Estados, Territórios e Municípios; (expressão incluída pela Lei nº 5.681, de 1971) Ver tópico (4 documentos)

XII - Policiais de qualquer categoria da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e Municípios. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º A incompatibilidade prevista neste artigo não atinge o advogado eleito vice-prefeito municipal, ao qual se aplica, no entanto, o impedimento de que trata o inciso III do art. 85 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 6.743, de 1979) Ver tópico (1 documento)

§ 2º Excetuam-se da incompatibilidade referida no inciso III os juízes suplentes não remunerados e os juizes eleitorais e os que não façam parte dos quadros da magistratura ou não tenham as prerrogativas desta. (Renumerado do Parágrafo único, pela Lei nº 6.743, de 1979) Ver tópico

Art. 85. São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria: Ver tópico (127 documentos)

I - juízes suplentes, não remunerado, perante os juízos e tribunais em que tenham funcionado ou possam funcionar; Ver tópico (1 documento)

II - juízes e suplentes nomeados nos termos das arts. 110, inciso II, 112, inciso II e 116 da Constituição Federal, em matéria eleitoral, bem como juízes e suplentes nomeados nos termos do artigo 122, § 5º, in fine, da Constituição Federal, em matéria trabalhista; Ver tópico (4 documentos)

III - membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou de empresas concessionárias de serviço público; Ver tópico (12 documentos)

IV - membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal, dos Estados e Territórios, contra as pessoas de direito público em geral e nos processos judiciais ou extrajudiciais, que tenham relação, direta ou indireta, com as funções do seu cargo ou do órgão a que servem; Ver tópico (15 documentos)

V - Procuradores e Subprocuradores do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios nos mesmos têrmos do inciso anterior; Ver tópico (11 documentos)

VI - servidores públicos, inclusive o magistério, de autarquias e entidades paraestatais e empregados de sociedade de economia mista contra as pessoas de direito público em geral; Ver tópico (52 documentos)

VII - advogados, estagiários ou provisionados em processos em que tenham funcionado ou devam funcionar como juiz perito ou no desempenho de qualquer serviço judiciário; Ver tópico (4 documentos)

VIII - os membros dos tribunais administrativos, contra os órgãos a que pertencerem. Ver tópico

Parágrafo único. Todo impedimento original ou superveniente deverá ser averbado na carteira e cartão de identidade do profissional (art. 63) por iniciativa sua ou pelo Conselho Secional, de ofício ou mediante representação. Ver tópico (1 documento)

Art. 86. Os magistrados membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais e os funcionários de sociedades de economia mista definitivamente aposentados ou em disponibilidade, não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos dois anos do ato que os afastou da função.

Art. 86. Os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcionários de sociedade de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados, não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos 2 (dois) anos do ato que os afastou da função. (Redação dada pela Lei nº 5.681, de 1971) Ver tópico (42 documentos)

CAPÍTULO IV

Dos deveres e direitos

Art. 87. São deveres do advogado: Ver tópico (184 documentos)

Art. 87 - São deveres do advogado e do provisionado: (Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

I - defender a ordem jurídica e a Constituição da República, pugnar pela boca aplicação das leis e rápida administração da Justiça, e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas; Ver tópico (2 documentos)

II - velar pela existência, fins e prestígio da Ordem, aceitar m mandatos e encargos que lhe farem confiados por esta, e cooperar com os que forem investidos de tais mandatos e encargos; Ver tópico

III - manifestar, ao se inscrever na Ordem, a estância de qualquer impedimento para o exercício da profissão, e comunicar, no prazo de trinta dias, a superveniência de incompatibilidade ou impedimento formulando consulta, no caso de dúvida; Ver tópico (1 documento)

IV - observar os preceitos do Código de Ética Profissional; Ver tópico (9 documentos)

V - guardar sigilo profissional; Ver tópico (1 documento)

VI - exercer a profissão com zelo e probidade, observando as prescrições desta lei; Ver tópico (4 documentos)

VII - defender, com independência, os direitos e as prerrogativas profissionais e a reputação da classe; Ver tópico (2 documentos)

VIII - zelar a própria reputação, mesmo fora do exercício profissional; Ver tópico (1 documento)

IX - velar pela dignidade da magistratura, tratando as autoridades e funcionários com respeito e independência, não prescindindo de igual tratamento; Ver tópico (9 documentos)

X - representar ao poder competente contra autoridades e funcionários por falta de exação no cumprimento do dever; Ver tópico

XI - prestar, gratuitamente serviços profissionais aos necessitados, no sentido da lei. quando nomeado pela, Assistência Judiciária, pela Ordem ou pelo juízo; Ver tópico (2 documentos)

XII - recusar o Patrocínio de causa que considere imoral ou ilícita. salvo a defesa em processo criminal; Ver tópico (1 documento)

XIII - tratar cam urbanidade a parte contrária e seus advogados, as testemunhas, peritos e demais pessoas que figurem no processo não compartindo nem estimulando ódios ou ressentimentos : Ver tópico

XIV - não aceitar procuração de quem já, tenha advogado constituído, salvo: Ver tópico (4 documentos)

a) com autorização prévia daquele com o qual. irá colaborar ou ao qual substituirá; Ver tópico (1 documento)

b) para revogação de mandato por motivo justo, se o advogado anterior, notificado dos motivos apresentados pelo constituinte para a revogação, não demonstrar a sua improcedência no prazo de vinte e quatro horas; Ver tópico

c) se o constituinte comprovar que pagou tudo que era devido ao advogado anterior e este recusar a autorização referida na alínea a; Ver tópico

d) para medidas judiciais urgentes ou inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízo irreparável, no caso de ausência ou recusa do advogado anterior ao requerimento das mesmas; Ver tópico

XV - não se pronunciar publicamente sôbre caso que saiba entregue ao patrocínio de outro advogado, salvo na presença dêle ou com o seu prévio e expresso assentamento; Ver tópico

XVI - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sôbre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte; Ver tópico (12 documentos)

XVII - promover. no caso de perda extravio ou subtração de autos que se encontravam em seu poder, as seguintes providências : Ver tópico

a) comunicar o fato ao Presidente da Seção ou Subseção em cujo território ocorrer; Ver tópico

b) requerer a restauração dos autos respectivos; Ver tópico

XVIII - indenizar, prontamente, o prejuízo que causar por negligência, erro irrecusável ou dolo; Ver tópico (25 documentos)

XIX - restituir ao cliente findo o mandato, os papeis e documentos a ele pertencentes, salvo os que sejam comuns ao advogado e ao cliente, os que precise para prestar contas Ver tópico (2 documentos)

XX- prestar contas ao constituinte, quando as deva, ou propor contra a ele anão de prestação de contas, quando se recuse a recebê-las ou a lhes dar quitação: Ver tópico (20 documentos)

XXI - continuar a representar o cliente durante os dez, dias seguintes à notificação da renúncia do mandato, desde que necessário para evitar-lhe prejuízo: Ver tópico (27 documentos)

XXII - negar em dia as contribuições devidas à ordem. Ver tópico

Parágrafo único. Aos estagiários e provisionados aplica-se o disposto em todos os incisos deste artigo, excetuando-se, quanto aos estagiários, os de números XX e XXI. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Aos estagiários aplica-se o disposto em todos os incisos deste artigo, exceto nos de nºs XX e XXI. (Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

Art. 88. Nenhum receio de desagradar a juiz ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deterá o advogado no cumprimento das suas tarefas e deveres. Ver tópico (9 documentos)

Art. 89. São direitos do advogado: Ver tópico (556 documentos)

Art. 89 - São direitos do advogado e do provisionado: (Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional "(art. 56) na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados; Ver tópico (22 documentos)

II - fazer respeitar, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade do seu domicílio, do seu escritório e dos seus arquivos; Ver tópico (4 documentos)

III - comunicar-se, pessoal e reservadamente com os seus clientes, ainda quando estes se achem presos ou detidos em estabelecimento civil ou militar, mesmo incomunicáveis; Ver tópico (5 documentos)

IV - reclamar quando preso em flagrante por motivo de exercício da profissão, a presença do Presidente da Seção local para a lavratura do auto respectivo; Ver tópico (4 documentos)

V - não ser recolhido preso, antes da sentença transitada em julgado, senão em sala especial do Estado-Maior; Ver tópico (40 documentos)

VI - ingressar livremente; Ver tópico (40 documentos)

a) nas salas de sessões dos Tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; Ver tópico (1 documento)

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios tabelionatos, ofícios de justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias e prisões; Ver tópico (4 documentos)

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente regulamentar ou fora dele, desde que se ache presente qualquer funcionário; Ver tópico (13 documentos)

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe, ou possa participar, o seu cliente, ou perante a qual deva comparecer o constituinte, desde que munido de poderes especiais para tal fim. (Incluída pela Lei nº 6.884, de 1980) Ver tópico

VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de qualquer dos locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença; Ver tópico

VIII - dirigir-se aos juízes nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de audiência previamente marcada, observando-se a ordem de chegada; Ver tópico (2 documentos)

IX - fazer juntar aos autos, em seguida à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa; Ver tópico (4 documentos)

X - pedir a palavra, pela ordem, durante o julgamento, em qualquer juízo ou Tribunal para, mediante intervenção sumária e se esta lhe for permitida a critério do julgador, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir no julgamento; Ver tópico (5 documentos)

XII - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou Tribunal, para replicar a acusação ou censura que lhe sejam feitas, durante ou por motivo do julgamento; Ver tópico (6 documentos)

XII - reclamar, verbalmente, ou por escrito, perante qualquer juízo ou tribunal, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; Ver tópico (6 documentos)

XIII - tomar assento à, direita dos Juizes de primeira instância, falar sentado ou em pé, em juízos e Tribunais, e requerer pela ordem de Antigüidade; Ver tópico

XIV - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando os respectivos feitos não estejam em regime de segredo de justiça, podendo copiar peças e tomar apontamentos; Ver tópico (6 documentos)

XV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade podendo copiar peças e tomar apontamentos; Ver tópico

XVI - ter vista, em cartório, dos autos dos processos em que funcione, quando, havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos, haja prazo comum para contestar, defender, falar ou recorrer. Ver tópico (20 documentos)

XVII - ter vista fora dos cartórios, nos autos de processos de natureza civil, criminal trabalhista, militar ou administrativa, quando não ocorra a hipótese do inciso anterior;

XVII - ter vistas ou retirar, para os prazos legais, os autos dos processos judiciais ou administrativos, de qualquer natureza, desde que não ocorra a hipótese do inciso anterior, quando a vista será comum, no cartório ou na repartição competente; (Redação dada pela Lei nº 6.884, de 1980) Ver tópico (95 documentos)

XVIII - receber os autos referidos no inciso anterior, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias, quando se tratar de autos findos, e por quarenta e oito horas, quando em andamento, mas nunca na fluência de prazo; Ver tópico (138 documentos)

a) sempre que receber autos, o advogado assinará a carga respectiva ou dará recibo; Ver tópico

b) a não devolução dos autos dentro dos prazos estabelecidos autorizará o funcionário responsável pela sua guada ou autoridade superior a representar ao presidente da Seção da Ordem, para as sanções cabíveis (artigos 103, inciso XX, e 108, inciso II): Ver tópico (119 documentos)

XIX - recusar-se a depor no caso do art. 87, inciso XVI, e a informar o que constitua sigilo profissional; Ver tópico (5 documentos)

XX - ser publicamente desagravado quando ofendido, no exercício da profissão (art. 129); Ver tópico

XXII - contratar previamente e por escrito os seus honorários profissionais; Ver tópico

XXIII - usar as vestes talares e as insígnias privativas de advogado. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Aos estagiários e provisionados aplica-se o disposto nos incisos I (com as restrições dos arts. 52, 2º; 72, parágrafo único in fine; e 74 ) II, III, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Aos estagiários aplica-se o disposto nos incisos I - com as restrições do art. 72, parágrafo único in fine - , II, III, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI do art. 87 desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

(Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

§ 2º Não se aplica o disposto nos incisos XVIII e XVII: Ver tópico (79 documentos)

I - quando o prazo for comum aos advogados de mais de uma parte e eles não acordarem nas primeiras vinte e quatro horas sôbre a divisão daquele entre todos, acordo do qual o escrivão ou funcionário lavrará termos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; Ver tópico (1 documento)

II - ao processo sob regime de segredo de justiça; Ver tópico (2 documentos)

III - quando existirem, nos autos, documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório secretaria ou repartição reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada; Ver tópico (4 documentos)

IV - até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado. Ver tópico (64 documentos)

§ 3º A inviolabilidade do domicílio e do escritório profissional do advogado não envolve o direito de asilo e somente poderá ser quebrado mediante mandato judicial, nos casos previstos em lei. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

Da Assistência Judiciária

Art. 90. A assistência judiciária, destinada à defesa judicial dos necessitados no sentido da lei, regular-se-á, por legislação especial, observadas as disposições desta lei e a convenções internacionais. Ver tópico (10 documentos)

Art. 91. No Estado onde houver serviço de Assistência Judiciária mantido pelo Governo caberá à Seção ou Subseção da Ordem a nomeação de advogados para o necessitado, depois de deferido o pedido em juízo, mediante a comprovação do estado de necessidade. Ver tópico (6 documentos)

Art. 91 - No Estado onde houver serviço de Assistência Judiciária mantido pelo Governo, caberá à Seção ou Subseção da Ordem a nomeação de advogado ou de provisionado para o necessitado, depois de deferido o pedido em juízo, mediante a comprovação do estado de necessidade.

(Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

Art. 92. O advogado indicado pelo serviço de Assistência Judiciária, pela Ordem, ou pelo Juiz, será obrigado, salvo justo motivo, a patrocinar gratuitamente a causa do necessitado até final, sob pena de censura e multa, nos termo desta lei (art. 103, inciso XVIII, 107 e 108). Ver tópico (14 documentos)

Art. 92 - O advogado ou o provisionado indicado pelo Serviço de Assistência Judiciária, pela Ordem, ou pelo Juiz, será obrigado, salvo justo motivo, a patrocinar gratuitamente a causa do necessitado até final, sob pena de censura e multa, nos termos do inciso XVIII do art. 103 e dos arts. 107 e 108 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

parágrafo único. São justos motivos para a recusa, do patrocínio: Ver tópico

a) ser advogado constituído pela parte contrária ou pessoa a ela ligada, ou ter com estas relações profissionais de interesse atual; Ver tópico

a) ser advogado ou provisionado constituído pela parte contrária ou pessoa a ela ligada, ou ter, com estas, relações profissionais de interesse atual; Ver tópico

(Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

b) haver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sôbre o objeto da demanda; Ver tópico

c) ter opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear declarada por escrito; Ver tópico

d) ter de ausentar-se para atender a mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis. Ver tópico

Art. 93. Será, preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo. Ver tópico (60 documentos)

Art. 93 - Será preferido para a defesa da causa o advogado ou o provisionado que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo. Ver tópico (60 documentos)

(Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

Art. 94. A gratuidade da prestação de serviço ao necessitado não obsta ao advogado a percepção de honorários quando: Ver tópico (71 documentos)

Art. 94 - A gratuidade da prestação de serviço ao necessitado não obsta a percepção, pelo advogado ou nele provisionado, de honorários quando: (Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

I - for a parte vencida condenada a. pagá-los; Ver tópico (3 documentos)

II - ocorrer o enriquecimento ou a recuperação patrimonial da parte vencedora; Ver tópico (38 documentos)

III - sobrevier a cessação do estado de necessidade do beneficiário. Ver tópico (35 documentos)

Art. 95. Os estagiários auxiliarão os advogados nomeados para a assistência judiciária, nas tarefas para as quais forem designados. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO VI

Dos honorários profissionais

Art. 96. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem o direito aos honorários contratados ou, na falta de contrato, dos que forem fixados na forma desta lei. Ver tópico (1012 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: Ver tópico (888 documentos)

I - quando o advogado foi nomeado pela, Assistência Judiciária, pela Ordem, ou pelo Juiz, salvo nos casos do art. 94; Ver tópico (885 documentos)

I - quando o advogado ou o provisionado for nomeado pela Assistência Judiciária, pela Ordem, ou pelo Juiz, salvo nos casos do art. 94 desta Lei; Ver tópico (885 documentos)

(Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

II - quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato praticado no exercício da profissão ou em ação penal. Ver tópico (1 documento)

Art. 97. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial em percentagem sôbre o valor da causa. Ver tópico (299 documentos)

§ 1º Nos casos que versem sôbre serviço, monte ou bens de valor reduzido em que o critério da percentagem possa conduzir a, honorários ínfimos, arbitrar-se-á a remuneração compatível com o trabalho. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º No caso em que o objeto da ação ou do serviço não tenha valor econômico, ou quando o que lhe for atribuído não corresponda à real da e, arbitrar-se-á igualmente, a remuneração compatível com o trabalho. Ver tópico (14 documentos)

§ 3º Proceder-se-á a exame pericial, se a fixação do valor da causa ou do serviço depender de avaliação, e esta exigir conhecimento especializado. Ver tópico (5 documentos)

§ 4º Nas ações de indenização por ato ilícito o valor da causa, será o montante do dano apurado e, quando se tratar de ilícito contra a pessoa, o da soma, dos danos emergentes com o capital fixado para a constituição da renda. Ver tópico (85 documentos)

§ 5º Na fixação dos honorários os arbitradores e o juiz terão em conta: Ver tópico (4 documentos)

a) o grau de zelo e competência do profissional; Ver tópico

b) o lugar da prestação do serviço; Ver tópico

c) o caráter da intervenção, conforme se trata de cliente avulso, habitual ou permanente; Ver tópico

d) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos ou de encontrar dificuldades peculiares no exercício do mandato. Ver tópico

Art. 98. Na falta de estipulação escrita em contrário um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão da primeira instância e o restante na final. Ver tópico (13 documentos)

Art. 99. Se o advogado fizer juntar aos autos, até antes de cumprir-se o mandato de lavramento ou precatório, o seu contrato de honorários, o juiz determinará lhe sejam estes pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Ver tópico (938 documentos)

§ 1º Tratando-se de honorários fixadas na condenação, tem o advogado direito autônomo para executar a sentença nessa parte podendo requerer que o precatório, quando este for necessário, seja, expedido em seu favor. Ver tópico (608 documentos)

§ 2º Salvo aquiescência do advogado, o acordo feito pelo seu cliente e a parte contrária não lhe prejudica os honorários, quer os convencionais, quer os concedidos pela sentença. Ver tópico (108 documentos)

Art. 99 - Se o advogado ou aprovisionado fizer juntar aos autos, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou Precatório, o seu contrato de honorários, o juiz determinará lhe sejam estes pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que Já os pagou.

(Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

§ 1º - Tratando-se de honorários fixados na condenação, tem o advogado ou o provisionado direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando este for necessário, seja expedido em seu favor. (Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

§ 2º - Salvo aquiescência do advogado ou provisionado, o acordo feito pelo seu cliente e a parte contraria não lhe prejudica os honorários, quer os convencionais, quer os concedidos pela sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

Art. 100. Prescreve em cinco anos a ação para cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: Ver tópico (365 documentos)

I - do vencimento do contrato, se houver; Ver tópico (14 documentos)

II - da decisão final do processo; Ver tópico (36 documentos)

III - da ultimação do serviço extrajudicial; Ver tópico

IV - da desistência ou transação; Ver tópico (7 documentos)

V - da renúncia ou renovação do mandato. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. A ação de cobrança de honorários pelos advogados guardará a forma executiva prevista no art. 293 do Código de Processo Civil, desde que ajustados mediante contrato escrito, ou arbitrados judicialmente em processo preparatório com observância do disposto no art. 97, devendo a petição inicial ser instruída com o instrumento do mandato, como presunção da prestação do serviço contratado. Ver tópico (169 documentos)

Parágrafo único - A ação, tendo em vista a cobrança de honorários pelos advogados ou pelos Provisionados, obedecerá ao processo de execução regulado no Livro II do Código de Processo Civil, desde que ajustados mediante contrato escrito ou arbitrados judicialmente em processo preparatório, com a observância do disposto no art. 97 desta Lei, devendo a petição inicial ser instruída com o instrumento de mandato, como presunção da prestação do serviço contratado.

(Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

Art. 101. O advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único. Devem ambos, subestabelecente e subestabelecido, acordar-se, previamente por escrito, na remuneração do outorgante. Ver tópico (2 documentos)

Art. 101 - O advogado ou o provisionado, substabelecido com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

(Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

Parágrafo Único - Os substabelecente e substabelecido devem acordar-se previamente quanto á remuneração que lhes toca, com a intervenção do outorgante. (Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

Art. 102. O advogado credor de honorários e despesas feitas no desempenho do mandato tem privilégio especial sôbre o objeto deste. Ver tópico (38 documentos)

Art. 102 - O advogado ou provisionado, credor de honorários e despesas feitas no desempenho do mandato, tem privilégio especial sobre o objeto deste.

(Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

CAPÍTULO VII

Das infrações disciplinares

Art. 103. Constitui infração disciplinar: Ver tópico (301 documentos)

I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional; Ver tópico (3 documentos)

II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos; Ver tópico (3 documentos)

III - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; Ver tópico (1 documento)

IV - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; Ver tópico

V - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Ver tópico

VI - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para feito extrajudicial, qie não tenha feito, ou em que não tenha colaborado; Ver tópico

VII - advogar contra literal disposição de lei, presumida a boa-fé e o direito de fazê-lo com fundamento na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; Ver tópico (3 documentos)

VIII - violar, sem justa causa, sigilo profissional; Ver tópico

IX - prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; Ver tópico

X - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta; Ver tópico

XI - receber provento da parte contrária ou de terceiro, relacionando com o objeto do mandato sem expressa autorização do constituinte; Ver tópico

XII - aceitar honorários, quando funcionar por nomeação da Assistência Judiciária, da Ordem ou do Juízo, salvo nos casos do art. 94; Ver tópico

XIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência ao advogado contrário; Ver tópico

XIV - locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente ou da parte adversa, por si ou por interposta pessoa; Ver tópico (16 documentos)

XV - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; Ver tópico (3 documentos)

XVI - acarretar, conscientemente, por ato próprio a anulação ou a nulidade do processo em que funcione; Ver tópico (1 documento)

XVII - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da intimação ao mandato para constituir novo advogado, salvo se antes desse prazo, for junta aos autos nova procuração; Ver tópico (112 documentos)

XVIII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência gratuita aos necessitados no sentido da lei, quando nomeado pela Assistência Judiciária, pela, Ordem ou pelo Juízo; Ver tópico (1 documento)

XIX - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele; Ver tópico (2 documentos)

XX - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vistas ou em confiança; Ver tópico (1 documento)

XXI - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes; Ver tópico

XXII - revelar negociação confidencial para acordo ou transação, entabulada com a parte contrária ou seu advogado quando tenha sido encaminhada com observância, dos preceitos do Código de Ética Profissional; Ver tópico

XXIII - deturpar o teor do dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, tentando confundir o adversário ou iludir o Juiz da causa; Ver tópico (2 documentos)

XXIV - fazer imputação a terceiro do fato definido como crime em nome do constituinte, sem autorização escrita deste; Ver tópico

XXV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; Ver tópico (9 documentos)

XXVI - não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado; Ver tópico

XXVII - deixar de pagar à Ordem pontualmente, as contribuições a que está obrigado; Ver tópico

XXVIII - praticar, o estagiário ou o provisionado, ato excedente da sua habilitação; Ver tópico

XXX - faltar a qualquer dever profissional imposto nesta lei (artigo 87). Ver tópico

Art. 104. As faltas serão consideradas graves, leves ou escusáveis, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VIII

Das penalidades e sua aplicação

Art. 105. As penas disciplinares consistem em: Ver tópico (6 documentos)

I - advertência; Ver tópico

II - censura; Ver tópico

IV - exclusão do recinto; Ver tópico

V - suspensão do exercício da profissão; Ver tópico (1 documento)

VI - eliminação dos quadros da Ordem. Ver tópico (1 documento)

Art. 106. A pena de advertência é aplicável nos casos das infrações definidas no art. 103 incisos I - II - III - IV - V - VI - VII - XVIII - XXII - XXIII - XXVII - XXVIII e XXIX. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se, igualmente, a pena de advertência ao descumprimento de qualquer dos deveres prescritos no art. 87 quando para a infração não se tenha estabelecido pena maior. Ver tópico

Art. 107. A pena de censura é aplicável: Ver tópico (28 documentos)

I - nos mesmos casos em que cabe a pena de advertência quando não haja circunstância atenuante ou não se trate da primeira infração cometida; Ver tópico (1 documento)

II - às infrações primárias definidas no artigo 103, incisos VIII - XII - XIII - XV - XVI - XVII - XIX - XXIII e XXIV. Ver tópico (21 documentos)

Art. 108. A pena de multa é aplicável, cumulativamente com a outra pena igualmente cabível, nos casos das infrações definidas nos artigos 103, incisos II - III - VI - IX - X - XI - XII - XIII - XV - XVI - XVIII - XXIII - XXVII e XXVIII e 124, § 4º. Ver tópico (1 documento)

Art. 160. A pena de exclusão do recinto é aplicável à infração definida nos arts. 118, § 4º, e 121, § 2º. Ver tópico

Art. 110. A pena de suspensão é aplicável: Ver tópico (36 documentos)

I - nos mesmos casos em que cabe a pena de censura, quando haja reincidência; Ver tópico (1 documento)

II - nos casos de primeira incidência, nas infrações definitivas nos artigos 103, incisos IX, X. XI, XIV XIX, XX, 111parágrafo único e, 124, § 4º (arts. 111, inciso I, 112 §§ 1º e 2º); Ver tópico (1 documento)

III - do que deixarem de pagar as contribuições, taxas e multas (artigos 140 e 141), depois de convidados a fazê-lo por edital com o prazo de trinta dias, sem menção expressa da falta de pagamento mas com a citação deste dispositivo; Ver tópico (21 documentos)

IV - aos que incidirem em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional, e até que prestem novas provas de habilitação; Ver tópico (2 documentos)

V - aos que mantenham conduta incompatível com o exercício da profissão. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Considera-se conduta incompatível com o exercício da profissão: Ver tópico (6 documentos)

a) a prática reiterada de jogo de azar, como tal definido em lei; Ver tópico

b) a incontinência pública e escandalosa; Ver tópico

c) a embriaguez habitual. Ver tópico

Art. 111. A pena de eliminação é aplicável: Ver tópico (27 documentos)

I - aos que reincidirem nas infrações definidas nos arts. 103, incisos IX - X - XI - XIV - XIX - XXV, e 110, inciso II; Ver tópico (2 documentos)

II - aos que incidirem na pena de suspensão por três vezes, ainda que em Seções diferentes; Ver tópico

III - aos que houverem feito falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição nos quadros da Ordem; Ver tópico

IV - aos que perderem o requisito do inciso VII do art. 48; Ver tópico (1 documento)

V - aos que suspensos por falta de pagamento das contribuições, taxas ou multas deixarem decorrer três anos de suspensão (art. 113, § 1º). Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Durante o processo para aplicações da pena de eliminação, poderá o Conselho determinar medida preventiva irrecorrível de suspensão do exercício da advocacia, até a decisão final. Ver tópico (9 documentos)

Art. 112. A pena de multa sujeita o infrator ao pagamento de uma quantia fixada pela decisão que a aplicar, de acordo com o critério da individualização prescrito nos artigos 115 e 117. Ver tópico

§ 1º A multa varia entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade (art. 141) e o máximo do seu décuplo. Ver tópico

§ 2º A falta de pagamento da multa no prazo de vinte dias a partir da data da penalidade imposta, determinará a suspensão do exercício da profissão (art. 113, § 1º) sem prejuízo da sua cobrança por ação executiva (art. 142). Ver tópico

Art. 113. A pena de suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, fixado pela decisão que o aplicar, de acordo com o critério de individualização prescrito nos arts. 115 e 116. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º A suspensão por falta de pagamento de contribuições, taxas ou multas só cessará com a satisfação do dívida podendo estender-se até três anos, decorridos os quais será, o profissional automaticamente eliminado dos quadros da Ordem (art. 111, inciso IV). Ver tópico (2 documentos)

§ 2º A suspensão decorrente da recusa injustificável de prestação de contas ao cliente (arts. 87 inciso XX e 103 inciso XIX) vigorará enquanto a obrigação não for cumprida. Ver tópico

Art. 114. A pena da eliminação acarreta ao infrator a perda do direito de exercer a profissão em todo o território nacional. Ver tópico

Art. 115. Os antecedentes profissionais do acusado, as atenuantes, o grau de culpa por êle revelado, as circunstâncias e as conseqüências da infração devem ser consideradas para o fim de decidir: Ver tópico

I - sôbre a conveniência da aplicação cumulativa de multa e outra penalidade; Ver tópico

II - qual o tempo da suspensão e o valor da multa aplicáveis. Ver tópico

Art. 116. É circunstância que sempre atenuará a aplicação das penas disciplinares previstas nesta lei haver sido a falta cometida na defesa de prerrogativa da profissão. Ver tópico (1 documento)

Art. 117. Na aplicação das penas disciplinares previstas nesta lei serão consideradas, para fim de atenuação as seguintes circunstâncias: Ver tópico (1 documento)

I - a ausência de qualquer antecedente disciplinar; Ver tópico (1 documento)

II - o exercício assíduo e proficiente do mandato ou encargo em qualquer dos órgãos da Ordem; Ver tópico

III - a prestação de serviços profissionais gratuitos; e Ver tópico

IV - a prestação de bons serviços à classe ou à causa pública. Ver tópico

Art. 118. O poder de punir disciplinarmente os advogados, estagiários e provisionados compete ao Conselho da Seção onde o acusado tenha inscrição principal. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º Se a falta for cometida em outra Seção, o fato será, apurado pelo Conselho local, com a intervenção do acusado ou de curador que o defenda, e o processo remetido à Seção em que o mesmo tiver inscrição principal, para julgamento, cujo resultado será comunicado a seção onde a falta foi cometida. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Da decisão absolutória do acusado, na hipótese do parágrafo anterior, poderá recorrer o Presidente desta, no prazo de 15 dias, a partir do recebimento da comunicação. Ver tópico

§ 3º As penas de advertência, censura e multa, serão impostas pelo Presidente do Conselho, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do acusado, senão no caso de reincidência. Ver tópico

§ 4º Quando se tratar de falta cometida perante o Conselho Federal, ao Presidente, dêste caberá a imposição das penas de advertência censura e multa, além da exclusão do recinto. Ver tópico

§ 5º Nos casos dos parágrafos terceiro e quarto caberá, recurso do interessado para o Conselho respectivo (art. 134) . Ver tópico

Art. 119. O processo disciplinar será, instaurado mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa, interessada, ou de oficio pelo Conselho ou sua Comissão de Ética e Disciplina. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º A instauração do processo precederá audiência do acusado, notificado para, dentro de quinze dias, apresentar defesa prévia, que exclua o procedimento disciplinar. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Instaurado o processo, o acusado poderá acompanhá-lo em todas os seus termos, tendo novo prazo de quinze dias para a defesa em seguida ao parecer final da Comissão de Ética e Disciplina. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º O prazo para defesa poderá ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do Relator. Ver tópico

§ 4º Se a Comissão de Ética e Disciplina opinar, por unanimidade pela improcedência da representação (§ 1º) ou da acusação (§ 2º), o Presidente do Conselho poderá determinar o arquivamento do processo não cabendo recurso dessa decisão. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º O advogado poderá sustentar oralmente a defesa em seguida ao voto do Relator pelo prazo de vinte minutos, prorrogável a critério do Presidente do Conselho. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - O advogado ou o provisionado poderá sustentar oralmente a defesa em seguida ao voto do relator, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogável a critério do presidente do Conselho.

(Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

§ 6º Se o acusado não for encontrado ou for revel, será nomeado curador que o defenda. Ver tópico

Art. 120. Os membros do Conselho devem dar-se de suspeitos e se não o fizerem poderão ser recusados pelas partes nos mesmos casos estabelecidos nas leis de processo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Compete ao próprio Conselho decidir sumariamente, sôbre a suspeição, à vista das alegações e provas produzidas. Ver tópico

Art. 121. Os juizes e tribunais exercerão a política das audiências e a correção de excessos de linguagem verificadas em escritos nos autos, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que incorrer o faltoso (artigo 119) . Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os juizes representarão a instância superior e os membros dos tribunais ao corpo coletivo contra as injúrias que lhes forem assacadas nos autos, para o fim de serem riscadas as expressões que as contenham. Ver tópico

§ 2º Pelas faltas cometidas em audiência ou sessões de julgamento, os juízes e tribunais somente poderão aplicar a pena de exclusão de recinto (arts. 118 e 127). Ver tópico

Art. 122. O Conselho de Seção poderá, deliberar sôbre falta cometida em audiência, ainda quando as autoridades judiciárias ou os interessados não representem a respeito, e independentemente da, penalidade imposta no juízo comum (art. 121, § 2º). Ver tópico

Art. 123. Fica automaticamente revogado o mandato de profissional a que forem aplicadas as penalidades de suspensão ou eliminação. Ver tópico (10 documentos)

Art. 124, Transitada em julgado, a aplicação das penalidades de suspensão e eliminação, o Conselho expedirá comunicação à, Secretaria do Conselho Federal, a todas as Seções da Ordem, e cada uma destas às Subseções e às autoridades judiciárias locais, a fim de assegurar a execução de pena. Ver tópico (55 documentos)

§ 1º As autoridades judiciárias comunicarão a aplicação da penalidade, imediatamente a todos os escrivãs e serventuários que lhes são subordinados. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Os escrivãs dos feitos onde funcionem advogados sujeitos às penas referidas neste artigo intimarão, dentro de quarenta e oito horas, por oficio, as partes interessadas a constituir novo advogado, sob pena de revelia (art. 123). Ver tópico (47 documentos)

§ 3º O profissional suspenso ou eliminado recolherá à, Secretaria da Seção a sua carteira de identidade, sob pena de apreensão judicial. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Se não recolher a carteira, e quando exigida pelo Presidente da Seção ou Subseção ou se a apresentar viciada, o profissional suspenso incorrerá em nova pena de suspensão, com multa no máximo, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incidir. Ver tópico (1 documento)

Art. 125. É lícito ao condenado a qualquer pena disciplinar requerer a revisão do processo, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova. Ver tópico (3 documentos)

Art. 126. É também permitido ao condenado a qualquer pena disciplinar requerer, um ano depois de cumprida a pena, a revisão do processo para o fim de sua reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. No caso de pena disciplinar resultante da prática de crime, aplicam-se as disposições que, ao processo comum, regulam a matéria. Ver tópico

Art. 127. A jurisdição disciplinar estabelecida nesta lei não exclui a jurisdição comum quando o fato constitua crime ou contravenção. Ver tópico (1 documento)

Art. 128. Incorrerá nas penas do art. 47 da Lei das Contravencoes Penais aquele que sem estar inscrito na Ordem dos Advogados: Ver tópico (1 documento)

a) usar carteira ou cartão de identidade, vestes, insígnias e títulos privativos de advogado, estagiário ou provisionado; Ver tópico

b) anunciar, por qualquer meio de publicidade, a condição ou a atividade de advogado, inclusive intitulando-se representante ou agente de advocacia no estrangeiro. Ver tópico

Art. 129. Os presidentes do Conselho Federal da Seção e da Subseção têm qualidade para agir mesmo criminalmente contra qualquer pessoa que infringir as disposições desta lei, e, em geral em todos os casos que deram respeito às prerrogativas, à dignidade ao prestígio da advocacia. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Podem eles intervir ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos na Ordem. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Compete-lhes igualmente, representar às autoridades sôbre a conveniência de vedar acesso aos cartórios. Juízos ou Tribunais aos intermediários de negócios, tratadores de papel ou às pessoas que, por falta de compostura. possam comprometer o decoro da profissão. Ver tópico

Art. 130. No caso de ofensa a membro da Ordem no exercício da profissão, por magistrado membro do Ministério Público ou por qualquer pessoa, autoridade funcionário, serventuário ou órgão de publicidade, o Conselho Secional, de ofício ou mediante representação, ouvida a Comissão de Ética e Disciplina, promoverá o público desagravo do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o ofender (artigo 89, inciso XXI). Ver tópico

Art. 131. Para os fins desta lei, o Presidente do Conselho Federal e os Presidentes das Seções poderão requisitar cópias autênticas ou fotostáticas de peças de autos, a quaisquer tribunais, juízes, cartórios, repartições públicas, autarquias e entidades estatais ou paraestatais. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Durante o período da requisição, não correm os prazos processuais. Ver tópico

CAPITULO IX

Dos Recursos

Art. 132. Cabe recurso para o Conselho Federal de todas as decisões proferidas pelo Conselho Secional sôbre: Ver tópico (4 documentos)

a) estágio profissional e Exame de Ordem; Ver tópico

b) inscrição nos quadros da Ordem; Ver tópico

c) incompatibilidades e impedimentos; Ver tópico

d) processo disciplinar e sua revisão; Ver tópico

e) ética profissional; Ver tópico

f) deveres e direitos dos advogados; Ver tópico

f) - deveres e direitos dos advogados e dos provisionados;

(Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

g) registro e funcionamento das sociedades de advogados; Ver tópico

h) infração do Regimento Interno; Ver tópico

i) eleições nas Seções e Subseções, Ver tópico

j) relatório anual, balanço e contas das Diretorias das Seções e Subseções; Ver tópico

k) casos omissos nesta lei. Ver tópico

Art. 133. Cabem embargos infringentes da decisão proferida pelo Conselho Secional ou pelo Conselho Federal, quando não for unânime, ou divergir de manifestação anterior ao mesmo ou de outro Conselho. Ver tópico (261 documentos)

Art. 134. Cabe recurso para o Conselho respectivo de qualquer despacho dos Presidentes do Conselho Federal ou Secionais que importe em decisão de caráter definitivo, salvo na hipótese do art. 119, § 4º. Ver tópico (3 documentos)

Art. 135 Quando a decisão for obscura, omissa contraditória ou aparentemente inexeqüível, poderá a parte opor embargos de declaração. Ver tópico (1 documento)

Art. 136. O direito de recorrer competirá ao profissional que for parte no processo e, nos casos previstos nesta lei, aos Presidentes dos Conselhos Federal e Secionais e as delegações (arts. 16, § 2º, in fine, 18 parágrafo único, 25 e 118, § 2º). Ver tópico (2 documentos)

Art. 137. Todos os recursos de que trata esta lei serão interpostos no prazo de quinze dias, contados da publicação na imprensa oficial de ato ou decisão (art. 118, § 2º), serão recebidos no efeito suspensivo. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. Nos casos de comunicação, por ofício reservado, o prazo para interposição do recurso se conta da data do efetivo recebimento daquele. Ver tópico

Art. 138. Salvo disposição em contrário, aplicam-se ao recurso em processo. disciplinar (art. 132, letra d) as regras do Código de Processo Penal e, aos demais recursos, as do Código de Processo Civil, bem como as leis complementares. Ver tópico (5 documentos)

TÍTULO III

Disposições Gerais e Transitórias

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 139. A Ordem dos Advogados do Brasil constitui serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31. inciso V, letra a da Constituição Federal), e tendo estes franquia postal e telegráfica. Ver tópico (56 documentos)

§ 1º Não se aplicam à Ordem as disposições legais referentes às autarquias ou entidades paraestatais. Ver tópico (38 documentos)

§ 2º O Poder Executivo proverá, no Distrito Federal e nos Territórios, a instalação condigna da Ordem, cooperando com os Estados, para o mesmo fim. Ver tópico (1 documento)

Art. 140. A Ordem tem a prerrogativa de impor contribuições, taxas e multas a todos os que exercem a advocacia no País. Ver tópico (19 documentos)

Art. 141. Todos os inscritos na Ordem pagarão, obrigatoriamente, a contribuição anual e taxas que forem fixadas pelas Seções. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º Os advogados pagarão anuidades em cada uma das Seções em que se inscreverem, Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os advogados e os provisionados pagarão anuidades em cada uma das Seções em que se inscreverem.

(Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994)

§ 2º As anuidades poderão ser pagas em quotas periódicas fixadas pela Seção ou pelo Conselho geral. Ver tópico

§ 3º Cada, Seção e Subseção remeterá ao Tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil quinze por cento (15%) das contribuições, taxas e multas, e cinco por cento (5%) das demais receitas líquidas, destinadas ao Conselho Federal (art. 6º, § 3º, e 12, §§ 1º e 2º). Ver tópico

§ 4º Oito por cento (8%) da receita líquida de cada Seção serão recolhidos a uma conta especial destinada a prêmios por estudos jurídicos, de onde serão levantados diretamente para entrega aos premiados, em seguida ao julgamento dos trabalhos inscritos nos termos de provimento especial do Conselho Federal (art. 18, inciso VIII letra e). Ver tópico

§ 5º Feitas as deduções referidas nos parágrafos anteriores metade das anuidades recolhidas em cada Seção, será destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, onde as houver (art. 8º, letra a, do Decreto-lei nº 4.563, de 11 de agosto de 1942). Ver tópico

§ 6º O Conselho Federal poderá, por votos de dois terços das delegações, alterar as percentagens referidas no § 3º. Ver tópico

Art. 142. É assegurado à Ordem o direito à ação executiva para cobrança das contribuições, taxas e multas a que estão sujeitos os inscritos nos seus quadros. Ver tópico (12 documentos)

Art. 143. O pagamento da contribuição anual á Ordem excluí os inscritos nos seus quadros de incidência obrigatória do imposto sindical. Ver tópico (3 documentos)

Art. 144. Os atos da Ordem salvo quando secretos, serão publicados no jornal oficial da sede do Conselho respectivo ou, na falta de imprensa por editais afixados à porta do Fórum. Ver tópico

Art. 145. Nenhum órgão da Ordem discutirá nem se pronunciará, sôbre assuntos de natureza pessoal, política ou religiosa ou estranhos, de qualquer modo, aos interesses da classe dos advogados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 146. O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituições a ele filiadas têm qualidade para promover perante a Ordem dos Advogados do Brasil, o que julgarem do interesse dos advogados em geral, ou de quaisquer dos seus membros. Ver tópico

Art. 147. O cargo de membro dos Conselhos Federal e Secionais, das Diretorias de Subseções, é de exercício obrigatório e gratuito considerando serviço público relevante. Ver tópico

Parágrafo único. Será considerando como de serviço público, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo exercido em qualquer cargo dos Conselhos e das Diretorias da Ordem, vedada, porém, a contagem cumulativa do tempo de exercício em outro cargo público. Ver tópico

Art. 148. Aplica-se aos funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil o regime legal do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e leis complementares. Ver tópico (54 documentos)

CAPÍTULO II

Disposições Transitórias

Art. 149 É ressalvado, aos atuais inscritas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o direito ao exercício da profissão, nos termos da inscrição em vigor. Ver tópico (17 documentos)

(Mantido pelo Congresso Nacional)

Art. 150. É ressalvado aos advogados não diplomados inscritos no atual quadro B da Ordem dos Advogados do Brasil, por força do regime constitucional de liberdade de profissão, o direito ao exercício da advocacia em igualdade de condições com os advogados diplomados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 151. Durante três anos a partir de vigência desta lei, serão facultativos os requisitos do estágio profissional e do Exame de Ordem para efeito de inscrição no quadro dos advogados. Ver tópico

Parágrafo único. Nos dois primeiros anos desse prazo será permitida, em caráter excepcional, a inscrição na Ordem, como Solicitador Acadêmico, aos que comprovarem estar matriculados na 4ª ou 5ª séries das Faculdades de Direito oficiais ou reconhecidas por lei. Ver tópico

Art. 152. As sociedades de advogados existentes no País têm o prazo de noventa dias, a partir da vigência desta lei, para se adaptarem às suas exigências, submetendo a registro os seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos e suas alterações (arts. 78 e 81). Ver tópico

Art. 158. Enquanto o Tribunal de Justiça do Distrito Federal tiver jurisdição sôbre territórios federais, caberá ao Conselho da Seção do Distrito Federal a competência referida no art. 28, inciso II, desta lei, relativamente ao ingresso na magistratura, vitalícia dos mesmos territórios. Ver tópico

Art. 154. O Conselho Secional do Estado de que foi desmembrado o Território tem jurisdição sôbre este, enquanto nele não se instalar a Seção da Ordem. Ver tópico

Art. 150. Fica extinto o quadro de solicitadores ressalvado o direito dos que exerciam profissão, sem limite de tempo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 156. Entende-se prorrogado o mandato dos membros dos Conselhos e das Diretorias da Ordem dos Advogados do Brasil até a posse dos que forem eleitos na conformidade desta lei. Ver tópico

Art. 157. Esta lei entra em vigor em todo o Território Nacional 30 (trinta) dias depois de publicada. Ver tópico

Art. 158. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 27 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

João Mangabeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1963 LEI No 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.

Parte Vetada

O presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos termos do art. 70, § 3º, da Constituição Federal, o seguinte dispositivo da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963:

"Artigo 149 É ressalvado, aos atuais inscritas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o direito ao exercício da profissão, nos termos da inscrição em vigor".

Brasília, 7 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1963

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