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JusBrasil - Legislação
23 de julho de 2014

Lei 4480/64 | Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 49 anos atrás

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Regula a tributação, pelo impôsto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professôres e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados. Ver tópico (68 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam sujeitas ao impôsto de renda, mediante desconto pelas fontes pagadoras e inclusão dos rendimentos na declaração da pessoa física beneficiada, nas cédulas em que couberem as importâncias correspondentes a direitos de auto e as relativas ao exercício da magistratura ou da profissão de jornalista ou de professor, devidas a partir de 1º de agôsto de 1964. Ver tópico

Art. 2º O impôsto de renda, a que estão sujeitos os magistrados, na forma da legislação vigente, não será superior a 2 (dois) meses de seus vencimentos . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 62, de 1966) (Vigência) Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. O pagamento do impôsto na importância prevista neste artigo mediante requerimento, poderá ser feito em duodécimo fazendo-se o desconto em fôlha.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 62, de 1966) (Vigência)

Art. 3º Os rendimentos da propriedade literária, artística e científica, assim definidos os direitos de autores, compositores, escritores e outros que se lhe assemelhem serão classificados na letra "d". Ver tópico (12 documentos)

Art. 4º Ficam revogadas as disposições dos artigos 15 e 99 da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958. Ver tópico

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 14 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco-

Otávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1964

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128635/lei-4480-64