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21 de dezembro de 2014
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Lei 4545/64 | Lei no 4.545, de 10 de dezembro de 1964

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 50 anos atrás

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Dispõe sôbre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências. Ver tópico (1467 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art 1º A estrutura básica da administração do Distrito Federal compreende: (Vide Lei nº 7.456, de 1986) Ver tópico (1 documento)

a) a Secretaria do Govêrno (SEG); Ver tópico

b) a Secretaria de Administração (SEA); Ver tópico

c) a Secretaria de Finanças (SEF); Ver tópico

d) a Secretaria de Educação e Cultura (SEC); Ver tópico

e) a Secretaria da Saúde (SES); Ver tópico

f) a Secretaria de Serviços Sociais (SSS); Ver tópico

g) a Secretaria de Viação e Obras (SVO); Ver tópico

h) a Secretaria de Serviços Públicos (SSP); Ver tópico

i) a Secretaria de Agricultura e Produção (SAP). Ver tópico

Art 2º Integram ainda a administração do Distrito Federal: Ver tópico

a) o Gabinete do Prefeito (GAP); Ver tópico

b) o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); (Vide Lei nº 7.456, de 1986) Ver tópico

c) o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE); Ver tópico

d) o Conselho de Educação do Distrito Federal (CED); Ver tópico

e) outros Conselhos ou Comissões que vierem a ser criados por lei ou por ato do Poder Executivo do Distrito Federal; Ver tópico

g) a Procuradoria-Geral (PRG); Ver tópico

h) os órgãos da administração descentralizada. Ver tópico

Parágrafo único. As Secretarias, o Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral são dirigidos, respectivamente, por um Secretário, um chefe de Gabinete e um Procurador-Geral, os quais, ... VETADO ..., serão livremente escolhidos e nomeados pelo Prefeito. Ver tópico

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

Art 3º A administração descentralizada da Prefeitura do Distrito Federal compreende: Ver tópico (15 documentos)

I - Sem personalidade jurídica: Ver tópico

a) as Administrações Regionais; Ver tópico

b) os serviços ou estabelecimentos relativamente autônomos. Ver tópico

II - Com personalidade jurídica: as autarquias, emprêsas ou fundações instituídas por ato do Poder Público. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Para cada um dos órgãos que integram a administração descentralizada fica obrigatòriamente sujeito à supervisão e contrôle da Secretaria interessada em sua principal atividade, sem prejuízo da auditoria financeira, a cargo do órgão próprio da Secretaria de Finanças. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º Os assuntos de interêsses dos órgãos da administração ... VETADO ... indireta serão sempre encaminhados através da Secretaria incumbida na supervisão e contrôle do órgão, na forma dêste artigo. Ver tópico (4 documentos)

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art 4º Os assuntos compreendidos na competência de cada uma das secretarias são adiante especificados: Ver tópico (502 documentos)

I - Secretaria do Govêrno: Coordenação do Sistema de Planejamento e Elaboração Orçamentária, acompanhamento da execução de Planos e Orçamentos; supervisão do Sistema Regional; estatística Ver tópico

II - Secretaria de Administração:Pessoal; Material; Transportes Internos; Documentação; Administração e Vigilância de Próprios do Distrito Federal; Organização e Métodos. Ver tópico

III - Secretaria de Finanças: Receita; Despesa, Contabilidade; Administrações Fazendária, Financeira e Patrimonial; Auditoria Financeira. Ver tópico

IV - Secretaria de Educação e Cultura: Ensinos Elementar, Médio, Supletivo e Emendativo; Atividades Culturais e Intercâmbio.

IV - Secretaria da Educação - Ensino de 1º e 2º graus e Ensino Supletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.456, de 1986) Ver tópico

V - Secretaria de Saúde: Saúde Pública; Assistências Médica, Dentária e Hospitalar; Atividades Complementares. Ver tópico

VI - Secretaria de Serviços Sociais: Recuperação, Orientação Social; Assembléia ao Menor; Assistência à População Desfavorecida, Habitações Econômicas de Interêsse Social. Ver tópico

VII - Secretaria de Viação e Obras: Urbanismo e Arquitetura, Estudos e Projetos de Parques e Jardins; Fiscalização de Construções Estruturação Física do Distrito Federal; Zoneamento; Rodovias. Ver tópico

VIII - Secretaria de Serviços Públicos: Transportes Coletivos; Telecomunicações; Contrôle ou Administração dos Serviços de Utilidade Pública; Limpeza Urbana; Abastecimento de Água; Esgotos, Energia Elétrica. Ver tópico

IX - Secretaria de Agricultura e Produção: Expansão Econômica; Agricultura; Assistência ao Agricultor; Abastecimento, Defesas Sanitárias Animal e Vegetal; Recursos Naturais. Ver tópico (501 documentos)

Art 5º Ao Gabinete do Prefeito compete: Ver tópico

a) assistir o Prefeito em suas representações social e política; Ver tópico

b) funcionar como secretaria do Prefeito: Ver tópico

c) incumbir-se das atividades de divulgação, relações públicas, esporte e turismo, além de outras atribuições que lhe forem cometidas. Ver tópico

Art 6º Ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo compete:

a) orientar os planejamentos urbanístico e arquitetônico, com apoio nos órgãos próprios da Secretaria de Viação e Obras;

Art. 6º Ao Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente compete: (Redação dada pela Lei nº 7.456, de 1986) Ver tópico

a) orientar os planejamentos urbanístico e arquitetônico, com apoio nos órgãos próprios da Secretaria de Viação e Obras, bem como as ações referentes à defesa e à conservação do meio ambiente. (Redação dada pela Lei nº 7.456, de 1986) Ver tópico

b) opinar sôbre os projetos de urbanismo e arquitetura a serem executados na área do Plano Pilôto; Ver tópico

c) coordenar iniciativas diretamente relacionadas com o interesse urbanístico do Distrito Federal.

c) incumbir-se das atividades de esporte e outras que lhe sejam atribuídas. (Redação dada pela Lei nº 7.456, de 1986) Ver tópico

d) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas. Ver tópico

§ 1º O conselho será presidido pelo Prefeito, que lhe fixará a composição e as normas de funcionamento. Ver tópico

§ 2º Serão membros natos do Conselho o autor do Plano Urbanístico de Brasília, o autor do Plano Arquitetônico de Brasília, e o primeiro Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. Ver tópico

Art 7º O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, presidido pelo Prefeito contará com representantes da Indústria, do Comércio e da Agricultura e terá sua composição, atribuições e normas de funcionamento definidos por ato do Prefeito. Ver tópico

Art 8º O Conselho de Educação do Distrito Federal, criado por fôrça da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, terá a constituição e as atribuições previstas no decreto numero 171, de 7 de março de 1962.

Art. 8º O Conselho de Educação do Distrito Federal, criado pela Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, passa a ser constituído por 12 membros e suas atribuições são as previstas na lei federal acima referida, cabendo ao Governo do Distrito Federal baixar o Regulamento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 5.931, de 1973) Ver tópico

TÍTULO IV

DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

Art 9º O Distrito Federal será dividido em Regiões Administrativas para fins de descentralização e coordenação dos serviços de natureza local. Ver tópico

§ 1º A cada Região Administrativa corresponderá uma Administração Regional à qual caberá representar a Prefeitura do Distrito Federal e promover a coordenação dos serviços em harmonia com o interêsse público local. Ver tópico

§ 2º A Administração Regional será Chefiada por um Administrador Regional, de livre nomeação do Prefeito, dentre servidores de comprovada idoneidade e experiência administrativa, integrantes ou à disposição do sistema de administração do Distrito Federal. Ver tópico

§ 3º O Administrador Regional deverá residir obrigatòriamente, na sede de sua Região, desde que lhe sejam proporcionadas condições para êste fim. Ver tópico

Art 10. Os órgãos e serviços enquadrados no regime de Administração Regional ficam subordinados à autoridade do Administrador Regional, sem prejuízo da orientação normativa, do contrôle técnico (VETADO) dos órgãos centrais competentes de cada Secretaria. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º A supervisão global do sistema de Administração Regional competirá à Secretaria do Govêrno. Ver tópico

§ 2º Cada Região Administrativa terá anexo próprio no Orçamento Geral do Distrito Federal. Ver tópico

Art 11. Aplicam-se às Administrações Regionais as disposições do artigo seguinte e seu parágrafo único. Ver tópico

TÍTULO V

DOS ÓRGÃOS RELATIVAMENTE AUTÔNOMOS

Art 12. O Poder Executivo do Distrito Federal assegurará autonomia administrativa e financeira no grau conveniente, aos serviços em regime industrial, como tais entendidos os órgãos ou estabelecimentos incumbidos da supervisão ou execução de serviços que, pela natureza peculiar de suas atividades, devam ter flexibilidade administrativa e financeira (VETADO) observado, em qualquer caso, o disposto no art. 3º e seus parágrafos. Ver tópico

Parágrafo único. Além do pessoal submetido ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação complementar, os serviços de que trata êste artigo poderão utilizar pessoal sujeito ao regime da legislação geral do trabalho. Ver tópico

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art 13. As atividades auxiliares de administração, tais como sejam organização, pessoal, material, compras, planejamento, orçamento, contabilidade, ralações públicas, transportes internos e outras serão organizadas em sistema integrado por todos os órgãos, que, na Administração do Distrito Federal, exerçam a mesma atividade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os órgãos integrantes de um sistema de atividades auxiliares de administração, qualquer que sejam a sua subordinação, ficam submetidas à orientação normativa, contrôle técnico (VETADO) e à fiscalização específica do órgão central do sistema. Ver tópico (1 documento)

Art 14. Ressalvados os casos de competência privativa, expressa em Lei, e as exceções estabelecidas pelos dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, as decisões, em primeira instância, caberão aos dirigentes de nível departamental, aos dirigentes dos órgãos relativamente autônomos e aos administradores regionais. Ver tópico

Parágrafo único. A competência de que trata êste artigo será delegada, sempre que possível, aos órgãos ou serviços incumbidos do contato direto com o público. Ver tópico

Art 15. Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a constituir, nos têrmos desta Lei e da legislação que lhes fôr aplicável, as seguintes sociedades por ações: Ver tópico (41 documentos)

a) Companhia de Telefones de Brasília (COTELB), destinada a administrar os serviços telefônicos urbanos e interurbanos; Ver tópico

b) Companhia de Eletricidade de Brasília (CEB), destinada a administrar os serviços de energia elétrica; Ver tópico

c) Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central (CODEPLAN), destinada a promover a expansão das atividades econômicas do Planalto Central; Ver tópico

d) Banco Regional de Brasília S.A. (BRB) (VETADO) Ver tópico

§ 1º Nas emprêsas de que trata êste artigo, a Prefeitura deterá, pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto, e através de seus representantes fará observar, nos atos constitutivos de cada emprêsa, os preceitos legais aplicáveis. Ver tópico

§ 2º A quota de participação da Prefeitura do Distrito Federal, na formação do capital de cada uma das entidades a que se refere o artigo anterior, será integralizada mediante: Ver tópico

a) avaliação e subsequente transferência e incorporação dos bens atualmente vinculados às atribuições específicas das sociedades integrantes do patrimônio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil; Ver tópico

b) transferência de quaisquer recursos orçamentários e outros fundos especialmente vinculados ao serviço; Ver tópico

c) dotações ou créditos que com esse objetivo, vierem a ser autorizados por Lei; Ver tópico

d) doações ou contribuições de qualquer natureza. Ver tópico

§ 3º A partir da data de sua constituição, passarão a ser recolhidas às entidades de que trata o art. 15, as contribuições ou taxas destinadas à manutenção ou retribuição dos serviços que passarem à sua responsabilidade, assim como as receitas que, com o mesmo objetivo, vierem a ser instituídas em Lei. Ver tópico

§ 4º As entidades citadas pela presente Lei poderão arrecadar as contribuições e taxas pagas pelos usuários através de uma coletoria de rendas industriais comum ou pelo Banco Regional de Brasília S.A., mediante convênio. Ver tópico

§ 5º As êmpresas de que trata êste artigo, assim como as operações que realizarem, gozarão de isenção de pagamento dos tributos de competência da União e do Distrito Federal aplicando-se-lhes o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956. Ver tópico

§ 6º (VETADO). Ver tópico

Art 16. Ficam criadas as seguintes autarquias: Ver tópico (7 documentos)

a) Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DERDF), como órgão integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal e coadjuvante do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem; Ver tópico

b) (VETADO); Ver tópico

c) (VETADO). Ver tópico

Art 17. O prefeito confirmará a condição de órgãos relativamente autônomos, na forma do art. 12 entre outros, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAE), ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU), à Loteria de Brasília (LOB), ao Teatro Nacional de Brasília (TNB), ao Instituto de Educação do Excepcional (IEE) e à Biblioteca Pública de Brasília (BPB). Ver tópico (4 documentos)

Art 18. Para fins de exercício do contrôle e supervisão de que trata o (VETADO) art. 3º, são a seguir indicadas as secretarias interessadas na atividade de cada um dos órgãos a que se refere o inciso II do mesmo artigo, existentes ou a serem constituídos:

(VETADO).

Secretaria de Agricultura e Produção Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB);

Fundação Zoobotânica do Distrito Federal (FZDF).

Secretaria de Educação e Cultura Fundação Educacional do Distrito Federal (FEDF);

Fundação Cultural do Distrito Federal (FCDF);

(VETADO).

(VETADO).

(VETADO).

Secretaria de Finanças Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central (CODEPLAN);

Banco Regional de Brasília S.A. (BRB);

(VETADO).

Secretaria de Serviços Públicos Companhia de Telefones de Brasília (COTELB);

Companhia de Eletricidade de Brasília (CEB);

Sociedade de Transporte Coletivos de Brasília (TCB);

(VETADO).

(VETADO).

Secretária de Saúde Fundação Hospitalar do Distrito Federal (FHDF).

Secretaria de Serviços Sociais Sociedade de Habitações de Interêsse Social Ltda. (SHIS);

Fundação do Serviço Social do Distrito Federal (FSSDF).

Secretaria de Viação e Obras Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP);

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DERDF).

Art. 18. Para efeito do exercício da supervisão e de contrôle de que trata o § 1º do artigo , cada um dos órgãos a que se refere o inciso II do mesmo artigo será, por decreto do Prefeito, vinculado à Secretaria interessada em sua principal atividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 438, de 1969) Ver tópico (2 documentos)

Art 20. Ficam criados 7 (sete) cargos de Secretário; (VETADO) 1 (um) cargo de Procurador-Geral (VETADO). Ver tópico

Parágrafo único. Os cargos de Secretário-Geral criados pela Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960 passam a denominar-se cargos de Secretário. Ver tópico

Art 21. O § 2º do art. 12 da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, passa a ter a seguinte redação:

(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)

"§ 2º A Diretoria será constituída de 1 (um) Superintendente e 3 (três) Diretores."

§ 1º As funções do Superintendente serão exercidas cumulativamente pelo Secretário de Viação e Obras.

§ 2º Os membros da Diretoria do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, serão nomeados, por livre escolha do Prefeito, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência técnica.

Art 22. - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para revisão e atualização dos estatutos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), visando ajustá-lo à estrutura decorrente desta lei. Ver tópico

Parágrafo único. Os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo serão baixados pelo Prefeito do Distrito Federal. Ver tópico

Art 23. A Prefeitura do Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ficam autorizadas a ultimar a transferência de bens móveis, imóveis e semoventes para integralização do capital das seguintes sociedades: Ver tópico

I - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB); Ver tópico

II - Sociedade de Habitações de Interêsse Social Ltda. (SHIS) e Ver tópico

III - Sociedade de Abastecimento de Brasília Ltda. (SAB). Ver tópico

Art 24. - A utilização de espaços em próprios da Prefeitura do Distrito Federal ou de emprêsas a ela vinculadas será feita em caráter precário, a juízo exclusivo do Prefeito, e mediante pagamento de taxa de ocupação, reajustável na conformidade do critério estabelecido no art. da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964. Ver tópico (76 documentos)

Art 25. - A seleção de pessoal para ingresso nos quadros da Prefeitura e das entidades por ela jurisdicionada só poderá ser feita mediante concurso público. Ver tópico

§ 1º O Prefeito e os dirigentes de órgãos da administração indireta poderão admitir pessoal mediante contrato para funções altamente especializadas ou de natureza braçal. Ver tópico

§ 2º Os contratos a que se refere o parágrafo anterior serão feitos na conformidade da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico

Art 26. O Prefeito organizará no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta lei o quadro de pessoal da Prefeitura Federal. Ver tópico

Parágrafo único. A organização do quadro se processará segundo as normas de pessoal adotadas pelo Govêrno Federal, aplicando-se-lhe, no que couber, o sistema de classificação instituído pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. Ver tópico

Art 27. Os vencimentos e vantagens dos cargos e funções das administrações direta e indireta do Distrito Federal não poderão ultrapassar os vencimentos e vantagens dos cargos e funções correspondentes do Serviço Público Federal. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único. Enquanto não fôr aprovado o quadro de pessoal de que trata o artigo anterior fica mantido o sistema de funções em comissão, em vigor na Prefeitura do Distrito Federal e nas entidades e ela jurisdicionadas. Ver tópico

Art 28. O pessoal da Prefeitura do Distrito Federal sujeito ao regime estatutário contribuirá para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE). Ver tópico

Art 29. Os servidores da Prefeitura do Distrito Federal e os da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, abrangidos pelo artigo da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, poderão ter exercício nos órgãos de administração descentralizada previstos nesta lei. Ver tópico

Art 30. As despesas dos órgãos transformados em autarquias e em sociedade por ações continuarão a ser custeadas no corrente exercício, com recursos orçamentários e extra-orçamentários das entidades a que se achavam vinculados. Ver tópico

Art 31. O Distrito Federal será dividido em 8 (oito) regiões administrativas, a saber: Taguatinga, Planaltina, Sobradinho, Braslândia, Gama, Jardim, Paranóa e Brasília. Ver tópico

Parágrafo único. A Região Administrativa compreenderá áreas urbanas, áreas de expansão urbana e áreas rurais a serem fixadas por decreto do Prefeito do Distrito Federal. Ver tópico

Art 32. Fica mantida a Junta de Recursos Fiscais com as características e as atribuições que foram deferidos pela Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962. Ver tópico

Art 33. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente lei, o Poder Executivo remeterá ao Congresso Nacional pedido de abertura de crédito necessário. Ver tópico

Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas da União e terá vigência no corrente e no próximo exercícios. Ver tópico

Art 34. O Prefeito baixará os atos de regulamentação necessários à execução desta lei, no prazo máximo e improrrogável de 180 (centro e oitenta) dias, contados da data de sua vigência. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Da regulamentação de que trata êste artigo constará, obrigatòriamente, a estrutura interna das Secretarias e demais órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura. Ver tópico

Art 35. O Prefeito expedirá os atos necessários à progressiva adaptação da estrutura administrativa do Distrito Federal às disposições da presente lei. Ver tópico

Parágrafo único. A redistribuição de órgãos e serviços implicará na redistribuição automática dos créditos respectivos. Ver tópico

Art 36. Atendido o interêsse da administração o Prefeito poderá transformar em sociedade por ações qualquer das Sociedades por quotas relacionadas entre os órgãos indicados no art. 23, caso em que deverão ser estritamente observadas as normas constantes dos parágrafos do artigo 15. Ver tópico

Art 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Milton Soares Campos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1964 e retificada em 2.2.1964

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