Carregando...
JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Lei 4324/64 | Lei no 4.324, de 14 de abril de 1964

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 50 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências. Ver tópico (705 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Haverá na Capital da República um Conselho Federal de Odontologia e em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em tôda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente. Ver tópico (115 documentos)

Art. 3º O Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 9 (nove) membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais. Ver tópico (6 documentos)

Art. 4º São atribuições do Conselho Federal: Ver tópico (47 documentos)

a) organizar o seu regimento interno; Ver tópico

b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; Ver tópico

c) eleger o presidente e o secretário-geral do Conselho; Ver tópico

d) votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais; Ver tópico

e) promover quaisquer diligências ou verificações relativas ao funcionamento dos Conselhos de Odontologia, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessário, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória; Ver tópico

f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta Lei; Ver tópico

g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais; Ver tópico

h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las; Ver tópico

i) em grau de recursos por provocação dos Conselhos Regionais ou de qualquer interessado, deliberar sôbre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos; Ver tópico

j) proclamar os resultados das eleições, para os menbros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal a terem exercício no triênio subseqüente; Ver tópico

l) aplicar aos membros dos Conselhos Regionais, e aos próprios, as penalidades que couberem pelas faltas praticadas no exercício de seu mandato; Ver tópico

m) aprovar o orçamento anual próprio e dos Conselhos Regionais; Ver tópico

n) aprovar, anualmente, as contas próprias e as dos Conselhos Regionais; Ver tópico

Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Federal de Odontologia será meramente honorífico, exigida como requisito para eleição a qualidade de cirurgião-dentista devidamente legalizado. Ver tópico

Art. 6º Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal será eleita a sua diretoria composta de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, na forma do registro. Ver tópico (5 documentos)

Art. 7º Ao Presidente do Conselho Federal compete: Ver tópico

Presidir as sessões do Conselho Federal, representá-lo judicial e extra-judicialmente, velar pelo decôro e pela independência dos Conselhos de Odontologia e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros.

Art. 8º A renda do Conselho Federal será constituída de: Ver tópico (7 documentos)

a) 20% da totalidade do impôsto sindical pago pelos cirurgiões-dentistas; Ver tópico

b) Um têrço das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais; Ver tópico

c) Um têrço da taxa de expedição das carteiras profissionais; Ver tópico

d) Um têrço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; Ver tópico

c) doações e legados; Ver tópico

f) subvenções oficiais; Ver tópico

g) bens e valôres adquiridos. Ver tópico

Art. 9º Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, sendo compostos de 5 (cinco) membros e outros tantos suplentes, com mandato bienal eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas inscritos na respectiva região. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico exigida como requisito para eleição a qualidade de cirurgião-dentista devidamente legalizado, de nacionalidade brasileira. Ver tópico

Art. 10. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho. Ver tópico (70 documentos)

Art. 11. Aos Conselhos Regionais compete: Ver tópico (44 documentos)

a) deliberar sôbre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta lei; Ver tópico

b) fiscalizar o exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes; Ver tópico

c) deliberar sôbre assuntos atinentes à ética profissional, impondo a seus infratores as devidas penalidades; Ver tópico

d) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal; Ver tópico

e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional; Ver tópico

f) eleger um delegado-eleitor para a assembléia referida no art 3º; Ver tópico

g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais, com recurso suspensivo para o Conselho Federal; Ver tópico

h) expedir carteiras profissionais; Ver tópico

i) promover por todos os meios ao seu alcance o perfeito desempenho técnico e moral de odontologia, da profissão e dos que a exerçam; Ver tópico

j) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; Ver tópico

k) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos; Ver tópico

l) designar um representante em cada município de sua jurisdição; Ver tópico

m) submeter à aprovação do Conselho Federal o orçamento e as contas anuais. Ver tópico

Art. 12. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de: Ver tópico (8 documentos)

a) taxa de inscrição; Ver tópico

b) dois têrços da taxa de expedição de carteiras profissionais; Ver tópico

c) dois têrços da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho; Ver tópico

d) dois têrços das multas aplicadas; Ver tópico

e) doações e legados; Ver tópico

f) subvenções oficiais; Ver tópico

g) bens e valores adquiridos. Ver tópico

Art. 13. Os cirurgiões-dentistas só poderão exercer legalmente a odontologia após o registro de seus diplomas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia do Ministério da Saúde, no Departamento Estadual de Saúde e de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Ver tópico (40 documentos)

§ 1º As clínicas dentárias ou odontológicas, também denominadas odontoclínicas, as policlínicas e outras quaisquer entidades, estabelecidas ou organizadas, como firmas individuais ou sociedades, para a prestação de serviços odontológicos, estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidas ou exerçam suas atividades. (Incluído pela Lei nº 5.965, de 1973) Ver tópico (5 documentos)

§ 2º As entidades ou firmas já estabelecidas deverão habilitar-se junto aos Conselhos no prazo de noventa dias e, as que vierem a se estabelecer, ou organizar, somente poderão iniciar as suas atividades ou executar serviços depois de promoverem sua inscrição. (Incluído pela Lei nº 5.965, de 1973) Ver tópico (1 documento)

§ 3º As entidades de que trata esta Lei estão sujeitas ao pagamento das taxas de inscrição e das anuidades fixadas pelas Assembléias Gerais dos Conselhos Regionais de Odontologia a que estejam vinculadas, respeitado o limite máximo de dez vezes o valor correspondente ao cobrado a pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 5.965, de 1973) Ver tópico (9 documentos)

§ 4º - Estão isentas do pagamento da taxa de inscrição e das anuidades, a que se refere o parágrafo anterior, as empresas ou entidades que mantenham departamentos ou gabinetes próprios destinados a prestação de serviços de assistência odontológica a seus empregados, associados e respectivos dependentes. (Incluído pela Lei nº 6.955, de 1981) Ver tópico

Art. 14. Aos profissionais registrados de acôrdo com essa lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da odontologia. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º No caso em que o profissional tiver que exercer, temporàriamente a odontologia em outra jurisdição apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição. Ver tópico

§ 2º Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de noventa dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para êle se transferir, sujeito, em ambos os casos à ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Quando deixar temporária ou definitivamente, de exercer atividade profissional, o profissional restituirá a carteira ao Conselho onde estiver inscrito. Ver tópico

§ 4º No prontuário do cirurgião-dentista serão feitas quaisquer anotações referentes à atividade profissional, inclusive elogios e penalidades. Ver tópico

Art. 15. A carteira profissional de que trata o artigo anterior valerá como documento de identidade e terá fé pública. Ver tópico (7 documentos)

Art. 16. Todo aquêle que, mediante anúncios, placa, cartões ou outros meios quaisquer se propuser ao exercício da odontologia fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17. O poder disciplinar de aplicar penalidades aos cirurgiões-dentistas compete ao Conselho Regional em que estavam inscritos ao tempo do fato punível. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei. Ver tópico

Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes: Ver tópico (38 documentos)

a) advertência confidencial, em aviso reservado; Ver tópico

b) censura confidencial, em aviso reservado; Ver tópico

c) censura pública, em publicação oficial; Ver tópico

d) suspensão do exercício profissional até 30 dias; Ver tópico

e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal. Ver tópico

§ 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo. Ver tópico

§ 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará, de ofício ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer membro, ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso. Ver tópico

§ 3º A deliberação do Conselho precederá sempre audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado, ou fôr revel. Ver tópico

§ 4º Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 dias, contados da ciência para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo, salvo nos casos das alíneas d e e, em que o efeito será suspensivo. Ver tópico

§ 5º Além do recurso previsto no parágrafo anterior, não caberá qualquer outro de natureza administrativa, salvo aos interessados a via judiciária para as ações que forem devidas. Ver tópico

§ 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado. Ver tópico

Art. 19. Constituem a assembléia geral de cada Conselho Regional os cirurgiões-dentistas inscritos, que se acham no pleno gôzo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único. A assembléia geral será dirigida pelo presidente do Conselho Regional respectivo. Ver tópico

Art. 20. À Assembléia compete: Ver tópico (26 documentos)

I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria. Para êsse fim se reunirá, ao menos, uma vez por ano, sendo nos casos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional de 30 a 45 dias antes da data fixada para essa eleição; Ver tópico (1 documento)

Il - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho; Ver tópico

III - fixar ou alterar as taxas de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados; Ver tópico (16 documentos)

IV - deliberar sôbre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela diretoria; Ver tópico (1 documento)

V - eleger um delegado e um suplente para eleição dos membos e suplentes do Conselho Federal. Ver tópico

Art. 21. A assembléia geral, em primeira convocação, reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de membros presentes. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 22. O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, salvo doença ou ausência comprovada plenamente. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º Por falta injustificada à eleição, incorrerá o membro do Conselho na multa de Cr$200,00, dobrada na reincidência. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Os cirurgiões-dentistas que se encontrarem fora da sede das eleições por ocasião destas, poderão dar seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada e remetida pelo correio sob registro, por ofício, com firma reconhecida, ao Presidente do Conselho Regional. Ver tópico

§ 3º Serão computadas as cédulas recebidas, com as formalidades do parágrafo precedente, até o momento de encerrar-se a votação. A sobrecarta maior será aberta pelo Presidente do Conselho, que depositará uma sobrecarta menor na urna, sem violar o segrêdo do voto. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com 30 dias de antecedência. Ver tópico

§ 5º As eleições serão feitas por escrutínio secreto, perante o Conselho, podendo, quando haja mais de duzentos votantes, determinarem-se locais diversos para recebimento dos votos, permanecendo, nesse caso, em cada local, dois profissionais designados pelo Conselho. Ver tópico

§ 6º Em cada eleição os votos serão recebidos durante seis horas contínuas pelo menos. Ver tópico

Art. 23. A inscrição dos profissionais já registrados nos órgãos de saúde pública na data da presente lei será feita independente de apresentação de diplomas, mediante prova do registro na repartição competente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 24. O pessoal a serviço do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será regido pela legislação trabalhista e inscrito, para efeito da previdência social, no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Ver tópico (23 documentos)

Art. 25. Dentro de 30 (trinta) dias da expedição da presente lei, a Federação Nacional dos Odontologistas, ouvido o Ministério do Trabalho e Previdência Social enviará ao Ministério da Saúde, para referendar uma lista contendo os nomes de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes para constituírem o Conselho Federal de Odontologia provisório. (Vide Lei nº 5.254, de 1967) Ver tópico (1 documento)

§ 1º O Conselho Federal provisório terá o mandato de 12 meses da data da sua instalação, incumbindo-lhe designar os Conselhos Regionais provisórios, orientar a eleição dos Conselhos Regionais e sua instalação e providenciar a eleição dos membros do primeiro Conselho Federal de Odontologia. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Ao Conselho Federal provisório caberá, ainda, providenciar os recursos financeiros para sua instalação, prestando contas de sua gestão ao Conselho Federal que se lhe seguir. Ver tópico

Art. 26. O Poder Executivo providenciará a entrega, ao Conselho Federal de Odontologia provisório, de 40% da totalidade do impôsto sindical, pago pelos cirurgiões-dentistas, no corrente exercício a fim de que sejam empregados na instalação do mesmo Conselho e dos Conselhos Regionais. Ver tópico (1 documento)

Art. 27. Os Conselhos Regionais provisórios, a que se refere o art. 25, organizarão a tabela de emolumentos devidos pelos inscritos, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal. Ver tópico

Art. 28. Enquanto não fôr elaborado e aprovado pelo Conselho Federal de Odontologia, ouvidos os Conselhos Regionais, o Código de Deontologia Odontológica, vigorará o aprovado pelo Conselho Deliberativo Nacional da União Odontológica Brasileira no VI Congresso Odontológico Brasileiro. Ver tópico

Art. 29. O Poder Executivo tomará medidas para a instalação condigna dos Conselhos de Odontologia no Distrito Federal e nas capitais dos Estados e Territórios, tanto quanto possível em edifícios públicos. Ver tópico

Art. 30. O Conselho Federal de Odontologia elaborará o projeto de regulamentação desta lei apresentando-o por intermédio do Ministério da Saúde, à aprovação do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 31. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 14 de abril de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

RANIErI MAZZILLI

Vasco da Cunha

Arnaldo Sussekind

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1964

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128654/lei-4324-64